Processo nº 1001301-82.2025.8.26.0294
ID: 330467909
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Nº Processo: 1001301-82.2025.8.26.0294
Data de Disponibilização:
21/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001301-82.2025.8.26.0294 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M.G.L. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratui…
Ver mais