Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001326-06.2024.5.02.0341" – Página 63 de 66

Processo nº 1001326-73.2025.8.26.0366

ID: 319350804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001326-73.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICK ALECSANDER PEREIRA PANDOLPHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Erick Alecsander Pereira Pandolpho - AJustiça gratuita será analisadaem momento opo… Processo 1001326-73.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Erick Alecsander Pereira Pandolpho - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VAGNER GUIMARÃES SOUSA (OAB 354308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000466-06.2025.8.26.0582

ID: 332748660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000466-06.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000466-06.2025.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.B.S. - Vistos. 1- Trata-se de manifestação da querelante ROBERTA BARBOZA SANT… Processo 1000466-06.2025.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - R.B.S. - Vistos. 1- Trata-se de manifestação da querelante ROBERTA BARBOZA SANTOS, por seus procuradores, manifestando desinteresse na audiência de conciliação designada, com o imediato prosseguimento do feito. Na petição, a Querelante aduz o total e inequívoco desinteresse na realização da referida audiência. Para tanto, fundamenta sua pretensão na necessidade de preservação da vítima e na existência de medidas protetivas de urgência em seu favor, deferida no bojo dos autos nº 1001326-41.2024.8.26.0582, as quais, desde 22 de novembro de 2024, determinam a proibição de aproximação do ofensor (com limite mínimo de 200 metros) e a proibição de contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas. Argumenta que a realização da audiência de conciliação, mesmo virtual, implicaria contato direto e forçado entre a vítima e o agressor, configurando grave revitimização. Afirma que tal contato contraria o espírito das medidas protetivas já deferidas e exporia a Querelante a sofrimento desnecessário. Invoca o princípio da não revitimização, destacando que forçar a participação em tal audiência seria uma afronta a este preceito. Pois bem. A audiência de conciliação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, prevista na Lei nº 9.099/95, busca a tentativa de composição dos danos civis e, quando cabível, a transação penal. Contudo, a efetivação de tal ato processual deve sempre observar os princípios norteadores do sistema de justiça, em especial aqueles que visam à proteção da vítima. No caso em tela, a Querelante expressamente manifestou seu desinteresse na conciliação, aduzindo a existência de medidas protetivas de urgência em seu favor, decorrentes dos fatos narrados na Queixa-Crime. A imposição de contato entre vítima e agressor, ainda que mediado, em situação em que há proibição expressa de aproximação e contato, como as Medidas Protetivas de Urgência concedidas, pode configurar revitimização e contraria o propósito de proteção da integridade psicológica da ofendida. Ademais, considerando a expressa e justificada manifestação de desinteresse da Querelante, a manutenção da audiência mostra-se medida inócua, apenas atrasando o regular andamento processual. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos formulados pela Querelante para determinar o cancelamento da audiência designada para o dia 23 de julho de 2025, às 10:15 horas. Nos termos do Art. 76 da Lei 9.099/95, proceda a Serventia a juntada das certidões de antecedentes e distribuições criminais em nome do querelado, com posterior intimação da querelante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual oferecimento de transação penal, nos termos do Art. 72 da referida lei. Em qualquer caso, oferecida ou não a proposta de transação penal pela querelante, abra-se vista ao Ministério Público, seja para avaliação da proposta apresentada (enquanto fiscal da ordem jurídica), seja para eventual oferecimento de transação penal, caso a querelante recuse o oferecimento, conforme autoriza o Enunciado 112 do FONAJE e a jurisprudência do Colégio Recursal (1006551-12.2024.8.26.0010 e 0107281-55.2024.8.26.9061). Caso oferecida proposta de transação penal, promova a Secretaria a designação de audiência para colheita de eventual aceite pelo querelado - da qual a querelante estará dispensada de participar, podendo ser representada por seus advogados. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: SILVIO SANTOS VIEIRA JUNIOR (OAB 232294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001326-20.2025.8.26.0125

ID: 293122980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-20.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-20.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não há nos autos qu… Processo 1001326-20.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não há nos autos qualquer indício de tentativa de dilapidação patrimonial por parte do executado, o que afasta o requisito do perigo de dano exigido para a concessão da medida. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Não havendo pagamento, nem seja garantido o Juízo, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), pelo sistema Sisbajud(art. 854 do Código de Processo Civil), ficando autorizada desde já a transferência para depósito judicial. Ato contínuo, independentemente da lavratura de termo, intime-se da penhora o(a) executado(a), para oferecimento de embargos no prazo legal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, proceda-se ao arresto, também via Bacen-Jud, do valor necessário para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 310908/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001326-42.2025.8.26.0150

ID: 313678743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-42.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. T. L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CESAR VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-42.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.T. - - L.C.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO D… Processo 1001326-42.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - J.C.T. - - L.C.C. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS" ajuizada por JULIA CAROLINE TESCARI e LEONARDO CORREA CAVAGNINI em face de CLUB TRADE INVESTMENT FUNDO LTDA. e seus sócios, MARCEL CARVALHO PIMENTEL e PEDRO RICARDO DE MORAIS. Alegam os autores, em síntese, que foram atraídos por promessas de alta rentabilidade e investiram um montante significativo na empresa ré, totalizando um saldo de R$ 309.856,09 em março de 2025. Afirmam que, após realizarem retiradas iniciais de pequeno valor com sucesso, encontraram dificuldades para reaver o valor total investido quando solicitado. Sustentam que, do saldo atualizado de R$ 325.348,89, receberam apenas R$ 170.500,00, restando um débito de R$ 154.848,89, que, acrescido da rentabilidade prometida, totalizaria R$ 162.591,33. Argumentam que a conduta dos réus configura um esquema fraudulento e que há risco de dilapidação patrimonial, evidenciado pela retirada do sócio Pedro Ricardo de Morais da sociedade e pela constituição de uma nova empresa holding por este. Com base nesses fatos, requerem, em sede de tutela de urgência, o arresto de bens e ativos financeiros dos requeridos no valor de R$ 162.591,33. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência, por ora, deve ser indeferido. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, embora os argumentos e documentos apresentados pelos requerentes revelem indícios de um desacordo comercial e possível inadimplemento contratual, a análise aprofundada dos requisitos para a medida drástica de arresto de bens demanda maior cautela. Os requerentes fundamentam o perigo da demora na alegação de que os requeridos estariam se desfazendo de seu patrimônio para frustrar uma futura execução. Apontam a saída de um dos sócios da sociedade e a constituição de uma nova empresa como provas dessa intenção. Contudo, a simples retirada de um sócio do quadro societário ou a constituição de uma nova pessoa jurídica, por si sós, não configuram, de maneira inequívoca, um ato de esvaziamento patrimonial fraudulento. Tais atos são, a princípio, lícitos e inserem-se na liberdade de iniciativa econômica. Para que se justifique uma medida constritiva tão severa como o arresto, seria necessária a demonstração de atos concretos de alienação de bens, transferências suspeitas ou outras manobras que indicassem, de forma mais robusta, a intenção de frustrar credores. Ademais, os próprios autores informam que os réus efetuaram pagamentos parciais que totalizam R$ 170.500,00, o que, em uma análise preliminar, pode ser interpretado como um comportamento que, embora inadimplente quanto ao todo, não revela uma recusa absoluta e deliberada a qualquer tipo de pagamento, enfraquecendo, neste momento processual, a tese de um plano orquestrado de fraude desde o início. A questão relativa à responsabilidade solidária dos sócios e à desconsideração da personalidade jurídica é matéria de mérito e de alta indagação, que demanda o devido processo legal, com o estabelecimento do contraditório e a produção de provas, não sendo prudente sua deliberação em sede de cognição sumária, salvo em casos de prova irrefutável de abuso da personalidade, o que não se vislumbra de plano. Portanto, entendo que não se encontram presentes, de forma cumulativa e inequívoca, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente o periculum in mora. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para arresto de bens. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP), TIAGO CESAR VICENTE (OAB 318275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De O. C. M. x G. De O. C.

ID: 315456141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-39.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DE O. C. M.

Polo Passivo:

G. DE O. C.

Intimação

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BRIZOTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-39.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - E.O.C.M. - G.O.C. - Vistos. Trata-se de ação de sonegados ajuizada por co-herdeira em face da inventariante, sob a alegaç… Processo 1001326-39.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - E.O.C.M. - G.O.C. - Vistos. Trata-se de ação de sonegados ajuizada por co-herdeira em face da inventariante, sob a alegação de que esta teria deliberadamente ocultado bens integrantes do acervo hereditário, deixando de incluí-los na partilha. A autora sustenta, ainda, a existência de adiantamento de legítima em favor de outro co-herdeiro, o qual não teria sido devidamente colacionado ao monte partilhável. No que tange à legitimidade passiva, a presente ação visa, além dos sonegados, a "retificação do inventário para incluir bens ocultados" na partilha, ante as alegações de que - além dos bens colacionáveis - outros bens constantes da herança foram indevidamente excluídos do inventário, o que, por si só, justifica a inclusão da viúva meeira, que exerce a função de inventariante, no polo passivo da ação de sonegados. Nesse sentido: AÇÃO DE SONEGADOS. Ação movida por herdeira em face de viúva-meeira e outro herdeiro. 1. Preliminar de preclusão quanto ao recurso adesivo afastada. 2. Ilegitimidade passiva da viúva-meeira. Cônjuge-meeiro não herdeiro não pode sofrer a pena de sonegados do art. 1.992 do CC, com perda do direito à meação sobre o bem sonegado, visto que: i) se tratando de norma de caráter punitivo, impõe-se interpretação restritiva; ii) a meação não se confunde com a herança; ii) em análise sistemática, observa-se que o direito à meação não se perde sequer na hipótese de indignidade do meeiro (art. 1.814 do CC), quando pode haver ofensa a valores jurídicos muito mais elevados. Entretanto, a viúva-meeira possui legitimidade para a restituição do bem ao acervo hereditário e indenização pelas perdas e danos decorrentes da conduta omissiva. Dever jurídico do meeiro participante da partilha (judicial ou extrajudicial) de informar os bens do de cujus partilháveis dos quais possui posse ou conhecimento. Precedentes. Legitimidade passiva da viúva-meeira para a restituição do gado e dos implementos agrícolas que se encontravam no sítio em que residia. Ilegitimidade mantida quanto à pena de sonegados e à restituição de crédito oriundo de empréstimo, cuja sua ciência não foi comprovada. 3. Gado e implementos agrícolas. Prova da existência dos bens quando do falecimento do de cujus. Descabimento da alegação de que o rebanho era de propriedade do réu-herdeiro. Pena de sonegados corretamente aplicada contra o réu-herdeiro. Condenação dos réus à restituição dos bens. Especificação devida quanto à composição do rebanho. 4. Crédito. Prova testemunhal demonstrou a existência de direito de crédito do espólio. Efetivo pagamento da dívida não demonstrada. Possibilidade de cobrança junto ao devedor já prescrita. Condenação do réu-herdeiro pela perda de uma chance. 5. Sucumbência redistribuída. Honorários fixados de acordo com os valores envolvidos na causa. 6. Valor da causa alterado. 7. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000397-25.2016.8.26.0279; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021) Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva da ré. Por outro lado, em relação à alegação de adiantamento de legítima não colacionado,impõe-se a inclusão do herdeiro beneficiado no polo passivo, nos termos doart. 1.992 do Código Civil, a fim de responsabilizá-lo por eventual adiantamento de herança não colacionado. Assim, determino que a parte autora promova a inclusão do(s) herdeiro(s) supostamente beneficiado(s) por adiantamento de herançano polo passivo da presente ação, nos termos do art. 1.992 do Código Civil, qualificando-o(s) adequadamente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, cite(m)-se o(s) herdeiro(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. As demais preliminares serão oportunamente analisadas quando do saneamento do feito. Intime-se. - ADV: JULIANA LARANJEIRA VIOLIN GARRUTI (OAB 488532/SP), JOAO BRIZOTI JUNIOR (OAB 131140/SP), LISANGELA CRISTINA REINA (OAB 266382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dieice Souza Pinto x Superintendência De Água, Esgotos E Meio Ambi-Ente De Votuporanga – Saev Ambiental

ID: 320743731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010783-45.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEICE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

SUPERINTENDêNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBI-ENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR GRESPI BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010783-45.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010783-45.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Dieice Souza Pinto - Apelado: Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambi-ente de Votuporanga – Saev Ambiental - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR DIEICI SOUZA PINTO CONTRA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA SAEV AMBIENTAL. A AUTORA ALEGA COBRANÇAS INDEVIDAS POR CONTAS DE ÁGUA DE 2017 E 2018, AFIRMANDO NÃO SER RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS, POIS ERA INQUILINA E DESOCUPOU O IMÓVEL EM MAIO DE 2017. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA É DO LOCATÁRIO, E QUE A AUTORA NÃO COMUNICOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL À RÉ, TAMPOUCO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. QUANTO AOS PROTESTOS, NÃO TERIA TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS E QUE LHE INCUMBIAM PARA O CANCELAMENTO. E QUANTO À EXECUÇÃO FISCAL, A DEFESA DEVERIA SER EXERCIDA PELA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A AUTORA, COMO LOCATÁRIA, É RESPONSÁVEL PELAS DÍVIDAS DE CONSUMO DE ÁGUA E (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA COMO DEFESA CONTRA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR NULIDADES OU VÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL, QUE DEVEM SER ARGUIDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTORA QUE AINDA CONFESSOU TER REPETIDO AÇÃO, APRESENTANDO EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO QUE A PRESENTE AÇÃO, INCORRENDO EM CONFESSADA LITISPENDÊNCIA, A INVIABILIZAR O CONHECIMENTO.4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA EM ATRIBUIR AO LOCATÁRIO A RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DE CONSUMO DE ÁGUA ENQUANTO USUÁRIO DO SERVIÇO, SENDO OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO COMUNICAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A MUDANÇA DE TITULARIDADE. CASO EM QUE, ADEMAIS, A AUTORA CONFESSOU A DÍVIDA E CELEBROU TERMO DE ACORDO, AUSENTE PROVA DE QUALQUER VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. PROTESTO QUE NÃO FOI CANCELADO POR INÉRCIA INDEVIDA DA PRÓPRIA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA É DO USUÁRIO DO SERVIÇO, QUE DEVE COMUNICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO. 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO É VIA ADEQUADA PARA DEFESA CONTRA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 373, I; ART. 914; ART. 337, § 3º; ART. 485, VI; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008368-52.2022.8.26.0020, REL. FERREIRA DA CRUZ, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2074663-12.2025.8.26.0000, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001326-38.2022.8.26.0347, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Janaina Alves Marques (OAB: 460156/SP) - Artur Grespi Bueno (OAB: 307881/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001326-62.2024.8.26.0090

ID: 335033100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001326-62.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROCOMUN - AUTARQUIA DE PROTEçãO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICíPIO DE JUNDIá-AL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-62.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação e julg… Processo 1001326-62.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Procomun - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de Jundiá-al - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo, nos termos do Art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, restando prejudicados eventuais leilões e diligências pendentes, devendo a Serventia providenciar o necessário. Desde já, julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento, sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, no caso de embargos julgados em primeiro grau, reputo prejudicado eventual recurso (Art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e deixo de conhecer eventual exceção de pré-executividade oposta por terceiro. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2020026-87.2020.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2020; Data de Registro: 05/03/2020. Havendo exceção não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, e não havendo renúncia expressa, é o caso de fixação da verba honorária. Para o caso, condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo no prazo de 30 dias contados a partir do trânsito em julgado; na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. (código SAJ 61614); cadastrado o incidente, ao arquivo definitivo (código SAJ 61615) - Comunicado CG 1789/2017. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido e que o cadastro da petição, para processos digitais, corresponda à categoria correta (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento, código 38049), nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2), 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) e 12/2024 (DJE 16/01/2024, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessando o link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, ficando ciente também de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios e baixa nos cadastros de inadimplentes, públicos ou privados, uma vez que a singela desistência não implica na análise do mérito da lançamento e da CDA que permanece hígida, devendo eventual discussão ser travada administrativamente ou em ação autônoma no foro competente Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Int. - ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Verônica Da Silva x Rápido Luxo Campinas Ltda

ID: 310108690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-50.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VERôNICA DA SILVA

Polo Passivo:

RáPIDO LUXO CAMPINAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ACHETE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Verônica da Silva - Rápido Luxo Campinas Ltda - Vistos em saneador. MARIA VERONICA DA SILVA ajuizo… Processo 1001326-50.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Verônica da Silva - Rápido Luxo Campinas Ltda - Vistos em saneador. MARIA VERONICA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA, alegando, em síntese, que sofreu queda dentro do ônibus da requerida durante trajeto urbano, o que lhe teria causado fratura na vértebra T12, com estenose de canal vertebral. Nessa conformidade, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, pensão mensal vitalícia e constituição de capital. Juntou procuração e documentos (fls. 16/98). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fl. 99). Devidamente citada (fl. 104), a requerida apresentou contestação (fls. 105/128), combatendo os argumentos deduzidos na inicial. Houve réplica (fls. 152/167). Instadas (fls. 145/146), as partes se manifestaram quanto à especificação de provas (fls. 148/151 e 166/167). É o relatório. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o disposto no CDC (artigo 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). A controvérsia cinge-se à responsabilidade da parte requerida pelos supostos danos causados à requerente no acidente narrado na inicial. Para a elucidação da questão controvertida, defiro a produção da prova testemunhal pleiteada pelas partes (fls. 149 e 166). Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15:00 horas. Considerando que as partes e/ou testemunhas residem em localidades distintas e distantes desta Comarca, a fim de viabilizar sua participação no ato processual, e tendo em vista o requerimento expresso das partes, designo que a audiência seja realizada por meio virtual, a ser realizado pelo aplicativo Microsoft Teams. Segue olink/QRcodede acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmExOWQ1YTItNTNhZC00NDc3LWI3ZDUtYzAxOTQwYzI0ZDQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c91dc51a-5117-4c75-b619-b10bf869383e%22%7d O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. No mesmo prazo deverão as partes informar o endereço eletrônico (e-mail) e telefone válido de todos os participantes (partes, representantes e testemunhas). Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. No mais, fica a parte requerida autorizada a encaminhar a presente decisão: (i) ao INSS, para apuração de eventual benefício previdenciário recebido pela autora e seus desdobramentos; e (ii) à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para informar se houve recebimento de seguro obrigatório pela autora, em decorrência do acidente descrito na inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos que entender pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Por outro lado, indefiro a colheita de depoimento pessoal (fl. 149), por se tratar de mera reprodução das alegações tecidas pelas partes. Após a juntada e análise da prova oral e documental, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a produção de prova pericial médica requerida pelas partes (fls. 127 e 166). Int. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001326-28.2025.8.26.0381

ID: 293344190

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Barbosa Dias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos l… Processo 1001326-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Danilo Barbosa Dias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SOROCABA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOÃO DE SOUZA MEIRELLES JUNIOR . A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001326-12.2025.8.26.0063

ID: 316008801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-12.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA CONESSA MISSASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-12.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neusa Maria Conessa Missassi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1001326-12.2025.8.26.0063 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neusa Maria Conessa Missassi - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara do Foro de Barra Bonita, em que são partes: parte autora/exequente - NEUSA MARIA CONESSA MISSASSI, CPF 16196556835, e parte ré/executado - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >>, cujo valor da causa é: R$ 5.988,73(CINCO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CILENE REGIANE DA SILVA MURIANO (OAB 358889/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 653 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes