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Marcia De Souza Junqueira x Vinicius Morais Prado

ID: 318688695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Despacho

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Marcia de Souza Junqueira - Apelado: Vinicius Morais Prado - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária, como preparo de recurso de apelação e/ou adesivo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação fixada na sentença, acrescido dos juros da mora e correção monetária. A propósito: Embargos de declaração contra acórdão que julgou o preparo insuficiente e declarou a deserção. Alegação de que a Lei nº 11.608/2003 não impõe a parte a obrigação de atualizar o valor da condenação para cálculo do valor da taxa judiciária. Atualização monetária e juros que contemplam o valor da condenação e, como tal, devem ser considerados para fins de cálculo do preparo recursal. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10412447420198260114 SP 1041244-74.2019.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Na espécie, a sentença não é ilíquida; logo, descabido o arbitramento da base de cálculo do preparo recursal equitativamente pelo juízo de primeiro grau (fls. 340). A ré (apelante) foi condenada a pagar 8% sobre o valor real do quinhão transferido, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da contratação ou do ajuizamento da ação de inventário. O quinhão transferido, de R$ 458.390,00, atualizado do ajuizamento da ação de inventário (15/03/2022) para abril de 2024 (data da interposição da apelação), corresponde a R$ 503.091,22. Multiplicado por 8%, resulta em R$ 40.247,30 (condenação atualizada). Acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/11/2023 a 04/2024), resulta em R$ 42.259,66, que é o valor da condenação, acrescido da juros e correção monetária. Multiplicado o valor da condenação por 4% (taxa recursal), o preparo da apelação é de R$ 1.690,38. Foi recolhido, apenas, R$ 733,43 (fls. 315/316). Existe diferença a recolher de R$ 956,96, para abril de 2024. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante, para, no prazo de 5 dias, providenciar a complementação do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem-me conclusos para voto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Luis Roberto Boccardo Filho (OAB: 485188/SP) - Vinicius Morais Prado (OAB: 443781/SP) (Causa própria) - Júlio Cesar Faria Júnior (OAB: 464198/SP) - 5º andar

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Marcia De Souza Junqueira x Vinicius Morais Prado

ID: 318666975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-72.2023.8.26.0210

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

VINICIUS MORAIS PRADO

Despacho

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORAIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO BOCCARDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001323-72.2023.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Marcia de Souza Junqueira - Apelado: Vinicius Morais Prado - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária, como preparo de recurso de apelação e/ou adesivo, deve corresponder a 4% sobre o valor da condenação fixada na sentença, acrescido dos juros da mora e correção monetária. A propósito: Embargos de declaração contra acórdão que julgou o preparo insuficiente e declarou a deserção. Alegação de que a Lei nº 11.608/2003 não impõe a parte a obrigação de atualizar o valor da condenação para cálculo do valor da taxa judiciária. Atualização monetária e juros que contemplam o valor da condenação e, como tal, devem ser considerados para fins de cálculo do preparo recursal. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10412447420198260114 SP 1041244-74.2019.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Na espécie, a sentença não é ilíquida; logo, descabido o arbitramento da base de cálculo do preparo recursal equitativamente pelo juízo de primeiro grau (fls. 340). A ré (apelante) foi condenada a pagar 8% sobre o valor real do quinhão transferido, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária da contratação ou do ajuizamento da ação de inventário. O quinhão transferido, de R$ 458.390,00, atualizado do ajuizamento da ação de inventário (15/03/2022) para abril de 2024 (data da interposição da apelação), corresponde a R$ 503.091,22. Multiplicado por 8%, resulta em R$ 40.247,30 (condenação atualizada). Acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (14/11/2023 a 04/2024), resulta em R$ 42.259,66, que é o valor da condenação, acrescido da juros e correção monetária. Multiplicado o valor da condenação por 4% (taxa recursal), o preparo da apelação é de R$ 1.690,38. Foi recolhido, apenas, R$ 733,43 (fls. 315/316). Existe diferença a recolher de R$ 956,96, para abril de 2024. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.007, § 2º, do CPC, determino a intimação da apelante, para, no prazo de 5 dias, providenciar a complementação do preparo recursal, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem-me conclusos para voto. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. MICHEL CHAKUR FARAH RELATOR - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Luis Roberto Boccardo Filho (OAB: 485188/SP) - Vinicius Morais Prado (OAB: 443781/SP) (Causa própria) - Júlio Cesar Faria Júnior (OAB: 464198/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Igor Cesar Cardoso

ID: 322471287

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Igor Cesar Cardoso

ID: 322470890

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IGOR CESAR CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fá… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-07.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Igor Cesar Cardoso - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001323-46.2025.8.26.0390

ID: 326345112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001323-46.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO EURIPEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGO DE ALMEIDA

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Processo 1001323-46.2025.8.26.0390 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Márcio Euripedes da Silva - 1) À parte autora para providenciar o recolhimento d… Processo 1001323-46.2025.8.26.0390 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Márcio Euripedes da Silva - 1) À parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Para tanto, quando do recolhimento das custas, deverão ser observados os dispositivos do art. 1.093 das Normas de Serviço do E. Tribunal de Justiça, especialmente no que se refere ao correto preenchimento do campo "observação" da DARE/SP (que deverá conter o número de processo judicial, quando conhecido; natureza da ação; nome das partes autora e ré; e, a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação), sob pena de não ser considerada válido o recolhimento para fins judiciais. O recolhimento deverá ser feito mediante prévio preenchimento da guia DARE pelo Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, código da receita 230-6, no percentual estabelecido para o tipo específico da ação, observando-se o valor mínimo de 05 UFESPs . Também deverá ser recolhida taxa postal, na guia FEDTJ, cujo link para preenchimento do formulário eletrônico está disponível para preenchimento no portal do E. TJSP ou, conforme o caso, as despesas com condução do oficial de justiça. 2) De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. - ADV: JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP), JOSE RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 317913/SP)

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Noé Barbosa De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 326687304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-62.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOé BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCO AURÉLIO MARCHI VITAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-62.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-62.2023.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Noé Barbosa de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS INSCRITAS EM CADASTRO RESTRITIVO, FUNDADA EM CONTRATO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELA PARTE AUTORA, A QUAL TAMBÉM NÃO RECONHECE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA NO RESPECTIVO MONTANTE - PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM A ANOTAÇÃO INDEVIDA NO PATAMAR DE R$ 10.000,00 CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO, SENDO A DÍVIDA CEDIDA PELO BANCO SANTANDER, COM ORIGEM EM EMPRÉSTIMO INADIMPLIDO - PRETENSÃO JULGADA ANTECIPADA E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUE PRECLUSA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO CONTRATO DE ORIGEM, SENDO QUE ESTE FOI DECLARADO FALSO EM OUTRA AÇÃO MOVIDA PELA PARTE AUTORA CONTRA O SANTANDER, FIXANDO AQUI A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, COM VERBA SUCUMBENCIAL DE R$ 1.500,00 EM SEU FAVOR IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO COM A INCLUSÃO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE DÍVIDA INEXISTENTE ARBITRAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVE EXPRESSAR, O QUANTO POSSÍVEL, A EXTENSÃO DO DANO (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL), SEM PERDER O CARÁTER PEDAGÓGICO AO OFENSOR E IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO, PAUTANDO-SE PELA PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO FIXAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERADA ADEQUADA AO CASO EM TESTILHA, PORQUE NÃO HOUVE POTENCIALIZAÇÃO DO DANO COM OUTROS CONSTRANGIMENTOS, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE RESTRIÇÕES COM OUTROS CREDORES SUCUMBENCIA DECAIMENTO EM PROPORÇÃO, MAS QUE NÃO REFLETIU NA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA AMBAS AS PARTES, FAVORECENDO A PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurélio Marchi Vital (OAB: 171132/MG) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

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Maria Magdalena Dos Santos x União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 333722340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-77.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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MARCELO BORTOLETO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DOURADO

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Processo 1001323-77.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Magdalena dos Santos - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil -… Processo 1001323-77.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Magdalena dos Santos - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Relação: 0423/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR a parte ré a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021 e simples em relação aos anteriores, eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Bruno Henrique Dourado (OAB 151461/MG), Marcelo Bortoleto Del Rio (OAB 413261/SP) - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), BRUNO HENRIQUE DOURADO (OAB 151461/MG)

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Processo nº 0000297-54.2025.8.26.0673

ID: 332701988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000297-54.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL TADAO KASAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 0000297-54.2025.8.26.0673 (processo principal 1001323-07.2024.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcel Tadao Kasai - Ante todo o ex… Processo 0000297-54.2025.8.26.0673 (processo principal 1001323-07.2024.8.26.0673) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marcel Tadao Kasai - Ante todo o exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, e por consequência declaro corretos os cálculos apresentados pela parte executada às fls.17/51. Diante do interesse do requerente no recebimento de seu crédito em forma de RPV, ciente da limitação imposta pela Lei Estadual 17.205/2019, qual seja, até o teto de R$ 16.296,74 (440,214851 UFESPs x R$ 37,02), e considerando que está renunciando de forma irrevogável e irretratável o excedente ao referido valor, nos termos do § único do art. 1º da referida norma legal, requerendo sua homologação, fls. 17/51, HOMOLOGO, a renúncia até o teto no valor de R$ 16.296,74 e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação ( fls. 209/213), no valor de R$ 2.621,20. Decorrido o prazo para interposição de recurso, manifeste-se a parte credora requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, atentando-se para a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do TJSP, estabelecendo que todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", no site do TJSP, cuja funcionalidade específica para precatório/RPV está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Em caso de precatório, ao utilizar a opção petição intermediária de 1º. Grau, categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-SAJ, petição intermediária, categoria incidente processual e selecionar a classe RPV. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1001323-42.2025.8.26.0456

ID: 333118544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001323-42.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FATIMA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 1001323-42.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sonia Fatima Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido … Processo 1001323-42.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sonia Fatima Pereira da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio em pecúnia, os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a PAGAR, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde as datas em que as diferenças deveriam ter sido pagas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Isabel Cristina Porto Abrantes x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Ao Servidor Público

ID: 335236527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-89.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA PORTO ABRANTES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO AO SERVIDOR PúBLICO

Intimação

Advogados:

NAHARA DE MATOS PORTO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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CAROLINE YURI LOUREIRO SAGAVA

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Processo 1001323-89.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel Cristina Porto Abrantes - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxíl… Processo 1001323-89.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel Cristina Porto Abrantes - ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo Ao Servidor Público - Vistos. A admissibilidade recursal remanesce prejudicada, posto que a parte recorrente deixou de trazer para os autos o comprovante de recolhimento do preparo. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Nesse sentido, temos o Enunciado n° 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Confira-se, ainda, o Enunciado nº 38 do FOJESP: O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento de porte de remessa e retorno. Nesse contexto, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento do preparo recursal não foi feito, no prazo de 48 horas de sua interposição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina a citação pessoal - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Agravante que não recolhe o preparo no prazo assinalado - Recurso não conhecido.(TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100032-89.2022.8.26.9007; Relator(a):Sergio Araújo Gomes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2.022; Data de Registro: 11/03/2022). Assim, diante da ausência de preparo, julgo deserto o recurso interposto. Com o trânsito da presente decisão, aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), NAHARA DE MATOS PORTO (OAB 390720/SP), CAROLINE YURI LOUREIRO SAGAVA (OAB 391518/SP)

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