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Processo nº 1001341-64.2025.8.26.0197

ID: 277989031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001341-64.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS SOUZA SIDRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Carlos Souza Sidrão (OAB 515905/SP) Processo 1001341-64.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanilson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: João Carlos Souza Sidrão (OAB 515905/SP) Processo 1001341-64.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanilson Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário-Base (Padrão código 001.001), para todos os efeitos de direito, com reflexos legais (quinquênios, sexta-parte e RETP, além das verbas permanentes, o ALE), na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 1.197/2013 (01/03/2013) e o dia anterior ao ajuizamento da demanda coletiva (14/01/2014). O valor devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença,sem sucumbência, portanto, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido pagaeos juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geral do Tema nº 810. Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correçãoejuros. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017 P.I.

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R. F. Dos S. x H. L. R. De S.

ID: 296168884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-23.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DOS S.

Polo Passivo:

H. L. R. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ADEODATO GARRIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-23.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.S. - H.L.R.S. - Vistos. 1. Para a análise da impugnação à de justiça gratuita da requerente, apresente a pa… Processo 1001341-23.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.S. - H.L.R.S. - Vistos. 1. Para a análise da impugnação à de justiça gratuita da requerente, apresente a parte os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda. 2. No mesmo sentido, para a subsidiar seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte requerida os três últimos holerites ou o extrato bancário dos três últimos meses ou as três últimas declarações de imposto de renda. 3. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: LUCAS DA SILVA MATOS (OAB 488231/SP), RAFAEL ADEODATO GARRIDO (OAB 40730/BA)

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Processo nº 1001341-11.2025.8.26.0247

ID: 337043466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-11.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCISCO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-11.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com … Processo 1001341-11.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.S. - Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de tutela de urgência. À toda evidência, a aplicação da técnica de antecipação dos efeitos da tutela satisfativa de urgência, nos termos dos arts. 294 e 300 do CPC e do art. 84, § 3º, do CDC, depende do fornecimento, pela parte, de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC) - que, entretanto, pode ser dispensada em hipóteses excepcionais, à luz da ponderação dos interesses. Noutras linhas, é imperiosa a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Além disso, conquanto a antecipação dos efeitos da tutela possa ser concedida liminarmente (art. 300, § 2º, do CPC), o efetivo contraditório é norma fundamental do processo civil (arts. 7º e 9º do CPC) que tão somente em hipóteses excepcionais pode ser afastada. Consigno que ambas as partes são possuidoras do imóvel em comento, e, embora ambas possam defender a sua posse, seja contra terceiros, seja em face de outros compossuidores, certo é que, no caso dos autos, não restou demonstrado qualquer ato de turbação ou esbulho que justifique a proteção possessória requerida. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência postulada, uma vez que não comprovados os requisitos legais. Saliento, entretanto, que o pleito poderá ser novamente analisado, havendo novos elementos nos autos, após a formação do contraditório e mediante requerimento da parte interessada. Considerando as disposições dos Provimento CSM 2554/2020, CSM 2557/2020 e CSM 2564/2020 e as dos Comunicados Conjuntos 284/2020 e 581/2020, e Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, bem como a fim de se evitar maiores prejuízos às partes remetam-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação por meio VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams, devendo aparte autora providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, sobre o teor desta decisão, cabendo a ela constituir advogado para atuar nos autos em seu favor. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 3.1. O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 3.2. Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 4.1.Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja pedido expresso e devidamente justificado (parte autora), até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Tal justificativa se faz necessária tendo em vista que o CEJUSC desta Comarca não está preparado a realizar audiências exclusivamente presenciais e que a prioridade para participação presencial é da parte requerida, que na maioria das vezes comparece sem advogado. 4.2. No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 4.3. Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 4.4. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, preferencialmente por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 5. O prazo para contestação será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 7. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. 9. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. Int. - ADV: AMANDA FRANCISCO DOS ANJOS (OAB 505766/SP)

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A. L. D. A. x M. Y. C. S. A.

ID: 306384264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001341-25.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. A.

Polo Passivo:

M. Y. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELOISA CALDANA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-25.2025.8.26.0404 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.D.A. - M.Y.C.S.A. - Vistos. 1. Providencie a serventia a regularização do cadastro para constar ação de Divórcio litigios… Processo 1001341-25.2025.8.26.0404 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.L.D.A. - M.Y.C.S.A. - Vistos. 1. Providencie a serventia a regularização do cadastro para constar ação de Divórcio litigioso, considerando o pedido de citação da parte passiva. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se no sistema. 2. Acolho o parecer Ministerial de fls. 25 para acolher a oferta de alimentos fixando os alimentos provisórios em 28,55% dos rendimentos líquidos do autor, devidos a partir da presente data; e determino, desde já, a expedição de ofício ao empreador para descontos em folha de pagamento. Isso porque, conforme aponta Maria Berenice Dias, "Os alimentos provisórios são devidos a partir do momento em que o juiz os fixa. Equivocado o entendimento que, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tornam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar os alimentos, o juiz oficia ao empregador para que desde logo dê início ao desconto, em folha de pagamento, da pensão, que passa a acontecer mesmo antes da citação do réu.". Em caso de desemprego o valor dos alimentos passará a 30% do salário mínimo nacional. 3. Indefiro o pedido de regulamentação provisória da visita paterna, diante da carência de provas pré-constituídas sobre a recusa materna, necessitando de maior incursão probatória e o devido contraditório. 4. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 16 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 5. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 6. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 7. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 11. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 12. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 13. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 14. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). link para acesso à audiência acima designada em fls. 31 Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: MARIA ELOISA CALDANA GUIMARAES (OAB 530394/SP), RENATA OLIVEIRA SOARES (OAB 452513/SP)

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E. P. C. M. e outros x T. F. M. B.

ID: 305923802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-48.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. P. C. M. L. P. C. M. N. P. C. M. P. P. C. M.

Polo Passivo:

T. F. M. B.

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

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LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO

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Processo 1001341-48.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.C.M. - - L.P.C.M. - - N.P.C.M. - - P.P.C.M. - T.F.M.B. - Vistos. 1. Fls. 97/99: As partes compuseram-se em relação a… Processo 1001341-48.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.P.C.M. - - L.P.C.M. - - N.P.C.M. - - P.P.C.M. - T.F.M.B. - Vistos. 1. Fls. 97/99: As partes compuseram-se em relação ao regime de convivência e guarda referentes aos filhos menores E.P.C.M., L.P.C.M., N.P.C.M. e P.P.C.M.. O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pela homologação do acordo (fls. 104/105). Ante o exposto, homologo o acordo de fl. 97/99 e extingo parcialmente o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento nos arts. 354 c/c art. 487, III, "b", ambos do CPC. Custas proporcionais pelos interessados, observada a gratuidade de justiça. Ausente interesse recursal, vale a presente decisão como certidão de trânsito em julgado. Expeça-se Termo de Guarda e Alvará de Visitação, o último apenas se necessário. 2. O feito segue para julgamento apenas em relação ao pedido de alimento aos menores, em relação ao qual não houve autocomposição 3. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte ré, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 4. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 5. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 6.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 6.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 6.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 6.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 6.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 6.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 6.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 6.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 6.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ Int. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO (OAB 348070/SP), LUANA KEILA FERNANDES SILVERIO (OAB 348070/SP)

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Processo nº 1001341-36.2025.8.26.0659

ID: 292803301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001341-36.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KS TUBOS VALVULAS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO CARMO MARCHINI

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Processo 1001341-36.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ks Tubos Valvulas e Conexoes Ltda - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução n… Processo 1001341-36.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ks Tubos Valvulas e Conexoes Ltda - Vistos. Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 198.614,44 em abril de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 198.614,44. A ação foi distribuída em 17/04/2025. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.br PENHORA DE RECEBÍVEIS Tratando-se a parte executada de empresa, esta decisão servirá de ofício para que as empresas de cartão de crédito Cielo e Rede (ex-Redecard), dentre outras de interesse do credor, e o Banco que administra os recebíveis referentes a eventuais bandeiras de cartão de crédito, depositem, à disposição do juízo, os recebíveis em nome da empresa devedora, até o limite do débito. Fica intimado o exequente a distribuir o presente ofício pelo menos às duas empresas nominadas acima (Cielo e Rede ex-Redecard) e comprovar nos autos em 10 dias. INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP)

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Processo nº 1000832-89.2025.8.26.0244

ID: 275889640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-89.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BETTACCHI PASQUATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA TEIXEIRA RIBEIRO MARTINS

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ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… ADV: Bruna Teixeira Ribeiro Martins (OAB 463547/SP) Processo 1000832-89.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Bettacchi Pasquatti - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela provisória, proposta por Carolina Bettacchi Pasquatti em face do Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Ilha Comprida. A parte autora alega, em síntese, ser portadora de doença cardíaca, tendo sido diagnosticada com "insuficiência tricúspide de grau discreto a moderado, hipocinesia difusa do ventrículo esquerdo, disfunção sistólica, aumento das câmaras direitas e aumento do átrio esquerdo", necessitando realizar o exame NT-proBNP, o qual constitui etapa essencial para o tratamento de sua enfermidade. Relata que faz uso contínuo de diversas medicações, realiza exames médicos periódicos, não podendo realizar qualquer tipo de exercício ou esforço físico. Informa, ainda, que, em razão da sua condição clínica, atualmente não pode mais se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP, como fazia anteriormente. Acrescenta que não possui condições financeiras para custear a realização do exame em rede particular. Narra, também, que buscou realizar o exame no Posto de Saúde do Município de Ilha Comprida, mas seu pedido foi negado. Diante desse cenário, requer a intervenção judicial, inclusive em sede liminar, para compelir os entes públicos à realização do referido exame no Município de seu domicílio. O Ministério Público opinou pela concessão parcial da tutela de urgência (fls. 14/16). Decido. 1. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal de 1988 reservou um lugar de destaque para a saúde, tratando-a, de modo inédito no constitucionalismo pátrio, como um verdadeiro direito fundamental: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ressalte-se, neste ponto, que é pacífico o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, razão pela qual qualquer um desses entes possui legitimidadead causampara figurar no polo passivo da ação que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente(RE 855178 RG, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015). Atualmente, é reconhecida uma eficácia jurídica máxima a todas as normas definidoras de direito fundamental, inclusive aos direitos sociais, como a saúde. Desse modo, dentro da chamada "reserva do possível", o cumprimento dos direitos sociais pelo Poder Público pode ser exigido judicialmente, cabendo ao Judiciário, diante da inércia governamental na realização de um dever imposto constitucionalmente, proporcionar as medidas necessárias ao cumprimento do direito fundamental em jogo, com vistas à máxima efetividade da Constituição. Assim, o Estado tem o dever de custear os gastos com a saúde e esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal nº 8090/90 e Lei Estadual nº 791/05), dotação de critérios para o financiamento para ações e serviços do SUS (art. 42 e seguintes da Lei nº 8080/90) (trecho do Acórdão Apelação com revisão 5647215200. Relator (a): Reinaldo Miluzzi. Comarca: Andradina. Órgão julgador; 10ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 01/12/2008. Data de registro: 29/12/2008). Analisando a hipótese dos autos, verifica-se que os documentos acostados à petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, evidenciam a necessidade e a urgência, pela parte autora, da realização do procedimento requerido, o qual foi incorporado ao SUS em 2020 pela Portaria n° 296, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES). Além disso, o ajuizamento da presente ação evidencia que a autora, em razão de sua condição clínica, atualmente não possui condições de se deslocar até São Paulo para a realização do exame NT-proBNP. Ressalte-se, ainda, que é de conhecimento deste Juízo que a autora figura como requerente em diversas ações em trâmite nesta Comarca, nas quais pleiteia o fornecimento de medicamentos em virtude da patologia que a acomete (processos nº 1001341-88.2023, 1002081-46.2023 e 1000163-70.2024), o que reforça a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se, também, que não cabe ao ente público questionar se o exame pretendido é ou não adequado, tarefa essa que cabe única e exclusivamente ao profissional que assiste o paciente, inclusive avaliando a eficiência do tratamento que prescreveu. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de manifesto, é presumido, já que a negativa ou a demora na prestação jurisdicional possui aptidão de gerar consideráveis prejuízos à saúde, à existência digna e à própria vida da parte autora, tendo em vista a enfermidade que a acomete e as complicações daí decorrentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Ilha Comprida, solidariamente, realizem, agendem ou custeiem integralmente o exame NT-proBNP da autora no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em unidade de saúde situada no Município de Ilha Comprida; b) Na hipótese de inexistência de estrutura local capaz de processar o exame, devem os réus, no mesmo prazo, providenciar a coleta de sangue da autora no Município de Ilha Comprida, garantir o acondicionamento adequado da amostra e encaminhá-la, às suas expensas, ao laboratório habilitado para a realização do NT-proBNP; c) Fixar multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilização por eventual crime de desobediência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se o Município de Ilha Comprida e o Estado de São Paulo para, desejando, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como para o fiel e imediato cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, oficie-se às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde para o imediato cumprimento da tutela de urgência ora deferida. Ciência ao M.P. Intime-se.

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Processo nº 1001341-76.2025.8.26.0484

ID: 294552986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001341-76.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEVALDIR APARECIDO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PIERINI DOS SANTOS

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Processo 1001341-76.2025.8.26.0484 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Nevaldir Aparecido Mansano - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de Tutela de Urgência, impetr… Processo 1001341-76.2025.8.26.0484 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Nevaldir Aparecido Mansano - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de Tutela de Urgência, impetrado por Nevaldir Aparecido Mansano contra ato praticado pela Diretora Técnica I da Ciretran de Promissão, Srª. Flaviana Paula Zambom da Silva Borges, qualificada nos autos. Alega o impetrante, em síntese, que exerce regularmente a função de instrutor de trânsito prático vinculado à empresa Classic Centro de Formação de Condutores de Promissão Ltda, com vínculo registrado em Carteira de Trabalho Digital e sua credencial de instrutor está válida válida, CNH regular, exame toxicológico atualizado e cursos obrigatórios em dia, estando plenamente apto a exercer suas funções. Que no dia 30 de maio de 2025, ministrou normalmente aulas práticas contudo, ao tentar encerrar a aula das 10h20min às 11h10min, o sistema e-CNHsp, plataforma oficial do DETRAN/SP responsável pela biometria eletrônica das aulas, emitiu mensagem de erro. Desde então, o Impetrante foi impedido de iniciar ou encerrar aulas, estando bloqueado no sistema, sem qualquer prévia notificação, sem instauração de processo administrativo e sem possibilidade de apresentar defesa. Na mesma data, a empresa Classic Centro de Formação de Condutores de Promissão Ltda. protocolou requerimento solicitando esclarecimentos ao DETRAN/SP, sem qualquer resposta. Na sequência, o próprio Impetrante, em 03.06.2025, protocolou outro requerimento eletrônico via SEI, buscando resolução imediata da situação, também sem resposta. Além disso, empreendeu diligências presenciais no Poupatempo local, sendo informado por servidores do DETRAN de que não havia qualquer anotação ou restrição formal em seu cadastro, tampouco sabiam esclarecer a razão do bloqueio, mantendo-se o Impetrante, até a presente data, impedido de exercer sua profissão e gerar renda. Aduz quer houve ato omissivo com efeitos concretos, absolutamente lesivo ao seu direito líquido e certo e que a conduta da Administração configura ilegalidade por omissão, o Impetrante não foi formalmente notificado, não teve instaurado qualquer procedimento disciplinar, não foi acusado de infração, e não teve assegurado o contraditório e a ampla defesa. É o breve relatório. Passo a decidir. A concessão de medidas liminares no âmbito do Mandado de Segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência que pode ser de natureza antecipatória do direito pleiteado ou também ostentar o caráter acautelatório que visa assegurar a pretensão do autor. Sua possibilidade é extraída do inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, exigindo-se a presença do "relevante fundamento" e o "risco de ineficácia da medida". Por relevante fundamento, a doutrina nos esclarece que é algo a mais do que o merofumus boni iuris exigido para as cautelares em geral, justamente em função da exigência de que o Mandado de Segurança somente é cabível quando estivermos em face de um direito líquido e certo, ou seja, cabe ao juiz perquirir sobre a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, deve ser demonstrado que há risco de dano poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. Dito isto, entendo que é caso de denegar a tutela provisória requerida. Isso porque a Portaria DETRAN-SP nº 101/2016, alterada pela Portaria DETRAN-SP nº 457/2016: "Artigo 64 - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.". Referida regra está em consonância com a Resolução nº 358/2010 do CONTRAN, que regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores, dispondo sobre o procedimento administrativo: "Art. 30. As irregularidades deverão ser apuradas por meio de processo administrativo, e penalizadas de acordo com o estabelecido nesta Resolução. Art. 37. O processo administrativo será iniciado pela autoridade de trânsito, de oficio ou mediante representação, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório. § 1º Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. § 2º O representado será notificado da instauração do processo administrativo. Art. 40. Após o julgamento, a autoridade de trânsito notificará o representado da decisão. Parágrafo único. Da decisão da autoridade de trânsito caberá recurso à autoridade superior no prazo de 30 (trinta) dias". (grifos aditados) Como se vê, há a possibilidade de que a suspensão seja de natureza cautelar e concedida sem a notificação prévia da parte impetrante, o que, por si só, não espelha ilegalidade. E, portanto, em cognição sumária e pelas informações reunidas no processo até o presente momento, não há como se aferir ilegalidade manifesta do Poder Público por meio da autoridade coatora. Para além, também observo que o prazo para fornecimento de respostas é de 06 dias para a notificação da instauração de procedimento e 07 dias para apresentação de informações, na forma do art. 32, respectivamente, II e III, da Lei nº 10.177/98 do Estado de São Paulo. In casu, a irregularidade teria ocorrido, segundo a parte impetrante, em 30/05 e o presente remédio constitucional foi impetrado em 04/06, ou seja, em prazo inferior ao legal, 06 dias, para a notificação da instauração de eventual procedimento. E mais, a primeira consulta também é data de 30/05, de modo que ainda não decorreu o prazo de 07 dias para a apresentação de resposta pela Administração Pública. Finalmente, não foi juntado aos autos o protocolo de atendimento no Poupa Tempo local, realizado no dia 31/05, com atendimento no dias 02 e 03, ambos desse mês, tampouco a informação dos servidores do Detran que inexistia restrição anotada no cadastro da parte impetrante. Como se vê, inexiste provas também, até o presente momento, de omissão ilegal do Poder Público. Nada obsta que a tutela seja novamente requerida se alterado o quadro fático-probatório, mas, por ora, inexiste prova de ilegalidade da autoridade coatora, por ação ou omissão manifestamente ilegal, de modo que é prudente a abertura do contraditório para evitar prematuras e açodadas suspensões de medidas cautelares aplicadas, eventualmente, pela autoridade coatora de forma legítima. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Em tempo, recebo a inicial. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Na mesma oportunidade, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada Fazenda Estadual, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista ao Ministério Público. Na sequência, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se com urgência. Ao Cartório para observar a prioridade de tramitação contida no art. 7º, § 4º da Lei do Mandado de Segurança. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício, mandado ou intimação para que o impetrante proceda à impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP)

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Daycoval S.A.

ID: 258870071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001341-89.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001341-89.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO DAYCO… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001341-89.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001341-14.2025.8.26.0246

ID: 329589787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001341-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE S. P. M. G. DE S. P. S. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001341-14.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - - G.A.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. A) Recebo a emenda à inicial. B) Embora possível, ao cumular os ped… Processo 1001341-14.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.F. - - G.A.S.P. - - M.G.S.P. - Vistos. A) Recebo a emenda à inicial. B) Embora possível, ao cumular os pedidos de alimentos e guarda, a parte autora abre mão do trâmite pelo rito da Lei de Alimentos, optando, tacitamente, pelo rito comum (art. 327, §2º, do CPC/15). Altere-se a "classe-assunto" processual. C) Não há nos autos descrição de situação de risco (art. 98 do ECA), apta a atrair a competência da justiça especializada (art. 148 do ECA). D) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. E) Indefiro o pedido de guarda unilateral provisória, a despeito da probabilidade do direito (investidura no poder familia), eis que ausente prova para convencer da existência de perigo de dano (não foi produzida prova alguma para convencer que a criança esteja em situação de risco pessoal). F) Indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios aos filhos menores pois, conforme depreende-se do acordo firmado entre os genitores (fls. 31/34), cada cônjuge se responsabilizou pelos alimentos do filho que ficou sob a sua guarda. Como a guarda fixada não foi alterada até o momento, não há que se fixar alimentos provisórios. G) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). H) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. I) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP), GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP), GIULIANA GREGÓRIO DE MORAIS SILVA (OAB 496180/SP)

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