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Ana Carolina Andreolli e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 292785041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001928-62.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ANDREOLLI JULIO ANGELO ANDREOLLI PAULO VITOR ANDREOLLI SUZETE APARECIDA LAZARI ANDREOLLI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0001928-62.2024.8.26.0319 (processo principal 1001306-63.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Vitor Andreolli - - Julio Angelo An… Processo 0001928-62.2024.8.26.0319 (processo principal 1001306-63.2024.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Vitor Andreolli - - Julio Angelo Andreolli - - Suzete Aparecida Lazari Andreolli - - Ana Carolina Andreolli - Hurb Technologies S/A - Vistos. Págs. 31/33. Trata-se de pedido da parte exequente para expedição de ofício ao Banco Santander para bloqueio de valores em conta garantia da parte executada com a instituição financeira, sob alegação de que a executada possui inúmeras dívidas e tem agido de forma a ocultar seu patrimônio, como se vê pela frustração de pesquisa de bens, pelo sistema SISBAJUD (fls. 21/26). Nesse sentido, diligenciou junto ao processo sob n. 0766716-45.2023.8.07.0016, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, donde se extrai do ofício enviado àqueles autos pelo Banco Santander, que a executada contraiu empréstimo e ofereceu 12 títulos de capitalização de garantia, cada um no valor de R$ 208.932,43 (duzentos e oito mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), com data de resgate no dia 20/05/2026, totalizando como garantia o valor de R$ 2.507.189,16 (dois milhões, quinhentos e sete mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis centavos - sic fls. 32). Desse modo, se a executada, até o prazo de vencimento da dívida no valor de R$ 2.820.000,00, pagar o quantum devido, poderá fazer o resgate dos títulos que são negociáveis, inclusive por via judicial. Assim, requereu a expedição de ofício ao Banco Santander para que a instituição financeira promova o bloqueio de R$ 38.816,05, referente a seu crédito, a fim de que a parte executada não efetue o resgate desse montante. Pois bem. O ofício do Banco Santander de fls. 36/38 informa que a parte executada possui Títulos de Capitalização com a instituição financeira, bloqueados por meio de garantia bancária atrelada a conta garantida com valor de operação de R$ 2.820.000,00. A conta garantida, também chamada de conta escrow, é utilizada como forma de impedir a movimentação de valores pelo correntista, de forma a garantir o adimplemento de determinadas obrigações. Contudo, o fato de se tratar de conta vinculada não implica a alteração da titularidade dos valores ali depositados. No mais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem reiteradamente admitindo a constrição sobre valores depositados em contas dessa modalidade, uma vez que não há previsão de sua impenhorabilidade no art. 833 do Código de Processo Civil, independentemente de previsão no Regulamento BacenJud. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Valores penhorados em conta vinculada - Sentença de improcedência - Insurgência do Embargante - Alegação de que os valores depositados na conta escrow lhe pertencem - Impossibilidade - Restrições à movimentação da conta pelo correntista que não implicam a transmissão da titularidade dos valores nela depositados - Cessão de direitos creditórios realizada em detrimento do Exequente - Hipótese, ademais, não prevista entre as impenhorabilidades relacionadas no art. 833 do Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016913-55.2019.8.26.0008; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2021; Data de Registro: 18/12/2021) EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE CONTA "ESCROW". Sentença de improcedência do pedido de liberação de constrição de conta "escrow" que não comporta reparo. Cerceamento de defesa não verificado. Regular observância ao art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. É lícita a penhora incidente sobre conta na modalidade "escrow", não se admitindo a alegação de impossibilidade da constrição em razão da destinação exclusiva dos valores por acordo entre as partes, por não haver previsão da alegada impenhorabilidade no art. 833 do CPC/2015. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016498-27.2018.8.26.0002; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que deferiu pedido de penhora de ativos financeiros da executada em conta "escrow" - Possibilidade - Execução que deve se pautar nos interesses do credor - Impenhorabilidade não prevista em lei - Decisão mantida - Improvido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004306-41.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Posto isso, defiro o pedido de penhora de créditos decorrentes dos títulos de capitalização emitidos pela executada, bloqueados por meio de garantia bancária atrelada a conta garantida, conforme ofício de fls. 36/38, até o limite da execução que é de R$ 38.816,05, impedindo-se eventual resgate do título pela parte executada até decisão em contrário. Expeça-se mandado de penhora junto ao Banco Santander, com CNPJ n 90.400.888/0001-42, Avenida Juscelin Kubistchek, 2235 e 2241,Vila Olímpia -São Paulo - Capital -CEP 04543-011, ficando como depositário e providenciando as anotações necessárias junto aos títulos de capitalização. Efetuada a penhora, intime-se a executada por seu procurador, para opor embargos no prazo legal. Intime-se. Lençóis Paulista, 05 de junho de 2025 - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP), MARIANA VALE DE NORONHA VON HOLLEBEN (OAB 481086/SP)

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Guilherme Badra x Jacqueline Alves Da Fonseca

ID: 335142812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003889-40.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BADRA

Polo Passivo:

JACQUELINE ALVES DA FONSECA

Intimação

Advogados:

KLICA FERANDES NOBRE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003889-40.2025.8.26.0016 (processo principal 1001306-02.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Badra - Jacqueline Alves da Fonseca - Vistos. 1. Defiro o pedido… Processo 0003889-40.2025.8.26.0016 (processo principal 1001306-02.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Guilherme Badra - Jacqueline Alves da Fonseca - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada , nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, no montante de R$ 14.684,98, na modalidade teimosinha. Constatado bloqueio de ativos financeiros efetue-se a transferência para conta vinculada ao juízo, desbloqueando-se o que exceder o valor da execução, intimando-se o devedor para impugnação/embargos. Constatado o bloqueio de valor ínfimo, providencie-se o desbloqueio com fundamento no art. 836 do CPC. 2. Se constatada a inexistência de saldo, desde que manifestado o interesse pelo credor, independentemente de nova conclusão, defiro pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. Somente em caso de pesquisa frutífera, ou seja, existência de veículos livre de pendências (outras restrições judiciais, alienação fiduciária em garantia ou arrendamento), será promovido o bloqueio para transferência. Dê-se ciência ao credor para que indique o paradeiro do veículo para sua penhora expedindo-se o necessário. 3. Do mesmo modo como acima mencionado, se ineficazes as diligências referidas nos itens 1 e 2 (ou seja, não alcançado bloqueio de valor integral do débito, nem encontrados veículos livres de pendencias), defiro pesquisa pelo sistema Infojud. Ciência a parte exequente de que não serão efetuadas pesquisas Infojud em relação a empresas, pois a cópia da declaração de rendimentos de pessoa jurídica não contém relação de bens, sendo inócua sua vinda aos autos. 4. Sem prejuízo, serve a presente decisão de alvará para a busca de bens em nome do (s) executado (s), para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio, que viabilizem futura penhora e excussão. Cabe a parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente acima qualificada autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, empresas intermediadoras de pagamentos, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada acima qualificada. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada, diretamente ao credor. Este alvará é válido por 60 dias, a contar da data desta decisão. 5. Anoto desde já os indeferimentos de pesquisas via Arisp, Serasajud, CNIB, Censec, Caged e SNIPER, assim como cautelares atípicas alheias a finalidade do feito executivo. A via Arisp pode ser realizada diretamente pela parte interessada, não havendo necessidade de ordem judicial. A pesquisa de bens via Serasajud é inviável, já que se refere a apontamentos de devedores em cadastro de proteção ao crédito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB - Provimento CNJ 39/2014) e a Central de Indisponibilidade de Bens (art. 232 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) são ferramentas exclusivas de efetivação das medidas judiciais que decretam indisponibilidade. A indisponibilidade de bens ostenta natureza jurídica de medida excepcional, que, por sua abrangência, só é permitida em situações expressamente previstas em lei, como em casos de improbidade administrativa (art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 7º da Lei nº 8.429/92), em cautelares fiscais (art. 4º da Lei nº 8.397/92 e art. 185-A do Código Tributário Nacional), em casos de responsabilização de dirigentes de operadoras de plano de saúde em caso de liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei nº 9.656/98), de responsabilização de dirigentes de entidades de previdência complementar (art. 59 da Lei Complementar nº 109/2001), e de responsabilização do administrador judicial em falência (art. 154, § 5º, da Lei nº 11.101/05). Por sua vez, o Censec é sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil, não se presta, portanto, à pesquisa de bens penhoráveis da executada. Ademais, a fim de obter tais informações,o próprio exequente poderá diligenciar no endereço eletrônico https://censec.org.brhttps://censec.org.br/. O Caged - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados consiste em dispositivo utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil. O Sniper, por enquanto, integra somente as bases de dados dos sistemas de buscas deferidos nos itens 1, 2 e 3. Anota-se que esse juízo não defere medidas cautelares que não se vinculem com o patrimônio do devedor ou que se mostrem sem nexo com o resultado pretendido, a satisfação do débito, como a suspensão de CNH, de passaporte e de cartão de crédito. 6. Por fim, não se justificam quaisquer renovações de buscas sistêmicas, sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras, em especial porque se trata de procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, caracterizado por sua brevidade e celeridade. Observo que não se aplica ao procedimento do Juizado Especial o inciso III do art. 921 do CPC, já que a Lei nº 9.099/95 dispõe que a não localização do devedor e/ou de seus bens acarreta a imediata extinção do processo. Nada sendo localizado, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), KLICA FERANDES NOBRE (OAB 13775/RN)

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Emerson Aparecido Ferreira x Oi S.A.

ID: 307770357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-13.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-13.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Emerson Aparecido Ferreira - OI S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Dívidas, Declaratória de Pre… Processo 1001306-13.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Emerson Aparecido Ferreira - OI S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade de Dívidas, Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais, movida por EMERSON APARECIDO FERREIRA contra OI S/A. Em síntese, a parte autora afirma que foi cobrada de forma exaustiva e vexatória pela requerida por dívidas oriundas de 2018 e 2019 - Contrato de nº 2477575305-201809, no valor de R$ 259,95, com vencimento em 02/10/2018; Contrato de nº 2477575305-201808, no valor de R$ 32,22, com vencimento em 03/09/2018; Contrato de nº 2477575305-201904, no valor de R$ 58,00, com vencimento em 03/05/2019. Aduz que os débitos estão prescritos. Alegou que a prescrição implicaria a inexigibilidade dos débitos e, por isso, não permitiria a cobrança. Requer o reconhecimento da prescrição dos débitos, declaração de inexigibilidade deles, a remoção da plataforma do Serasa e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais não inferior ao valor de R$ 56.480,00. Concedida a justiça gratuita em favor do autor. Citada, a requerida contestou (fls. 172/209). Afirma a legalidade das cobranças, inexistência de restrição creditícia e de danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 372/414). Superada a fase de especificação de provas, conclusos os autos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Já superada a questão da desnecessidade de suspensão do feito. Não vislumbro elementos para revogação da gratuidade processual, sendo o valor da causa uma opção da autora. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame do mérito. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Vencidas em 2018 e 2019, as dívidas foram mesmo alcançadas pela prescrição, considerado o prazo previsto pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, isto também é incontroverso. Acontece que aprescrição, fulminando a pretensão (art. 189 do Código Civil), não extingue, porém, a obrigação, nem, por conseguinte, o direito subjetivo do credor à prestação; tanto que, na dicção do art. 882 do Código Civil, "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Além de interditar a cobrança judicial da dívida, aprescriçãoimpede o protesto de título que a reapresente, assim como o apontamento em cadastro de devedores (art. 43, §5º, do Código de Defesa do Consumidor). Mas, por não extinguir, como anotado, o direito subjetivo do credor, não proíbe a cobrança extrajudicial, contanto que feita sem constrangimento capaz de caracterizar abuso do direito. E disto, no caso, não há evidência. Nesse sentido o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento daprescriçãoafasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial." (AgInt no AREsp 1592662 / SP, DJe de 3.9.2020). Dessarte, não há como declarar a inexigibilidade das dívidas para o fim de inibir a cobrança extrajudicial, como quer a parte autora. Como bem se vê nos documentos dos autos, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas a própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. E não deve ser impedido, pois. É incontroverso o inadimplemento da parte autora, haja vista que a mesma não comprova a quitação dos débitos em discussão. E a requerida apresentou nos autos os fatos que originaram as dívidas. No presente caso, o nome da parte autora não está inscrito nos cadastros de inadimplentes. Não está ativa a publicidade da negativação do seu nome para terceiros. O requerido colocou o crédito para negociação através do Portal da Serasa Consumidor, cujas dívidas são acessíveis apenas e tão somente para a parte devedora, sem qualquer publicidade para outrem. Conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado da Súmula n.º 550, a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. O escore de crédito se trata, portanto, de um método estatístico de avaliação de risco que, para a sua formação, é calculado com base em informações relevantes para a análise de risco de crédito, como dados cadastrais, histórico de consultas, dados negativos e positivos (caso possua o Cadastro Positivo ativo). É uma pontuação que vai de 0 a 1000 e indica as chances de o consumidor pagar suas contas em dia nos próximos 6 meses. Ou seja, não é apenas uma anotação de dívida vencida ou prescrita que faz o escore de crédito diminuir, impossibilitando o consumidor de realizar suas transações cotidianas. Tais informações podem ser obtidas diretamente no portal do Serasa Limpa Nome, cujo endereço eletrônico é de fácil acesso, conforme a seguir identificado: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online . Incontroversa, outrossim, a alegada prescrição, que, contada no prazo de cinco anos previsto pelo art. 206, §5º, I do Código Civil, consumou-se em 2019. Partindo dessas premissas, não há que se falar em ato ilícito praticado pela requerida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva da gratuidade judiciária. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001306-06.2025.8.26.0456

ID: 310996946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-06.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. D. DE O. DOS S. I. R. B. DOS S. W. G. DE O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PESENTE SOARES

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BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO

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Processo 1001306-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.R.B.S. - - E.D.O.S. - - W.G.O.S. - Dessa forma, em caso de desemprego, ARBITRO os alimentos provisór… Processo 1001306-06.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.R.B.S. - - E.D.O.S. - - W.G.O.S. - Dessa forma, em caso de desemprego, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos desde a citação. Em caso de emprego formal, ARBITRO os alimentos provisórios em 30% do salário líquido da parte requerida, devidos desde a citação. Incidindo sobre sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais, abonos permanentes e incorporados ao salário e os adicionais usuais, dentre eles o noturno, excluindo-se apenas os tributos legais (Tema 192, REsp nº 1.106.654/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo Furtado, j. 25/11/2009). PROVIDENCIE a serventia, através do sistema PrevJud, o CNIS da parte requerida, a fim de se obter informações sobre a existência de vinculo empregatício, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP), MARIANNE PESENTE SOARES (OAB 445101/SP), BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP), BEATRIZ CAROLINE DE SOUZA MELLO (OAB 488434/SP)

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Lilian Sandoval Da Silva x Construtora Macedo Teles

ID: 325205931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN SANDOVAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MACEDO TELES

Intimação

Advogados:

HELEN CARLA TIENI

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DARLY TOGNETE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Sandoval da Silva - Construtora Macedo Teles - Vistos. Trata-se de ação em que … Processo 1001306-34.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lilian Sandoval da Silva - Construtora Macedo Teles - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de compromisso de compra e venda de lote/imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Ao mérito. Pela data do contrato, aplica-se à avença o quanto inovado pela Lei 13.786/2018. Nesse sentido, a nova norma contraria a Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual, ademais, é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Observada a atual legislação em vigor, tem-se que autoriza-se retenção de valor que não supere a soma de: Lei 6.766/79. Art. 32-A[...] I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O pagamento do preço, pela vendedora, ainda, deve observar o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo: § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sobre o contrato. Suas cláusulas são presumidas legais. Vício de legalidade é aferível de acordo com o momento de feitura da avença e lei nova não convalida vício anterior nem torna viciado o que antes legítimo o era. Cláusula resolutiva a fls. 25. Sobre arras. Legal ao tempo da contratação. Deverá submeter-se ao teto contratual (valor efetivamente pago) e legal (de acordo com a nova Lei). Autoriza-se retenção de até 10% dos valores pagos (teto contratual) desde que não superado o teto legal imposto pela nova lei, e para quitação de despesas de administração e publicidade, que devem ser demonstradas em liquidação de sentença. Sobre a taxa de fruição do bem imóvel. Cláusula válida, de acordo com o tempo de confecção do contrato com percentual de retenção de 0,75% ao mês. É preciso fazer, aqui, algumas considerações. A taxa de fruição somente incide se o bem era passível de uso pleno pelo comprador, não incidindo apenas pela transmissão de posse ficta mas sem efetiva condição de seu exercício pelo adquirente. E não incide sobre lote vazio, em que o passar do tempo não causa depreciação de seu valor. Desse modo, inexistindo menção de construção ou benfeitorias no bem, afasto a retenção da taxa de fruição. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, retroativo à citação; (ii) determinar a devolução do preço pago pelo requerente, em até 12 meses do trânsito em julgado da sentença, em valores devidamente corrigidos do pagamento pelo consumidor, pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador e, na sua omissão, pelo IPCA, e acrescidos de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador, observado o teto legal e, na sua omissão, pela SELIC abatida do fator de correção, após vencimento do décimo segundo mês contado do trânsito em julgado da sentença; (iii) autorizar a retenção cumulativa de: (a) arras e despesas administrativas de propaganda, publicidade e administração, que devem ser devidamente demonstradas pela empresa em liquidação de sentença, respeitados dois limites cumulativos: (a.1) contratuais específicos que valem individualmente para o valor das arras pagas e 10% dos valores pagos pelo consumidor para despesas administrativas e de publicidade e (a.2) até o limite máximo global de 10% do valor atualizado do contrato; (b) débitos vencidos e não pagos decorrentes de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (d) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré, observada gratuidade que ora defiro com base na documentação acostada. PRIC - ADV: HELEN CARLA TIENI (OAB 283049/SP), DARLY TOGNETE FILHO (OAB 219323/SP)

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Processo nº 1001306-65.2025.8.26.0210

ID: 302104396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-65.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA PIANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-65.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Sousa Santos - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de… Processo 1001306-65.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Sousa Santos - Vistos. 1. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a autora nega a contratação de Reserva de Cartão Consignado - RCC com o requerido, tampouco de ter autorizado qualquer débito automático em seu benefício previdenciário, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Negação de contratação. Fato negativo. Suspensão do desconto de empréstimo. Tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. R. decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224475-07.2020.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020)" Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pela requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de Reserva de Cartão Consignado (RCC), referente ao contrato nº 23647680 do benefício previdenciário da autora, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 2. Oficie-se ao INSS, requisitando a suspensão dos descontos, com urgência. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Fls. 31 e 32: A presente demanda, distribuída em 04/06/2025, e a ação nº 1000646-71.2025.8.26.0210, distribuída em 25/03/2025, coincidem em relação à causa de pedir remota (declaração de inexistência de contrato e inexigibilidade dos débitos) e parte autora, havendo distinção tão somente quanto aos contratos debatidos e réus. O ajuizamento de múltiplas ações, fundadas na mesma causa jurídica, com fracionamento de pedidos, importa em violação aos princípios da razoabilidade, da cooperação, e da boa-fé processual (arts. 4º a 8º, do CPC). É o caso, portanto, da reunião das ações para julgamento conjunto. Inclusive, tal como disposto na decisão de fls. 339, o Enunciado 6 do Numopede do E. TJSP (Comunicado CG nº 424/2024), determina que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Nesse sentido também já se manifestou o E. TJSP, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de débito c.c condenação por danos morais Decisão reconheceu conexão das ações declaratórias de mesma natureza proposta pela autora, determinando o apensamento dos autos ao primeiro processo por ela ajuizado Ações entre as mesmas partes que discutem contrato de empréstimo consignado e seguro Demandas que, embora lastreadas em contratos distintos, envolvem as mesmas partes, causa de pedir próxima (fundamentos) e pedido - Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual - Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários - Conexão demonstrada Inteligência do art. 55 do CPC Recurso negado". (TJSP; Agravo de Instrumento 2156033-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024). "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, determinando julgamento conjunto dessa lide com a ação n. 1037412-91.2023.8.26.0405. Apelo da autora. Pleito fundado em contratação fraudulenta. Ajuizamento de outra ação, envolvendo mesmas partes, com identidade de pedidos e de fundamentação. Embora os contratos sejam diversos, possuem a mesma natureza jurídica. Conexão imprópria verificada. Necessária reunião das demandas para julgamento conjunto. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1038056-34.2023.8.26.0405; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Ajuizamento de ações distintas com objetivo de obter o mesmo resultado - declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por dano moral - fundando-se na mesma causa de pedir. Pretensão que visa exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Indeferimento da inicial mantido. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001871-48.2023.8.26.0097; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Outrossim, a reunião das demandas evita decisões conflitantes, conforme inteligência do §3º do artigo 55 do Código de Processo Civil, in verbis: "§ 3oSerão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Isto posto, determino a reunião das mencionadas demandas, devendo a presente ação ser apensada aos autos nº 1000646-71.2025.8.26.0210, eis que distribuídos em primeiro lugar, certificando-se para que sejam simultaneamente julgados, com as devidas anotações no sistema SAJ. Proceda-se os apensamentos necessários. 5. Translade-se cópias da presente decisão aos autos nº 1000646-71.2025.8.26.0210, 6. Deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 7. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpra, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARIA TERESA ARAUJO (OAB 470915/SP), VANESSA APARECIDA PIANTA (OAB 304031/SP)

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G. M. V. R. S. x R. B. S.

ID: 307586096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001306-35.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. M. V. R. S.

Polo Passivo:

R. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-35.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.V.R.S. - R.B.S. - Primeiramente, tratando-se de demanda que envolve pleito relacionado à obrigação alimentar, deve a alime… Processo 1001306-35.2024.8.26.0102 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.V.R.S. - R.B.S. - Primeiramente, tratando-se de demanda que envolve pleito relacionado à obrigação alimentar, deve a alimentada integrar o polo ativo da demanda, pelo que consigno que procedi aos ajustes necessários no cadastro processual para incluir como autoras também a petiz G. A. R. S. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, é o caso do seu indeferimento. Os documentos acostados às fls. 16/18 comprovam que a parte se encontra representada por advogado dativo nomeado pelo convênio DPESP/OAB, que já se ocupa de fazer a apuração preliminar das condições que ensejam a concessão da benesse pleiteada, ao passo que as alegações trazidas pelo requerido se revestem de caráter genérico e carecem de qualquer comprovação apta a afastar o benefício concedido à luz do quanto trazido aos autos. Pelo que se depreende do quanto trazido em contestação (fls. 56/65) e em réplica (fls. 78/82) as partes se compuseram em relação ao divórcio, guarda e visitas da filha. Os arts. 840 e seguintes do CC/02 preveem que é possível que as partes coloquem fim a um litígio por meio de concessões mútuas, mesmo que tal conflito seja objeto de processo judicial: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Por sua vez, o art. 487, III, b, do CPC/2015 indica que uma das modalidades de extinção do processo, com resolução do mérito, por autocomposição é justamente a homologação de transação: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. No caso concreto, as partes manifestaram validamente a sua vontade de transigir, não havendo óbices à homologação do contrato firmado entre elas, valendo frisar que a medida protetiva anteriormente existente foi revogada, não tendo se escoado prazo para eventual recurso, conforme se depreende das fls. 77/78 dos autos de nº 1500447-59.2024.8.26.0102 Desta forma, com base no art. 487, III, b, do CPC/2015, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes e julgo o processo extinto com resolução do mérito para: a) DECRETAR o divórcio de G. M. V. R. S. e R. B. S., devidamente qualificados nos autos; b) DETERMINAR a retificação do nome da requerente G. M. V. R. S., que voltará a usar o nome de solteira consignado na certidão de casamento (fl. 10) e à fl. 7 destes autos; c) FIXAR a guarda compartilha da filha G. A. R. S.; e d) REGULAMENTAR as visitas nos termos pretendidos, cabendo ao genitor, em finais de semana alternados, retirar a adolescente da casa materna nos sábados às 09:00 (nove horas), retornando-a aos domingos 16:00 (dezesseis horas). Com base no art. 90, §3º, do CPC/2015, as partes ficam dispensadas do recolhimento das custas judiciais pendentes. Sem condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual quantia fixada na transação. Tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra a homologação de transação apresentada livremente pelas partes, é viável concluir pelo trânsito em julgado nesta data. Esta decisão servirá ainda como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes (fl. 10), a necessária averbação quanto ao divórcio e o uso do nome solteira pela requerente, conforme pleiteado à fl. 7. Incumbe à parte interessada a impressão da decisão (que consta com assinatura digital) e o encaminhamento ao respectivo Cartório de Registro Civil para averbação, razão pela qual esse Juízo não determinará a remessa ao cartório competente. Sem outras preliminares ou questões de fundo a serem enfrentadas, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, inocorrentes as hipóteses contempladas nos artigos 354 e 355 do novo Código de Processo Civil, pelo que declaro o feito saneado. O feito prossegue, portanto, com relação à partilha de bens e obrigação alimentar em debate. Embora se tenha cogitada no decisum de fls. 108/109 a possibilidade de ampliação do pedido pela autora quanto à questão envolvendo a data da separação de fato do casal, tenho que a questão é meramente incidental, a repercutir na partilha de bens, em especial do automóvel, entendendo desnecessária, portanto, a adoção das medidas previstas no art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Delimito, nos termos do art. 357, inciso II, que a controvérsia fática recai sobre a data da separação de fato, partilha dos bens, em especial existência de valores em contas bancárias das partes ao tempo da separação, bem como saldos de FGTS, além da capacidade financeira do requerido a nortear a fixação dos alimentos em caráter definitivo, ao passo que a controvérsia jurídica, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo, diz respeito à forma como devem ser partilhados os ativos e passivos do patrimônio comum do casal, bem como o valor a ser fixado a título de alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da filha comum. Quanto ao ônus probatório, não vislumbrando qualquer razão que enseje a observância do quanto disposto no §1º do art. 373 do Código de Processo Civil, defino a distribuição segundo o padrão estabelecido pelo mesmo artigo e seus incisos, cabendo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a comprovação quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos autorais, salientando que as necessidades da filha impúbere são presumidas. Dos autos, verifico que as partes eram casadas sob o regime da comunhão universal de bens, o que se depreende da Certidão de Casamento (fl. 10), a qual, ainda, consigna a existência de pacto antenupcial. Em face disso, e no exercício do poder instrutório que é conferido ao julgador por força do art. 370 do Código de Processo Civil, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acostem aos autos cópia do pacto referido no documento de casamento. Passo à análise das provas requeridas pelas partes. Defiro a juntada dos documentos de fls. 98/99, intimando a autora para que se manifeste acerca dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico que remanesce intensa litigiosidade quanto à questão envolvendo a partilha, em especial no que se refere ao automóvel em debate, bem como a existência de valores em conta e saldo de FGTS de ambas as partes ao tempo da separação, bem como acerca da capacidade financeira do demandado para fins de fixação da obrigação alimentar. Diante de tal quadro, tenho que a solução mais adequada, em prol da celeridade e economia processual, bem como a garantir a idoneidade das informações, é a pesquisa via SISBAJUD, pelo módulo de afastamento do sigilo bancário da autora e do requerido, no período compreendido entre 6 (seis) meses antes do ajuizamento do feito até o presente, procedendo a z. Serventia ao necessário. Defiro, nada obstante, a juntada das últimas 3 (três) declarações do IRPF do demandado, procedendo a z. Serventia à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, acostando a documentação aos autos. Defiro, também, a produção de prova pleiteada com relação à apuração de saldos em conta do FGTS em benefício das partes, ao que as intimo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos extrato de suas contas de FGTS no período relativo a 6 (seis) meses antes do ajuizamento do feito, até o presente. No que diz respeito aos bens existentes na residência onde habitava o casal antes de separação, tenho que o melhor meio de prova seria a constatação e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Assim sendo, determino a expedição de mandado de constatação e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça a serviço deste Juízo no endereço declinado pela autora em sua exordial, anterior imóvel do casal, certificando o Oficial de Justiça os bens que guarnecem a residência, e procedendo à avaliação de seus respectivos para fins de posterior divisão ou mesmo encontro de contas, providenciando a z. Serventia o quanto necessário. Quanto ao bem imóvel, ambas as partes requereram a produção de prova pericial com o fim de apurar o valor de aluguel do bem, assim como o de venda, para fins de futura partilha. Para o mister, nomeio o expert ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVESTRE, a quem caberá apurar o valor do mercado do imóvel, para fins de venda e de aluguel. Deverá a z. Serventia providenciar o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto nº. 2.191/2016 e Provimento CSM nº. 2.306/2015). Com a nomeação via Portal, intime-se o referido expert para manifestação acerca da aceitação do encargo, ciente de que, tratando-se de pedido das partes beneficiárias da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários periciais será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas posteriores alterações. Anexe-se ao e-mail cópia desta decisão e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do perito. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do perito sobre o depósito dos honorários periciais. Fica o perito ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O perito fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentar parecer, nos termos do art. 477, §1º, do CPC/2015. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. Por fim, em homenagem à ampla defesa, defiro o pedido de produção de prova testemunhal veiculado pela demandante. A oitiva da testemunha, segundo os esclarecimentos prestados (fls. 114/115) tem por finalidade comprovar a alegação quanto à data da separação de fato do casal, vez que a requerente afirma que essa teria se dado pouco tempo antes do ajuizamento do feito, ao passo que o requerido afirma que teria ocorrido em momento anterior, antes mesmo da compra do veículo cuja partilha se debate nos autos. Muito embora o objeto de prova não constitua propriamente ampliação do pedido, conforme anteriormente fundamentado, é certo que constitui fato novo, não trazido anteriormente a debate, devendo ser assegurada, de um lado, a produção probatória quanto ao fato constitutivo, e, de outro, a ampla defesa do requerido mediante a produção da contraprova que entender necessária no momento adequado. Todavia, antes de designar a data para realização da solenidade, e em face da integração da controvérsia fática nos termos acima delineados, em prestígio à ampla defesa, tenho por bem que seja concedido novo prazo para que o requerido indique se pretende lançar mão de meios de provas relacionados ao fato em debate. Dessarte, intimo o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, evitando tumulto em relação aos outros prazos aqui consignados, indique, de maneira fundamentada, se pretende a produção de meios de prova relacionados à comprovação da data de separação de fato, vez que já oportunizada a sua manifestação em relação aos demais objetos de debate no feito. Atribuo força de ofício/mandado a essa decisão, assinada digitalmente, para todos os fins aqui consignados. À z. Serventia para as providências determinadas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA ALAIDE NUNIS LEONÔR (OAB 239174/SP), JOÃO GABRIEL SILVA AZEVEDO (OAB 485085/SP)

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