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Processo nº 1001408-20.2025.8.26.0491

ID: 295220817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001408-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DORVIRO BATISTA ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA VITÓRIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorviro Batista Antiqueira - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes pa… Processo 1001408-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dorviro Batista Antiqueira - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 30/07/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: LARISSA VITÓRIA DA SILVA (OAB 483368/SP)

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Processo nº 1002927-02.2025.8.26.0565

ID: 293460387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002927-02.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA CANDIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA PIRES PONTES

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Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra… Processo 1002927-02.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Candido Ferreira - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/34. Anote-se Concedo à coautora Sandra os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. Com relação ao coautor Erasmo, providencie o recolhimento das custas iniciais ou providencie, em 15 dias, a juntada de suas duas últimas declarações de imposto de renda, as quais, após a decisão do pedido de justiça gratuita, serão tornadas sem efeito, caso faça jus à concessão do beneficio da gratuidade processual. Todavia, considerando a urgência que a demanda detém, a tutela antecipada será apreciada. A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vistos. No caso dos autos, a coautora sustenta, em suma, que é beneficiária de plano de saúde operado pela empresa ré, desde 1993; que, seu genitor, o coautor Erasmo é titular do plano de saúde; que, em 24 de março de 2025, foi surpreendida com a informação de que o seu plano de saúde havia sido cancelado por ter atingido a maioridade, conforme documento de fls. 19/20. Pois bem! Em sede de cognição sumária, verifica-se que a requerida permitiu a manutenção da dependente por mais de 40 (quarenta) anos após atingir a maioridade; a conduta omissiva da seguradora gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar concedendo à coautora a probabilidade do direito de não ser excluída antes da análise exauriente do caso. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. Obrigação de fazer. Manutenção de dependentes. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção. Fundamentação suficiente. Preliminar afastada. Filhos da titular que atingiram a maioridade há aproximadamente 30 anos. Longevidade da inércia da operadora de plano de saúde afasta a possibilidade de exclusão de pronto. Supressio. Manutenção do contrato. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115951-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c.c. tutela antecipada. Plano de Saúde. Procedência. Inconformismo Não acolhimento. Recorrente que pretende a exclusão dos Recorridos, com fundamento em cláusula que autoriza a rescisão do Contrato em relação aos filhos do titular que atingiram a maioridade. Pretensão que viola a boa-fé objetiva. Hipótese em que a Ré aceitou a permanência dos Apelados no plano por mais de 25 (vinte e cinco) anos após a idade limite prevista no Contrato. Conduta omissiva que gerou expectativa de direito em relação à manutenção da assistência médico-hospitalar. Possibilidade. A vedação do art. 13, II, da Lei nº 9.656/98 não se aplica ao caso, pois se destina apenas aos planos individuais e familiares. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários de sucumbência arbitrados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJSP; Apelação Cível 1001408-87.2020.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Desse modo, é inegável a relevância dos fundamentos invocados pelos requerentes, sendo indiscutível o reconhecimento do perigo de dano, dada a perspectiva de graves riscos à saúde da coautora Sandra em caso de demora no pronunciamento jurisdicional e rescisão do contrato de saúde. Ante o exposto, concedo a antecipação da tutela postulada para o fim de determinar que a seguradora de saúde restabeleça a cobertura do plano à coautora Sandra, até o julgamento da demanda, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, com o recolhimento das custas iniciais e diligência do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos. Com a juntada dos documentos determinados, tornem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade processual pleiteado pelo coautor Erasmo. Int. - ADV: MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP), MARCELA PIRES PONTES (OAB 355546/SP)

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Rogério José De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 278488065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001408-62.2021.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANTUNES

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FRANCISCO MAIA BRAGA

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FULVIO GOMES VILLAS BOAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001408-62.2021.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: Rogério José de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VISÃO MONOCULAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ANALÓGICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA LEI N. 14.126/2021. ROL TAXATIVO DO TEMA 524 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO VISUAL DECORRENTE DE VISÃO MONOCULAR ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO FUNCIONAL. A R. SENTENÇA ENTENDEU INEXISTIR PREVISÃO LEGAL ESTADUAL QUE AMPARASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES PLEITEADOS. RECORRENTE SUSTENTA A APLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 186, §1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90 E DA LEI N. 14.126/2021, QUE RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VISÃO MONOCULAR ADQUIRIDA DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, COM CONSEQUENTE READAPTAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, ENSEJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE; E (II) ESTABELECER SE, DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL, É POSSÍVEL APLICAR POR ANALOGIA O ART. 186, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A CEGUEIRA COMO HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL (LEI ESTADUAL N. 10.261/1968) ESTABELECE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUANDO VERIFICADA A INCAPACIDADE DEFINITIVA, MEDIANTE INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA POR ÓRGÃO MÉDICO OFICIAL, O QUE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR PERÍCIA JUDICIAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 40, § 1º, I, ASSEGURA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS NOS CASOS DE DOENÇA GRAVE, COMO A CEGUEIRA, QUANDO ADQUIRIDA APÓS O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO.5. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA JUSTIFICA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, CUJO ART. 186, §1º, CONSIDERA A CEGUEIRA SEM DISTINÇÃO ENTRE MONOCULAR OU BINOCULAR COMO DOENÇA GRAVE APTA A ENSEJAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.6. A VISÃO MONOCULAR ENCONTRA RESPALDO NA LEI N. 14.126/2021 COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL VISUAL, O QUE REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE DA CONDIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO.7. A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS, ALIADA À LIMITAÇÃO IRREVERSÍVEL E À INEXISTÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO, EVIDENCIA A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ORIGINÁRIAS.8. A PERÍCIA JUDICIAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E É VÁLIDA COMO MEIO DE PROVA, DE MODO QUE PODE PREVALECER SOBRE LAUDOS ADMINISTRATIVOS, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRA MAIOR ADERÊNCIA À REALIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR.9. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CORROBORA A TESE DE QUE, EM CASOS DE VISÃO MONOCULAR E READAPTAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.10. O TEMA 524 DO STF, QUE RECONHECE A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DE DOENÇAS GRAVES, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO QUANDO O CASO SE ENQUADRA EXPRESSAMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 40, §1º, I E §4º, II; CF, ART. 93, IX; LEI FEDERAL N. 8.112/90, ART. 186, § 1º; LEI ESTADUAL N. 10.261/1968, ARTS. 222 E 223; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 1º, I; LEI N. 14.126/2021; ECS N. 20/1998 E N. 41/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE N. 656.860/MT (TEMA 524); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1004303-51.2014.8.26.0066, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. SOUZA MEIRELLES, J. 17.02.2023; DENTRE OUTROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fulvio Gomes Villas Boas (OAB: 268245/SP) - Francisco Maia Braga (OAB: 330182/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001408-05.2025.8.26.0302

ID: 331834811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001408-05.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001408-05.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As… Processo 1001408-05.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de recusa indevida da parte requerida; a existência ou não de requerimento da parte autora devidamente formulado com os documentos necessários. O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pontue-se que este Juízo pontuou desde início que "nos documentos juntados, não há negativa da empresa concessionária em fornecer o serviço, ao contrário, inclusive indica os documentos necessários para isentar a atual solicitante dos débitos constituídos pelo antigo morador" e "não demonstrou preencher as condições exigidas pela empresa ré para o restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel em questão". Extrai-se ainda do site do TJSP o seguinte teor quanto ao decidido em sede recursal: "Examinando-se a peça recursal, todavia, não é possível compreender (i) se a consumidora já entregou a referida documentação à concessionária (sobrevindo, a partir daí, uma nova e injustificada negativa); ou (ii) se a autora, por algum motivo não informado, encontra-se impossibilitada de obter os documentos requeridos, pretendendo, por isso, o afastamento das formalidades impostas pela agravada. Também não se pode ignorar que o próprio endereço do imóvel em questão carece de esclarecimentos adicionais, ante a diversidade de dados acostados nos autos do processo de origem. Veja-se que, embora a agravante afirme, na petição inicial, ter domicílio na Rua Antônio Rodrigues, n. 239 (fl. 01), o ofício da concessionária faz menção, especificamente, a uma solicitação de religação no imóvel da Rua Luiz Perezin, n. 139 (fl.27). Não bastasse essa disparidade, em documento produzido aos 22/01/2025 (fl. 36), a recorrente declarou residir na Rua Adão Frederico de Almeida, n. 570, sendo os três logradouros citados pertencentes ao município de Jaú/SP. Recentemente, ao se manifestar sobre a contestação da ré, a autora indicou que o imóvel em testilha, objeto da pretensão deduzida, está mesmo localizado na Rua Luiz Perezin, n. 139 (o que implica incorreção dos dados inseridos na petição inicial). Não obstante, remanesce a dúvida sobre a efetiva ocupação do bem pela autora, considerando o outro endereço residencial informado à fl. 36 (Rua Adão Frederico de Almeida, n. 570)." Verifica-se que em réplica a parte autora não trouxe qualquer informação nem prova documental complementar, restando, portanto, incertos os fatos que amparariam a pretensão formulada - razão pela qual oportunizada a instrução. Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001408-55.2025.8.26.0156

ID: 304008879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001408-55.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA DE SOUZA SANTOS PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001408-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Aline Cristina de Souza Santos Pinto Silva - Vistos. Trata-se de servidor(a) públic… Processo 1001408-55.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Aline Cristina de Souza Santos Pinto Silva - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001408-86.2025.8.26.0372

ID: 300762966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001408-86.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CHEDID ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a d… Processo 1001408-86.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Cambará - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP)

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Processo nº 1001408-14.2025.8.26.0299

ID: 301154946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-14.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE F. E. M. DE F. L. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à par… Processo 1001408-14.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F. - - A.M.F. - - L.M.S. - Vistos. Recebo a petição de fl.22 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 11 de agosto de 2025, às 06h15min. 3. Em razão das provas de paternidade, notadamente a certidão de nascimento, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta) dos seus rendimentos líquidos, estes entendidos como o salário bruto do requerido, descontados contribuição previdenciária, imposto de renda e contribuição sindical, devendo incidir, ainda, sobre o terço constitucional, horas extras, 13º salário, férias e demais acréscimos, exceto, FGTS e participação nos lucros, devidos a partir do ajuizamento da ação, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta a ser informada pela parte autora. Em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego da parte ré, os alimentos serão de 50% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a serem pagos mensalmente até o dia 10, em conta a ser informada pela parte autora, ou pessoalmente, mediante recibo. Oficie-se a empregadora do réu supracitado,se o caso, requisitando providências para efetuar os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na sua folha de pagamento, conforme determinado acima, mediante desconto em folha de pagamento e depósito, até dia 10 de cada mês. 5. Quanto ao pedido de guarda e visitas, na esteira da cota ministerial, a qual adoto como razão para decidir, indefiro a tutela de urgência, vez que há necessidade de dilação probatória Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando- a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, conforme autoriza o art. 7º da Lei nº 5.478/1968. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que sua ausência à audiência implica revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora como constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 7º da Lei nº 5.478/1968, bem como que, infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como ofício, devendo o patrono da parte autora imprimi-la via internet, para posterior encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. Int. - ADV: NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP), NATANAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 466785/SP)

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Processo nº 1500376-03.2023.8.26.0681

ID: 278030779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500376-03.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1500376-03.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectdo: Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de exceçã… ADV: Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP) Processo 1500376-03.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Exectdo: Vazlog Distribuidora e Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VAZLOG DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. Afirma que há nulidade do AIIM, por haver suposta ilegalidade da multa sobre o valor básico atualizado do tributo, o que seria vedado pela legislação, requerendo a correção do valor cobrado do imposto. É o relatório do Essencial. Decido. A jurisprudência tem admitido a exceção de pré-executividade quando há prova inequívoca do descabimento da execução fiscal, sem necessidade de dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. Assim, só será acolhida na hipótese da irregularidade ou dos vícios apontados no título serem perceptíveis de imediato, não deixando dúvidas. Caso isso não se verifique prima facie, e seja necessária produção de provas, o deslinde da controvérsia deverá ser objeto de embargos à execução, meio processual adequado a tanto. Neste sentido é a Súmula nº 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilaçãoprobatória" Neste contexto, embora sucinta, a CDA atende todos os requisitos do artigo 2º, § 5º da Lei n°. 6.830/80 e artigo 202, incisos I a V do Código Tributário Nacional, esclarecendo a origem da dívida (ICMS), bem como a lei que a embasa, e a legislação pela qual se rege o computo de correção e de juros. Também constam os termos iniciais da atualização monetária e dos juros de mora. Não se pode esquecer que a dívida fiscal regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, consoante dispõe o artigo 204, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional. Desse modo é descabida a invocação da nulidade do título executivo. A mera alegação da excipiente não tem força para destruir a presunção legal que emana da CDA, na qualidade de título executivo, para lhe retirar a aparência de legitimidade que lhe é inerente. Não vislumbro ilegalidade na multa cobrada no presente feito, o que é defendido pela jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. Decisão de origem que, no bojo de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que foi arguido suposto efeito confiscatório de multa punitiva por sobejar o montante do ICMS exigido em conjunto, ilegalidade da atualização do valor básico para o cálculo da penalidade imposta e descumprimento de decisão que determinara o recálculo global do débito (ICMS e multa), com aplicação de juros moratórios ao patamar da SELIC. MÉRITO. SELIC. QUESTÃO SUPERADA. ESTADO exequente que demonstrou o recálculo do débito conforme determinação da origem, para o fim de excluir a incidência da Lei 13.918/09 e limitar os juros à taxa SELIC para todo o período. MULTA PUNITIVA. VALOR BÁSICO ATUALIZADO. Possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal de natureza sancionatória. Expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora. Inteligência dos arts. 85, §9º e 96 da Lei Estadual 6.374/89. Art. 565, §4º do RICMS que não padece de ilegalidade, prevendo apenas a atualização do valor básico da multa. Inexistência de amparo legal à pretensão da agravante de que a multa incida sobre o valor original do imposto. Precedentes do STJ e desta Corte. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Entendimento jurisprudencial no sentido de que adquirem caráter confiscatório as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto. Inexistência, contudo, de caráter confiscatório no caso concreto. Multa que não ultrapassa os "valores básicos atualizados" do tributo (art. 85, § 9º da Lei 6.374/89). Manutenção. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146676-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) (destaques meus). JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO. CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Decisão recorrida que determinou qual o valor a ser executado, fazendo a distinção entre o valor da obrigação principal e àquele a título de multa com correção, corrigido pela SELIC até a data do pagamento, somado a 10% a título de honorários advocatícios. Agravo de Instrumento apresentado pela Fazenda e pela parte executada. RECURSO DA FAZENDA. Alega a Fazenda que o valor da multa deve corresponder ao valor do débito principal somada à atualização até a data da lavratura do auto de infração, nos termos do quanto disposto no parágrafo 9º, do artigo 527, do RICMS/00, com redação vigente à data da lavratura do auto de infração, o qual faz remissão ao artigo 565, do mesmo ato normativo. MULTA PUNITIVA. VALOR BÁSICO ATUALIZADO. Possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa fiscal de natureza sancionatória. Expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora. Inteligência dos arts. 85, §9º e 96 da Lei Estadual 6.374/89. Art. 565, §4º do RICMS que não padece de ilegalidade, prevendo apenas a atualização do valor básico da multa. Inexistência de amparo legal à pretensão da agravante de que a multa incida sobre o valor original do imposto. Precedentes do STJ e desta Corte. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Entendimento jurisprudencial no sentido de que adquirem caráter confiscatório as penalidades que suplantem 100% do valor do imposto. Inexistência, contudo, de caráter confiscatório no caso concreto. Multa que não ultrapassa os "valores básicos atualizados" do tributo (art. 85, § 9º da Lei 6.374/89). Manutenção. RECURSO DA EXECUTADA. Alega a executada necessidade de realização de perícia contábil, além de impugnar o montante apresentado pela Fazenda como honorários advocatícios, por extrapolar, supostamente, o percentual fixado de 10%. Ademais, requer a fixação de honorários a seu favor, tendo em vista excesso de execução configurado. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Não se ignora que o Juiz é o único destinatário da prova com vista à formação de sua fundamentada convicção judicial e, por conseguinte, a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes. Por isso é que, inclusive, pode o magistrado determinar a produção de provas até mesmo de ofício (arts. 370 e 371 do CPC). Analisando os autos, a agravante-executada não aponta especificamente o que pretende aferir com a realização da prova, mas apenas aduz ser necessária sua produção diante da complexidade da causa. Ora, a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a convicção do julgador acerca dos cálculos elaborados e homologados, tampouco os argumentos lançados levantam dúvidas a ponto de justificar a realização de perícia contábil. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou imprecisão dos cálculos apresentados, razão pela qual desnecessária se faz a realização de perícia contábil. HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA. Alega que o percentual do montante da verba honorária apurado pela FESP, R$ 755.750,53, representaria 23,55% (vinte e três vírgula cinquenta e cinco por cento) do montante principal atualizado, quando deveria se limitar a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor. Analisando-se a decisão recorrida, tem-se que esta consignou que os honorários advocatícios serão de 10%, arbitrados quando do recebimento da inicial, devendo tal percentual incidir sobre todo o valor devido, conforme determinado, e não apenas sobre o valor principal acrescido de juros como pretende o executado. Assim, sem razão a recorrente, tendo em vista que os honorários irão incidir sobre todo o montante e não somente sobre a obrigação principal somada a juros. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, a qual consignou a incidência dos honorários advocatícios em 10% sobre todo o montante executado. HONORÁRIOS FIXADOS EM PROL DA EXECUTADA. Houve nova impugnação sobre os cálculos que foram homologados em sede de exceção de pré-executividade, cabendo condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, uma vez que foi verificado excesso de execução. No caso em apreço, há proveito econômico aferível, o que afasta o juízo de razoabilidade, não configurando, pois, hipótese de arbitramento da honorária por apreciação equitativa, conforme §8º, do art. 85 do CPC. Tema 1076 do STJ. Portanto, fixados honorários advocatícios devidos pela Fazenda à executada no percentual mínimo de cada faixa do proveito econômico, ou seja, sobre excesso de execução aferido. Recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda não provido; recurso de agravo de instrumento interposto pela SANTA LUIZA CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. provido em parte somente para fixar honorários em prol da executada. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004200-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024) (destaques meus). Depreende-se, portanto, que há expressa previsão legal no sentido de que a multa punitiva será calculada sobre o valor atualizado do tributo, o que inclui os juros de mora, conforme os dispositivos legais supracitados, é o que dispõe o artigo 85, §9 º da Lei Estadual 6.374/89. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução, requerendo a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001408-92.2025.8.26.0176

ID: 307807266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001408-92.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo as petiç… Processo 1001408-92.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora ante a sua menoridade. Anote-se. 2. Recebo as petições retrocolacionadas como emendas à inicial. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no valor de 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, para o caso de trabalho com vínculo empregatício. 4. Oficie-se à empregadora do requerido, se o caso. 5. Designo audiência VIRTUAL para o dia 18 de setembro de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado. 10. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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G. C. B. N. x R. X. De S.

ID: 322843224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001408-54.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B. N.

Polo Passivo:

R. X. DE S.

Intimação

Advogados:

SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CRISTINA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento … Processo 1001408-54.2023.8.26.0664 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - G.C.B.N. - R.X.S. - Vistos. G.C.B.N. moveu ação em face de R.X. De S. pedindo a reconhecimento e dissolução da união estável entre as partes e partilha de bens.. A requerente afirma que as partes conviveram em união estável entre junho/20017 a 03/12/2022 e adquiriram conjuntamente de forma onerosa os seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA, moto, cama, microondas, cômoda, escrivaninha, impressora cama de solteiro, televisão, notebook, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado e centrífuga. Requer o reconhecimento e dissolução da união com partilha dos bens elencados na proporção de 50%, bem como arbitramento de aluguel de R$ 400,00 se a requerida continuar residindo no imóvel após a partilha. Sobreveio informação nos autos que a requerida distribuiu ação com a mesma causa de pedir em Rondonópolis/MT, na qual foi proferido despacho consignando que embora aquela ação tenha sido protocolada anteriormente tem-se o potencial prevalecimento do Foro de Votuporanga/SP haja vista a notícia de que a requerida (autora neste feito) foi vítima de violência doméstica e teve medidas protetivas deferidas em seu favor em janeiro deste ano. Determinado às fls. 66 o prosseguimento da demanda considerando ser Foro competente para a ação de reconhecimento ou dissolução de união estável o domicílio da vítima de violência doméstica e familiar. Em sede de contestação a requerida impugnou a gratuidade deferida à autora e concordou com o período da união havida entre as partes de julho/2017 a 11/12/2022. Quanto aos bens descreveu uma casa, um veículo CRETA, uma moto FAN KS, cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, televisão, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios, smartphone Iphone 12 64 gb e dívidas no valor de R$ 208.767,24 referentes a valores emprestados pela mãe da requerida, para a autora fazer sua CNH (R$ 2.800,00), valores emprestados pela mãe da requerida para complemento entrada terreno (R$ 5.000,00), regularização união estável (R$ 3.000,00), saldo financiamento terreno (R$ 135.668,74), saldo financiamento CRETA (R$ 56.298,50 ), geladeira e máquina de lavar que foram comprados no nome da mãe da requerida (R$ 6.000,00) A autora não manifestou em réplica (fls. 615). Sentença às fls. 616/619, anulada às fls. 740/743 a fim de oportunizar dilação probatória. As partes especificaram provas às fls. 750/757 e 758/769. A autora narra que o veículo foi objeto de busca e apreensão por falta de pagamento das parcelas em atraso e vendido pelo valor da dívida. Em audiência de instrução foi homologado acordo referente ao período da união havida entre as partes, bem como desistência do depoimento pessoal e oitiva das testemunhas (fls. 947/948). As partes apresentaram alegações finais às fls. 970/972 e 973/978. A requerida alegou fraude em relação ao veículo, pois diz que a autora simulou o pagamento feito pela sua atual companheira para não precisar partilhar o bem com a requerida, que ficaria apenas com a dívida da casa/terreno que elas adquiriram, ficando em total prejuízo, pois não consegue pagar a dívida, bem como não consegue arrumar comprador para o imóvel, tornando a partilha neste caso insustentável, já que somente a autora estaria sendo favorecida com essa manobra. Aduz que a companheira da autora adquiriu o veículo pagando a dívida para evitar que o banco tomasse o veículo, porém o veículo está sendo usado pela própria autora. A autora requereu a partilha dos valores já quitados do imóvel financiado, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal pela requerida, e em caso de, após decretada a partilha, a requerida continuar residindo no imóvel sem adimplir a parte da requerente referente a partilha, seja arbitrado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais mensais a título de aluguel, em seu favor. Requereu ainda a partilha dos valores referentes às parcelas pagas de financiamento do veículo CRETA, bem como partilha dos outros bens que estão de posse da requerida, quais sejam, moto Honda e o valor de R$ 17.698,00 de bens que guarnecem a casa do casal, tais como: cama de casal, geladeira, máquina de lavar, ar condicionado, smart TV, notebook, playstation III, escrivaninha, impressora, cômoda, centrífuga, louças, utensílios e afins, na proporção de 50% para cada. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Sobre os bens móveis e eletrodomésticos não restou provada a data em que comprados e nem se foram comprovados para o exercício da entidade familiar, logo não há como partilhar. Bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos em comunhão, o que difere do condomínio. Os bens comuns estão sujeitos a uma comunhão ou mancomunhão (propriedade a duas mãos ou de mão comum, dos alemães - gemeinschaft zur gesamten hand), que se assemelha ao condomínio, porém não corresponde exatamente à mesma situação jurídica. Na comunhão existe um patrimônio único pertencente a mais de um titular, mas que constituem uma pessoa única. Não há cotas na comunhão. É uma espécie de titularidade de mãos juntas. Por conseguinte, não pode o cônjuge no estado de comunhão patrimonial alienar a sua parte a terceiro, porque ele não detém a titularidade de uma parte. A comunhão recai sobre um patrimônio (conjunto de bens) e não sobre coisas determinadas. A administração e a colheita dos frutos ocorrem em comum. ( https://www.migalhas.com.br/coluna/novos-horizontes-do-direito-privado/356211/bem-comum-comunhao-condominio-e-separacao-de-fato) Assim, tudo que foi adquirido no período da constância da União deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte, mesmo que autor e requerida não tenham contribuíram com mesmos valores para sua aquisição. Assim também se entende sobre dívidas. As ressalvas ao exposto acima são pontuais - casos de incomunicabilidade e sub-rogação e contração de dívidas não revertidas em favor da família, de má-fé. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão Pois bem. Em relação ao imóvel, bem comum. O uso por apenas um dos cônjuges gera dever de pagamento de alugueres ao outro, na proporção de 50% do valor que se atribuiria ao aluguel da casa, mas isso somente poderá ser exigido após a separação de fato, eis que extinto o 'affectio maritalis'. A requerida não impugna o valor apresentado pela autora, assim adequado o valor R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: i) determinar a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: um imóvel, um carro CRETA com divisão do produto da venda, moto, bem como das dívidas descritas, (ii) arbitrar aluguel do imóvel em R$ 400,00 devidos pela requerida em favor da autora a partir da separação de fato, julgando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Esses valores dos locativos deverão ser atualizados pelo IPCA, com juros de mora pela SELIC, como limite da dívida. Procedente em parte a demanda, nos termos acima estabelecidos, é de fixar-se o regime de sucumbência recíproca. Caberá às partes autora e ré o pagamento das custas e despesas processuais em idêntica proporção, metade para cada uma, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação e respeitada a gratuidade. PRIC - ADV: SIMCHA YEHUDIT MACIEL ROCHLIN (OAB 480357/SP), SILVANA CRISTINA HACK (OAB 23937/MT)

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