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Processo nº 1001381-80.2023.8.26.0176

ID: 315463254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001381-80.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-80.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonio Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1001381-80.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Antonio Pereira dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do caput do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de tempo especial convertido em tempo comum com acréscimo de 40% para averbação do tempo de serviço, movida por Antonio Pereira dos Santos em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando em síntese que, por laborar como Policial Militar no Estado, atuando em profissão altamente insalubre e perigosa, deve ser abrangido pelo teor do tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33 também do STF. Requer, portanto, o reconhecimento do período especial exercido como Policial Militar, convertido a tempo comum com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), como Certidão de Tempo de Contribuição com aplicação do devido fator de majoração, para fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do RPPS. A parte autora fundamenta sua pretensão no julgado do Recurso Extraordinário 1.014.286/SP (Tema 942 de Repercussão Geral do STF), em que foi fixada a seguinte tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C da Constituição da República. Portanto, restou assentado no precedente em questão, que havendo omissão legislativa local quanto à regulamentação do sistema de reconhecimento, conversão e averbação de tempo especial com vistas a aposentadoria especial ou aproveitamento em outro benefício previdenciário, deve-se aplicar as regras previstas no RGPS. Na espécie, porém, o referido precedente é totalmente inaplicável, pois há legislação específica que trata da aposentadoria especial dos Policiais Militares e dos Policiais Civis, o que afasta a aplicação subsidiária da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre planos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, a aposentadoria especial dos Policiais Militares foi prevista no Decreto-Lei nº 260/70 do Estado de São Paulo, o qual estabeleceu requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria em favor desta categoria específica de servidores. Assim sendo, eventual acolhimento da pretensão implicaria em virtual regime híbrido, subjacente à criação de um terceiro tipo normativo, em clara usurpação da competência do Poder Legislativo. Não há, portanto, omissão legislativa a justificar a aplicação da Lei nº 8.231/91, conforme vem decidindo reiteradamente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor PúblicoMilitar- Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militarem tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança Recurso não provido (Apelação Cível nº 1007855-82.2022.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MAGALHÃES COELHO, j. 05/07/2022). MANDADO DE SEGURANÇA - Policial civil - Conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator multiplicador para fins previdenciários - Descabimento - Regime próprio - LCE 1.062/08 -Tema 942, inaplicável à espécie - Sentença que denegou a segurança, mantida - Recurso de apelação desprovido (Apelação Cível nº 1042866-12.2021.8.26.0053, Rel. Des. J. M. RIBEIRO DE PAULA, j. 07/03/2022). MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL PRETENSÃO DE VER RECONHECIDO O DIREITO À CONVERSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL EM ESPECIAL, MULTIPLICANDO-SE PELO FATOR 1,4 Descabimento - Regime próprio - Existência de Leis Complementares Federal e Estadual (Leis 51/85 e 1062/08) que regulamentam a aposentadoria especial dos policiais civis, o que afasta a incidência da disciplina do Regime Geral de Previdência - Inaplicabilidade do quanto decidido no RE nº 1.014.286/SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942doSTF) - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1072223-37.2021.8.26.0053, Rel. Des. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 23/05/2022). A questão em exame foi objeto de deliberação pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000069-97.2022.8.26.9043 (trânsito em julgado em 31/07/2023), conforme a seguinte Ementa: MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei nº 10.291/1968 (artigo 2º) e Lei Complementar Estadual nº 731/93 (artigo 3º, inciso I). Portaria CMTG PM nº 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de 'RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93, à luz do artigo 37, XIV, da Carta Magna e art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Tese uniformizada: A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291/68, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 45 da Lei Complementar 297/79, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no artigo 3º, I, da Lei Complementar nº 731/93, bem como gerar 'incidência recíprica', efeito esse vedado tanto pelo artigo 37, iniciso XIV, da Constituição Federal, como pelo artigo 115, inciso XVI, da Constituição Estadual (SP). Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada. (Relator Designado Rubens Hideo Arai grifo nosso). Desta forma, ante todo o exposto e sem mais delongas, JULGO IMPROCEDENTE a Ação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.I.C. - ADV: ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE (OAB 366629/SP), LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA (OAB 338214/SP)

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Magnalda Ferreira De Souza x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312831082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001381-51.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAGNALDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-51.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Magnalda Ferreira de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo … Processo 1001381-51.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Magnalda Ferreira de Souza - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1. Em relação à impugnação à concessão do benefício da gratuidade da Justiça realizada pela ré, é genérica. Não há, em momento algum, afirmação de que a parte autora tem condições de quitar as custas e honorários. O benefício foi concedido com base em presunções e nos indícios fornecidos na petição inicial. Não cumpria à parte afirmar a ausência de comprovação de algo que já está decidido, e sim apresentar razões para revogação (o que depende de alegação e prova). Assim, rejeito, de plano, a referida impugnação. 2. Rejeito, também, as preliminares de ausência de legitimidade. Isso porque, o exame da legitimidade, ativa ou passiva, é feitoin statu assertionis. Aqui, a autora afirma que ela tem direito a receber indenização, e que é a parte ré quem deve pagar o valor dessa indenização. Ainda, afirma, abstratamente, a necessidade e utilidade de tal direito. Logo, trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação, com base em suposta necessidade e utilidade. As duas legitimidades, além do interesse de agir, estão presentes,in statu assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). 3. Outrossim, há de se ressaltar que são aplicáveis, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a a CDHU se enquadra no conceito de "fornecedor", previsto no artigo 3º, caput, da Lei n.º 8.078/90. Ao contrário do que aduz a requerida, a leitura do texto legal (art. 3º, § 2º do CDC) revela ser bastante que se preste a atividade no mercado de consumo e mediante remuneração, não sendo exigido que haja intuito de lucro. Sendo assim, por expressa vedação normativa (art. 88, do CDC), não há que se falar em denunciação à lide da construtora. Além disso, como a responsabilidade entre os fornecedores é solidária (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC), cabe à parte autora escolher contra quem litigar, pois não se trata de litisconsórcio necessário. Nada obstante, em relação à alegação de ocorrência de prescrição (prejudicial de mérito), tampouco assiste razão à parte ré, pois, em se tratando de pretensão indenizatória, fundada na suposta responsabilidade civil contratual da CDHU, o prazo a ser considerado é o decenal, nos termos do art. 215, do Código Civil. A propósito, não há de se falar na aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal, com base no que restou decidido no EREsp n.º 1.725.030/SP, porquanto o caso em comento envolve relação jurídica de consumo, e não relação jurídica de direito público, como no precedente citado. Em situação análoga, decidiu o e. TJSP: CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. A despeito da alegada ausência de interesse econômico, atua a empresa apelante na condição de fornecedora (art. 3º, CDC) e, portanto, a relação jurídica deve ser analisada a partir das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade civil daqueles que integram a cadeia de consumo é solidária (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC), o que legitima a parte apelante a figurar no polo passivo da relação processual e afasta a necessidade de litisconsórcio passivo. 3. O prazo prescricional aplicável, posto a hipótese versar sobre responsabilidade civil contratual, é de dez anos (art. 205, CC). 4. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001375-30.2021.8.26.0407; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Ante o exposto, indefiro os pedidos de denunciação à lide ou de inclusão no polo passivo de MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO e de WKJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, bem como o de reconhecimento da prescrição. 4. Também não é o caso de aplicação do enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. É que, em que pese tenha ocorrido o ajuizamento de diversas demandas da patrona da parte autora contra a CDHU, a inicial apresenta as particularidades do caso concreto (o que não ocorre nos casos de litigância predatória). Inclusive, foi instruída com fotografias do imóvel em questão, a fim de ilustrar a ocorrência dos supostos vícios construtivos. Ademais, o sobrestamento do feito para que a parte demandante provocasse administrativamente a ré tenderia a ser medida desnecessariamente protelatória, uma vez que, se a Companhia nega expressamente em juízo a possibilidade de responsabilização, não há qualquer indicativo que na esfera administrativa se disporia a reparar os alegados defeitos. 5. A preliminar de litisconsórcio ativo necessário também há de ser afastada. No ordenação jurídico pátrio não há essa figura, até mesmo porque ninguém pode ser compelido a contratar advogado e ajuizar ação judicial. 6. A prejudicial de prescrição já foi refutada, consoante fls. 74-75. 7. Sem outras preliminares para analisar, dou o feito por saneado. 8. Defiro a produção da prova pericial solicitada à fl. 276. Contudo, em virtude do deferimento, descaracteriza-se a hipossuficiência técnica da parte requerente, uma vez que poderá solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao(à) Sr.(a) Expert. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedido de integração como litisconsorte necessário da Municipalidade de Osvaldo Cruz - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que esta responde pela construção do empreendimento habitacional e pelo pagamento de eventual indenização - Não acolhimento - Hipótese de eventual responsabilidade solidária que afasta o litisconsórcio necessário - Denunciação da lide que também não se admite, já que se trata de relação de consumo - Inversão do ônus da prova que, no entanto, não se justifica - Prova que não se mostra impossível nem excessivamente difícil, cabendo à perícia, já determinada, elucidar as questões técnicas suscitadas - Precedentes desta E. Câmara - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039004-44.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) A hipossuficiência econômica, por sua vez, também não pode ser considerada relevante para fins de comprovação da existência de vícios construtivos, uma vez que a perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita é custeada pelo Estado. Posto isso, ante a ausência do requisito da hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, disposto no art. 6º, inc. VIII, parte final, do CDC, indefiro o requerimento, formulado pela parte autora, de inversão do ônus da prova. 9. Para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Luiz Eduardo de Castro Silva CPF 348.118.448-40 (e-mail: eng.eduardocastro11@gmail.com). Em atenção às disposições do art. 2º, caput, incs. I, II, III e IV e § 5º, da Resolução n.º 910/2023 do e. TJSP, indico que a perícia a ser realizada possui "Grau 1" de complexidade, e arbitro os honorários do(a) i. Expert em 58 UFESPs. No prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente(s) técnico(s). Então, cientifique-se o(a) expert da nomeação para que, havendo aceite, preencha a planilha da Deliberação CSDP n.º 92/2008 para requisição dos honorários. Com a planilha preenchida, requisite-se a reserva da verba honorária. Reservada, int.-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos. Fixo prazo de 60 dias corridos para a entrega do laudo. Juntado o laudo, intime(m)-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Cumpridas as diligências acima, tornem conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais. Intime(m)-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP)

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Processo nº 1001381-43.2025.8.26.0198

ID: 291546214

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001381-43.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATEJUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK

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Processo 1001381-43.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Atejunio dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001381-43.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Atejunio dos Santos Oliveira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Franco da Rocha - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) INA TREYMANN (022.089.958-48) (treymann.pericias@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK (OAB 529080/SP)

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Processo nº 1001381-27.2024.8.26.0053

ID: 330567230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001381-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÊNIS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001381-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Alberto Nascimento Soares - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001381-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Alberto Nascimento Soares - Vistos. Trata-se de ação de revalorização de gratificação proposta por LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOARES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega que é policial militar inativo que exerceu funções na Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública (APMSSP), tendo recebido e incorporado gratificação de representação em dois períodos distintos: de 07/06/2005 a 17/08/2015 na função de "Outros Auxiliares" (com incorporação de 6/10) e de 04/12/2018 a 14/08/2023 na função de "Assessor Militar" na graduação de Cabo/Soldado PM (com incorporação de 4/10), totalizando 10/10 de gratificação incorporada. Sustenta que, conforme demonstrativo do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, os valores atuais da gratificação de representação para Cabo/Soldado PM correspondem a 38 UBV (R$ 4.585,84), enquanto recebe apenas R$ 1.909,63, configurando diferença substancial que exige revalorização. Diante desses fatos, sustenta ter direito à evolução/revalorização da gratificação incorporada com base na Resolução CC-14 de 09/02/2023, que elevou o coeficiente de Cabo/Soldado PM de 22 para 38 UBV, fundamentando seu pleito no artigo 2º da Lei Complementar nº 813/96, que estabelece que "o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação", bem como na jurisprudência do IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) e no princípio da paridade constitucional. Ao final, requereu o reconhecimento do direito à evolução/revalorização da gratificação incorporada com base na patente/graduação em que houve a incorporação, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças atrasadas com reflexos no 13º salário, adicionais temporais e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinada regularização da inicial às fls. 17, o autor apresentou emenda reduzindo o valor da causa para R$ 84.720,00 (fls. 18), sendo os autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 35/62, na qual assevera que se trata de pedido de reenquadramento da gratificação já incorporada para que seja paga com base na graduação atual do militar (obtida quando da inativação) e não com base na graduação que exercia quando da incorporação, violando o artigo 2º da LCE 813/96. Esclarece que o autor exerceu duas funções distintas: "Outros Auxiliares" (regulada pelo Decreto 53.966/09, artigo 2º, com coeficiente 1,04 UBV) e "Assessor Militar" (regulada pelo artigo 8º, II do mesmo decreto, com coeficiente que evoluiu de 12 para 22 e depois para 38 UBV). Sustenta que a evolução da gratificação incorporada deve observar a vantagem que deu origem à incorporação, sendo que para os 6/10 referentes à função de "Outros Auxiliares" não houve alteração do coeficiente 1,04 UBV, enquanto para os 4/10 da função de "Assessor Militar" já foi aplicada a revalorização para 38 UBV conforme Resolução CC-14/2023. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a pretensão equivale a "reenquadramento retroativo" vedado pela legislação, aplicando-se analogicamente o Tema 1082 de repercussão geral do STF sobre gratificações pro labore faciendo. Ao final, requereu subsidiariamente o reconhecimento da prescrição parcelar e observância dos consectários legais conforme Tema 810 do STF e EC 113/21. Intimado para réplica, o autor manifestou-se às fls. 66/84, na qual conclui que a revalorização deve abranger todos os décimos incorporados, argumentando que as gratificações têm a mesma origem e que a alteração de nomenclatura de "Outros Auxiliares" para "Assessor Militar" não altera o dever de revalorizar, pois as funções desempenhadas são as mesmas. Por fim, a ré juntou documentos complementares às fls. 85/88, demonstrando que o autor já recebe R$ 1.909,63 a título de gratificação incorporada, sendo R$ 75,30 referentes aos 6/10 da função "Outros Auxiliares" (1,04 UBV) e R$ 1.834,34 referentes aos 4/10 da função "Assessor Militar" (38 UBV), tendo sido intimado o autor para contraditório (fls. 90), que se manifestou às fls. 95/96 reiterando os argumentos anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a justiça gratuita, porque o autor aufere mais de R$ 10.000,00, quantia longe de o tornar economicamente hipossuficiente. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito à revalorização de gratificação de representação incorporada de policial militar inativo, especificamente quanto aos décimos incorporados na função de "Outros Auxiliares". Pois bem. O regime jurídico da gratificação de representação de policiais militares encontra fundamento no artigo 135, III, da Lei 10.261/68, que autoriza sua concessão "a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador". A incorporação dessa vantagem aos vencimentos está disciplinada pela Lei Complementar 813/96, que estabelece no artigo 1º a regra dos décimos (1/10 do valor da vantagem por ano de percepção, até o limite de 10/10) e, crucialmente, no artigo 2º, que "o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação". A questão central reside na interpretação do alcance dessa evolução quando o servidor exerceu funções distintas com regulamentações específicas. O artigo 2º da LC 813/96 estabelece nexo causal direto entre a gratificação incorporada e a vantagem originária, determinando que a primeira deve acompanhar a evolução da segunda. Essa disposição não comporta interpretação extensiva que permita o reenquadramento em função diversa daquela efetivamente exercida. No caso em tela, a análise documental revela que o autor incorporou gratificação de representação em duas modalidades distintas e sucessivas: (i) 6/10 referentes à função de "Outros Auxiliares", regulada pelo artigo 2º do Decreto 53.966/09, com coeficiente de 1,04 UBV; e (ii) 4/10 referentes à função de "Assessor Militar" para Cabo/Soldado PM, regulada pelo artigo 8º, II do mesmo decreto, com coeficiente que evoluiu para 38 UBV. As informações prestadas pelo CIAF às fls. 85/87 demonstram inequivocamente que o requerente já recebe a revalorização dos 4/10 correspondentes à função de "Assessor Militar" conforme a Resolução CC-14/2023, que elevou o coeficiente de 22 para 38 UBV, perfazendo R$ 1.834,34. Quanto aos 6/10 da função "Outros Auxiliares", o coeficiente de 1,04 UBV permanece inalterado desde sua fixação, não havendo evolução da vantagem originária que justifique revalorização. A pretensão autoral de aplicar uniformemente o coeficiente de 38 UBV a todos os décimos incorporados configura tentativa de reenquadramento funcional vedada pelo ordenamento jurídico. O princípio da evolução previsto no artigo 2º da LC 813/96 pressupõe a manutenção do vínculo entre a gratificação incorporada e sua respectiva vantagem originária, não autorizando a migração para regime jurídico diverso. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme demonstrado pela contestação, rejeita sistematicamente pretensões de reenquadramento da gratificação incorporada para patente superior àquela em que ocorreu a incorporação, aplicando-se analogicamente o mesmo raciocínio para vedação de reenquadramento funcional. O argumento de que as funções são idênticas não prospera ante a evidência de que se submetem a regulamentações distintas com coeficientes específicos. A função de "Outros Auxiliares" está disciplinada pelo artigo 2º do Decreto 53.966/09, enquanto a função de "Assessor Militar" submete-se ao artigo 8º, II do mesmo diploma, demonstrando que o legislador estabeleceu regimes jurídicos diferenciados para cada modalidade. A eventual similaridade fática das atividades não autoriza a desconsideração das distinções normativas estabelecidas pela Administração Pública no exercício de sua competência regulamentar. Por fim, registre-se que a aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1082 de repercussão geral do STF corrobora a improcedência do pleito, na medida em que as gratificações de natureza pro labore faciendo incorporam-se conforme suas normas específicas de regência, não se aplicando reenquadramentos que desvirtuem sua natureza originária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOARES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: DÊNIS PEREIRA DA SILVA (OAB 364067/SP)

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Processo nº 1001381-27.2024.8.26.0053

ID: 330570483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001381-27.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÊNIS PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001381-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Alberto Nascimento Soares - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001381-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luis Alberto Nascimento Soares - Vistos. Trata-se de ação de revalorização de gratificação proposta por LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOARES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega que é policial militar inativo que exerceu funções na Assessoria Policial Militar da Secretaria da Segurança Pública (APMSSP), tendo recebido e incorporado gratificação de representação em dois períodos distintos: de 07/06/2005 a 17/08/2015 na função de "Outros Auxiliares" (com incorporação de 6/10) e de 04/12/2018 a 14/08/2023 na função de "Assessor Militar" na graduação de Cabo/Soldado PM (com incorporação de 4/10), totalizando 10/10 de gratificação incorporada. Sustenta que, conforme demonstrativo do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, os valores atuais da gratificação de representação para Cabo/Soldado PM correspondem a 38 UBV (R$ 4.585,84), enquanto recebe apenas R$ 1.909,63, configurando diferença substancial que exige revalorização. Diante desses fatos, sustenta ter direito à evolução/revalorização da gratificação incorporada com base na Resolução CC-14 de 09/02/2023, que elevou o coeficiente de Cabo/Soldado PM de 22 para 38 UBV, fundamentando seu pleito no artigo 2º da Lei Complementar nº 813/96, que estabelece que "o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação", bem como na jurisprudência do IRDR nº 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) e no princípio da paridade constitucional. Ao final, requereu o reconhecimento do direito à evolução/revalorização da gratificação incorporada com base na patente/graduação em que houve a incorporação, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças atrasadas com reflexos no 13º salário, adicionais temporais e demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal. Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinada regularização da inicial às fls. 17, o autor apresentou emenda reduzindo o valor da causa para R$ 84.720,00 (fls. 18), sendo os autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 35/62, na qual assevera que se trata de pedido de reenquadramento da gratificação já incorporada para que seja paga com base na graduação atual do militar (obtida quando da inativação) e não com base na graduação que exercia quando da incorporação, violando o artigo 2º da LCE 813/96. Esclarece que o autor exerceu duas funções distintas: "Outros Auxiliares" (regulada pelo Decreto 53.966/09, artigo 2º, com coeficiente 1,04 UBV) e "Assessor Militar" (regulada pelo artigo 8º, II do mesmo decreto, com coeficiente que evoluiu de 12 para 22 e depois para 38 UBV). Sustenta que a evolução da gratificação incorporada deve observar a vantagem que deu origem à incorporação, sendo que para os 6/10 referentes à função de "Outros Auxiliares" não houve alteração do coeficiente 1,04 UBV, enquanto para os 4/10 da função de "Assessor Militar" já foi aplicada a revalorização para 38 UBV conforme Resolução CC-14/2023. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a pretensão equivale a "reenquadramento retroativo" vedado pela legislação, aplicando-se analogicamente o Tema 1082 de repercussão geral do STF sobre gratificações pro labore faciendo. Ao final, requereu subsidiariamente o reconhecimento da prescrição parcelar e observância dos consectários legais conforme Tema 810 do STF e EC 113/21. Intimado para réplica, o autor manifestou-se às fls. 66/84, na qual conclui que a revalorização deve abranger todos os décimos incorporados, argumentando que as gratificações têm a mesma origem e que a alteração de nomenclatura de "Outros Auxiliares" para "Assessor Militar" não altera o dever de revalorizar, pois as funções desempenhadas são as mesmas. Por fim, a ré juntou documentos complementares às fls. 85/88, demonstrando que o autor já recebe R$ 1.909,63 a título de gratificação incorporada, sendo R$ 75,30 referentes aos 6/10 da função "Outros Auxiliares" (1,04 UBV) e R$ 1.834,34 referentes aos 4/10 da função "Assessor Militar" (38 UBV), tendo sido intimado o autor para contraditório (fls. 90), que se manifestou às fls. 95/96 reiterando os argumentos anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro a justiça gratuita, porque o autor aufere mais de R$ 10.000,00, quantia longe de o tornar economicamente hipossuficiente. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito à revalorização de gratificação de representação incorporada de policial militar inativo, especificamente quanto aos décimos incorporados na função de "Outros Auxiliares". Pois bem. O regime jurídico da gratificação de representação de policiais militares encontra fundamento no artigo 135, III, da Lei 10.261/68, que autoriza sua concessão "a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador". A incorporação dessa vantagem aos vencimentos está disciplinada pela Lei Complementar 813/96, que estabelece no artigo 1º a regra dos décimos (1/10 do valor da vantagem por ano de percepção, até o limite de 10/10) e, crucialmente, no artigo 2º, que "o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação". A questão central reside na interpretação do alcance dessa evolução quando o servidor exerceu funções distintas com regulamentações específicas. O artigo 2º da LC 813/96 estabelece nexo causal direto entre a gratificação incorporada e a vantagem originária, determinando que a primeira deve acompanhar a evolução da segunda. Essa disposição não comporta interpretação extensiva que permita o reenquadramento em função diversa daquela efetivamente exercida. No caso em tela, a análise documental revela que o autor incorporou gratificação de representação em duas modalidades distintas e sucessivas: (i) 6/10 referentes à função de "Outros Auxiliares", regulada pelo artigo 2º do Decreto 53.966/09, com coeficiente de 1,04 UBV; e (ii) 4/10 referentes à função de "Assessor Militar" para Cabo/Soldado PM, regulada pelo artigo 8º, II do mesmo decreto, com coeficiente que evoluiu para 38 UBV. As informações prestadas pelo CIAF às fls. 85/87 demonstram inequivocamente que o requerente já recebe a revalorização dos 4/10 correspondentes à função de "Assessor Militar" conforme a Resolução CC-14/2023, que elevou o coeficiente de 22 para 38 UBV, perfazendo R$ 1.834,34. Quanto aos 6/10 da função "Outros Auxiliares", o coeficiente de 1,04 UBV permanece inalterado desde sua fixação, não havendo evolução da vantagem originária que justifique revalorização. A pretensão autoral de aplicar uniformemente o coeficiente de 38 UBV a todos os décimos incorporados configura tentativa de reenquadramento funcional vedada pelo ordenamento jurídico. O princípio da evolução previsto no artigo 2º da LC 813/96 pressupõe a manutenção do vínculo entre a gratificação incorporada e sua respectiva vantagem originária, não autorizando a migração para regime jurídico diverso. Ademais, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme demonstrado pela contestação, rejeita sistematicamente pretensões de reenquadramento da gratificação incorporada para patente superior àquela em que ocorreu a incorporação, aplicando-se analogicamente o mesmo raciocínio para vedação de reenquadramento funcional. O argumento de que as funções são idênticas não prospera ante a evidência de que se submetem a regulamentações distintas com coeficientes específicos. A função de "Outros Auxiliares" está disciplinada pelo artigo 2º do Decreto 53.966/09, enquanto a função de "Assessor Militar" submete-se ao artigo 8º, II do mesmo diploma, demonstrando que o legislador estabeleceu regimes jurídicos diferenciados para cada modalidade. A eventual similaridade fática das atividades não autoriza a desconsideração das distinções normativas estabelecidas pela Administração Pública no exercício de sua competência regulamentar. Por fim, registre-se que a aplicação analógica do entendimento firmado no Tema 1082 de repercussão geral do STF corrobora a improcedência do pleito, na medida em que as gratificações de natureza pro labore faciendo incorporam-se conforme suas normas específicas de regência, não se aplicando reenquadramentos que desvirtuem sua natureza originária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIS ALBERTO NASCIMENTO SOARES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: DÊNIS PEREIRA DA SILVA (OAB 364067/SP)

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Logipar Transportes E Logistica Ltda x Município De São Paulo

ID: 335441077

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025544-08.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOGIPAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VICTOR MINIOLLI DOS SANTOS SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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DESPACHO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Logipar Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1025544-08.2023.8.26.0053 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 1025544-08.2023.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO APELANTE: LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Adriano Marcos Laroca Vistos. Trata-se de apelação interposta por LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 160/161, que julgou procedente a ação anulatória ajuizada pela apelante em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de declarar nulas as multas aplicadas em razão da não indicação de condutor (art. 257, § 8º do CTB), por falta da expedição da dupla notificação relativamente às multas relacionadas nos documentos que acompanham a exordial (fls. 28/29). Pela sucumbência, o réu foi condenado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, fixados por apreciação equitativa em R$ 5.000,00, conforme disposição do artigo 85, § 8º, do CPC. A autora opôs embargos de declaração (fls. 166/172), os quais foram rejeitados pela decisão de fl. 174. Em suas razões recursais (fls. 179/191), a apelante sustenta, em síntese, que se trata de demanda preordenada à anulação de multas por não identificação de condutor, previstas no artigo 257, § 8º, do CTB, julgada procedente. Aduz que a sentença deve ser parcialmente reformada, uma vez que as multas de trânsito questionadas estão elencadas às fls. 39/53. Adiante, discorre que o ato judicial impugnado contrariou disposição legal, vulnerando a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais de acordo com o caso concreto. Pondera que a disposição do artigo 90, § 4º, do CPC, não incide na espécie, devendo ser observado o julgamento do Tema nº 1076 do STJ. Aponta violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da indevida redução da verba honorária. Defende, ainda, que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser baseada no § 3º do artigo 85 do CPC. Nesses termos, requer o provimento do apelo, com a retificação das multas elencadas na sentença e a fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento no artigo 85, § 3º, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões pela Municipalidade às fls. 201/203. É o relatório. DECIDO. Extrai-se das razões de apelação apresentadas pela parte autora os seguintes pedidos: a) Provimento do presente recurso, devendo ser reformada a R. Sentença em primeiro na correção das fls. em que as multas debatidas estão elencadas as quais são as de fls. 39/53, e igualmente no que tange a fixação dos honorários sucumbenciais, para seja feita a devida adequação no que tange ao determinado no julgamento do REsp. 1.850.512 SP (2019-0352661-7), Tema 1.076 do STJ, aplicando-se o mínimo do artigo 85, §3º inciso I do CPC na condenação das verbas sucumbenciais e se for o caso ainda c/c artigo 90§4º do CPC em desfavor da apelada, bem como a aplicação da majoração ainda do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal. (fl. 190 realces no original). Vale dizer, o mérito recursal não se limita a impugnar o capítulo sucumbencial, como quer fazer quer a apelante ao justificar a forma de cálculo do preparo recursal recolhido (fls. 180/181). Nesse panorama, o preparo da apelação interposta pela LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. é insuficiente, incidindo, no caso, a norma do artigo 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. (OMISSIS). §2º A insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará a deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Desta forma, intime-se a apelante LOGIPAR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, recolha a diferença devida para aperfeiçoar a integralidade do preparo do recurso por ela interposto, calculado sobre o valor atualizado da causa, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 23 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - 1º andar

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Fernando Ferreira Francisco e outros x Estado De São Paulo

ID: 303265198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR MAXWELL LEANDRO WINGERTER NEDSON NEIVE GARCIA GONçA NELSON DE SOUZA SANTOS REGINALDO QUIRINO ROGéRIO SEVERIANO BATISTA WILKER DIEGO AJALA DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE KURANAKA

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ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Quirino - Apelante: Rogério Severiano Batista - Apelante: Nelson de Souza Santos - Apelante: Fernando Ferreira Francisco - Apelante: Leonardo de Oliveira Gusela - Apelante: Luiz Fernando Mariano da Silva - Apelante: Marcos Antonio da Silva Junior - Apelante: Maxwell Leandro Wingerter - Apelante: Nedson Neive Garcia Gonça - Apelante: Wilker Diego Ajala de Mattos - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de recurso apelação interposto por REGINALDO QUIRINO e OUTROS contra a r. sentença de fls. 121/128 que, no bojo do Mandado de Segurança por eles impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, denegou a segurança. Em suas razões recursais (fls. 131/143), os apelantes aduzem, preliminarmente, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou a Apelação nº 0020942-11.2011.8.26.0053, em ação mandamental coletiva, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos àquela colenda Câmara. No mérito, alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não poderia ter suprimido verbas e gratificações que vinham sendo admitidas para o cálculo do RETP, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, e no artigo 1º e 11, II, ambos do Decreto nº 35.200/92, em prejuízo aos impetrantes, e em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requerem que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada na peça vestibular. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões de fls. 146/165, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A fl. 242 o ente público estadual informou que não se opõe ao julgamento virtual do recurso. É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade da apelação, verifico que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo. Extrai-se do apelo interposto que os impetrantes informaram que lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 131). No entanto, a análise detida dos autos revela que a benesse foi indeferida (fl. 57), motivo pelo qual incide, na espécie, a regra prevista pelo § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil CPC, que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Vale transcrever o que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (destaquei) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a apelante deve recolher em dobro o percentual previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, para fins de preparo recursal, ou seja, no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, sob pena de deserção. Cumpre destacar que já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/6/2020) (destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.229.342/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.08.2018) (destaquei) Ainda, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) (destaquei) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (destaquei) Ante o exposto, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor do preparo, correspondente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

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L. E. S. Da S. x M. De P. E.

ID: 280708013

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152871-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. E. S. DA S.

Polo Passivo:

M. DE P. E.

Despacho

Advogados:

GABRIEL CHANQUINI DIAS

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FRANK ZOCANTE DURANTI

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DESPACHO Nº 2152871-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152871-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Epitácio - Agravante: L. E. S. da S. (Menor) - Agravado: M. de P. E. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo L. E. S. da S. (d. n. 09/10/2019) contra a decisão às fls. 39/42, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face de Município de Presidente Epitácio (processo nº 1001381-67.2025.8.26.0481), que deferiu o pedido de tutela de urgência para que o ente público disponibilize ao autor o medicamento Canabidiol 200mg/ml. Sustenta que foi indicado o uso de Canabidiol 200mg/ml ao agravante, que é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), haja vista não ter tido resposta clínica com o uso de Risperidona. Ressalta que o município informou que o medicamento ESTÁ DISPONÍVEL NA PLATAFORMA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, porém não é indicado para a doença que aflige o Autor (fl. 04). Alega que o parecer do NatJus não deve prevalecer sobre a prescrição médica do profissional que acompanha o agravante há anos. Defende que a responsabilidade da Requerida quanto ao fornecimento da medicação, está disposta nos artigos 6°, I, letra "d", e art. 7°, II, da Lei 8.080 de 19.09.90, está editada em atendimento ao comando dos artigos 196 e seguintes da Constituição Federal, que repassou para os Municípios a direção e organização do sistema de saúde, através do denominado SUS (Sistema Único de Saúde), o que foi feito pelo art. 9°, III, da Lei 8.080/90 (fl. 07). Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso. É O RELATÓRIO. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo 11, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. A intervenção do Poder Judiciário para garantir o pleno acesso à saúde não configura violação ao princípio da separação de Poderes, pois tal direito não está adstrito à discricionariedade do Poder Público, mas sua concretização constituirá ato estritamente vinculado, uma vez que ao Estado é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. Tratando-se da concretização de direitos fundamentais, não cabe ao administrador justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da reserva do possível, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da máxima efetividade da Constituição. É também este o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal. Este C. Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 65, segundo a qual não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. A cláusula da reserva do possível não pode ser invocada pelo Poder Público, com o propósito de frustrar ou dificultar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição Federal, encontrando limitação na garantia constitucional do mínimo existencial. O agravado, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID10: F84.0) e Deficiência Intelectual (CID10: F70), pretende o fornecimento gratuito do medicamento Canabidiol 200mg/ml. O presente feito foi proposto em data posterior à conclusão do julgamento do RE 1.366.243/SC (Tema nº 1.234: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.), bem como da publicação do Tema nº 6 do C. STF, cujo recurso paradigma é o RE nº 566.471/RN, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ambos vinculativos, decorrente da disposição do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. O medicamento pretendido não se encontra incluído na lista do SUS e, embora os medicamentos derivados de Canabidiol não possuam registro na ANVISA, sua utilização está respaldada pela Resolução ANVISA/DC nº 128, de 2 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15. Ademais, a ANVISA regulamentou a autorização para importação e produção de medicamentos à base de Cannabis por meio das Resoluções RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020, e RDC nº 372, de 15 de abril de 2020. Essas normas classificam o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial, conferindo-lhe uma regulamentação que, na prática, supre a necessidade de registro. Como regra geral, [a] ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.. Contudo, [é] possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.. Com efeito, considera-se medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, para fins de aplicação da exegese feita pelo Supremo Tribunal Federal, aqueles: (i) que não constam na política pública do SUS; (ii) medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; (iii) medicamentos sem registro na ANVISA; e (iv) medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. In casu, o medicamento Canabidiol 200mg/ml não consta na política pública do SUS. Assim, tratando-se de demanda ajuizada buscando o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamento não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), há de se considerar o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei nº 10.742/2003), para fins de fixação de competência. No caso concreto, tendo em vista que o preço do tratamento anual do medicamento requerido não supera o valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, não há falar-se em competência da Justiça Federal para processar e julgar os autos de origem, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual. Isto posto, cuidando-se a espécie de demanda ajuizada visando à obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, necessário, neste momento processual, a análise dos requisitos cumulativos para concessão do medicamento: (A) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado (Tema nº 6 item 2, subitem e). De início, está demonstrado que o recorrente possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que o médico que o acompanha prescreveu o medicamento pleiteado para uma resposta clínica mais satisfatória. (B) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento (Tema nº 6 item 2, subitem f). Extrai-se também que os responsáveis pela criança não têm condições financeiras de arcar com os custos do medicamento, haja vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fl. 39 da origem). (C) Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) (Tema nº 1.234 itens 4.3 e 4.4). Ocorre que, no laudo médico subscrito pelo Dr. Armênio Alcântara Ribeiro (CRM/SP nº 125.215), não há demonstração de que a opinião do profissional médico esteja respaldada em evidências científicas do rigor exigido pelo Tema 1.1234 (fls. 14/15 da origem). Registra-se, nesse sentido, que é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco. (D) Impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos (Tema nº 6 item 2, subitem c, e Tema nº 1.234 item 4.3). Ademais, em que pese tenha sido indicado medicamento anteriormente usado pelo paciente, o relatório médico não comprova, de modo fundamento e circunstanciado, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, o referido laudo não é suficiente para demonstrar que todos os fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento dos distúrbios são ineficazes, pois há apenas referência pontual à tentativa de uso anterior de medicamento disponibilizado pelo SUS (fl. 14 da origem). (E) Análise da negativa de fornecimento na via administrativa (Tema nº 6 item 2, subitem a, e Tema nº 1.234 item 4). Cumpre ressaltar que, analisando-se os documentos acostados aos autos de origem, verifica-se, ao menos nesta fase inicial, que a negativa do Poder Público de fornecimento dos medicamentos pleiteados se deu por procedimento regular, mediante ato administrativo legal. Como se sabe, em decorrência da presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos em observância da lei e da regulamentação vigente. A autoridade emitente do ato administrativo, nesse sentido, motivou a sua decisão expondo que o paciente é portador de transtorno autista, não será atendido com esta medicação pelo SUS (...). No entanto, o SUS disponibiliza algumas outras medicações usadas no Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual, como o Aripiprazol e Risperidona, existindo assim outras alternativas terapêuticas pelo SUS. (fl. 19 da origem). Assim, verdadeiros, existentes e legítimos os motivos indicados como fundamento da decisão, e em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS, o ato administrativo de negativa de fornecimento do medicamento pleiteado deve ser considerado válido. (F) Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) (Tema nº 6 item 2, subitem b, e Tema nº 1.234 item 4). Constata-se, por fim, em relação ao medicamento pleiteado, a ausência do pedido de sua incorporação na CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde). Destarte, não há, em cognição sumária, prova da imprescindibilidade da disponibilização do medicamento pretendido, devendo ser reformada a decisão proferida pelo d. Magistrado a quo. Ante o exposto, INDEFERE-SE a antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, processe-se o agravo, com contraminuta. Após, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - Denise Cristina Gomes dos Santos - Gabriel Chanquini Dias (OAB: 348028/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001536-55.2018.8.26.0242

ID: 314286539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001536-55.2018.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. R. L. B. C. A. F. J. B. S. A. L. A. DE S. M. M. DA S. R. M. S. A. F.

Intimação

Advogados:

VICTORIA ANDRADE PECORARI

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RUTE MATEUS VIEIRA

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RONALDO CASTEL BISINOTO

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RODRIGO GONÇALVES SOUTO

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RODRIGO GARCIA JACINTO

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RAFAEL SOUSA BARBOSA

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MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA

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MÁRCIO DE FREITAS CUNHA

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MÁRCIO CARVALHO MELLEM

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GLAUBER CESAR ALVES DE SENE

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GILSON CARAÇATO

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FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO

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FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

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DIÓGENES ALVES DE SENE

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DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

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BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA

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ANA CAROLINA FERREIRA BORGES

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ALMIR CARACATO

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ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO

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Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - … Processo 1001536-55.2018.8.26.0242 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - B.R.L.B. - - S.A.F. - - C.A.F. - - J.B.S.A. - - R.M. - - M.M.S. - - L.A.S. e outros - L.F.S. - - R.C.T.F. - - G.A.C. - - D.S.B. e outros - Vistos. Trata-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA com pedido liminar de indisponibilidade de bens e afastamento de vereadores" promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de LUÍS ANTONIO DE SOUZA, MÁRCIA MARIA DA SILVA, CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA, JOÃO GABRIEL SILVEIRA, RICARDO MATEUS, JAIR XAVIER BISINOTO, BRUNO RICARDO LACERDA BISINOTO, AFONSO DONIZETE DE CARVALHO, EURÍPEDES BARSANULDO SOARES DA SILVA, JOÃO BATISTA SOARES ADÃO, CARLOS AUGUSTO FREITAS e SÉRGIO AUGUSTO FREITAS, qualificados nos autos. Narrou a parte a autora que durante a gestão de 2013-2016 o então prefeito municipal, Carlos Augusto de Freitas, auxiliado por seu irmão, Sérgio Augusto de Freitas, instalou na administração municipal de Igarapava um esquema de distribuição de propinas por intermédio de algumas empresas dos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão, com o objetivo de obter o apoio dos então vereadores, Luís Antonio de Souza (auxiliado por sua ex-esposa Márcia Maria da Silva), Cecília Carolina Silveira, João Gabriel Silveira, Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto (auxiliado por seu filho Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto) e Eurípedes Barsaulfo Soares da Silva, para a aprovação de projetos de interesse próprio na Câmara de Vereadores de Igarapava, mesmo que prejudiciais aos interesses do Município. Afirmou que as empresas do requerido Afonso mantinham contratos com o Município de Igarapava, por meio dos quais Carlos e Sérgio pagavam aos vereadores requeridos uma cota mensal de R$2.000,00 (dois mil) a R$3.000,00 (três mil reais) inicialmente, passando a ser depois de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$6.000,00 (seis mil reais). Esses valores eram disponibilizados não só em dinheiro ou cheques, mas também na forma de "vales", que eram trocados por combustíveis ou outras mercadorias na sede do principal estabelecimento comercial do requerido Afonso. Em troca, os vereadores garantiam apoio a projetos legislativos de interesse do Prefeito, principalmente para aprovar créditos adicionais com base em excesso de arrecadação fictício e parcelamento dos débitos previdenciários, tudo para viabilizar os gastos exorbitantes da sua gestão. Disse que o requerido Luís Antônio de Souza era o líder do grupo na Câmara e, além de encabeçar as tratativas, recebia as parcelas de outros vereadores, especialmente as de Cecília e Ricardo, aos quais repassava posteriormente. A requerida Márcia Maria da Silva é ex-esposa de Luís Antônio e o auxiliava incondicionalmente, realizando transações bancárias em seu nome, no nome de sua filha Yasmin ou de pessoas jurídicas utilizadas por ela e Luís Antônio. João Gabriel Silveira possuía cadastro em nome próprio na empresa de Afonso, mas também recebia por cheques. Jair Xavier Bisinoto mantinha cadastro em nome de empresa do seu filho, o requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, e fazia a retirada de produtos e combustível nessa conta, bem como autorizava que outros abastecessem seus veículos em aparente compra de votos. Afirmou que o vereador Eurípedes Barsanulfo Soares da Silva recebia suas cotas por meio de empresas geridas por seu irmão, o requerido João Batista Soares Adão e que os irmãos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto Freitas também possuíam cotas para abastecimento e consumo na empresa de Afonso. Informou que esses fatos foram melhor esclarecidos após investigações realizadas pelo GAECO de Franca e acordos de colaboração premiada realizados pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela ex-funcionária comissionada do Município, Elisabete Matheus Rodrigues de Santana. Requereu o deferimento liminar do bloqueio de bens dos requeridos, com exceção de Afonso Donizete, que firmou acordo de colaboração com o Ministério Público, bem como de afastamento dos vereadores que se reelegeram à vereança, Luis Antonio e Cecília, e o impedimento de eventual posse daqueles que ficaram de suplentes, João Gabriel, Ricardo e Jair Xavier. Ao final, pugnou pela condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito ou, subsidiariamente, que causaram prejuízo ao erário ou, ainda subsidiariamente, que atentaram contra os princípios da administração pública, previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA). Juntou os documentos de fls. 47-1.850. Na decisão de fls. 1.851-1.859 foram deferidas, liminarmente, as medidas (i) de afastamento dos requeridos Luís Antônio de Souza e Cecília Carolina Silveira do exercício do cargo de vereador, sem prejuízo dos seus subsídios; (ii) de impedimento dos requeridos João Gabriel Silveira e Ricardo Mateus assumirem o cargo de vereador, visto que são suplentes; e (iii) de indisponibilidade de bens e valores de todos os requeridos, com exceção do requerido Afonso Donizete de Carvalho. Regularmente notificados, os requeridos Ricardo Mateus, Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto, Cecília Carolina Silveira Toledo, Eurípedes Barsanuldo Soares da Silva, Márcia Maria da Silva, Sérgio Augusto Freitas, João Gabriel Silveira e Carlos Augusto Freitas apresentaram manifestações escritas, quedando-se inertes os requeridos Luís Antônio de Souza, Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão (fl. 2.243). Ricardo Mateus arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não causou dano aos cofres públicos e nem se enriqueceu ilicitamente. No mérito, pugnou pela aplicação do princípio da insignificância; alegou que não tinha conhecimento da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados nos projetos de lei do Poder Executivo e nem das rejeições das contas do Município; que não há provas de que Márcia recebia as vantagens ilícitas em seu nome ou outras provas de que ele tenha participado do referido esquema. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.928-1.956). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto apresentaram manifestação em conjunto, alegando que as acusações se baseiam em colaborações premiadas de requeridos que queriam se livrar da cadeia e que, por isso, não servem de prova. Pediram a rejeição da petição inicial pela fragilidade das provas apresentadas (fls. 1.972-1.976). Cecília Carolina Silveira Toledo arguiu a inaplicabilidade da Lei n.8.429/92 aos agentes políticos; a inépcia da petição inicial ao argumento de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; a ilegibilidade de vários documentos que a acompanham a petição inicial, impedindo o direito de defesa; a Impossibilidade de admissão das provas emprestadas de outros processos dos quais ela não é parte; e a falta de individualização de sua conduta. Em relação ao mérito, alegou inexistência de prova dos atos de improbidade administrativa a ela imputados. Pediu o indeferimento da petição inicial e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1.979-1.994). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva alegou que a petição inicial se baseia exclusivamente em informações fornecidas pelos requeridos Afonso Donizete e Elisabete em sede de colaboração premiada, que não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa a ele imputados. Requereu revogação da indisponibilidade de seus bens (fls. 2.012-2.019). Márcia Maria da Silva alegou, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de prova do elemento subjetivo das condutas a ela imputadas; ausência de justa causa pela falta de lastro probatório mínimo para o recebimento da petição inicial; inépcia da petição inicial, aos argumentos de que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e de que não foram individualizadas as condutas de cada requerido; e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, alegou ausência de prova dos atos de improbidade administrativa, do elemento subjetivo da conduta, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de seus bens e valores e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.026-2.035). Sérgio Augusto de Freitas arguiu, em preliminar, sua legitimidade passiva, ao argumento de que não ocupava cargo eletivo, bem como a inépcia da petição inicial por não individualizar as condutas dos requeridos. Quanto ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa, do dano ao erário, do enriquecimento ilícito, e do dolo ou culpa. Pediu a revogação da medida liminar e a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.046-2.052). João Gabriel Silveira alegou que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas; que o requerido Afonso Donizete buscou o acordo de colaboração premiada com o único propósito de conseguir sua liberdade; que há erro no cálculo do valor do dano. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do dolo, bem como a concessão da gratuidade da justiça gratuita (fls. 2.053-2.060). Por fim, Carlos Augusto de Freitas alegou que a ação deriva de processos criminais que estão eivados de nulidade por desrespeito à prerrogativa de foro especial que gozava à época em razão do exercício da função de prefeito; que não há provas de que tenha recebido qualquer vantagem ilícita ou praticado qualquer ato com prejuízo ao erário; que da narrativa dos fatos não se depreende a prática de qualquer ato de improbidade administrativa de sua parte, mas tão somente por parte dos vereadores. Pediu a revogação da liminar (fls. 2.084-2.093). O Ministério Público manifestou-se às fls. 2.247-2.254. Na decisão de fls. 2.330-2.338 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; de inépcia da petição inicial; de falta de justa causa para a propositura da ação; de nulidade das provas obtidas quando o requerido Carlos ainda era prefeito; e de inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. Também foi afastada a impugnação ao valor da causa. Na mesma ocasião, foi recebida a petição inicial, conforme dispunha o art. 17, § 8º, da LIA, na sua redação original. Os requeridos foram citados e apresentaram contestações. Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto confessam o recebimento de R$3.000,00 (três mil reais), de meados de 2015 até as eleições de 2016, com falhas em alguns meses, totalizando cerca de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pediram a gratuidade da justiça (fls. 2.391-2.395). Ricardo Mateus negou a prática de qualquer ato que tenha importado em enriquecimento ilícito ou em danos ao erário, alegando que é pessoa pobre e que sempre trabalhou como motorista, nada havendo que desabone a sua conduta. Afirmou que não tinha conhecimento sobre da falsidade dos excessos de arrecadação apresentados em projetos de lei do Executivo, assim como também não tinha conhecimento das rejeições das contas do Município. Disse que não há provas de que Márcia, esposa de Luís Antônio, recebia as propinas em seu nome. Alegou que as anotações na agenda apresentada após sete meses de prisão do requerido Afonso Donizete de Carvalho, devido à sua fragilidade, não comprovam sua participação no esquema. Pediu respeito ao princípio da proporcionalidade em caso de eventual condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pediu a gratuidade da justiça fls. 2.438-2.469). Sérgio Augusto de Freitas, em preliminar, arguiu (i) sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação ao argumento de que não ocupava cargo público; (ii) cerceamento de defesa em razão da ausência de integralidade do inquérito civil e outros procedimentos investigatórios, bem como por não ter sido oportunizado o conhecimento do inquérito civil; (iv) falta de interesse de agir pela ausência de provas da conduta e do dolo; (v) inépcia da petição inicial pela ausência de individualização da conduta e porque da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; (vi) abuso do direito de ação pela falta de provas; (vii) pediu a revogação da medida liminar de indisponibilidade de bens e valores; e (vii) impugnou ao valor atribuído à causa. Com relação ao mérito, alegou que não há provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo. Afirmou que não há menção ao seu nome nos depoimentos colhidos na fase de inquérito civil e que não há provas do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. Pediu a concessão da gratuidade da justiça (fls. 2.619-2.655). João Batista Soares Adão alegou que não existem provas de que tenha praticado os atos de improbidade administrativa descritos na petição inicial e menos ainda do dolo ou culpa. Argumentou que as acusações feitas em sede de colaboração premiada e outros depoimentos na fase de inquérito civil tratam-se de revanchismo político em razão de anterior cassação de vereadores pela Câmara Municipal quando seu familiar, Eurípedes Barsanulfo, era o presidente da Casa. Afirmou que contratos celebrados entre a sua empresa e o Município de Igarapava foram todos precedidos de licitação e realizados dentro dos valores de mercado, bem como que os serviços foram devidamente prestados, não havendo margem para pagamento de propinas. Disse que não houve acréscimo ao seu patrimônio no período mencionado na petição inicial ou depois dele e que as poucas transferências bancárias da sua empresa para Eurípedes Barsanulfo foram feitas por motivos particulares decorrentes da relação de parentesco entre eles. Aduziu que não houve individualização dos supostos danos, sendo desarrazoada a estimativa de que causou prejuízo de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Afirmou que a inclusão da multa civil para efeito de indisponibilidade de bens e valores é ilegal. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais, pelo desbloqueio dos seus bens ou que a indisponibilidade fique limitada ao valor das transferências bancárias indicadas pelo autor no valor R$13.350,00 (treze mil, trezentos e cinquenta reais). Também pediu a gratuidade da justiça (fls. 2.656-2.705). Euripedes Barsanulfo Soares da Silva arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela falta de individualização das condutas com as datas e os valores recebidos. Com relação ao mérito, alegou que a petição inicial baseia-se exclusivamente nas informações fornecidas pelo requerido Afonso Donizete de Carvalho e pela testemunha Elisabete Matheus Rodrigues de Santana em sede de delação premiada, as quais não servem de prova da materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa que lhe são impingidos, porque destituídas de corroboração por outros elementos externos de prova. Afirmou que o delator Sérgio possuía motivos para prejudicá-lo, visto que exerceu a relatoria do processo que resultou na cassação dele pela Câmara de Vereadores de Igarapava. Disse que não existem provas do enriquecimento ilícito, do dano ao erário e da violação de princípios da administração pública. Afirmou que a indicação do seu nome na agenda contradiz a própria declaração do delator Sérgio, o qual afirmou que o contestante recebia por intermédio de empresas do requerido João Batista, seu irmão. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a gratuidade da justiça e a revogação da indisponibilidade dos seus bens (fls. 2.797-2.813) Afonso Donizeti de Carvalho alegou em preliminar sua ilegitimidade passiva ao argumento de que cumpriu todos os contratos com o Município nos quais suas empresas sagraram-se vencedoras, inexistindo danos ao erário. Disse que não houve prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública. Defendeu a ausência de conduta ímproba e de dolo. Pediu, ao final, a compensação do crédito renunciado em acordo de colaboração premiada no caso de eventual condenação (fls. 2.830-2.843). Carlos Augusto de Freitas alegou que foi absolvido na ação penal nº 1001381-52.2018.8.26.0242, que trata dos mesmos fatos, ficando prejudicada esta ação de improbidade administrativa. Disse que não foi descrita a forma como teria se dado o suposto ajuste entre os requeridos e que não há provas que confirmem as acusações feitas em sede de colaboração premiada. Afirmou que também não há provas do dolo, do enriquecimento ilícito, dos danos ao erário e da violação dos princípios da administração pública. Alegou que os danos não podem ser presumidos. Pediu a revogação da liminar, a extinção do processo sem resolução do mérito e a improcedência dos pedidos (fls. 2.845-2.861). Luís Antônio de Souza alegou que não há provas que corroborem o teor dos depoimentos tomados em colaboração premiada e que não houve demonstração do enriquecimento ilícito e do dolo. Pediu a revogação da liminar pela ausência de provas dos atos de improbidade administrativa (fls. 3.178-3.189). João Gabriel Silveira disse que as alegações descritas na petição inicial são baseadas em depoimentos controversos e provas inconclusivas. Afirmou que o requerido Afonso buscou o acordo de delação premiada para conseguir sua liberdade e imunidade. Alegou que o valor do dano não deve corresponder ao valor médio das vantagens indevidas multiplicado pelo número de meses do mandato. Pediu a revogação da liminar por insuficiência de provas do dano ao erário e do ato ímprobo doloso, pelo que também pediu a improcedência do pedido. Requereu, ao final, a gratuidade da justiça (fls. 3.247-3.254). Cecília Carolina Silveira Toledo alegou inépcia da petição inicial pela falta de individualização da conduta, além de não descrever como se deu o enriquecimento ilícito, o que afirmou dificultar o exercício do direito de defesa. Afirmou que não há provas do ato de improbidade administrativa, que as anotações na agenda nada dizem e que o seu e-mail encaminhado a Luís Antônio não deixou claro o objeto nele tratado e não se verifica o uso de linguagem codificada. Disse que não há prova do dolo e do prejuízo ao erário. Afirmou que a estimativa aleatória de que o enriquecimento ilícito ou o dano foi de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) por vereador não pode ser aceito (fls. 3.592-3.603). Márcia Maria da Silva não apresentou contestação (fl.3.611). Na decisão de fls. 3.566-3.567 foi deferida a gratuidade da justiça aos requeridos Jair Xavier Bisinoto, Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto e João Batista Soares Adão, mas foi indeferida a benesse ao requerido Sérgio Augusto de Freitas pela falta de documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira. O Ministério Público manifestou-se sobre as contestações às fls. 3.615-3.630. Na decisão de fls. 3.639-3.642 o processo foi suspenso para se aguardar o trânsito em julgado nas ações penais 1004630-45.2017.8.26.0242 e 1001381-52.2018.8.26.0242, mas a suspensão foi posteriormente levantada ante a possibilidade de demora no julgamento dos recursos interpostos nas referidas ações penais (fls. 3.690-3.691). As partes foram instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, sendo que o Ministério Público pediu o aproveitamento e compartilhamento de todas as provas documentais e orais produzidas no bojo da Ação Penal nº 1001383-52.2018.8.26.0242 (fls. 3.699-3.709). O requerido Sérgio Augusto Freitas pleiteou a produção de prova testemunhal e interrogatório, bem como a realização de prova pericial para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário (fls. 3.896-3.898). Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto requereram a produção de prova pericial para aferir o real prejuízo ao erário (fls. 3.899-3.900) e João Batista Soares Adão pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 3.901-3.904). Na decisão de fls. 3.933-3.937 foi oportunizado ao autor o aditamento da petição inicial para adequá-la anos novos comandos incluídos na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230 de 2021, o que foi feito pelo Parquet às fls. 3.948-3.952, manifestando-se os requeridos Sérgio Augusto Freitas (fls. 3.974-3.976), Jair Xavier Bisinoto e Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto (fl. 3.977), Ricardo Mateus (fls. 3.978-3.981), João Batista Soares Adão (fls. 3.982-3.984) e Carlos Augusto Freitas (fls. 3.985-3.988). Os demais requeridos quedaram-se inertes (fl. ). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e devido. Passo a cumprir o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil e pelo § 10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Com o aditamento à petição inicial promovido pelo autor às fls. 3.948-3.952 foi imputada aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa descritos no art. 9º, incisos I e XI, da Lei n. 8.429 de 1992. As preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e falta de justa causa já foram afastadas na decisão de fls. 2.330-2.338, que não merece qualquer reparo ou acréscimo nesse sentido. A alegação de ausência da integralidade do inquérito e procedimentos investigatórios criminais apresentada em preliminar de contestação pelo requerido Sérgio também não vinga, tendo em conta que o autor fez acompanhar a petição inicial mais de 1.800 (mil e oitocentas) páginas que correspondem a integralidade do inquérito civil que precedeu a propositura desta ação. A aplicação do princípio da insignificância pretendida pelo requerido Ricardo Mateus é matéria que depende de incursão no mérito e, portanto, será analisada na sentença. Os requeridos Carlos Augusto Freitas e Sérgio Augusto freitas alegaram às fls. 2.847 e 3.310-3.314, respectivamente, que foram absolvidos pela prática dos mesmos fatos na esfera penal e que isso implica na extinção deste processo em relação a eles. Contudo, conforme bem demonstrou o Ministério Público às fls. 3.658-3.664, Carlos e Sérgio foram absolvidos na ação penal 001381-52.2018.8.26.0242 apenas para evitar bis in idem, posto que foram condenados pelos mesmos fatos nas ações penais n. 1004630-45.2017.8.26.0242 e n. 0001664-29.2017.8.26.0242, de modo que não há falar em extinção do processo em ralação a eles. Ficam afastadas, desse modo, todas as preliminares. No mais, estado presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como preenchidas as condições da ação, declaro saneado o processo. A questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória consiste unicamente em saber se os requeridos concorreram dolosamente para a formação da base aliada à Administração 2013-2016 na Câmara Municipal de Igarapava mediante o pagamento de propina aos requeridos vereadores por meio de contratos mantidos pelos requeridos Afonso Donizete de Carvalho e João Batista Soares Adão com o Município. Ante a faculdade contida no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes apresentarem novos pontos controvertidos, caso queiram. Para dirimir a questão acima delimitada, admito a produção da prova testemunhal. Admito a utilização da prova emprestada pretendida pelo Ministério Público (fl. 3.709), cabendo à parte pleiteante a juntada dela aos autos. Deixo claro, outrossim, que a ela será atribuído o valor adequado no momento da sentença. Indefiro a realização de perícia para averiguar a ocorrência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário por considerar ser a pretendida prova imprópria para esse mister, tendo em vista a falta de parâmetros de orientação nos autos. Defiro a produção da prova oral e, para tanto, designo o dia 15 de julho de 2025, às 14hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas já arroladas às fls. 3.901-3.904 (com exceção dos requeridos Cecília e Afonso), bem como as que vierem a sê-lo no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. Na audiência também serão interrogados os requeridos, caso queiram. Sendo, o interrogatório na ação de improbidade administrativa, ato de defesa que não acarreta os efeitos da revelia caso (art. 17, § 18, LIA), os requeridos serão intimados por meio dos seus procuradores constituídos nos autos. De acordo com a nova exegese processual, notadamente diante da previsão do artigo 455 do Código de Processo Civil, no prazo assinalado, caberá aos advogados dos requeridos, independentemente de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita, intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se, pois, a intimação do Juízo. Dessa forma, os patronos deverão remeter Carta com Aviso de Recebimento às testemunhas arroladas, juntando-se aos autos, até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º do aludido dispositivo) ou, podem comprometerem-se a trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, no caso de não comparecimento de alguma delas, ou na inércia da realização da intimação, que a parte desistiu da sua inquirição (§§ 2º e 3º). As testemunhas arroladas pelo autor deverão ser intimadas pela via judicial, conforme disposto no artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil. Diante dos motivos apresentados no ofício de fls. 3.665-3.666 do Banco Sicoob Credicitrus, com os quais concordou o Ministério Público, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$8,89 (oito reais e oitenta e nove centavos) existente na conta bancária n.341.615-1 de titularidade do requerido Ricardo Mateus. Oficie-se ao referido Banco, conforme por ele solicitado, tendo em vista a alegada impossibilidade do desbloqueio pelo Sisbajud. Diante dos documentos de fls. 2.002-2.010 e 2.471-2.476, CONCEDO a gratuidade da justiça aos requeridos Cecília Carolina Silveira Toledo e Ricardo Mateus, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se e gerencie-se a tarja respectiva. INDEFIRO o pedido de desbloqueio de veículo formulado pelo requerido Bruno Ricardo Lacerda Bisinoto às fls. 3.667-3.669, tendo em vista que não houve alteração das circunstâncias de fato e de direito que determinaram a constrição liminar dos seus bens. Fls. 3.955: Anote-se. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO CARVALHO MELLEM (OAB 367758/SP), ALEXANDRE HENRIQUE BORTOLETTO IZIDORO (OAB 381444/SP), DIÓGENES ALVES DE SENE (OAB 122867/MG), VICTORIA ANDRADE PECORARI (OAB 426468/SP), RODRIGO GONÇALVES SOUTO (OAB 108854/MG), FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (OAB 453572/SP), RODRIGO GARCIA JACINTO (OAB 147741/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP), MÁRCIO DE FREITAS CUNHA (OAB 190463/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (OAB 205939/SP), BETHANIA PAULA OTAVIANO VIEIRA (OAB 223298/SP), GLAUBER CESAR ALVES DE SENE (OAB 151594/MG), ALMIR CARACATO (OAB 77560/SP), RUTE MATEUS VIEIRA (OAB 82062/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP), ANA CAROLINA FERREIRA BORGES (OAB 287318/SP), RAFAEL SOUSA BARBOSA (OAB 290824/SP), MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), RONALDO CASTEL BISINOTO (OAB 301475/SP)

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Luisa Gouvea Cabral Prudente x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 279741549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017035-84.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUISA GOUVEA CABRAL PRUDENTE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOUVEA CABRAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO S… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Elaine Gouvea Cabral Costa (OAB 338146/SP) Processo 1017035-84.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luisa Gouvea Cabral Prudente - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, menor impúbere, por meio de sua genitora Elaine Gouvea Cabral Costa, ingressou com a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi prescrito por seu médico o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" para investigar/confirmar o quadro de Doença Celíaca, mas a ré negou a cobertura sob o argumento de que o procedimento está fora do rol da ANS, pugnando, assim, seja a ré compelida a autorizar e custear a realização do exame, bem como condenada ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. A petição inicial (fls. 1/18), acompanhada de documentos (fls. 19/41), atribuiu à causa o valor de R$ 10.270,00. Emenda às fls. 45/62, seguindo-se à manifestação do Ministério Público (fls. 83/84). Indeferido o pedido liminar (fls. 85/86). A ré ofereceu contestação (fls. 92/111). Não apresentou preliminares e, no mérito, invoca, em síntese, que o exame não é de cobertura obrigatória, uma vez que não se encontra no rol de procedimentos regulamentado pela ANS e que há necessidade de preservação do equilíbrio contratual, pugnando, assim, após se insurgir em relação aos danos morais, pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 162/163. Manifestação do Ministério Público às fls. 168. É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão 'sub judice'. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). E ainda: "(...) Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)" (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 336893/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 17/09/2013). A hipótese é de PARCIAL PROCEDÊNCIA. Não há qualquer controvérsia acerca do fato de que a parte autora, menor de idade, mantém com a ré o contrato de seguro saúde, bem como da necessidade da realização do "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito por seu médico, conforme consta de fls. 38/39 e 66. A recusa da ré encontra-se materializada com o documento de fls. 41 ao argumento de que o "serviço solicitado fora de cobertura". É evidente que o contrato em questão está, de uma certa forma, sujeito a contenções e limites de adequação preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, por força do preceito genérico estampado no artigo 3º, § 2º, desse estatuto. Ocorre, porém, que não é facultado às partes a mera alegação de que o contrato ou suas cláusulas sejam abusivas e atentem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo apresentem condições iníquas, até mesmo porque mister é a aferição do conjunto de fatos alegado para se perpetrar a concreção, para, aí sim, se identificar eventual ocorrência de abusividade da conduta praticada, seja do próprio plano de seguro, como pelo segurado. Neste sentido, conveniente o magistério de Cláudia Lima Marques que, ao tratar do tema, afirma que "para definir a abusividade dois caminhos podem ser seguidos: uma aproximação subjetiva, que conecta a abusividade mais com a figura do abuso do direito, como se sua característica principal fosse o uso (subjetivo) malicioso ou desviado de suas finalidades sociais de um poder (direito) concedido a um agente, ou uma aproximação objetiva, que conecta a abusividade mais com paradigmas modernos, como a boa-fé objetiva ou a antiga figura da lesão enorme, como se seu elemento principal fosse o resultado objetivo que causa a conduta do indivíduo, o prejuízo grave sofrido objetivamente pelo consumidor, o desequilíbrio resultante da cláusula imposta, a falta de razoabilidade ou comutatividade do exigido no contrato" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, vol. 1, 4a ed. rev. atual, e ampl., São Paulo: RT, 2002, p. 768). Neste compasso, poder-se-ia, num primeiro enfoque, considerar como abusivo aquilo que se mostra desproporcional aos limites morais, sociais e até mesmo jurídicos impostos. Isto se torna ainda mais claro, pois a alegação de abusividade sempre deve ter como parâmetro o fim e o efeito desejado entre as partes com a celebração do contrato, de modo a possibilitar, numa visão objetiva, a desproporcionalidade entre as prestações exigíveis de cada qual, o que evidentemente acarretaria num desequilíbrio entre as obrigações pactuadas, tudo isso em prol do princípio da boa-fé objetiva. É neste paradigma que a presente demanda deve ser analisada, não podendo se olvidar que mesmo com a expressa requisição médica, a ré negou a cobertura do procedimento por não estar previsto no rol obrigatório da ANS. Não se pode olvidar que o rol de coberturas da ANS atua, na realidade, apenas como orientador das prestadoras de saúde, e constitui valoroso instrumento do consumidor ao não ver excluído tratamento mínimo indicado por aquele órgão. Nesse sentido, não há que se dar guarida à versão apresentada pelo plano de saúde, mormente porque, se assim fosse, o rol estaria limitando a atuação médica, que é a única que ostenta poderes para a prescrição a tratamentos, a qual, por sinal, respeita a individualidade de cada paciente. Além disso, não se pode olvidar que o rol da ANS não acompanha os avanços da medicina, constituindo prática flagrantemente abusiva colocar a sorte da saúde do paciente a uma lista defasada indicada por um órgão, diante de novas técnicas já existentes e que não são excluídas expressamente nos contratos de saúde. Impende aqui registrar parte do julgamento do Agravo de Instrumento de n. 584.976.4/8-00, de relatoria do Desembargador Francisco Loureiro, quando diz realmente abusiva a negativa de internação ao fundamento de falta de catalogação do procedimento pela ANS, pois entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode a paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do tratamento por esse motivo somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos, não se tratando, sequer, de tratamento tido por experimental. Nesse diapasão, aplicável à hipótese a Súmula nº 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que prevê: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, registra-se que os procedimentos previstos nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde são referências básicas, não tendo o condão de levar à exclusão do procedimento necessário ao tratamento do autor, conforme recentes alterações decorrentes da Lei n. 14.454/2022, em especial, o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 10, da Lei 9.656/98, que assim dispõe: "Art.10 (...).§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;" ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)." Há ainda que se registrar que não há qualquer limitação contratual capaz de impedir a realização do exame, devendo ser lembrado que, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, toda dúvida na interpretação de cláusula contratual, mormente em casos como a que aqui se analisa, há de ser privilegiada a parte mais vulnerável do ajuste, ou seja, o beneficiário do plano de saúde, sob pena de atentar contra o próprio objeto do contrato, qual seja, a garantia à saúde. Nesse sentido, não há qualquer controvérsia que o contrato estabelecido entre as partes prevê cobertura contratual para o tratamento da Doença Celíaca que (supostamente) acomete a autora, de modo que deve prevalecer a interpretação favorável à segurada, com a inclusão de todos os tratamentos e exames necessários à manutenção de sua saúde, até mesmo porque a recusa do fornecimento significa negativa ao próprio tratamento expressamente indicado por sua médica. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é nesse sentido, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: Ementa: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral. Autora diagnosticada com esclerose múltipla. Necessidade de realização de exame de genotipagem. Cobertura negada pelo plano de saúde. Sentença de procedência. Insurgência. Recusa sob o fundamento de se tratar de exame fora do rol da ANS. Desacolhimento. Inteligência da Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 (art.10, §12 e 13). Autora que comprovou a necessidade do tratamento com indicação médica expressa, além da eficácia do exame. Hipótese de incidência da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Ap.n.1029162-43.2024.8.26.0564; Relator(a): Costa Netto; Comarca: São Bernardo do Campo; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 31/03/2025); "Plano de saúde. Autor com suspeita de quadro de atraso global de desenvolvimento a quem prescrito "sequenciamento completo do DNA (Exoma)", para realização completa e assertiva do diagnóstico. Recusa à cobertura, sob o fundamento de que ausente previsão no rol de procedimentos da ANS, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Lei n. 14.454/22 que se aplica ao caso. Cobertura devida. (...) ".(TJSP; Apelação Cível 1001381-31.2023.8.26.0160; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024); "Ação de obrigação de fazer. Dano moral. Plano de saúde. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Autora em avaliação para elucidação da causa de sua enfermidade "ataxia com parkinsonismo de início precoce, sem diagnóstico etiológico definido". Negativa de cobertura ao custeio do exame denominado "Exome Sequencing". Negativa que não se justifica, considerada a Nota Técnica nº 2861/2022 do NatJus e ainda a recente julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (item 2). Relatório médico que afirma a necessidade da realização do exame, com vistas a um diagnóstico correto e início do tratamento adequado, a apontar pela probabilidade do direito. Recusa injustificada, até porque não indicado exame de resultado equivalente. Dever de cobertura configurado, pois evidente a natureza da urgência do exame. Dano moral ora afastado, pois não evidenciado no caso em tela. Sentença de procedência reformada em parte, mantida a sucumbência como devida pela Ré, sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1023532-87.2017.8.26.0196; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). Em relação propriamente os danos morais, é sabido que todo e qualquer inadimplemento contratual gera decepção e aborrecimento pela quebra das expectativas da perfeição do serviço ou produto colocado no mercado de consumo. Não é, porém, a simples frustração decorrente do inadimplemento que basta para a configuração do dano moral indenizável, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso. Na hipótese sob exame, a parte autora não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo extrapatrimonial em razão da negativa de cobertura, não havendo, na narrativa da inicial, qualquer indício de sofrimento que ultrapasse o mero aborrecimento. Assim, o incômodo e o transtorno que passou a parte autora constituem mero aborrecimento e desgaste emocional não suficientes a materializar os danos morais. Relembre-se aqui que, na esteira do magistério de Sérgio Cavalieri Filho, que o dano moral somente resultará configurado quando a agressão alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem manifestado o entendimento de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidades dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRg no REsp nº 403919/RO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira e AgRg no Ag nº 550722/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Conceitua dano moral, com maestria, Sérgio Cavalieiri Filho, quando ensina: "Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum (Sérgio Cavalieri Filho, Visão Constitucional do Dano Moral, artigo publicado na Cidadania e Justiça nº 06, p. 206/211). Conveniente se mostra o registro de alguns entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenizatória - Recusa a fornecimento de exame de sequenciamento genético/Exoma - Rol orientador da ANS prevê apenas cobertura mínima obrigatória - Recusa a pretexto de que o tratamento não consta do rol da ANS - Dever de cobertura evidenciado - Decisão do c. STJ que ressalva situações excepcionais a permitir a cobertura do tratamento fora do rol da ANS - Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") - Exame prescrito por médico responsável pelo atendimento da paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Irrelevância se o procedimento não corresponde às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS - Entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal - Precedentes desta c. Câmara - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1033893-96.2023.8.26.0506; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024, negrito inexistente no original); "APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Recusa de exame denominado EXOMA. Sentença de parcial procedência para condenar a Apelada na obrigação de custeio do exame e improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da Autora. Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis. Manutenção da sentença. Hipótese que não configura o dever de indenizar. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1082755-55.2023.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2024; Data de Registro: 12/02/2024); "PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO DENOMINADO EXOMA PARA O FECHAMENTO DO DIAGNÓSTICO DA MENOR PORTADORA DE QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1009538-93.2021.8.26.0020; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 29/03/2023). Não há, portanto, que se reconhecer a ocorrência dos danos extrapatrimoniais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a ré, PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A, na obrigação de fornecer/custear em favor da autora, LUÍSA GOUVEA CABRAL PRUDENTE, o "TESTE GENETICO HLA DQ2 E DQ8" prescrito pelo médico que a assiste para confirmação do diagnóstico de Doença Celíaca. Em consequência, julgo resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados de forma única e total de R$ 1.000,00, referente ao percentual de 10% sucumbido do pedido de danos morais, bem como condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em R$ 1.000,00. As custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes, à razão de 50% à parte autora e 50% à parte ré. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público.

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