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Processo nº 0001225-61.2021.8.26.0053

ID: 296620466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001225-61.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0001225-61.2021.8.26.0053 (processo principal 1001409-05.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Pe… Processo 0001225-61.2021.8.26.0053 (processo principal 1001409-05.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Pereira Bezerra - Vistos. - Da taxa judiciária. De acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23, é devida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento do peticionamento de instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de 03/01/2024. Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a parte exequente recolher a referida taxa mediante guia DARE, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, e, por conseguinte, incluir o seu valor na memória de cálculo (art. 4º, parágrafo 13, da lei supra), além de outras taxas judiciárias que porventura adiantou, se já não o tiver feito, para fins de pagamento pela parte executada. Por fim, o descumprimento importará no arquivamento provisório do incidente e, ainda, caso não recolhida a aludida taxa no prazo de trinta dias, na expedição pela serventia de certidão para inscrição em dívida ativa. - Da memória de cálculo. Como é sabido, são deveres do juiz, entre outros, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II e IV, CPC). Assim, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, por força dos artigos 6º e 77, IV, ambos do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do cumprimento e de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente apresentar memória de cálculo de acordo com a tabela Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E, a título de correção monetária, incidente esta no mês de pagamento de cada parcela (e não da competência), além de juro de mora, pela taxa prevista nas leis federais nºs 11.960/09 e 12.703/2012, incidente da citação até à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidirá somente a taxa SELIC, a título de juro de mora e de correção monetária. Outrossim, fica vedada a partir de dezembro de 2021 tanto a aplicação de qualquer taxa de juro sobre o valor principal, como a atualização dos juros apurados até dezembro de 2021 pelos índices da Taxa Selic, devendo os juros apurados até dezembro de 2021 serem acrescidos nominalmente ao final do cálculo junto ao valor total atualizado. Esta determinação, a meu sentir, impedirá a impugnação, no contexto atual de inexistência de discussão sobre os consectários legais (juro e correção monetária), em virtude do julgamento definitivo do tema repetitivo nº 810 pelo STF e, ainda, da jurisprudência pacífica do STJ e de julgamento recente do STF (tema 1.170) no sentido de que, em se tratando de juro de mora e de correção, por constituírem obrigações de trato sucessivo, aplica-se o princípio do tempus regit actum, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. De outro lado, anoto, desde já, que a fazenda pública quando intimada para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, deverá necessariamente adotar os mesmos critérios acima, sob pena de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, parágrafo 6º, CPC). Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Maria Júlia Silva Ponchirolli x Amc - Serviços Educacionais Ltda e outros

ID: 294910392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JúLIA SILVA PONCHIROLLI

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA BRASIL EDUCAçãO S/A

Intimação

Advogados:

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001409-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Júlia Silva Ponchirolli - AMC - Serviços Educacionais LTDA - - Brasil Educação S/A - Vistos. De acordo com… Processo 1001409-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Júlia Silva Ponchirolli - AMC - Serviços Educacionais LTDA - - Brasil Educação S/A - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 14 de Julho de 2025, ás 11:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR (OAB 73279/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Luiz Roberto Marques x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 311133639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-54.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO MARQUES

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA

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Processo 0001088-54.2024.8.26.0189 (processo principal 1001409-09.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Roberto Marques - CREFISA S/A – CREDITO, FINA… Processo 0001088-54.2024.8.26.0189 (processo principal 1001409-09.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Roberto Marques - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução (CPC, art. 924, II) ajuizada por Luiz Roberto Marques em face de CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (todas qualificadas). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Verifico que há valores relativos às custas e despesas depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), devendo a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia" nos seguintes termos (R$ 185,10 - do bloqueio judicial de fl. 266, correspondente à taxa judiciária devida por ocasião da instauração da presente fase de cumprimento de sentença). Determino a transferência integral dos valores bloqueados (no sistema SisbaJud) para conta judicial, devendo a equipe de cumprimento providenciar o desdobramento com a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Apresentado o respectivo formulário (preenchido de forma adequada - fl. 278), providencie a equipe de cumprimento imediatamente após a efetivação da transferência dos valores bloqueados a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósito está às fls. 266 (bloqueio judicial). O resgate será feito no valor de R$ 2.452,25 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial junto à conta judicial a ser gerada com a transferência dos valores bloqueados à fl. 266). Declaro o trânsito em julgado (ante a ausência de interesse recursal). Lance-se o código 60698 (retroativo a esta data da homologação - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARCEL EDUARDO BOMBONATO DA SILVA (OAB 335128/SP), SERGIO ALEX SANDRIN (OAB 300551/SP)

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Processo nº 1001409-36.2025.8.26.0319

ID: 293329336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-36.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DA SILVA PERUCHI

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MARCELA LOPES PANTOJA

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ETIENNE WALLACE PASCUTI

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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Processo 1001409-36.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Expo… Processo 1001409-36.2025.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - - Bmg Foods Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 191/192. Diante da certidão negativa do oficial de justiça, indicando que compareceu ao endereço indicado como da parte executada, lá encontrando apenas seu contador que afirmou não ter poderes para citação e apontando endereço para tanto em Porto Alegre/RS, a parte exequente requereu que novo mandado fosse encaminhado ao local para que o oficial de justiça citasse a parte executada na pessoa do contador, sem prejuízo da expedição de mandado a Porto Alegre/RS e a São João do Meriti/RJ. O pedido de expedição de novo mandado para o mesmo endereço não comporta albergamento. O argumento da parte exequente de que se poderia utilizar por analogia o fato de que as comunicações por correio são eficazes por qualquer pessoa vinculada à empresa não se aplica. Em primeiro lugar, o julgado trazido pela parte exequente é claro no sentido de que a carta deve ser encaminhada no endereço do citando para que se considere eficaz a citação cujo aviso de recebimento haja sido assinado por terceiro. Além disso, o STJ não imiscuiu propriamente no mérito da questão, pois implicaria revolver matéria fático-probatória. Além disso, o art. 248 do CPC ressalva que a carta deve ser assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No caso concreto, entretanto, a tentativa de citação foi por oficial de justiça, sendo que, nesse caso, na forma do art. 242 do CPC, deve ocorrer pelo seu representante legal ou procurador ou, ainda, mediante mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. E o oficial de justiça tratou com o contador da empresa ré, que ressalvou que não tinha poderes para receber citações, recusando, portanto, o encargo, tendo indicado de forma expressa o endereço onde a parte executada poderia ser encontrada. Assim, indefiro, por ora, nova expedição de mandado no endereço em Lençóis Paulista. Sem prejuízo, expeçam-se mandados para citação nos endereços indicados pela parte exequente, inclusive por carta precatória se o caso. Intimem-se. - ADV: MURILO DA SILVA PERUCHI (OAB 397503/SP), ETIENNE WALLACE PASCUTI (OAB 59442/PR), ETIENNE WALLACE PASCUTI (OAB 59442/PR), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), MURILO DA SILVA PERUCHI (OAB 397503/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), MURILO DA SILVA PERUCHI (OAB 397503/SP), MURILO DA SILVA PERUCHI (OAB 397503/SP), ETIENNE WALLACE PASCUTI (OAB 59442/PR), MURILO DA SILVA PERUCHI (OAB 397503/SP), MURILO DA SILVA PERUCHI (OAB 397503/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), ETIENNE WALLACE PASCUTI (OAB 59442/PR), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), ETIENNE WALLACE PASCUTI (OAB 59442/PR), ETIENNE WALLACE PASCUTI (OAB 59442/PR), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP)

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Maria De Lourdes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280512136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP) Processo 1001409-17.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado E… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Antonio Carlos de Souza Santana (OAB 384093/SP) Processo 1001409-17.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Lourdes da Silva - Reqdo: Banco Itau Consignado S.A. - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001409-11.2025.8.26.0198

ID: 324380796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001409-11.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS ARRUDA JAIR PRAZERES DE MOURA RODRIGUES JOYCE APARECIDA OLIVEIRA SILVA LEONARDO FERNANDES AMANCIO ALVES LUCAS CARVALHO BEZERRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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Processo 1001409-11.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Gabriel Santos Arruda - - Jair Prazeres de Moura Rodrigues - - Joyce Apare… Processo 1001409-11.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Gabriel Santos Arruda - - Jair Prazeres de Moura Rodrigues - - Joyce Aparecida Oliveira Silva - - Leonardo Fernandes Amancio Alves - - Lucas Carvalho Bezerra Barboza - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para determinar à Caixa Beneficente a cessação imediata dos descontos mensais de 2% (dois por cento) da folha de pagamento do autor, destinados ao custeio de assistência médica, odontológica e farmacêutica pelo Plano Cruz Azul, bem como à restituição dos valores descontados a partir da citação, com correção monetária e juros desde então, nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. , deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção considerando que no Juizado não há prazo para complementação do valor do preparo. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

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Processo nº 1001409-37.2025.8.26.0642

ID: 293514553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAVID BALDEZ FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS

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Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Le… Processo 1001409-37.2025.8.26.0642 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - David Baldez Falcão - Vistos. 1. Para a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, a Lei 12.016/09, em seu art. 7°, inciso III, prevê a necessidade de verificação de dois requisitos: o fundamento relevante e a possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida. Com efeito, consoante o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-lo por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Direito líquido e certo, conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Mandado de Segurança e Ação Popular, Ed. RT,8.ª Edição), é o que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (pág. 10). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança (ob. cit., pág. 11). O direito líquido e certo é, então, aquele que pode ser comprovado de plano, já acompanhado de prova documental pré-constituída. Nesse sentido, o procedimento do mandado de segurança é sumário e não contém fase para coleta de outras provas que não as documentais, as quais devem ser imediatamente exibidas com a distribuição do feito. No caso concreto, é possível o recebimento do presente writ, porém com o indeferimento da liminar, pois não há, no caso dos autos, o preenchimento dos requisitos legais, por ausência de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. O ato administrativo impugnado possui os requisitos de presunção de legalidade, somente devendo haver interferência do Poder Judiciário em casos de flagrante ilegalidade, o que não aparenta ser o caso dos autos. Isso porque a decisão administrativa para considerar o impetrante como "inapto" no concurso foi motivada por incompatibilidade do candidato com o cargo de guarda civil municipal, que faz parte da segurança pública. Portanto, mostra-se necessário aguardar o contraditório prévio e efetivo para verificação, em concreto, da presença do direito líquido e certo à continuidade do impetrante no certame. Assim, indefiro o pedido liminar. 2. Intimem-se pessoalmente a(s) autoridade(s) imputada(s) como coatora(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações nos termos do art. 7º, inciso I, da lei 12.016/09, bem como o litisconsorte passivo necessário para os mesmos fins. 2.1. Cientifique-se a Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da L. 12016/2009, via Portal Eletrônico. 3. Com a juntada das informações, abre-se vista ao Ministério Público, para que, caso tenha interesse, apresente parecer no prazo legal. 4. Nos termos do art. 7º, §4º, da Lei 12.016/09, a tramitação do presente deve ser prioritária. 5. Com a junta das manifestações (itens 3 a 5), retornem os autos conclusos sentença. Intimem-se. - ADV: PRISCILLA VENILDE DE MARIA ALVES SANTOS (OAB 522677/SP)

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Processo nº 0000011-25.2023.8.26.0260

ID: 293329387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000011-25.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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THOMAS BENES FELSBERG

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SULMARA POLIDO

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MENDES CRUZ

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JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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HERIBELTON ALVES

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HELOISE MORAES SOUZA

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HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

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GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

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FELIPE VALENTE MALULY

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FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

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ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DIEGO MONTENEGRO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ADRIANA PATAH

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Processo 0000011-25.2023.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição d… Processo 0000011-25.2023.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) - Vistos. 1. Fls. 1264: Última decisão. 2. Fls. 1269/1297, 1302/1350, 1351/1378: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de janeiro a março de 2025. 3. Intime-se a Recuperanda para que, no prazo de 10 dias, apresente esclarecimentos e documentos conforme fls. 1292, 1346, 1374. Anoto que a recuperanda deve fornecer à Administradora Judicial o quanto necessário para a elaboração do referido RMA mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente. 4. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 5. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), DIEGO MONTENEGRO (OAB 23807/BA), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARAIVAN GONÇALVES ROCHA (OAB 4678/BA), ALEXANDRE DIAS DE GODOI (OAB 299776/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES (OAB 42136/CE), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), CAMILA BERTOLUCI FARIA (OAB 277167/SP), JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO (OAB 41403/BA), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 61091/BA), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 524985/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP), GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO (OAB 31983/BA), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 85799/MG), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR (OAB 7339BA /), ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS (OAB 457470/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 401518/SP), CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN (OAB 459439/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE (OAB 377534/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO (OAB 194351/SP), MILENA GILA FONTES MONSTANS (OAB 25510/BA), GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA (OAB 14533/CE), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Espolio De Maria Ermelinda Da Cunha Bernichi e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 323181876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-64.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE MARIA ERMELINDA DA CUNHA BERNICHI RAPHAEL BERNICHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001409-64.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Bernichi - - Espolio de Maria Ermelinda da Cunha Bernichi e outros - Banco do Brasil SA … Processo 1001409-64.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Bernichi - - Espolio de Maria Ermelinda da Cunha Bernichi e outros - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento dos valores pertinentes ao saldo remanescente depositados judicialmente nos autos. O exequente apresentou os contratos de parceria firmado com "Gradim Pimenta Sociedade de Advogados, Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta", assim como o de prestação de serviços advocatícios (fls. 531/533 e 539/543). As procurações outorgadas pelos representantes do exequente conferem amplos poderes à procuradora constituída para receber e dar quitação, além de autorização para levantamento de depósitos judiciais (fls. 12/17). Nesse contexto, não se vislumbra óbice ao levantamento pretendido pela exequente. Embora assim, em atenção aos termos da decisão proferida nos autos da ação penal - processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara da Comarca de Itirapina/SP, a parcela referente aos honorários (contratuais e sucumbenciais) dos advogados parceiros, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta e Mayara Paola Salton Mayer, deverá ser transferida para a conta judicial vinculada ao processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, visando assegurar a integralidade do valor bloqueado naqueles autos. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Isto posto, DEFIRO o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos (fl. 285), com a incidência de juros e correção monetária na forma da lei, nos moldes do formulário MLE de fl. 661, procedendo a Serventia a transferência dos valores dos advogados investigados para a conta bancária vinculada aos autos do processo nº 1000823-15.2022.8.26.0283, em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Itirapina/SP. Cumprida a determinação supra, manifeste-se a exequente em até 15 (quinze) dias, acerca da integral satisfação da obrigação. Int. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1001409-17.2025.8.26.0390

ID: 337156822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-17.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001409-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Aparecido Correa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-… Processo 1001409-17.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Gilmar Aparecido Correa - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. No ofício AGU/PSF-S.J.Rio Peto nº 80/2016, datado de 05/05/2016, depositado em cartório, o INSS informou que na Orientação Judicial nº 01/2016, do departamento de Contencioso/PGF, a Procuradoria Seccional Federal de São José do Rio Preto, que representa a ré na ações judiciais, demonstrou o desinteresse na composição consensual por meio da audiência prevista no art. 334 do CPC. Assim, nos termos do art. 334, §5º, parte final, c.c. 335, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, deixou de designar referida audiência, sendo que o prazo de contestação da ré será contado da data da juntada da comprovação da citação aos autos. Deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da designação da audiência de conciliação, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Determino a produção de prova pericial para apurar se a parte Autora faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. Nomeio como perito médico nestes autos, o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES (perito.drpedrolucio@yahoo.com.br), com especialidade em perícias médicas, independentemente de compromisso. Solicite-se ao perito nomeado dia, hora e local para a realização da perícia, intimando-se as partes da designação, devendo a parte autora comparecer, para ser periciada, munida de documentos e dos exames médicos de que dispuser. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício ao médico perito, devidamente acompanhada dos quesitos e cópias principais do feito. Desde já fixo os seguintes quesitos: a) qual o quadro clínico da parte Autora? b) é possível afirmar que esse quadro clínico decorre de um acidente de trabalho? c) há redução da capacidade de trabalho da parte Autora? Nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022, cabe ao INSS adiantar os honorários periciais em demandas acidentárias. Em atenção ao art. 28, §1º, e ao anexo único da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$600,00. O INSS fica intimado para, em 30 dias, depositar os honorários periciais. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, §7º, do CPC/2015. Nos termos do art. 465, §1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Vindo aos autos o laudo, abra-se vista às partes para que se manifestem sobre os laudos, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, poderão os assistentes técnicos oferecer seus pareceres. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o Senhor Perito para complementação e, em seguida, abra-se vista novamente às partes. A citação da Autarquia deverá ocorrer somente com a apresentação de laudo desfavorável. Aguarde-se, portanto, a vinda do laudo pericial. Após, CITE-SE a Autarquia, nos termos estabelecido no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para manifestar acerca do trabalho Pericial. Intime-se. - ADV: SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA (OAB 218826/SP)

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