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Banco Agibank S/A x Olimpio Freire Martins

ID: 332317481

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001418-75.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

OLIMPIO FREIRE MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO AMOROSO IGNACIO

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EDERSON NEVES LEITE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001418-75.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001418-75.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Olimpio Freire Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECENDO A NULIDADE DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR, CONDENANDO OS CORRÉU, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI RESPONSABILIDADE PELA ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE, TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO; E (II) SABER SE HÁ CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA FRAUDE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, INCIDINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO INCONTROVERSAS A ABERTURA DE CONTA, A PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO E A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM POUCOS SEGUNDOS, MEDIANTE SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL E ACEITE POR SMS, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE.O BANCO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS, EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO), CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA PORQUANTO OS DESCONTOS FORAM EFETUADOS APÓS 31.03.2021 E CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.413.542/RS).CARACTERIZADO O DANO MORAL DECORRENTE DOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00, EM VALOR RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM RAZÃO DA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA BANCÁRIA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE FRAUDE, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ NA COBRANÇA. 3. O DANO MORAL É DEVIDO DIANTE DOS TRANSTORNOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ART. 927, P.U.; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 1º, E 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 12.09.2011; STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 16.12.2020; STJ, SÚMULA 479; STF, ARE 1.309.642, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 17.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ederson Neves Leite (OAB: 290221/SP) - Ricardo Amoroso Ignacio (OAB: 300529/SP) - Sala 203 – 2º andar

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B. K. Da S. x A. Da S. R.

ID: 293475418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001418-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

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PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Ten… Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP), PHILIPE MORAIS DI SANTIS (OAB 365948/SP), THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP)

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B. K. Da S. x A. Da S. R.

ID: 293474149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001418-89.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. DA S.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES CORIOLANO

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PHILIPE MORAIS DI SANTIS

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MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Ten… Processo 1001418-89.2025.8.26.0127 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - B.K.S. - A.S.R. - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a apresentação de contestação, fica a parte autora intimada para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP), PHILIPE MORAIS DI SANTIS (OAB 365948/SP), THIAGO GONÇALVES CORIOLANO (OAB 426776/SP)

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Processo nº 1001418-64.2025.8.26.0394

ID: 313102748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-64.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC PEDRO COELHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PACHECO DÓRIA

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Processo 1001418-64.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaac Pedro Coelho Alves - Vistos. Defiro gratuidade da justiça à autora e prioridade na tramitação. Anote-se. A pa… Processo 1001418-64.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isaac Pedro Coelho Alves - Vistos. Defiro gratuidade da justiça à autora e prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora, embora reconheça ter autorizado contratação de empréstimo consignado, afirma não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que estaria sendo indevidamente cobrada em seu benefício previdenciário, comprometendo sua subsistência. É o breve relatório. Decido. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a parte autora reconheça a existência de empréstimo contratado, sustenta que a modalidade do contrato foi indevidamente enquadrada como cartão de crédito consignado com reserva de margem, o que reputa abusivo, por implicar saldo rotativo e dívida contínua. Os extratos juntados aos autos (fls. 29/32) indicam que os descontos mensais têm sido realizados desde novembro de 2022, e não desde 2017, como inicialmente alegado na petição inicial. Ademais, não há nos autos, por ora, instrumento contratual firmado entre as partes que permita a adequada análise das condições pactuadas. Com efeito, não é possível, em juízo de cognição sumária, afirmar que a cobrança seja indevida ou que haja abusividade nos valores, motivo pelo qual não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito apta a justificar a concessão da medida de urgência. Além disso, o valor mensal dos descontos não demonstra, de forma clara e objetiva, risco de dano grave ou irreparável à subsistência da parte autora, sendo certo que eventual restituição de valores poderá ser determinada ao final, caso acolhidos os pedidos formulados na inicial. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, mostra-se prudente a prévia instauração do contraditório, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Com a contestação, a ré deverá juntar aos autoso contrato firmado entre as partes, se houver, bem como faturas ou boletos pendentes de pagamento que tenham sido encaminhados, ou outros documentos equivalentes que comprovem o débito cobrado,sob pena de preclusão quanto à prova documental sobre esses fatos. Aplicável, in casu, as normas de ordem pública que regem as relações consumeristas e, em caso de ação em que se questione cobrança feita pela ré- documentada nos autos- sem que haja prova inicial da relação jurídica travada entre as partes, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, para que este demonstre, no seu prazo para a resposta, a contratação, por meio de documento idôneo, sob pena de se presumir a cobrança indevida. No presente caso, diante da controvérsia instaurada quanto à real natureza da contratação, se cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado comum, incumbe à instituição financeira o ônus de demonstrar que a parte autora foi devidamente informada, de forma clara, adequada e suficiente, acerca das características e consequências da modalidade contratada. Nesse sentido, deverá a parte ré, em sua contestação, juntar aos autos: i) prova da ciência inequívoca da parte autora quanto à natureza jurídica do contrato firmado, com a demonstração de que foram prestadas informações claras e acessíveis sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado e as implicações financeiras decorrentes da contratação; e ii) faturas detalhadas que comprovem a efetiva utilização do cartão de crédito pela parte autora, como saques, compras ou demais transações típicas da modalidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, com posterior réplica da parte adversa). Intime-se. - ADV: RODRIGO PACHECO DÓRIA (OAB 71699/RS)

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Hélio Alves Da Silva x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-11.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HÉLIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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LARYSSA ALVES BELUZZO

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Processo 1001418-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HÉLIO ALVES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata… Processo 1001418-11.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - HÉLIO ALVES DA SILVA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LARYSSA ALVES BELUZZO (OAB 469997/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

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Processo nº 1001418-27.2025.8.26.0471

ID: 295405541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001418-27.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-27.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001418-27.2025.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 254.760,92. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como mandado, se o caso. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001418-21.2025.8.26.0279

ID: 328193297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001418-21.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. G. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA LAGES DE MORAIS

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Processo 1001418-21.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.N. - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para incluir … Processo 1001418-21.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.N. - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para incluir a genitora M.H.P. no polo ativo da demanda. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, anotando-se. Processe-se em segredo de justiça. Arbitro os alimentos provisórios ao (s) filho (s) em 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e percepção de benefício previdenciário ou assistencial, ou 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, diante da ausência de comprovação suficiente da capacidade econômica do requerido. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação, a qual será realizada de forma mista, para o dia 15 de setembro de 2025, às 10 horas, na Sede do CEJUSC (Edifício do Fórum), localizado na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes participarão da solenidade na forma presencial e os patronos na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado), devendo a parte requerida ser CITADA, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTM2MTFjYzEtNWQ4YS00NzNlLTkwZmMtNGU5MzAxNWNhZDUw%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%2522%257ddata=05%7C02%7Cmichelegalvao%40tjsp.jus.br%7Cff2202d98965444a8a1308ddc0ab1a35%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638878563336364829%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=99qXnGdR7sw%2Bex%2FwNwfGjcFnROASV3Sb7kksTkt5IB0%3Dreserved=0 Deverá o senhor oficial de justiça, por ocasião do cumprimento dos mandados de citação e intimação, colher o número de telefone celular e e-mail das partes. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do ato citatório que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Servirá a presente decisão como autorização para abertura de conta em nome da representante da parte autora, junto ao Banco do Brasil - Agência de Itararé (SP), cabendo ao seu patrono cientificá-la para que compareça à Agência do Fórum munida de seus documentos pessoais, caso ainda não tenha conta aberta para o depósito dos alimentos. Oficie-se à empregadora do requerido para que proceda ao desconto da pensão alimentícia, bem como informe seus rendimentos, SE O CASO. Oficie-se ao INSS, conforme requerimento ministerial. Intimem-se. - ADV: BIANCA LAGES DE MORAIS (OAB 420260/SP)

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Processo nº 1001418-13.2025.8.26.0411

ID: 309936036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-13.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELSO BARRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-13.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celso Barra Nova - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As c… Processo 1001418-13.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Celso Barra Nova - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. , . - ADV: ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI (OAB 190564/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Aline Cristina Alves Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 300742569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004475-76.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004475-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Cristina Alves da Silva - Banco do Brasil S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o proce… Processo 1004475-76.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Aline Cristina Alves da Silva - Banco do Brasil S/A - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é uníssona no sentido de reconhecer a legitimidade do agente financeiro para responder por danos decorrentes de vícios em imóvel fruto do programa governamental Minha casa Minha vida, quando atua como agente executor da política pública. Confira-se, por todos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Vícios construtivos. Sentença de procedência. Insurgência recursal da instituição financeira, Banco do Brasil, no sentido de sua ilegitimidade para os termos da presente ação e pela inexistência de dever de reparação. Não convencimento. Imóvel adquirido pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", sendo contratante o Fundo de Arrendamento Residencial FAR. Ré que, no caso, não atuou como mero agente financeiro, mas como executora de políticas federais para promoção de moradia, bem como representante do Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade passiva bem reconhecida e mantida. Danos efetivamente comprovados, tanto materiais como morais. Expectativa de usufruir do imóvel sem intercorrências e vícios frustrada. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, ora mantida, inferior ao costumeiramente arbitrado em de casos análogos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001418-12.2022.8.26.0510; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Na espécie, o réu, na qualidade de representante do FUNDO DE ARRENDAMENT RESIDENCIAL FAR, atuou como instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, ..., motivo pelo qual guarda pertinência subjetiva com a demanda. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que as questões controversas e determinantes para a solução da lide recaem sobre os vícios existentes no imóvel da autora e a responsabilidade do réu em saná-los. 5. A par disso, e em vista da hipossuficiência técnica da autora-consumidora, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC c.c. art. 6, inc. VIII do CDC, incumbindo ao réu provar a inexistência dos vícios construtivos. 6. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o sr. PAULO LAÉRCIO SCHMIDT JUNIOR - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 6.2. Pelo fato de parte requerente da perícia ser beneficiária da justiça gratuita, com fundamento no art. 95, §3º do CPC, arbitro os honorários periciais nos termos do Convênio da Defensoria Pública, expedindo-se ofício para a reserva do valor. Com a comunicação do crédito reservado, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Com a juntada do laudo, oficie-se informando a conclusão da perícia, de modo que haja a liberação do valor reservado. 6.3. Adiantados os honorários, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 6.4. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 6.5. Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). Int. Taubaté, 16 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001418-44.2025.8.26.0627

ID: 301190573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-44.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLALDETE JOAQUIM LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001418-44.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claldete Joaquim Lopes - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuida… Processo 1001418-44.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Claldete Joaquim Lopes - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Claldete Joaquim Lopes moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O réu, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. A percepção de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, é irrepetível. De maneira que a tutela, se deferida, seria irreversível quanto aos valores pagos. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos, robustez suficiente para relevar tal fé. Não é possível, por agora, pois, afirmar a probabilidade da procedência. Assim, não estão presentes dois dos requisitos essenciais do art. 300 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). FABIO DA HORA SILVA, independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 540,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários correrão à conta da Justiça Federal, haja vista que se trata de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução-CJF n. 305/2014. Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do sistema AJG/JF, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número do processo e demais dados necessários. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 8. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 9. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 10. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 11. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 12. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)

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