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Processo nº 1001284-09.2025.8.26.0274

ID: 312547302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-09.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. G. B. M. R. P. S. G. J. F. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ROMERO SIMOES PAGANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-09.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.B.M.R.S.G.J.F.A.B. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. Oficie-se ao emp… Processo 1001284-09.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.B.M.R.S.G.J.F.A.B. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. Oficie-se ao empregador conforme requerido. 2.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3.) Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 09/09/2025 (terça-feira), às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4.) Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5.) Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6.) Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7.) Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8.) O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: CESAR ROMERO SIMOES PAGANOTTI (OAB 64934/SP)

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Processo nº 1001284-22.2025.8.26.0302

ID: 298246980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ZIVIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

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Processo 1001284-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Extinção - João Ziviani - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio movida por JOÃO ZIVIANI em face de MARLENE DE AMORIM, em q… Processo 1001284-22.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Extinção - João Ziviani - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio movida por JOÃO ZIVIANI em face de MARLENE DE AMORIM, em que, em extrema síntese, pretende usufruir da parte do imóvel que lhe é de direito, havendo a extinção do condomínio. Infere-se dos autos que à parte autora foi oportunizada a emenda da petição inicial (fl. 22), para que fosse apresentada a sentença homologatória do acordo noticiado, bem como a certidão de matrícula do imóvel, devidamente atualizada. Reza o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". A determinação, no entanto, não foi cumprida no prazo legal, cf. Certidão de fl. 25. A inércia do demandante, pois, dá azo ao indeferimento da inicial. Não olvidou o órgão jurisdicional, de que a emenda da petição inicial é direito subjetivo do autor. Constitui cerceamento desse direito, e portanto de defesa (CF, art. 5o, XXXV e LV), o indeferimento liminar da petição inicial, sem dar-se oportunidade ao autor para emendá-la, em sendo a emenda possível; tanto assim é que a emenda foi determinada regularmente, concedendo-se para o atendimento dessa determinação o prazo previsto em lei. No caso em apreço, contudo, a determinação restou desatendida. E, decorrido o prazo assinalado para a emenda, já não há mais oportunidade para fazê-lo, pois a faculdade processual conferida já se encontra, há muito tempo, fulminada pelo fenômeno da preclusão. Por oportuno, vale trazer à colação o sempre autorizado magistério de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O instituto da preclusão tem imensa relevância no sistema brasileiro de procedimento rígido. Ele dá apoio às regras que regem a ordem seqüencial de realização dos atos do procedimento e sua distribuição em fases fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder em certas situações. Quando a preclusão ocorre, já não poderá a parte realizar eficazmente o ato a que tinha direito nem exigir do juiz os atos que antes poderia exigir. Com isso, ela é um dos grandes responsáveis pela aceleração processual. Segundo as circunstâncias em que ocorre, a preclusão será: a) temporal, quando decorre do decurso do prazo sem a prática do ato que a parte tinha o poder ou a faculdade de realizar (...). O Código de Processo Civil não apresenta uma disciplina orgânica e sistemática da preclusão. Simplesmente assume esse conceito doutrinário e a ele refere-se em três dispositivos isolados (...). Mesmo assim isolados, esses poucos dispositivos são suficientes para imprimir o caráter de rigidez ao modelo procedimental brasileiro. (...) Daí se segue, inarredavelmente, a solução preconizada no parágrafo único do art. 284, do CPC/73, atual artigo 321. E nem há que se falar que seria necessária a intimação pessoal da parte autora, já que o não atendimento à ordem de emenda não pode ser confundido com abandono de causa. É o que entende a jurisprudência, inclusive do C. STJ: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 284, CPC - DESCUMPRIMENTO - Ausência de recolhimento das custas de diligências do oficial de justiça - Concessão de prazo não atendida - A inércia do autor no cumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação do parágrafo único do art. 284 do CPC, acarretando o indeferimento da inicial com base no art. 295, inciso VI, do CPC - Hipótese em que não há necessidade de intimação pessoal do autor - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; 23ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1018531-89.2015.8.26.0100; Des. Rel. Sérgio Shimura; j. 11/05/2016). "Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFORME A REGRA DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973, PARA DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO AUTOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO C. STJ. DISCUSSÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA INICIAL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; 22ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1106751-97.2014.8.26.0100; Des. Rel. Alberto Gosson; j. 05/05/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR DELIBERAÇÃO A FIM DE NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. Precedentes 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AgRg no REsp 1450882/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 01/04/2016). Suficiente, pois, na presente hipótese, a intimação do autor na pessoa do advogado. Por tais fundamentos, indefiro liminarmente a petição inicial (CPC, art. 330, inciso IV), e por conseguinte julgo extinto o processo sem apreciação do meritum causae (CPC, art. 485, I). Oportunamente, ao arquivo, comunicando-se. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)

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Cicera Aparecida Lopes Pereira x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 300207695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-81.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CICERA APARECIDA LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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SERGIO GOMES DE DEUS

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LILIANE SIQUITELLI

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Processo 1001284-81.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Aparecida Lopes Pereira - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. CÍCERA APARECIDA LOPES PEREIRA ajuizou… Processo 1001284-81.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cicera Aparecida Lopes Pereira - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. CÍCERA APARECIDA LOPES PEREIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR. Alegou que é aposentado, e em consulta ao seu extrato de pagamentos, foi supreendido com descontos em seus proventosno valor de R$ 38,65 (trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sob a denominação de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". Afirma, ainda, que não contratou referido serviço junto à ré, assim como não autorizou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, desconhecendo a origem do débito. Pediu a declaração de inexigibilidade do contrato, com a condenação da ré na devolução dos valores indevidamente descontados em seus proventos, assim como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.590,00 além de arcar, também, com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 10/22). Citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos (fls. 30/76). Arguiu em preliminar, a impugnação a justiça gratuita. Ainda em preliminar, indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável a propositura da ação e falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativa para resolução da questão, e por ultimo a impugnação do valor da causa. No mérito, sustentou a regularidade da adesão do requerente aos serviços prestados pela associação, com a consequente autorização para o desconto mensal em seu benefício previdenciário, conforme "Ficha de Filiação e "Autorização de Descontos", devidamente assinados eletronicamente pelo mesmo. Asseverou, também, nada ser devido a título de restituição, posto lícitos os descontos levados a efeitos nos proventos do requerente. Do mesmo modo, sustentou a inexistência de danos morais a serem indenizados, ante a ausência dos elementos essenciais à sua configuração. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Determinou-se, então, a intimação do autor para manifestar-se em réplica, assim como a intimação das partes para apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide (fl. 77). Regularmente intimados, o autor manifestou-se em réplica (fls. 80/84), em seguida requereu o julgamento antecipado tendo em vista a inexistência de outras provas a produzir (fls. 85/86), ao passo que o requerido permaneceu silente (fl. 87). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas na peça defensiva. A impugnação apresentada pela ré quanto à concessão ao autor dos benefícios da justiça gratuita, não merece acolhimento. A alegação de hipossuficiência econômica tem presunção relativa de veracidade, de modo que a gratuidade processual somente será indeferida se os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, o que não é o caso dos autos (art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Ademais, a associação impugnante não trouxe qualquer documento apto a afastar a presunção de veracidade das alegações do autor. O réu impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não faz qualquer prova que permita concluir que a parte autora ostenta capacidade de custear a demanda sem prejuízo de seu sustento e de suas família. Também não se sustenta a alegação de ausência de interesse de interesse processual no que diz respeito à falta de prévio requerimento na esfera administrativa, porque não é necessário o esgotamento daquela via anteriormente à propositura da ação judicial. Cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que a apreciação de qualquer lesão ou ameaça de lesão pelo Poder Judiciário, seja condicionada a prévio esgotamento das vias administrativas. Note-se, ainda, que a resistência da parte ré à pretensão autoral, por si só, demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Da mesma forma, não prospera a preliminar de carência de ação pela não instrução da petição inicial com extratos bancários, pois no entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam a comprovar as alegações da parte e que, por conseguinte, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. Também não merece acolhimento a impugnação ao valor atribuído à causa, eis que a parte autora apontou o proveito econômico que almeja, o qual decorre da eventual condenação a titulo de danos morais na quantia de R$ 7.590,00 o que equivale ao valor dado a causa. Nesse contexto, rejeito a impugnação apresentada pela ré. Em prosseguimento, consigno que a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos, e não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Tratando-se de relação de consumo, e considerando a hipossuficiência probatória da requerente, impossibilitada de fazer prova negativa da inexistência da relação jurídica, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 6º, do CDC, de modo que é ônus do banco réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, inc. II, do CPC). No mais, ante o desinteresse na produção de provas, declaro encerrada a instrução do presente feito, e concedo às partes o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentação de suas razões finais. Intimem-se. - ADV: LILIANE SIQUITELLI (OAB 284943/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), SERGIO GOMES DE DEUS (OAB 293185/SP)

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I. F. De S. S. x R. R. Dos S.

ID: 331561364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. F. DE S. S.

Polo Passivo:

R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO

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MICHELLE DE MAURO GARCIA

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JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS

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Processo 1001284-36.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.F.S.S. e outro - R.R.S. - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação onde se pretende o reconhecimento e a extinção da… Processo 1001284-36.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.F.S.S. e outro - R.R.S. - Vistos. DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de ação onde se pretende o reconhecimento e a extinção da união estável, a partilha de bens, a regulamentação da guarda, a fixação de visitas e alimentos, conforme segue. UNIÃO ESTÁVEL Alega a parte autora que passou a se relacionar publicamente com o requerido em 04/2020 e que, em 30/11/2024, o réu não mais retorno ao lar. As partes reconheceram que viveram em união estável de 01/08/2020 até 01/12/2024, resolvendo dissolvê-la (fls. 586). O acordo foi homologado às fls. 592. DA PARTILHA Informa a parte autora que, na constância da união, amealharam bens comuns, a saber: a) um imóvel; b) um carro e; c) um caminhão. O requerido não se opõe que seja aplicada a regra do regime parcial de bens, no sentido de que aquilo que foi conquistado a partir da união entre as partes seja compartilhada, assim como as dívidas comuns contraídas, tendo por parâmetro a data da separação de fato. Única ressalva é que as dívidas eventualmente contraídas após a separação de fato não se comuniquem para o fim de regime patrimonial. DAS DÍVIDAS Aduz a requerente que contraíram dívidas durante a convivência, as quais perfazem um total de quase R$91.879,61. O requerido discriminou as dívidas (fls. 601/603). DA GUARDA Considerando que já vem exercendo a guarda de fato, pretende a parte ativa que lhe seja atribuída a guarda unilateral. O requerido pretende a guarda compartilhada, por representar o melhor interesse da menor e por ser esse o ideal do legislador (art. 1.584, §2º, do CC). DAS VISITAS Aduz que o direito de convivência familiar é assegurado ao réu, porém, vem sendo exercido muito esporadicamente. Requer a fixação da visita com a retirada da criança do lar materno a cada 15 (quinze) dias, retirando às sextas-feiras, às 18:00 horas, entregando no domingo, às 18:00 horas. O requerido não se opõe que a filha permaneça residindo com a requerente, requerendo que sejam incluídas outras datas comemorativas, como aniversário da avó materna, por exemplo. DOS ALIMENTOS MÚTUOS As partes abrem mão, mutuamente, da pensão alimentícia para si, por terem condições de se sustentar (fls. 586). DOS ALIMENTOS À PROLE A parte autora pretende a fixação dos alimentos definitivos em um salário e meio. A parte requerida pugnou pela fixação no patamar de 50% do salário-mínimo nacional. Foram fixados alimentos provisórios em 1 (um) salário-mínimo nacional (fls. 559). DA GRATUIDADE ÀS REQUERENTES Deferidos os benefícios da assistência judiciária às autoras (fls. 559). CONTESTAÇÃO Apresentada às fls. 600/614, com juntada de procuração às fls. 570. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É a síntese. Passo a decidir. De início, cumpre-me elogiar a cooperação das partes tanto no trato sucessivo quanto na demonstração de preocupação em atender o melhor interesse da criança, não medindo esforços para solucionarem a lide com a maior sutileza, abrandando eventuais impactos na filha. Neste passo, invoco o direito e dever de cooperação das partes para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigos 4º e 6º do CPC). GUARDA Em relação à guarda, considerando que os pais residem em cidades diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela mãe, proponho a guarda unilateral em favor da genitora, esclarecendo que isso não trará prejuízo ao genitor, pois, nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. VISITAS Com relação as visitas, observando o art. 1.589 do CC e considerando os interesses da criança, proponho o regime de visitas paterna nos seguintes termos: a) as visitas serão em finais de semanas ALTERNADOS, devendo o requerido retirar o menor da casa materna na sexta-feria, às 18:00 horas, com devolução no domingo até às 18:00 horas; b) nas datas de seu aniversário, a menor passará com a genitora nos anos pares e com os genitor anos ímpares, salvo se, para atender o melhor interesse da filha, os genitores decidirem fazer comemoração conjunta; c) nos anos pares, a menor passará as festas de Natal com a genitora e as festas de Ano Novo com o pai, invertendo-se nos anos subsequentes; d) no Dia dos Pais, Dia das Mães e no dia do aniversário dos pais e avós, a menor ficará com o(a) respectivo(a) homenageado(a). PARTILHA Referente à partilha, proponho às partes a aplicação da regra do regime parcial de bens, com divisão igualitária (50% para cada parte) tantos dos bens quanto das dívidas adquiridos e contraídas no período de 01/08/2020 até 01/12/2024, não se comunicando os bens adquiridos e as dívidas contraídas antes ou após a união estável. ALIMENTOS Em relação aos alimentos para a filha do casal, creio que o meio termo reputa-se uma forma justa, já que a autora pretende um salário mínimo e meio, e a parte requerida pretende pagar meio salário-mínimo nacional, assim, proponho a fixação dos alimentos definitivos em um salário-mínimo nacional. CONCLUSÃO Diante da declaração anexada aos autos, inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, bem como observando que a renda é inferior a 3 (três) salários-mínimos, defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Excepcionalmente, visando a solução de lide de forma participativa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem acerca dos tópicos acima e da proposta feito pelo juízo para possível homologação de seus termos, dispensando-se o aprofundamento das questões em instrução probatória. Após a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: JOHNATAN RUFINO DOS SANTOS (OAB 501115/SP), MICHELLE DE MAURO GARCIA (OAB 210132/SP), PEDRO HENRIQUE BERTI CRISTIANO (OAB 495541/SP)

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Processo nº 1001284-93.2025.8.26.0246

ID: 317772270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001284-93.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001284-93.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização… Processo 1001284-93.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 5. Se frustrada a citação por carta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via Sisbajud e Infojud, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 6. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001284-45.2025.8.26.0553

ID: 332277441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001284-45.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001284-45.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso e… Processo 1001284-45.2025.8.26.0553 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. A meu sentir, no caso em tela, a decretação do sigilo com vistas a propiciar o cumprimento da liminar não acarretará prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. No que se refere à demonstração de prejuízo o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. AFASTAMENTO. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS CONCRETAMENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1527339/MG, relator ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4.5.2020, DJe 11.5.2020)." Nesse sentido, ainda que a situação discutida nos autos não corresponda às hipóteses expressamente previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, não se comprova, de início, que a tramitação do processo em segredo de justiça causa qualquer prejuízo para a parte ré. Isso porque, em se tratando de busca e apreensão, sabe-se que o deferimento da medida liminar não pressupõe o contraditório. Logo, a ausência da participação do réu em momento anterior à análise da liminar não significa, por si só, prejuízo à parte. O prazo para purgação da mora começa a correr após a apreensão do bem. Ademais, antes de ser citado, dificilmente a parte requerida teria conhecimento da existência do processo e da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Sendo parte na ação, efetivada a medida, o réu e seu patrono terão pleno acesso aos autos digitais, conforme previsto no artigo 189, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, nessa fase processual, não se evidencia qualquer prejuízo a imputação de sigilo. Sobre o tema é a jurisprudência que adoto. "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de prejuízo decorrente do ajuizamento da ação sob segredo de justiça, pois a Ré apresentou contestação tempestivamente. Devedora que sustenta pagamento, todavia feito por meio de boleto falso do qual não se beneficiou o credor. Site da instituição financeira que disponibiliza orientações de segurança aos clientes para evitar a ocorrência de fraudes. Culpa exclusiva do cliente, que pagou falso boleto que lhe fora enviado pelo aplicativo Whatsapp por canal não oficial, que rompe o nexo causal. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Lei de Usura não aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 596 do STF. Capitalização de juros. Possibilidade. Desnecessidade de avaliação prévia para a venda do veículo apreendido. Art. 2º do Decreto-lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1002691-09.2022.8.26.0063; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023). "APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Ausência de contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. entença de procedência do pedido. Apelação do réu. Rejeição da preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa e por tramitação da ação sob segredo de justiça. Provas não especificadas em contestação ou no momento oportuno concedido pelo juízo a quo. Segredo de justiça que não trouxe prejuízo ao apelante. Autos digitais acessados pela parte e seu advogado após a apreensão do bem. Mérito. Devedor que foi regularmente constituído em mora. Depósito judicial para purga da mora efetuado de forma extemporânea. Inobservância das regras previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do DL 911/69. Intempestividade não negada na apelação, a despeito do valor depositado corresponder ao saldo devedor apresentado pelo banco credor com a inicial. Consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciante. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003163-19.2022.8.26.0157; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). "EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - SEGREDO DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPOSSIBILIDADE. O adimplemento integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido. Não é possível a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de alienação fiduciária, consoante o decidido no IRDR nº 1.0000.16.032795-3/000." (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.190373-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023). "Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Preliminar afastada - Presença do interesse de agir - Nulidade - Tramitação do processo em segredo de justiça - Ausência de demonstração de prejuízo - Recurso ao qual se nega provimento. 1. O interesse de agir se configura na utilidade e na necessidade do provimento jurisdicional em ordem alcançar o direito subjetivo pretendido pelo jurisdicionado. 2. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça não há que se falar em nulidade quando ausente demonstração de prejuízo causado à parte diante da indevida atribuição do segredo de justiça ao feito." (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.109661-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 18/08/2023). Assim, por ora, processe-se em segredo de justiça, até a execução da medida liminar. Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, informando os dados completos do requerido (estado civil, existência de união estável e filiação), na forma do Provimento n.º 61, de 17 de outubro de 2017, publicado no DJE em 19/02/2020, p. 08/09, ou para requerer o que de direito para a obtenção de referidas informações, recolhendo as respectivas despesas processuais. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a requerente comprovar documentalmente o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais necessárias para a citação do requerido. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001284-05.2023.8.26.0589

ID: 293400244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001284-05.2023.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1001284-05.2023.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.M.P. - Vistos. Trata-se de "INCIDENTE INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (MAND… Processo 1001284-05.2023.8.26.0589 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - H.M.P. - Vistos. Trata-se de "INCIDENTE INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053)", assim nominado, ajuizado por HEBER MENEZES DE PAULA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que apresentou impugnação (fls. 116/136). Em suma, sustenta o impugnante que i) o feito deveria ser suspenso por força de decisão proferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; ii) o exequente não possui legitimidade para distribuir o presente incidente; e iii) inexiste obrigação de fazer a cumprir. As partes se manifestaram às fls. 142/153, 165/166, 179/180 e 183/190. A decisão de fls. 191/194 afastou a tese de ilegitimidade ativa e determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Às fls. 198/232 veio a informação de que a referida ação rescisória foi julgada. Posteriormente, foi proferida decisão às fls. 250/251 que rejeitou a impugnação e determinou que a executada realizasse o apostilamento do título executivo no prazo de 30 dias. No entanto, referida decisão foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 256, por não ter apreciado na íntegra a impugnação ofertada, mais precisamente por ter analisado apenas a questão da legitimidade do exequente, sem enfrentar as demais matérias. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, eis que, em se tratando de ação que pretende a extensão de efeitos de coisa julgada constituída em mandado de segurança coletivo, os efeitos da decisão beneficiam toda a classe, no caso, praças ou oficiais da Polícia Militar de São Paulo, independentemente de filiação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.293.130/SP (Tema nº 1119), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". Ademais, a 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, nos autos nº 03130-33.2023.8.26.0053/50000, proferiu decisão em 31/08/2023, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios, pondo fim a qualquer discussão sobre a legitimidade dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, tal como o autor, para a propositura de incidente como o presente, reconhecendo expressamente que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo alcança todos os substituídos na demanda, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOMESP. Quanto ao pedido de suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, este perdeu seu objeto, uma vez que a referida ação já foi julgada, conforme informação de fls. 198/232. No que se refere à alegação de inexistência de obrigação de fazer a cumprir, verifico que tal argumento visa, em realidade, rediscutir o mérito do que restou decidido na ação de conhecimento. O v. acórdão proferido em sede de Mandado de Segurança Coletivo, autos de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado já ocorreu, tem seus efeitos expandidos à toda categoria de policiais militares do Estado de São Paulo, e não apenas aos seus associados, reconhecendo o direito líquido e certo aos integrantes dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para correção da forma de cálculo do ALE, determinando que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado somente sobre o código 001.001, denominado de salário base padrão, promovendo, ainda, todos os efeitos pecuniários reflexos. Destarte, restou claramente delimitado o alcance da ordem concedida no Mandado de Segurança em questão, qual seja: o ALE deverá ser inserido integralmente (100%) no salário-base padrão e, por conseguinte, 100% do seu valor deverá incidir sobre o RETP, quinquênios e sexta-parte, além do 13º salário, e outras verbas fixas mais porventura de direito ao requerente. Diante do trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo, havido em 05/04/2023, assegurou-se de forma definitiva e indiscutida o direito líquido e certo dos policiais militares à implementação do ALE (100% sobre o salário base padrão) e ao cumprimento da sentença/execução das parcelas vencidas entre a impetração da segurança até a implementação objeto do presente incidente. Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ocorrência da coisa julgada.Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art.5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante(Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema 1119 STF e Tema 1056 STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme EstatutoSocial da AOMESP vigente à época da impetração.Legitimidade do autor para execução do julgado.Impossibilidade de rediscussão do mérito neste momentoprocessual. Suspensão do feito determinada na decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (Agravo de instrumento nº 3011829-87.2024.8.26.0000, Rel. Des. Isabel Cogan, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/01/2025, DJe 28/01/2025) Não há que se falar, portanto, que inexista obrigação de fazer a cumprir, pois o título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 é claro quanto à necessidade de apostilamento e implementação do ALE no percentual de 100% sobre o salário base padrão. O argumento da executada de que a absorção do ALE, sendo 50% no salário-base ou vencimento-padrão e 50% no RETP, seria legal, não merece prosperar, pois vai de encontro ao que foi decidido pelo título executivo, cuja matéria está acobertada pela coisa julgada. Também argumenta a Fazenda Pública que a matéria já estaria uniformizada por precedentes vinculantes, citando decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2151535-83.2016.8.26.0000, que teriam fixado a tese de que a absorção do ALE deve ser na proporção de 50% no salário-base e 50% no RETP. Todavia, tais precedentes não possuem força para afastar a autoridade da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O título executivo reconheceu expressamente o direito dos policiais militares à incorporação integral do ALE no salário-base, com os respectivos reflexos nas demais verbas. A existência de precedentes em sentido contrário ao que foi decidido no mandado de segurança coletivo não autoriza o descumprimento da decisão transitada em julgado. A coisa julgada só pode ser desconstituída por ação rescisória, a qual, no presente caso, já foi julgada improcedente, conforme informação de fls. 198/232. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando que a executada realize o apostilamento e a implementação em folha de pagamento do "Adicional de Local de Exercício", de forma integral (100%), sobre o Código 001.001 (Salário-base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, nos termos do v. acórdão e conforme cálculo de atualização do ALE, nos termos fixados, e indiscutíveis dado o título executivo judicial formado, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado se deu em 05/04/2023, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1001284-81.2025.8.26.0638

ID: 324843826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-81.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1001284-81.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.A. - Vistos. 1. Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se d… Processo 1001284-81.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Família - R.S.A. - Vistos. 1. Defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de Ação de Suprimento de Autorização do Genitor movida por R.S.A. em face de W.V.O.B., pela qual a autora pleiteia a autorização judicial para alteração de seu domicílio, juntamente com suas filhas menores, para a cidade de Sagres-SP, fundamentando seu pedido na circunstância de que seu atual companheiro reside e trabalha na referida cidade, bem como em proposta de emprego que recebeu naquela localidade. Aduz que o requerido não demonstra interesse em colaborar ou manter um diálogo construtivo sobre o assunto, razão pela qual ajuizou a presente ação a fim de suprir a autorização paterna para a mudança de domicílio. O Ministério Público manifestou-se às fls. 24/25, opinando pelo deferimento do pedido. É caso de deferimento da postulada tutela de urgência de natureza antecipada pois, ainda que em análise perfunctória, no caso em testilha, presentes estão os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, em especial o perigo de dano irreparável e o perigo da demora, em especial porque, a mudança de domicílio não gera grandes impactos na convivência com o requerido, já que poderá continuar exercendo o direito de visitas, mantendo o vínculo familiar, levando em conta ainda que, conforme alegado pela requerente, está desempregada, com a possibilidade de trabalho e em referida cidade haverá melhores condições de sustento da família, que acabam por ensejar o deferimento do pleito liminar. Presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. O direito alegado pela requerente encontra amparo no ordenamento jurídico, especificamente no artigo 1.631 do Código Civil, que prevê a possibilidade de suprimento judicial quando há divergência entre os genitores sobre questões relevantes ao exercício do poder familiar. A mudança de domicílio com fundamento em oportunidade de trabalho e melhores condições de vida constitui motivo legítimo e justificado (fumus boni iuris), especialmente considerando-se a atual situação de desemprego da requerente e a necessidade de prover o sustento das filhas menores. O perigo de dano irreparável (periculum in mora) e o perigo da demora restam configurados, tendo em vista que: a) a demora na decisão pode acarretar a perda da oportunidade de emprego oferecida à requerente; b) a continuidade da situação de desemprego prejudica o sustento adequado das menores; c) a mudança não compromete substancialmente o exercício do direito de visitas pelo genitor, podendo ser estabelecido regime adequado que preserve o vínculo paterno-filial; d) o interesse superior das crianças, princípio norteador do Direito de Família, aponta para a necessidade de proporcionar melhores condições de vida às menores. A medida revela-se proporcional e adequada, pois não impede o exercício do poder familiar pelo requerido, apenas autoriza a mudança de domicílio em benefício das menores, com a possibilidade de manutenção do vínculo familiar através de regime de visitas adequado à nova realidade geográfica. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para suprir a autorização do genitor e permitir a alteração de domicílio das filhas menores da autora, H.S.O.B. e S.S.B., para a cidade de Sagres-SP, juntamente com a genitora. A presente decisão não prejudica eventual revisão do regime de visitas, que deverá ser adequado à nova realidade, garantindo-se a manutenção do vínculo paterno-filial. 3. Tendo em vista o expresso interesse da parte autora, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 21 de agosto de 2025, às 14:30 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS. 4. As partes/advogados(as) devem informar seus endereços de e-mail (no caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade. 4.1 Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que deverão informar nos autos, no prazo acima, eventual impossibilidade tecnológica de participar na referida audiência. 4.1.1 A ausência ou recusa injustificada e/ou sem comprovação da inviabilidade técnica de acesso à audiência virtual é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 4.2 As partes deverão ingressar na sala virtual 15 minutos antes de seu início, devendo aguardar autorização de acesso no lobby. 4.3 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzg5OTUyYTYtZWM5Yy00MjQ4LWJhMjYtM2Y1MDM2YWEyMDE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225a52ecd3-ebb7-4525-8d00-4fa8544b41fb%22%7d 4.4 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.5 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida do inteiro teor da ação, bem como para participar da audiência de conciliação virtual na data supramencionada, ficando cientificada de que, não obtido acordo, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data da audiência (CPC, art. 335), e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334 e 344). 5.1 Advirta-se a parte ré, também, sobre a necessidade de informar o seu e-mail ou telefone ao seu advogado ou, caso não possua advogado, encaminhar e-mail para tupipta1@tjsp.jus.br. 5.2 Não obstante, considerando os benefícios da resolução amigável de conflitos, faculto à parte ré apresentar proposta de acordo por petição, a qual poderá ser trazida aos autos via protocolo eletrônico ou enviada ao e-mail tupipta1@tjsp.jus.br, para posterior manifestação da parte autora e eventual homologação. 6. O(a) advogado(a) da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu(ua) constituinte à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal (CPC, §3º, art. 334) 7. Fica a parte ré cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 509083/SP)

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Processo nº 1001284-33.2025.8.26.0266

ID: 326455986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-33.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVEIRA CAMPOS NASCIMENTO ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001284-33.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonia da Silveira Campos Nascimento - - Antonio Batista do Nascimento Neto - VISTOS.… Processo 1001284-33.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonia da Silveira Campos Nascimento - - Antonio Batista do Nascimento Neto - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em que os autores alegam, em síntese, que os autores alegam que, em março de 2024 levaram seu veículo Corsa Sedan à oficina ré, que cobrou R$ 4.000,00 pelo conserto. Ao retirar o automóvel do estabelecimento, porém, verificaram a ausência de óleo no motor e retornaram, tendo o veículo lá permanecido até abril de 2024, quando constataram que estava desmontado. Aduzem que lhes foi exigido mais R$ 5.000,00, valor não previsto inicialmente, com o que não concordaram, razão pela qual contrataram um guincho para removê-lo e arcaram com despesas adicionais para reparos em outra oficina. Além disso, alugaram um carro por seis meses, acumulando um prejuízo adicional de R$ 14.400,00. Ante o exposto, requerem a condenação da ré à reparação dos danos materiais, no valor total de R$ 23.904,63, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no montante de R$ 20.000,00. Deixando o réu de comparecer àaudiênciareduzida a termo a págs. 63/64, é de rigor a decretação de suarevelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos dareveliasó não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar em parte. Há que se inverter o ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que os autores podem ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Restou comprovado nos autos que os autores contrataram os serviços da oficina ré, pagando R$ 4.000,00, conforme ordem de serviço de pág. 31, datada de 19/04/2024. Alegam, porém, que, logo após retirarem o veículo do local, constataram que o serviço não havia sido plenamente executado, razão pela qual retornaram, tendo o veículo lá permanecido até 29/07/2024, o que se comprova pelo documento de pág 32. Afirmam, ainda, que durante esse período, novamente, o serviço não foi prestado satisfatoriamente, razão pela qual tiveram que levar o veículo a outro oficina, o que gerou mais gastos. Passo à análise dos pedidos. Em relação ao ressarcimento do montante pago à oficina ré, de rigor seu acolhimento, uma vez que restou demonstrado que o serviço não foi realizado adequadamente, mesmo após os autores retornarem com o veículo ao local. O pedido de devolução dos valores despendidos com o serviço posteriormente prestado pelo outro estabelecimento, bem como com a compra das peças necessárias para tanto, deve ser acolhido parcialmente. Não é cabível a responsabilização da ré pela restituição integral, uma vez que inequívoco que o veículo dos autores apresentava problemas mecânicos, os quais os levaram a buscar seus serviços. Nesse cenário, deverá a oficina realizar o ressarcimento daquilo que ultrapassou o valor inicialmente acordado entre as partes, isto é, R$ 4.000,00, haja vista ser esse o verdadeiro prejuízo dos autores. Devida, portanto, a restituição de R$ 1.405,81, considerando os gastos demonstrados nos autos por notas fiscais e comprovantes de pagamento (págs. 33/47). Similarmente, deve ser acolhido de forma parcial o pedido de restituição dos gastos com o aluguel do outro veículo. É apenas devido o valor desembolsado durante o período em que o automóvel permaneceu na oficina ré sem que houvesse a realização de qualquer serviço. Nesse sentido, tem-se que, inicialmente, ele foi retirado do local em 19/04/2024, tendo os autores retornado em seguida, onde o veículo permaneceu até o final de julho do mesmo ano. Devidos, assim, três meses de locação (maio a julho), totalizando R$ 7.200,00. Por outro lado, o pedido de devolução do valor despendido com o serviço de remoção do veículo da oficina deve ser integralmente afastado, uma vez que inexistente comprovação nos autos. Finalmente, inexiste hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. Não se verifica a violação de qualquer direito da personalidade. Além disso, a situação vivida não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenham sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais. A situação vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Antonio Batista do Nascimento Neto e Antonia da Silveira Campos Nascimento em face de Auto Mecânica do Carioca, para o fim de condenar a ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 12.605,81 (doze mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e um centavos), com correção monetária desde cada desembolso, e acrescida de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 14 de julho de 2025. - ADV: ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP)

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 276907503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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