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Processo nº 1001311-03.2025.8.26.0529

ID: 301337073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001311-03.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ BARBOSA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-03.2025.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Isabel dos Santos Silva - Fls. 93/103 e 161/176. Primeiramente, afasto o pedido apresentado pela requerida para revo… Processo 1001311-03.2025.8.26.0529 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Isabel dos Santos Silva - Fls. 93/103 e 161/176. Primeiramente, afasto o pedido apresentado pela requerida para revogação do benefício da gratuidade, uma vez que a impugnante não trouxe qualquer prova ou sequer indicativo de que a parte requerente ostenta condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ônus que lhe cabia, daí por manter a benesse. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, isso porque o interesse de agir tem como pressupostos a necessidade da parte no provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida pretendido e o resultado útil, ou seja, a decisão buscada deve ter o condão de alterar o estado das coisas, restituir no status a quo e/ou conferir certeza a um fato ou relação jurídica. E a documentação acostada aos autos pela autora demonstra a dificuldade na realização dos exames e da cirurgia para solucionar o problema que acomete a requerente e as contestações que pugnam pela improcedência do pedido inicial, caracteriza a resistência à pretensão da autora, o que justifica a necessidade vista pela requerente em ajuizar a demanda, restando configurado o interesse de agir, portanto, inexistente a carência da ação pelo que afasto a preliminar arguida. Fls. 187/194. Acolho o parecer ministerial e intimo a Fazenda Pública e o responsável pelo Hospital Regional de Guarulhos para que realizem todos os exames e consultas que antecedem a cirurgia, bem como realizem a cirurgia até a data designada para a realização do procedimento cirúrgico sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo de majoração. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO DA AUTORA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Fls. 203/204. Ciência às partes e ao Ministério Público. Por fim, vistas ao Ministério Público para parecer final, após tornem conclusos para sentença. - ADV: BEATRIZ BARBOSA PEREIRA (OAB 507048/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Rosalvo Cardoso Dos Santos

ID: 313401139

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosalvo Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Rosalvo Cardoso Dos Santos

ID: 313344057

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-62.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-62.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rosalvo Cardoso dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. DIREITOS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, NOS MOLDES EM QUE FOI CONCEDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº , IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPEDE REDISCUSSÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. O PRECEDENTE FIRMADO NO IRDR N. 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA NO CASO, PREVALECENDO A COISA JULGADA FORMADA POSTERIORMENTE NA DEMANDA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP) - Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001311-57.2025.8.26.0996

ID: 314875691

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001311-57.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LEONARDO DOS PASSOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1001311-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Leonardo dos Passos Lima - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoç… Processo 1001311-57.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Ricardo Leonardo dos Passos Lima - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Lucélia/SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Ricardo Leonardo dos Passos Lima, MTR: 1365200, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Wilson Garcia Prado x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 319002915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001311-79.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GARCIA PRADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

WILSON TETSUO HIRATA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001311-79.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000290-68.2025.8.26.0439) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001311-79.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1000290-68.2025.8.26.0439) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Wilson Garcia Prado - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por WILSON GARCIA PRADO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITOS CREDICITRUS, mantendo íntegros os títulos executivos e determinando o prosseguimento da execução. Em razão da sucumbência e, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o embargante arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ao trânsito em julgado, certifique-se o desfecho na demanda de execução, prosseguindo naqueles autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique. Registre. Intime - ADV: WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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A. C. Da C. A. x F. De A. J.

ID: 326731932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001311-75.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C. A.

Polo Passivo:

F. DE A. J.

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

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KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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CLEIDIANE CRISTINA SEGAL

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Processo 1001311-75.2023.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.A. - F.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de envolve interesse de incapaz. A mudança de domicílio da parte durante o curso … Processo 1001311-75.2023.8.26.0366 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.C.A. - F.A.J. - Vistos. Trata-se de ação de envolve interesse de incapaz. A mudança de domicílio da parte durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para a alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia. Entretanto, o princípio do juízo imediato, previsto no artigo 147, incisos I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais da competência do Código de Processo Civil. Assim, a perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo. Portanto, considerando a alteração do endereço do incapaz para outra localidade diversa desta Comarca, determino a redistribuição da presente ação à uma das Varas de Família da Comarca de Tatuí. Deixo de apreciar os pedidos de exoneração de alimentos e fixação de guarda em relação à uma das menores, vez que prejudicada a análise das matérias, em razão da incompetência absoluta deste juízo. Antes, porém, em atenção aos limites territoriais de atuação, impostos pela Cláusula Nona, parágrafo 5.º, do Convênio OAB/DPE, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do(a) patrono(a) provisionado(a) às fls. 36, por sua atuação parcial, devendo a serventia selecionar o item 5 da certidão e nele transcrever: "redistribuição do processo a outro juízo, com fundamento no artigo 147, incisos I e II, do ECA)". Intime-se. - ADV: KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI (OAB 201633/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL (OAB 433248/SP)

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Sandra Maria De Lima x Banco Bradesco S.A.

ID: 303344147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-84.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HENRIQUE FERNANDES BRITO

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1001311-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo… Processo 1001311-84.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria de Lima - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1- DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato de "Cesta B. Expresso4"; 2- DETERMINAR que a requerida converta a conta da autora para modalidade "Tarifa Zero" ou "Pacote Essencial", abstendo-se de efetuar descontos de tarifas bancárias sem prévia e válida contratação; 3- CONDENAR a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente a título de "Cesta B. Expresso4" desde o início até a data de cessação dos descontos indevidos, valor a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação; 4- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência (súmula 326 STJ), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB 10.349/TO)

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Manoel Fernando Dos Santos x Banco Agibank S/A

ID: 302259606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-19.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO JANEGITZ REZENDE COSTA

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VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-19.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-19.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: Manoel Fernando dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Fernando Sastre Redondo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DO RÉU PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE POUCO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 596 DO STF E SÚMULA 382 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO, COM ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUANTIA A RESTITUIR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 42, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 940 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EARESP 676.608/RS. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM 30.3.2021. PEDIDO DE REEMBOLSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001311-73.2024.8.26.0323

ID: 306474175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001311-73.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA TAKAKI KOJI TAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYSA GOMES ALVES

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JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

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Processo 1001311-73.2024.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Claudia Oliveira da Silva Takaki - - Koji Takaki - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar… Processo 1001311-73.2024.8.26.0323 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Claudia Oliveira da Silva Takaki - - Koji Takaki - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 2. Nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, citem-se e intimem-se, pessoalmente, para os atos e termos da presente ação, bem como para querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis: i- as pessoas em cujo nome estiver transcrito o imóvel (titulares de domínio) e seus respectivos cônjuges; ii- os confrontantes do imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges. O sr. Oficial de Justiça deverá percorrer as divisas do imóvel, certificando-se de que aqueles indicados na exordial são de fato os confrontantes do imóvel. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas (União, Estado e Município), via portal, para que, querendo, no prazo de 30 dias, intervenham no feito. 4. Citem-se por edital, com prazo de trinta dias, os interessados ausentes e desconhecidos. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Intime-se, via e-mail (intimacoesrilorena@gmail.com), o Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Comarca, encaminhando-lhe senha do processo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe de maneira clara e precisa: a) - Se a planta e memorial descritivo estão de acordo com a lei registrária; b) quem são os proprietários confrontantes; c) se a área usucapienda invade as áreas contíguas. 7. Dê-se vista ao Ministério Público para que, querendo, intervenha nos autos. Intimem-se. - ADV: THAYSA GOMES ALVES (OAB 482125/SP), THAYSA GOMES ALVES (OAB 482125/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP), JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR (OAB 220654/SP)

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Processo nº 1001311-11.2025.8.26.0300

ID: 308505327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001311-11.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. R. DA F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DAYSE ZARAMELLA

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Processo 1001311-11.2025.8.26.0300 - Guarda de Família - Guarda - M.F.R.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in Re… Processo 1001311-11.2025.8.26.0300 - Guarda de Família - Guarda - M.F.R.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Segundo o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco (in Reforma do Código de Processo Civil, Malheiros Editores, 1ª ed., pág. 143), Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador, os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.. Referida lição se mostra pertinente ante o disposto no art. 300, caput do NCPC. No caso em epígrafe, há probabilidade do direito da parte requerente que, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 16/24, já vem exercendo a guarda de fato da menor. Além disso, existe fundado perigo de dano (art. 300 do CPC), pois a guarda da menor está sendo exercida de maneira irregular. Assim, defiro a tutela de urgência pretendida, concedendo à parte requerente a guarda provisória dos menores J. P. F. M. e G. H. F. Expeça-se termo. Contudo, o paradeiro dos réus é desconhecido, o que inviabiliza suas intimações e citações. Assim, intime-se a parte autora, via patrono constituído, para que promova os atos necessários à citação da parte ré, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, salientando que poderá solicitar a realização de pesquisas. A inércia acarretará a extinção do processo e a revogação da tutela de urgência acima concedida, sem nova intimação, uma vez que a citação é pressuposto de validade. Intime-se. - ADV: TALITA DAYSE ZARAMELLA (OAB 412807/SP)

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