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Joel Bulgaroni Peixoto x Jaqueline Gomes Soares

ID: 332598469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001413-57.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BULGARONI PEIXOTO

Polo Passivo:

JAQUELINE GOMES SOARES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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TAINÁ GALVANI BUZO

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CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA

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Processo 1001413-57.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Bulgaroni Peixoto - Jaqueline Gomes Soares e outros - Ante o exposto, julgo procedente a ação de cobra… Processo 1001413-57.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joel Bulgaroni Peixoto - Jaqueline Gomes Soares e outros - Ante o exposto, julgo procedente a ação de cobrança para condenar solidariamente os réus Juliana Ferreira dos Santos, Luiz Antonio Tellini e Jaqueline Gomes Soares ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de correção monetária desde a data de emissão do cheque (20/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da primeira apresentação (28/12/2023). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), CLÁUDIO EDUARDO DEBORTOLI FERREIRA (OAB 492847/SP)

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Marcos Antonio Xavier Da Silva x Centro Espírita “Chico Xavier”

ID: 336786187

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Santa Isabel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-80.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ESPíRITA “CHICO XAVIER”

Edital

Advogados:

NOEMIA AUREA DE MORAES

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REINALDO MONTEIRO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PRAZO DE 20 (vinte) dias PROCESSO Nº 1001413-80.2025.8.26.0543 Classe – Assunto: Procedimento Comum Cível – Nomeação de Administrador Pro…

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Processo nº 1001413-85.2025.8.26.0218

ID: 301308097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001413-85.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELTON DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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Processo 1001413-85.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton de Souza Moura - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001413-85.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Helton de Souza Moura - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELTON DE SOUZA MOURA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela (data em que deveria ter ocorrido o pagamento), aplicando-se o IPCA-E e, juros desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE. 870.947/SE, parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, a partir do qual o débito será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), cujo índice acumulado mensalmente deverá incidir até o efetivo pagamento. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 11 da Lei nº12.153/09, não há reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO (OAB 371033/SP)

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Processo nº 1001413-88.2025.8.26.0411

ID: 310631653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-88.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE FAVARON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

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Processo 1001413-88.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doralice Favaron dos Santos - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1001413-88.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doralice Favaron dos Santos - Vistos Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. DORALICE FAVARON DOS SANTOS, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO BRADESCO S.A.. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes por parte da requerida, referente dívida de R$ 11.041,31, vencida em 02/08/2021. Esclarece que desconhece o débito, inclusive a requerida moveu uma ação neste Juízo sob nº 1001295-83.2023.8.26.0411, objetivando o recebimento do suposto débito, ocasião em que a demanda foi julgada improcedente, sendo reconhecida a sua inexigibilidade. Pleiteia antecipação de tutela para suspensão dos atos de restrições. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são suficientes para a concessão da tutela pretendida. A inserção do nome da autora nos cadastros de restrições é indubitável, conforme se verifica da consulta dos documentos de fls. 32/35. Tal situação é incompatível com o extrato bancário de fls. 41, onde não se verifica depósito de valores nesse período. Pois bem, há fortes indícios de que o cadastramento é indevido, como ocorrido anteriormente (fls. 42/46). Assim, a suspensão dos atos de restrições se impõe, ressaltando que, caso o banco requerido comprove a origem lícita da inserção, nada obsta seja revogada a tutela, prosseguindo-se com a manutenção do cadastro. A urgência consiste na necessidade básica do consumidor em manter cadastro positivo para atividade cotidiana (aquisições, créditos, etc.), mormente diante da plausibilidade de manutenção indevida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO a suspensão do atos de restrições junto ao SERASA e SCPC, com relação aos débitos inscritos pela requerida, abaixo descritos. Data:02/08/2021 ÓrgãoBANCO BRADESCO S.A. Contrato00790022784700318871 valoresR$ 11.041,31 Comunique-se o SCPC (e-mail) e SERASA (Serasajud). Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor redigido a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 308, § 1º, CPC. Outrossim, esclareço que não é caso de estabilização da tutela eis que o pedido inicial é maior que a tutela concedida. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se o requerido para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Intime-se. Servirá o presente como Mandado/Ofício. Pacaembu, 27 de junho de 2025. - ADV: THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA (OAB 472794/SP)

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M.X.D.R. x C.A.D.R.

ID: 339371487

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Itararé Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001413-67.2023.8.26.0279

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.X.D.R.

Polo Passivo:

C.A.D.R.

Edital

Advogados:

CINTIA SANTOS MENDES

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CLEIA ELIZABETH ZANIN

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001413-67.2023.8.26.0279 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Itararé, Estado de São Paulo, Dr(a). Cassiano Gomes Zimmermann, na forma…

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Marizete Alves Soares x Massa Falida De Eps - Empresa Paulista De Serviços S/A

ID: 292281140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001413-56.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES SOARES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1001413-56.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Alves Soares - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - Gatekeeper Consultoria Emp… Processo 1001413-56.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Alves Soares - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se.. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luis João Marotti

ID: 311255215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002365-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIS JOÃO MAROTTI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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GRAZIELA CRISTINA MAROTTI

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUI… Processo 1002365-30.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1001413-51.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - LUIS JOÃO MAROTTI - Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de LUIS JOÃO MAROTTI, através da qual pretende, em suma, o recebimento de valores decorrentes de inadimplemento em contas de consumo. A concessionária alega ser credora da quantia atualizada de R$ 4.841,14 (quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), relativa aos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto prestados no imóvel de propriedade do requerido, localizado na Rua Engenheiro Franco Zampari, nº 202 e 220, bairro Vila Euclides, nesta Comarca. O débito refere-se ao período a partir de fevereiro de 1994, estando o imóvel cadastrado na SABESP sob os fornecimentos de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001. Esgotadas as tentativas de cobrança administrativa, socorreu-se da tutela jurisdicional, pleiteando a condenação do requerido ao pagamento do débito atualizado, acrescido de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/89, 112/126). Após análise detalhada do conjunto documental reunido nos autos, em conformidade com o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC) e a dinâmica da distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), determino a intimação da parte autora a esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, os seguintes pontos controversos que fixo: (i) Parte autora: Considerando que o débito refere-se a período indeterminado a partir de fevereiro de 1994 (fl. 04) e envolve as instalações de nº 86040364041682, 86040364034410 e 653662394001, deverá a parte autora apresentar planilha contábil atualizada, com a discriminação dos débitos atribuídos a cada instalação, informando os respectivos valores originários, bem como os encargos de correção monetária e juros moratórios incidentes. Ressalte-se que a simples juntada das contas de consumo (fls. 46/89) não supre tal exigência; (ii) Parte autora: Considerando que, segundo alegado pelo requerido, o imóvel foi alienado em 03 de junho de 2020 (fls. 187/202), deverá a parte autora comprovar que os débitos indicados na inicial são de titularidade do requerido, inclusive no que se refere a eventual período posterior à mencionada data de alienação. Sucessivamente, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária a fim de que se manifeste sobre os documentos juntados, no mesmo prazo, ressaltando que o princípio da impugnação específica estabelece que os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros, conforme dispõe o art. 341 do CPC. Para afastar tal presunção de veracidade, a impugnação deve ser acompanhada de fundamentação suficiente, demonstrando, de forma narrativa e fundamentada, a razão pela qual os fatos apontados pela parte contrária não correspondem à realidade dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos para avaliação da pertinência da dilação probatória ou, se o caso, para a prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA CRISTINA MAROTTI (OAB 189800/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Marizete Alves Soares x Massa Falida De Eps - Empresa Paulista De Serviços S/A

ID: 293355411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001413-56.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE ALVES SOARES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAHU BELTRAO

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MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN

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LUIZ GUSTAVO BACELAR

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Processo 1001413-56.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Alves Soares - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - Gatekeeper Consultoria Emp… Processo 1001413-56.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marizete Alves Soares - Massa falida de Eps - Empresa Paulista de Serviços S/A - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 357559/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP)

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Processo nº 1001413-03.2025.8.26.0407

ID: 315550957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-03.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ROçATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA FORATO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001413-03.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Roçato - Vistos. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Nos contratos bancários… Processo 1001413-03.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina Roçato - Vistos. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Nos contratos bancários, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Contudo, essa prática exige expressa pactuação, em observância aos princípios da transparência e boa-fé, nos termos dos arts. 4º, caput, e 6º, inciso III, do CDC. Nesse sentido, a Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso em exame, os contratos firmados entre as partes prevêem expressamente a capitalização de juros, porquanto divergentes o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual, nos termos da Súmula nº 541 do STJ, segundo a qual: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Sob outro vértice, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, em consonância com o art. 51, § 1º, inciso III, do CDC. Nesse caso, deverá ser utilizada como parâmetro a taxa média de mercado praticada à época da realização do negócio. A pretensão autoral, todavia, fundamenta-se exclusivamente em afirmações unilaterais sobre os índices aplicados ao caso e o valor médio de mercado, sendo imprescindível o exercício do contraditório para a devida apuração dos fatos. Quanto à comissão de permanência, observo ser cabível a sua cobrança, desde que não cumulativa com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, nem superior à soma destes, conforme disposto na Súmula nº 472 do STJ: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). No presente caso, porém, não foi comprovada a aplicação concomitante dos referidos encargos. Com efeito, em que pese os argumentos da parte requerente, entendo que não estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a verossimilhança de seu direito em sede de cognição superficial. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Remova-se a tarja indicadora de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: RAFAELA FORATO ARAÚJO (OAB 484069/SP)

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Processo nº 1001413-42.2025.8.26.0103

ID: 309865035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-42.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO LONGUINI MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO RIBEIRO CRUZ

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Processo 1001413-42.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Roberto Longuini Miranda - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proce… Processo 1001413-42.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Roberto Longuini Miranda - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: FABIO RIBEIRO CRUZ (OAB 153520/SP)

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