Processo nº 1001402-43.2024.8.26.0169
ID: 317770871
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001402-43.2024.8.26.0169
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001402-43.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - D.R.N. - Vistos. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 330-337). A Fazenda Pública se manifestou às fls. 341-343. O pedido do embar…
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