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Reginaldo Jesus Antonelli x Banco Do Brasil

ID: 310896527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001301-17.2021.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JESUS ANTONELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DENIS MALAGUTTI VIEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001301-17.2021.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Jesus Antonelli e outros - Banco do Brasil - Vistos. Fls. 361/362 e ss: Trata-se … Processo 1001301-17.2021.8.26.0070 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo Jesus Antonelli e outros - Banco do Brasil - Vistos. Fls. 361/362 e ss: Trata-se de pedido de habilitação e prosseguimento do feito formulado por Reginaldo Jesus Antonelli e outros. Conforme certidão de óbito de Geraldo Antonelli (fl. 16), o falecido era casado com Irene Teodoro Antonelli e deixou como filhos Helena Maria, Aparecida de Fátima, Roberval Donizete e Reginaldo Jesus. Em fls. 167/168, Aparecida de Fátima Antonelli e Helena Maria Antonelli foram incluídas no polo ativo da demanda, com procurações e documentos pessoais acostados em fls. 169/174. O herdeiro Reginaldo Jesus Antonelli já estava devidamente habilitado nos autos, com procuração em fls. 13 e documentos pessoais em fls. 14/15. O herdeiro Roberval Donizete Antonelli, que inicialmente manifestou informalmente não ter interesse na causa e cederia seus direitos aos demais herdeiros, foi devidamente intimado no endereço constante de fls. 344 para se manifestar sobre seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, conforme decisão de fls. 346. O comprovante de recolhimento da taxa de postagem AR digital para essa intimação foi juntado às fls. 354/357. Posteriormente, não obstante o herdeiro Roberval Donizete Antonelli tenha sido citado na pessoa de terceiro(fls. 360), formalizou a cessão de 100% dos seus direitos creditórios relativos ao processo para Reginaldo Jesus Antonelli, por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças, formalizado em 03 de dezembro de 2024 (fls. 363/366). A cessão especifica que 70% do valor do crédito do cedente (cota-parte de Roberval Donizete Antonelli) destina-se ao cessionário, e os outros 30% referem-se a honorários advocatícios (fls. 362). É o relatório. A sucessão processual por morte encontra disciplina nos arts. 110 a 112 do Código de Processo Civil, exigindo a habilitação dos sucessores para prosseguimento válido do feito. No caso em análise, verifica-se que todos os herdeiros foram devidamente identificados e intimados. A documentação apresentada (certidão de óbito, documentos pessoais e procurações) demonstra adequadamente a legitimidade sucessória. Quanto à cessão de direitos creditórios formalizada por Roberval Donizete Antonelli em favor de Reginaldo Jesus Antonelli, observo que o instrumento particular atende aos requisitos do art. 286 do Código Civil, sendo válida a transferência dos direitos processuais, nos termos do art. 109 do CPC. A representação processual está regularizada com as procurações juntadas aos autos, atendendo ao disposto no art. 103 do CPC. Diante do exposto: 1 - DEFIRO a habilitação dos herdeiros Aparecida de Fátima Antonelli e Helena Maria Antonelli, no polo ativo da demanda, nos termos do art. 110 do CPC; 2 - ANOTO a regularização da representação processual de Reginaldo Jesus Antonelli, já devidamente habilitado; 3 - HOMOLOGO a cessão de direitos creditórios formalizada por instrumento particular de fls. 363-366, com base no art. 109 do CPC c/c art. 286 do Código Civil; 4 - DETERMINO a anotação na contracapa dos autos, para efeito de futuras intimações pelo D.O.J., dos nomes dos advogados Darcio José da Mota (OAB/SP nº 67.669) e Inaldo Bezerra Silva Júnior (OAB/SP nº 132.994), sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes; 5 - DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo a parte requerida ser intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelos autores às fls. 148/157, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Irene Bocalan Hauch x Associação De Amparo Social O Posentado E Pensionista - Aasap

ID: 290697464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-20.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BOCALAN HAUCH

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL O POSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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Processo 1001301-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Bocalan Hauch - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Nos termos do Provi… Processo 1001301-20.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Bocalan Hauch - Associação de Amparo Social O Posentado e Pensionista - Aasap - Vistos. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá ser efetivado através de peticionamento eletrônico, excetuando-se, com fundamento no art. 777, do CPC, a cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, caso em que a cobrança deverá ser promovida nos próprios autos do processo principal, apresentando-se DARE referente a taxa judiciária, código 230-6, com fulcro no Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 1, item 4, salvo seja beneficiário da justiça gratuita ou isento do recolhimento. Aguarde-se por 30 dias manifestação da(s) parte(s) requerente. Decorrido o prazo, independentemente da interposição de cumprimento(s) de sentença, apure-se eventuais custas e despesas processuais nestes autos, ou certifique-se que não há custas e despesas processuais a serem cobradas, conforme o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023: - Ações distribuídas até 02/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita ou não, tem que, necessariamente, ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a sentença. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita e a parte requerida não, tem que ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Logicamente, caso ambas as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita, não se apura custas e despesas processuais. - Ações distribuídas a partir de 03/01/2024, em que a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita e, consequentemente, tenha efetivado o devido recolhimento na inicial, não precisam ser apuradas eventuais custas e despesas processuais nestes autos, já que o fato gerador é a distribuição da ação. Esta regra vale mesmo que a parte requerida não seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam as partes cientificadas que eventuais custas e despesas processuais apuradas no(s) cumprimento(s) de sentença interposto(s), serão cobradas naqueles autos. Não havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, determino que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Havendo custas e despesas processuais a serem cobradas nestes autos, intime-se a parte devedora, através do(a) advogado(a), via Diário Eletrônico, para, no prazo de 15 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Não surtindo efeito, intime-se a parte devedora, pessoalmente, para, no prazo de 60 dias, quitar o débito, ficando ciente que o valor deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Quitado o débito, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Não quitado o débito, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e, após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, anotando-se. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1001301-60.2025.8.26.0366

ID: 319351372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-60.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO AMâNCIO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001301-60.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Amâncio de Lara - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, e… Processo 1001301-60.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Amâncio de Lara - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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S. C. R. x P. M. De O. e outros

ID: 318811565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033256-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. C. R.

Polo Passivo:

P. M. DE O. V. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA COSTA FERREIRA

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ELZA CARBONERA RAMOS

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ROZÂNGELA LUIZA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoff… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033256-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: S. C. R. - Apelado: V. C. J. - Apelado: P. M. de O. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ASSÉDIO MORAL, NO AMBIENTE DE TRABALHO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO FORAM CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE DANO IMATERIAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. A AUTORA, VIGILANTE NA SECRETARIA DE SEGURANÇA E CONTROLE URBANO DA PREFEITURA DE OSASCO/SP, ALEGA TER SOFRIDO PERSEGUIÇÕES E TORTURA PSICOLÓGICA POR PARTE DO RECORRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO; (II) ANALISAR SE AS TRANSFERÊNCIAS DE POSTO DE TRABALHO CONFIGURAM PERSEGUIÇÃO E ABUSO.III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO ATESTOU COM SEGURANÇA AS DENÚNCIAS DE ASSÉDIO MORAL. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS NÃO CONFIRMARAM CONDUTAS QUE CARACTERIZAM ASSÉDIO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ASSÉDIO MORAL EXIGE PROVA ROBUSTA DE HABITUALIDADE E HUMILHAÇÃO. 2. A TRANSFERÊNCIA DE POSTO DE TRABALHO, SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PUNITIVA, NÃO CONFIGURA ASSÉDIO MORAL. 3. AS TESTEMUNHAS NÃO CORROBORARAM OS ATOS DE PERSEGUIÇÃO RELATADOS PELA AUTORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, EU; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011934-89.2023.8.26.0079; RELATOR (A): ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003315-77.2020.8.26.0047; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007930-68.2023.8.26.0609; RELATOR (A): DANIEL ISSLER; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/08/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052825-81.2022.8.26.0114; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-37.2024.8.26.0482; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002421-15.2022.8.26.0150; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rozângela Luiza de Almeida (OAB: 371416/SP) - R. L. R. - R. R. G. M. - G. S. de S. - G. G. da S. - Elza Carbonera Ramos (OAB: 377231/SP) - I. A. da S. - L. A. de M. - C. S. da S. - Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001301-20.2025.8.26.0153

ID: 321090143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001301-20.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. DA C. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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Processo 1001301-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à manifestação do Mi… Processo 1001301-20.2025.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Em relação ao pedido de tutela, consoante à manifestação do Ministério Público, concedo a guarda provisória unilateral da(s) criança(s) I.A.S. a sua genitora, para tanto, deverá o cartório expedir o pertinente termo de guarda, intimando-a para assinatura. Regime de visitas, inicialmente, deferidos nos moldes da exordial, a) Visitas em finais de semana alternados, retirando a infante no sábado a partir das 10 horas e entregando no domingo até às 20 horas; b) No dia das Mães, a adolescente permanece com a mãe e no dia dos Pais, com o pai; c) No aniversário da adolescente, o pai retira em anos pares; d) Páscoa, o pai retira a menor em anos pares; e) Natal e Ano Novo, pai retira a adolescente em anos pares; f) férias escolares, pai permanece com a adolescente na segunda metade; Demais feriados deverão ser ajustados harmoniosamente entre as partes. Fixo os alimentos provisórios, em antecipação dos efeitos da tutela em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido ou labor sem vínculo, ou, ainda, 30% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. A parte autora indicou que a parte requerida exerce função como autônomo, bem como, indicou os dados de sua conta bancária às fls. 17 (Banco Santander Agência: 0230 Conta corrente: 01015928-3 Titular: Karina da Conceição Aniceto Sgulmar CPF: 371.839.658-05). Havendo a possibilidade, expeça-se ofício à empregadora da parte requerida, para 1) implantação dos alimentos provisórios e requisitando o 2) envio dos holerites dos últimos três meses, a fim de subsidiar a análise do mérito. Servirá a presente, acompanhada da petição inicial, como ofício, cabendo à parte autora providenciar sua impressão, envio e comprovação nos autos, no prazo de 5 dias. Defiro a realização de pesquisa SISBAJUD em todas as contas bancárias em nome da parte requerida, bem como, com o resultado da referida pesquisa, expeça-se ofício aos Bancos localizados para juntar nos autos os extratos bancários do período de 18 meses anteriores a junho de 2025 para apurar o valor a ser partilhado. Servirá a presente decisão como ofício, instruída dos documentos e peças que se fizerem necessários para o cumprimento de sua finalidade, cabendo à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos sua efetiva comunicação, no prazo de 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s), POR MANDADO, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. A presente decisão vale como mandado, devendo ser cumprido nos termos do § 2º, do artigo 212 do CPC. Intimem-se. - ADV: SÍLVIO FRIGERI CALORA (OAB 193645/SP)

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Antonio Fornasari Neto x Alex Theodoro De Oliveira e outros

ID: 323242764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001301-09.2021.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FORNASARI NETO

Polo Passivo:

ALEX THEODORO DE OLIVEIRA ALEX THEODORO OLIVEIRA E C LTDA ME

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR

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LEANDRO TADEU LANÇA

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Processo 1001301-09.2021.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fornasari Neto - Alex Theodoro Oliveira e C Ltda Me - - Alex Theodoro de Oliveira - Lucimar Rodrigues da Si… Processo 1001301-09.2021.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Fornasari Neto - Alex Theodoro Oliveira e C Ltda Me - - Alex Theodoro de Oliveira - Lucimar Rodrigues da Silva - Rememorando os autos, houve penhora do veículo VW/Voyage S, placa BLV-6G04, em 31.05.2023, com nomeação do exequente como depositário (fl. 122), a pedido do próprio, conforme petição de fls. 120/121. Em 28.11.2023, o veículo foi entregue ao depositário (fl. 141). O exequente informa que cedeu os direitos do veículo a Sr. Breno, requerendo a homologação da cessão, bem como a consequente autorização para transferência de titularidade (fls. 154/155). Sobreveio manifestação de Sra. Lucimar, terceira interessada, noticiando ordem de penhora anterior sobre o veículo ocorrida em 29.08.2022, inclusive com restrição de transferência, requerendo a restituição do veículo em seu favor (fls. 158/159). Decisão deferindo o pedido da interessada, com determinação para efetuar a restituição do veículo ou manter a cessão, com o consequente depósito do valor avaliado nos autos (fls. 170/171). O exequente manifesta nos autos informando que Sr. Breno não efeuou a transferência do valor do bem e que o veículo encontra-se atualmente apreendido na cidade de Vera Cruz/SP, em razão de multas administrativas. Requereu a restituição do bem à Sra. Lucimar (fls. 200/201). Lucimar manifestou nos autos pugnando pela devolução do veículo com resolução das pendências administrativas no prazo de 15 dias ou o depósito do valor em juízo no prazo de 5 dias, sob pena de multa (fls. 205/208). DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve nestes autos qualquer adjudicação do veículo em favor do exequente. Assim, até o momento em que noticiada a existência de penhora anterior e a consequente anulação da penhora e remoção do veículo (fl. 170/171), o exequente figurava como depositário do bem. Dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 159 e seguintes que ao depositário cabe a guarda e conservação dos bens penhorados e que o depositário infiel responde civilmente por eventuais prejuízos, cuja conduta pode ensejar em multa por ato atentatório à dignidade de justiça. Extrai-se dos autos que o exequente em determinado momento insurgiu contra o pedido da terceira interessada Lucimar, informando que Sr. Breno efetuou "o pagamento pelo bem há tempo" (fl. 168). Contudo, agora manifesta que o possuidor cessionário do bem, o qual havia comprometido realizar o depósito do valor, deixou de enviar o numerário (fl. 201). Ora, na qualidade de depositário do veículo penhorado, era responsabilidade do exequente manter o veículo sob sua guarda até que houvesse a resolução do litígio, uma vez existente acordo preestabelecido entre as partes, ou ainda a competente hasta ou adjudicação do veículo para saldar o valor correspondente ao débito exequendo. Uma vez que optou por ceder o veículo, de fato deve responder às suas expensas para restituir o veículo, desembaraçado e livre de ônus à credora Sra. Lucimar, diante da preferência legal, ou ainda efetuar o depósito do valor atualizado equivalente à avaliação nestes autos. Portanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis para que o exequente proceda à restituição do veículo à terceira interessada ou ao depósito do valor atualizado, conforme avaliação, em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, sem prejuízo a eventual indenização. - ADV: LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), LUIS CARLOS ABRÃO JANA JUNIOR (OAB 190990/SP)

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Domingos Xavier Dos Santos x Facta Financeira S.A.

ID: 326513509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-20.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA GERMANI

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Processo 0000738-20.2025.8.26.0484 (processo principal 1001301-31.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Domingos Xavier dos Santos - Facta Financeira S.a. - Visto… Processo 0000738-20.2025.8.26.0484 (processo principal 1001301-31.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Domingos Xavier dos Santos - Facta Financeira S.a. - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita já concedida à parte exequente nos autos principais. Face aos honorários sucumbenciais, pontua-se que o patrono está dispensado do adiantamento da taxa judiciária para instauração do presente incidente de execução de honorários advocatícios (Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025). Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente pleiteia, no mesmo incidente processual, a execução de obrigação de fazer e de pagamento de quantia certa, ambas decorrentes da mesma sentença proferida nos autos principais. Analisando os autos, verifico que a pretensão do exequente encontra amparo no ordenamento jurídico, uma vez que a cumulação de obrigações distintas no mesmo cumprimento de sentença é admitida, desde que estas estejam lastreadas no mesmo título executivo judicial, o que se verifica no presente caso. Com efeito, o Código de Processo Civil, ao tratar do cumprimento de sentença, não impõe a cisão obrigatória entre as diversas obrigações impostas pela sentença condenatória. Ao contrário, o art. 513 e seguintes permitem o processamento conjunto, desde que atendidos os requisitos legais, notadamente a clareza dos pedidos e a individualização das medidas executivas pretendidas para cada tipo de obrigação. No caso em tela, o exequente discriminou adequadamente os pedidos relativos à obrigação de fazer, com a indicação da medida coercitiva cabível (art. 536 do CPC), e à obrigação de pagar quantia certa, com a apresentação de memória discriminada do valor devido (art. 523 do CPC). Assim sendo, admito o processamento conjunto do cumprimento de sentença quanto às obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme requerido. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, na forma requerida pelo credor, para, no prazo legal: 1 - cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença, para o fim de cancelar e excluir os descontos efetuados no benefício previdenciário do exequente (nº 148.127.168-4) referentes aos contratos nº 0061731320, nº 0061768441 e nº 0061768215, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imposição de multa diária (astreintes), nos termos do art. 536, §1º do CPC; e 2 - efetuar o pagamento da dívida (55.862,80), no prazo de quinze dias, contados da presente decisão no DJE, anotando-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também de honorários de advogado de dez por cento (artigo 523 e seu parágrafo 1º do CPC), bem como o valor referente à distribuição do cumprimento de sentença (2% sobre o valor do débito, observando-se o valor mínimo (5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA 2023/113460, que disciplinou a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo). Anote-se que havendo pagamento parcial no prazo previsto no parágrafo anterior, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (parágrafo 2º do artigo 523 do CPC). Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Anote-se que o prazo para impugnação (15 dias) inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 0000300-09.2025.8.26.0673

ID: 294132416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-09.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO DE MORAES BORGES & FILHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO

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Processo 0000300-09.2025.8.26.0673 (processo principal 1001301-46.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mauro Sergio de Moraes Borges & Filhos Ltda - Epp - Vistos. Recebo a p… Processo 0000300-09.2025.8.26.0673 (processo principal 1001301-46.2024.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mauro Sergio de Moraes Borges & Filhos Ltda - Epp - Vistos. Recebo a petição de fls. 15, como aditamento à inicial, corrigindo-se o valor da causa, para R$ 459,71. Cadastre-se no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) o nome do(a)(s) procurador(a)(s) da parte executa. "A execução de título judicial é processada nos próprios autos da ação de conhecimento, observando-se o procedimento regulado pelo Código de Processo Civil, com as adaptações inseridas no artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, que diz: Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á, dispensando nova citação. Assim, intimem-se, pessoalmente, o devedor, ou por intermédio de seu procurador, se tiver advogado legalmente constituído nos autos para, no prazo de 15 dias, efetuar voluntariamente o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que, deverá ser informado a finalidade de qualquer depósito efetuado nos autos, sob pena de entender o Juízo que se trata de pagamento da condenação. Em caso de depósito para garantia do Juízo, somente, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação (embargos), fluirá a partir da data do depósito, que será automaticamente convertido em penhora. Havendo dificuldade de pagamento direito a(o) credor(a) ou resistência deste(a), a fim de evitar a multa de 10%, deverá a parte executada efetuar o depósito perante o juízo singular de origem. Decorridos, certifique a Serventia e, após, intime-se a parte exequente para que manifeste nos autos, no prazo máximo de trinta (30) dias, informando se o devedor efetuou extrajudicialmente o pagamento do débito, cientificando-o(a) de que no silêncio a execução será extinta e arquivada. Em caso de requerimento pelo prosseguimento da demanda, apresente a parte exequente memória atualizada discriminada do débito, expedindo-se, após, a Serventia, mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, cujo prazo iniciar-se-á da data da intimação, que versarão tão somente sobre: a)- falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b)- manifesto excesso de execução; c)- erro de cálculo; d)- causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, consoante disposto no artigo 52, inciso IX, da Lei acima citada. Para apresentar Embargos do devedor, é obrigatória a segurança do Juízo através da penhora. Neste sentido, o Enunciado nº 8 do X Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) realizado nos dias 18 de março de 2016, pela EPM e pela Apamagis, a saber: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Não sendo encontrada a parte executada no endereço fornecido, intime-se o(a) exequente para se manifestar nos autos, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção da execução. Indicado novo endereço da parte executada, expeça-se o necessário para o cumprimento desta no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s) pelo(a/s) exequente(s). No silêncio, tornem-me conclusos os autos. Autorizo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, procedendo o Sr. Oficial de Justiça à relação discriminada dos bens que guarnecem a residência do(a) devedor(a). Fica, finalmente, deferida para o cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e o auxílio de força policial, que somente será utilizada, se necessário, independente da expedição de ofício, servindo uma das vias do mandado como requisição. Outrossim, cientifique o Sr. Oficial de Justiça, para somente devolver o mandado sem cumprimento com apresentação de documento comprobatório de pagamento. Int. - ADV: CARLOS DARLAN BENITEZ JORDÃO (OAB 193649/SP)

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Processo nº 1001301-82.2025.8.26.0294

ID: 330467909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001301-82.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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Processo 1001301-82.2025.8.26.0294 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M.G.L. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1001301-82.2025.8.26.0294 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M.G.L. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

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Processo nº 1001301-82.2025.8.26.0294

ID: 333928687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001301-82.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. M. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR

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Processo 1001301-82.2025.8.26.0294 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M.G.L. - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por ROSEMEIRE MARTINS GUIMARÃES LOPES em face do ESPÓLIO DE DELMAR D… Processo 1001301-82.2025.8.26.0294 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M.G.L. - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar ajuizada por ROSEMEIRE MARTINS GUIMARÃES LOPES em face do ESPÓLIO DE DELMAR DJALMA SIMÕES e TRINOG COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDA LTDA, buscando a suspensão liminar dos efeitos de leilão judicial e da imissão na posse do imóvel de matrícula nº 24.539 do CRI local, levados a efeito nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0000461-94.2022.8.26.0294. A Requerente fundamenta seu pleito na alegação de nulidade processual, por ausência de sua citação na fase executiva, sustentando ser a legítima administradora provisória do espólio de seu falecido companheiro, João Lopes da Costa, nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil. Alega que a ausência de sua intimação para os atos expropriatórios vicia todos os atos subsequentes. Instada a comprovar a hipossuficiência (fls. 118-119), a Requerente promoveu o recolhimento das custas processuais (fls. 124-125). É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. A concessão de medida liminar em caráter cautelar exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em que pesem os argumentos expendidos na inicial e a delicada situação pessoal da Requerente, que reside no imóvel com sua genitora em condição de vulnerabilidade, uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não permite vislumbrar a presença cristalina da probabilidade do direito a justificar a drástica medida de suspensão dos efeitos de uma arrematação judicial perfeita e acabada. Com efeito, a questão atinente à representação do espólio executado nos autos nº 0000461-94.2022.8.26.0294 apresenta-se controversa. Da análise daqueles autos, verifica-se que o cumprimento de sentença foi direcionado em face do espólio, que foi representado, em diferentes momentos, por seus herdeiros, como se observa às fls. 919 e 1098. Há, inclusive, manifestações dos herdeiros sobre a administração dos bens (fls. 1029), o que afasta, em cognição sumária, a alegação de que o espólio estaria acéfalo. A tese da Requerente, de que ostentaria com exclusividade a condição de administradora provisória com base no artigo 1.797, I, do Código Civil, embora juridicamente plausível, demanda dilação probatória e aprofundado debate sob o crivo do contraditório, o que é incompatível com a análise superficial exigida para o deferimento de uma liminar. A nulidade alegada, portanto, não se afigura manifesta. Ademais, a arrematação judicial é ato jurídico que goza de presunção de legalidade e visa a dar efetividade a um título executivo judicial, no caso, oriundo de uma demanda que tramita desde o ano de 1991 (fl. 6). A arrematante, TRINOG COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDA LTDA, figura como terceira de boa-fé que participou de hasta pública, ofertou lance e efetuou o depósito do valor correspondente à entrada, possuindo legítima expectativa de ver seu direito à propriedade consolidado. A suspensão dos efeitos da arrematação, neste momento, implicaria severo prejuízo não apenas ao credor, que há décadas aguarda a satisfação de seu crédito, mas também à arrematante, configurando o que a doutrina denomina periculum in mora inversum. Assim, ponderando os interesses em conflito, a proteção ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica que deve nortear os leilões judiciais prevalece, ao menos até que, após a devida instrução processual, se possa aferir com a certeza necessária a existência da nulidade arguida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Citem-se os Requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, intime-se a Requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação e a formulação do pedido principal. Intime-se. - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP)

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