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Processo nº 1001409-37.2025.8.26.0642

ID: 293514553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BALDEZ FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Le… Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7°, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com efeito, consoante o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT,8.ª Edição), é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (pág. 10). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (ob. cit., pág. 11). O direito líquido e certo é, então, aquele que pode ser comprovado de plano, já acompanhado de prova documental pré-constituída. Nesse sentido, o procedimento do mandado de segurança é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, as quais devem ser imediatamente exibidas com a distribuição do feito. No caso concreto, é possível o recebimento do presente writ, porém com o indeferimento da liminar, pois não há, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos legais, por ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. O ato administrativo impugnado possui os requisitos de presunção de legalidade, somente devendo haver interferência do Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade, o que não aparenta ser o caso dos autos. Isso porque a decisão administrativa para considerar o impetrante como "inapto" no concurso foi motivada por incompatibilidade do candidato com o cargo de guarda civil municipal, que faz parte da segurança pública. Portanto, mostra-se necessário aguardar o contraditório prévio e efetivo para verificação, em concreto, da presença do direito líquido e certo à continuidade do impetrante no certame. Assim, indefiro o pedido liminar. 2. Intimem-se pessoalmente a(s) autoridade(s) imputada(s) como coatora(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, bem como o litisconsorte passivo necessário para os mesmos fins. 2.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, via Portal Eletrônico. 3. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 4. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 5. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS (OAB 522677/SP)

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Processo nº 0000011-25.2023.8.26.0260

ID: 293329387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000011-25.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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THOMAS BENES FELSBERG

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SULMARA POLIDO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DIEGO MONTENEGRO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTOLUCI FARIA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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Processo 0000011-25.2023.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição d… Processo 0000011-25.2023.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) - Vistos. 1. Fls. 1264: Última decisão. 2. Fls. 1269/1297, 1302/1350, 1351/1378: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de janeiro a março de 2025. 3. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos e documentos conforme fls. 1292, 1346, 1374. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARAIVAN GONÇALVES ROCHA (OAB 4678/BA), ALEXANDRE DIAS DE GODOI (OAB 299776/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES (OAB 42136/CE), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (OAB 41403/BA), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 61091/BA), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO (OAB 31983/BA), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 85799/MG), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB 7339BA /), ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS (OAB 457470/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE (OAB 377534/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO (OAB 194351/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 14533/CE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Espolio De Maria Ermelinda Da Cunha Bernichi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323181876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-64.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MARIA ERMELINDA DA CUNHA BERNICHI RAPHAEL BERNICHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001409-64.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Bernichi - - Espolio de Maria Ermelinda da Cunha Bernichi e outros - Banco do Brasil SA … Processo 1001409-64.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Bernichi - - Espolio de Maria Ermelinda da Cunha Bernichi e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento dos valores pertinentes ao saldo remanescente depositados judicialmente nos autos. O exequente apresentou os contratos de parceria firmado com "Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta", assim como o de prestação de serviços advocatícios (fls. 531/533 e 539/543). As procurações outorgadas pelos representantes do exequente conferem amplos poderes à procuradora constituída para receber e dar quitação, além de autorização para levantamento de depósitos judiciais (fls. 12/17). Nesse contexto, não se vislumbra óbice ao levantamento pretendido pela exequente. Embora assim, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos da ação penal - processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Itirapina/SP, a parcela referente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) dos advogados parceiros, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta e Mayara Paola Salton Mayer, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, visando assegurar a integralidade do valor bloqueado naqueles autos. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Isto posto, DEFIRO o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos (fl. 285), com a incidência de juros e correção monetária na forma da lei, nos moldes do formulário MLE de fl. 661, procedendo a Serventia a transferência dos valores dos advogados investigados para a conta bancária vinculada aos autos do processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP. Cumprida a determinação supra, manifeste-se a exequente em até 15 (quinze) dias, acerca da integral satisfação da obrigação. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1001409-17.2025.8.26.0390

ID: 337156822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001409-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Aparecido Correa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-… Processo 1001409-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Aparecido Correa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. No ofício AGU/PSF-S.J.Rio Peto nº 80/2016, datado de 05/05/2016, depositado em cartório, o INSS informou que na Orientação Judicial nº 01/2016, do departamento de Contencioso/PGF, a Procuradoria Seccional Federal de São José do Rio Preto, que representa a ré na ações judiciais, demonstrou o desinteresse na composição consensual por meio da audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, nos termos do art. 334, §5º, parte final, c.c. 335, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixou de designar referida audiência, sendo que o prazo de contestação da ré será contado da data da juntada da comprovação da citação aos autos. Deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Determino a produção de prova pericial para apurar se a parte Autora faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. Nomeio como perito médico nestes autos, o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES (perito.drpedrolucio@yahoo.com.br), com especialidade em perícias médicas, independentemente de compromisso. Solicite-se ao perito nomeado dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes da designação, devendo a parte autora comparecer, para ser periciada, munida de documentos e dos exames médicos de que dispuser. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao médico perito, devidamente acompanhada dos quesitos e cópias principais do feito. Desde já fixo os seguintes quesitos: a) qual o quadro clínico da parte Autora? b) é possível afirmar que esse quadro clínico decorre de um acidente de trabalho? c) há redução da capacidade de trabalho da parte Autora? Nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022, cabe ao INSS adiantar os honorários periciais em demandas acidentárias. Em atenção ao art. 28, §1º, e ao anexo único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$600,00. O INSS fica intimado para, em 30 dias, depositar os honorários periciais. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os laudos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderão os assistentes técnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementação e, em seguida, abra-se vista novamente às partes. A citação da Autarquia deverá ocorrer somente com a apresentação de laudo desfavorável. Aguarde-se, portanto, a vinda do laudo pericial. Após, CITE-SE a Autarquia, nos termos estabelecido no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para manifestar acerca do trabalho Pericial. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB 218826/SP)

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Processo nº 1001409-28.2024.8.26.0430

ID: 336942283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001409-28.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA

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Processo 1001409-28.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização po… Processo 1001409-28.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Assédio Moral - M.A.C. - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Considerando os documentos apresentados (fls 39/49), verifico que a autora aufere renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos, padrão que se mostra compatível com a alegação de insuficiência de recursos. Posto isso, defiro a gratuidade de justiça pleiteada. Tarje-se. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte aos seus advogados. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Citem-se e intimem-se os requeridos para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP)

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Processo nº 1001409-23.2025.8.26.0097

ID: 302564284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-23.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JORGE XAVIER BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1001409-23.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Xavier Brasileiro - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.0… Processo 1001409-23.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jorge Xavier Brasileiro - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 11 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Buritama, Centro, CEP 15290-000, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. A empresa autora deverá ser representada na audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Nos termos do enunciado nº 141 do FONAJE, "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente", ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o(a) requerido(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (Art. 12-A da Lei 9.099/95 c/c a tese firmada no do PUIL/TJSP nº 028 - nos autos do processo representativo da controvérsia nº 0000012-83.2024.8.26.0968, com trânsito em julgado de 11.04.2024. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Link: - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

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Elaine Da Silva Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 301972476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-50.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1001409-50.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elaine da Silva Ferreira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ELANE DA SILVA FERREIRA move Ação de Indeniz… Processo 1001409-50.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elaine da Silva Ferreira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ELANE DA SILVA FERREIRA move Ação de Indenização contra BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que aderiu ao programa Minha Casa Minha Vida para aquisição de um imóvel. Contudo, após a entrega do bem, afirma que observou a existência de vícios construtivos. Diz que as tentativas amigáveis para solução do conflito restaram-se infrutíferas. Requer a procedência da ação para condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 115/137, acompanhada dos documentos de fls. 138/158. Preliminarmente, impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora e argui ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta, em breve resumo, que eventuais danos decorrentes dos vícios noticiados devem ser imputados ao construtor. Diz que atua na condição de mero agente financeiro. Insurge-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 162/181. Determinada a realização de prova pericial (fls. 182/183), o respectivo laudo foi juntado às fls. 375/289, com manifestação das partes às fls. 293 e 294. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. O laudo pericial de fls. 375/289 concluiu que que o imóvel apresenta falhas construtivas g provenientes da execução/mão de obra e qualidade dos materiais utilizados, ou seja, vícios construtivos. Referido laudo, também, apresenta o valor de R$ 6.682,11 para reparos no imóvel sub judice (fls. 283/285). Consigne-se que, nenhuma impugnação pertinente e apta a afastar as conclusões alcançadas pelo perito, equidistante das partes e de confiança do juízo, foi trazida pelo acionado, não existindo, portanto, elementos de convicção capazes de infirmá-las. Nesse passo, considerando o quanto relatado no laudo pericial, resta evidenciado a ocorrência de falhas construtivas, o que resulta na responsabilização do réu. No que tange aos danos materiais, reconheço como devido o valor de R$ 6.682,11, correspondente ao custo dos reparos necessários no imóvel, orçado pelo Sr. Perito. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de apresentação do laudo pericial (08/11/2024). Quanto aos danos morais, estes, são incontestes. A autora habita em imóvel com diversos e variados vícios, situação, esta, que foge à normalidade e vai além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 5.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar o acionado: I) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 6.682,11, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 08/11/2024 e acrescido de juros de mora desde a citação e II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica o acionado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001409-51.2025.8.26.0411

ID: 310631656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-51.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA ALVARENGA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA

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Processo 1001409-51.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Alvarenga de Mello - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. LÚCIA ALVARENGA D… Processo 1001409-51.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Alvarenga de Mello - Vistos Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. LÚCIA ALVARENGA DE MELLO, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, alega a parte autora que se sentiu atraída pela aquisição de uma moto elétrica, conforme visualizada em uma propaganda veiculada no dia 28 de maio de 2025, na plataforma Facebook e encontrou em contato com o susposto vendedor. Esclarece que o mesmo enviou um catálogo via aplicativo de mensagens WhatsApp, contudo, teve dificuldades de acessá-lo, não tendo a autora fornecido dado bancário. Posteriormente, foi surpreendida com duas transferências PIX nos valores de R$ 4.123,24, além de um empréstimo no valor de R$ 2.100,00, tudo sem o consentimento da autora. Invoca a responsabilidade objetiva do banco e pugna pela concessão de tutela antecipada para bloqueio dos valores transferidos e do valor do empréstimo. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos dos autos são suficientes para a concessão parcial da tutela pretendida. De partida, verifica-se pelo extrato de fls. 22 que no dia 28 de maio de 2025, de forma sequencial, foram feitas duas transferência via PIX Qrcode Est, nos valores de R$ 4.123,24, cada uma delas e, posteriormente, passado alguns dias, fizeram empréstimo em nome da autora. Ora, tais práticas não se coadunam com a movimentação bancária da autora, conforme se observa do extrato de fls. 22/25, o que demandaria cautela do banco. Nesse sentido: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Alegações que, a despeito da inovação recursal, referem-se a matéria de mérito. Observância, ademais, a teoria da asserção. MÉRITO. Golpe da "falsa central". Perícia realizada que constatou que as transferências PIX foram efetivadas por terceiros, sem qualquer exigência dos tradicionais mecanismos de segurança do banco. Transações realizadas em sequência, em curto espaço de tempo e fora do perfil de consumo da correntista. Falha no sistema de segurança do banco. Ônus da prova não satisfeito pela instituição bancária. Responsabilidade objetiva não afastada. Dever de restituição integral. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA bem arbitrados. Impossibilidade de arbitramento por equidade, ante ao entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076 de seus Recursos Repetitivos. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014037-43.2022.8.26.0002; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). Por outro lado, quanto ao suposto empréstimo pessoal, como não houve comprovação de transferência, haja vista que se trata do úlltimo extrato (fls. 25), o pleito não comporta acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar ao banco requerido que promova a restituição, mediante depósito judicial nos autos, dos valores de R$ 8.246,48, referente os dois PIX de R$ 4.123,24 efetivados em 28/05/2025 em nome da autora. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor efetuado o pedido de tutela redigido juntamente com a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 313, § 1º, CPC. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: IGOR PEREIRA BATISTA INÁCIO DA SILVA (OAB 461274/SP)

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Processo nº 1001409-05.2025.8.26.0103

ID: 316692336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-05.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DOUGLAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1001409-05.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristian Douglas Machado - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que … Processo 1001409-05.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristian Douglas Machado - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Em análise sumária da questão, é patente que o feito carece de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, sendo prudente a instalação do contraditório e devida instrução processual, mormente para se apurar eventual relação jurídica entre as partes ou as condições em que ela se dá, pelo que indefiro, por ora, o pedido antecipatório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Processo nº 1001409-36.2025.8.26.0222

ID: 335373841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-36.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MARINHO BORSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001409-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Marinho Borsani - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) de gratuidade processual, bem como de prioridade na tramitaçã… Processo 1001409-36.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odete Marinho Borsani - Vistos. Defiro o(s) pedido(s) de gratuidade processual, bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória por danos morais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada, promovida por Odete Marinho Borsani contra Banco BMG S/A. Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegal os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os descontos questionados pela parte autora já vêm sendo realizados desde 02/2024, em valores variáveis entre R$ 9,98 e R$ 70,60. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não vislumbro o requisito da urgência necessário para a concessão da medida pleiteada. O significativo período em que a parte autora suportou os descontos sem que tenha buscado imediatamente a tutela jurisdicional afasta a caracterização do perigo de dano iminente. Ressalte-se que o valor da parcela, por si só, não configura automaticamente a urgência exigida pela lei processual, especialmente quando a situação perdura por tempo considerável, a indicar que os descontos não prejudicaram a subsistência da parte requerente, como no presente caso. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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