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Valdenir Sancowich x Banco Bmg S/A

ID: 328183060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-07.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SANCOWICH

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1001270-07.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Sancowich - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Esclareço ao requerido que o pedido de ressarcimento … Processo 1001270-07.2024.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir Sancowich - BANCO BMG S/A - Vistos. 1. Esclareço ao requerido que o pedido de ressarcimento de custas deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1158/2021, não sendo cabível, portanto, a emissão de alvará ou a transferência de valores diretamente por este juízo. 2. Diante do exposto, quando ao pedido de restituição de guia DARE, providencie a serventia através do Portal de Custas e Recolhimentos consulta para verificar se a guia DARE de fls. 332/333 se encontra queimada/inutilizada, certificando nos autos. 3. Após, expeça-se certidão de objeto e pé, informando taxativamente sobre a disponibilidade do valor recolhido a maior para fins de restituição (cálculo de fls. 514), constando o número do DARE, o valor e a data de arrecadação. 4. No caso da guia já estar queimada/inutilizada, também deverá a serventia providenciar a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, com a indicação do número do DARE, da data de pagamento, do motivo do pedido de cancelamento, se a restituição será parcial ou total, conforme orientações disponíveis no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5. Cumpridos os itens 2, 3 e 4, deve o requerido prosseguir com o pedido de restituição de valores através da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. 6. Quanto ao pedido de restituição de guia FEDTJ, forneça o requerido em 15 (quinze) dias os seguintes dados: nome, CPF/CNPJ, endereço completo com indicação do CEP, número de telefone, e-mail, agência (sem dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil), conta corrente (com dígito) - (preferencialmente do Banco do Brasil). Saliento que os dados devem ser no nome que consta na guia FEDTJ ou do procurador com poderes para receber e dar quitação. 7. Cumprido o item 5, providencie a serventia e emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo, e, na sequência, seu envio ao e-mail da SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças (fedrestituicao@tjsp.jus.br). 8. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), JOÃO VITOR PACIFICO MAQUETTE (OAB 489745/SP)

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E. S. S. R. x W. E. De O. R.

ID: 335051765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001270-30.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. R.

Polo Passivo:

W. E. DE O. R.

Intimação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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Processo 1001270-30.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - W.E.O.R. - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes… Processo 1001270-30.2025.8.26.0337 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.R. - W.E.O.R. - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, o acordo que chegaram as partes em audiência realizada junto ao CEJUSC local no dia 23/06/2025 (fls. 50/52), que contou com a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 59), para DECRETAR o divórcio de E. S. S. R. e W. E. de O. R. , ambos qualificados nos autos, extinguindo o vínculo matrimonial e o regime de bens entre as partes, renunciado alimentos reciprocamente, voltando a mulher a usar seu nome de soleira, qual seja: E.S.S.; REGULAMENTAR o regime de visitas do genitor à menor M.L.S.R. nos termos indicados à fl. 51. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao prazo recursal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nomes das partes substituídos por suas iniciais, nos termos do art. 2º do Provimento CSM 2.241/2015. Sem condenação em custas e despesas processuais em razão do requerido não ter apresentado oposição ao feito. Servirá cópia da presente como mandado para averbação do divórcio, junto à margem do assento de casamento registrado sob a matrícula nº 114280 01 55 2020 2 00006 068 0001561-65, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alumínio da Comarca de Mairinque do Estado de São Paulo, devendo os interessados providenciar sua impressão pelo site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da certidão de trânsito em julgado, para posterior encaminhamento ao cartório competente. A averbação deverá ser realizada independentemente do pagamento de custas e emolumentos, tendo em vista ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada para defender os interesses da autora (fl. 06). Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente, nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. PIC. - ADV: MARILDA DE FATIMA LIPPI SEVERINO (OAB 110797/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Processo nº 1001270-72.2025.8.26.0129

ID: 307860332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-72.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE PEREIRA ANTONIALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR

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Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pere… Processo 1001270-72.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Elenice Pereira Antonialli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Elenice Pereira Antonialli em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)

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Processo nº 1001270-14.2025.8.26.0407

ID: 297137884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-14.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael A… Processo 1001270-14.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.C.A. - - M.C.T. - Fundamento e DECIDO. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao réu Misael Azevedo Teles. Anote-se e encaminhe-se cópia do processo ao CEJUSC local para a expedição de certidão para pagamento dos honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a). Assim, como resultado da vontade livre e consciente dos litigantes, bem como o filho incapaz se encontrar garantido e amparado por pensão alimentícia, considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 42/44, para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do C.P.C. As custas serão repartidas nos termos do art. 90, § 2º, do C.P.C., restando suspensa a exigibilidade uma vez que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Ficam, ainda, as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver, por força do disposto no art. 90, § 3º, do C.P.C. Sem honorários de sucumbência, dado o fundamento da extinção. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação do provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo, é conduta contraditória, e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Consensual o pedido, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão específica. Servirá esta sentença, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado ao empregador do réu, EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, inscrita no C.N.P.J. nº 36.146.575/0001-64, localizada na Rua Passeio das Castanheiras, 480, Bairro: Parque Faber Castell I, São Carlos-SP, CEP: 13.561-384, com endereço eletrônico atendimento@eixosp.com.br, para proceder os descontos em folha de pagamento do genitor Misael Azevedo Teles, no montante de 36,5% (trinta e seis e meio por cento) do salário mínimo federal vigente a época do pagamento, o que atualmente equivale a quantia de R$ 554,07 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos) incidindo sobre o 13º salário, a ser depositado mensalmente no Banco Nubank, agência nº 0001, conta nº 606184552-9 ou CHAVE PIX CPF nº 565.055.998-86, de titularidade da genitora Lara Cavallaro Alves. Oportunamente, arquive-se. P.I.C. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Iracema Caldino Da Silva

ID: 292527139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011139-84.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

IRACEMA CALDINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011139-84.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011139-84.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Setpar Novo Horizonte Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelada: Iracema Caldino da Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.786/2018 E NA RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, FISCAIS E COMERCIAIS, ALÉM DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI N.º 13.786/2018 APLICA-SE AO CASO, MAS NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA DESVANTAGENS EXCESSIVAS.4. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É CONSIDERADA RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA COBRIR DESPESAS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CDC EM CONJUNTO COM A LEI N.º 13.786/2018. 2. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I, 85, § 2º, § 11; CC, ART. 406, 475; CDC, ART. 51, IV; LEI N.º 6.766/79, ART. 32-A; LEI N.º 13.786/2018.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 543; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 4º andar

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Banco Daycoval S.A. x Wolkan Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 319567792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WOLKAN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloquei… Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 Valor atualizado (R$ 329.327,26). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Banco Daycoval S.A. x Wolkan Importação E Exportação De Máquinas Ltda

ID: 319567837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

WOLKAN IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE MáQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloquei… Processo 1001270-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wolkan Importação e Exportação de Máquinas Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:WOLKAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 95022067000133 e CARLOS HENRIQUE HEXSEL, CPF 16952359087 Valor atualizado (R$ 329.327,26). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Om Limptec Serviços Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275854202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001270-86.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OM LIMPTEC SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA CYRINEU FARIA BERTOLLI STECCA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

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ADV: Flavia Cyrineu Faria Bertolli Stecca (OAB 251030/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1001270-86.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Om Limptec Serv… ADV: Flavia Cyrineu Faria Bertolli Stecca (OAB 251030/SP), Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP) Processo 1001270-86.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Om Limptec Serviços Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, resolvendo o contrato de compra e venda de aparelho celular existente entre as partes (fls. 27), condenar a requerida a restituir, à autora, o valor de R$ 3.995,00, com juros desde a citação e correção a contar do desembolso; ou, à escolha da requerida, condená-la a entregar à autora, no prazo de dez dias, um novo aparelho de celular, de mesmo modelo, e em perfeitas condições de uso. Cumprida a obrigação, faz jus a ré à restituição do aparelho celular objeto da ação, desde que a suas expensas. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Renan Carlos Faria De Souza x Claro S/A

ID: 332737810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-85.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CARLOS FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

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Processo 0000589-85.2024.8.26.0572 (processo principal 1001270-72.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Quitação - Renan Carlos Faria de Souza - CLARO S/A - Vistos. Consta dos autos que, por … Processo 0000589-85.2024.8.26.0572 (processo principal 1001270-72.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Quitação - Renan Carlos Faria de Souza - CLARO S/A - Vistos. Consta dos autos que, por intermédio da decisão proferida às fls. 122/124, reconheceu-se a exigibilidade da multa cominatória fixada em decorrência do descumprimento da tutela provisória de urgência, a qual, posteriormente, foi confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, adquirindo, portanto, força de decisão definitiva quanto à obrigação imposta à parte executada, consistente na exclusão do nome do exequente dos cadastros de inadimplentes. Em razão do cumprimento extemporâneo da obrigação imposta, deliberou-se pela aplicação da multa cominatória em seu valor máximo estipulado, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida, exclusivamente, da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento), expressamente afastando-se a fixação de verba honorária, conforme fundamentação já delineada na referida decisão. Todavia, verifica-se que o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 148 ultrapassou os limites definidos no título executivo judicial, tendo em vista a inclusão indevida de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em contrariedade frontal ao que restou decidido às fls. 122/124, incidindo, ainda, a multa legal de 10% sobre base de cálculo superior àquela autorizada. Diante disso, e considerando a necessidade de observância estrita aos termos do título executivo judicial, conforme princípio da adstrição e da legalidade estrita em sede de cumprimento de sentença, acolho a manifestação da parte executada apresentada às fls. 133/135, para o fim de determinar que o exequente apresente nova planilha de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias, observando fielmente os seguintes parâmetros: Valor base: R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente à multa cominatória fixada judicialmente; Incidência exclusiva da multa legal: 10% (dez por cento), nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC; e Vedação expressa à inclusão de honorários advocatícios, conforme já deliberado por este Juízo. A nova planilha deverá conter discriminação pormenorizada da atualização monetária e dos encargos incidentes, com a respectiva memória de cálculo, para fins de eventual prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP)

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Cristiano Jose De Souza x Maria Aparecida Da Silva Souza

ID: 306789937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-69.2021.8.26.0434

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR GOMES

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EURIPEDES ANDRE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-69.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001270-69.2021.8.26.0434 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pedregulho - Apelante: Cristiano Jose de Souza e outros - Apelado: Maria Aparecida da Silva Souza e outros - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO INTERPOSTA POR PARTE DOS HERDEIROS DE JENONIMO NICOLAU DE SOUZA E LUZIA TEIXEIRA SOUZA, VISANDO INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO SÍTIO SÃO PEDRO POR OUTROS HERDEIROS, SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS DEVIDO AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM, SEM COMPENSAÇÃO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COPROPRIEDADE É INEQUÍVOCA E INCONTROVERSA, E O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR ALGUNS HERDEIROS GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS.4. O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DECORRE DO USO EXCLUSIVO DA TERRA COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS OU DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA, CONFIGURANDO O DEVER DE COMPENSAÇÃO AOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO AOS DEMAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VALOR LOCATIVO DA PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 884, 1.314, 1.315, 1.319, 1.326.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016668-73.2022.8.26.0223, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2131633-66.2024.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Euripedes Andre de Oliveira (OAB: 398437/SP) - Paulo Cesar Gomes (OAB: 103019/SP) - 4º andar

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