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Processo nº 1001428-16.2024.8.26.0242

ID: 300651701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-16.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA DA SILVA ROCHA & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARAÇATO

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DEIVISON CARAÇATO

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Processo 1001428-16.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Camila da Silva Rocha & Cia Ltda Me - Em virtude do exposto, DEFIRO A CONSULTA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANU… Processo 1001428-16.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Camila da Silva Rocha & Cia Ltda Me - Em virtude do exposto, DEFIRO A CONSULTA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA (CPF e CNPJ), limitada aos três últimos exercícios, sem necessidade de recolhimento de taxas, conforme disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95. Providencie-se o expediente necessário, juntando aos autos o resultado da pesquisa e intimando-se o interessado para análise, no prazo de cinco dias, sem, prejuízo da categorização correta do documento, a fim de preservar o sigilo necessário Provimento CG nº 13/2023, Comunicado CG nº 240/2023 e no artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. Resultando frutífera a pesquisa: Defiro a PENHORA, DEPÓSITO e AVALIAÇÃO do(s) bem(ns) indicado(s) ou de tantos quanto bastem (exceto os absolutamente impenhoráveis, artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil) para garantia e satisfação do débito, lavrando-se os respectivos termos e autos necessários e procedendo-se à avaliação dos bens, devendo o Oficial de Justiça cumprir as diligências abaixo: Efetuada a penhora, intime-se a parte executada de que será designada audiência de conciliação, cuja data e horário poderão ser consultados, inclusive, no site do TJSP Consulta de Processos, ocasião em que poderá oferecer Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, artigo 52, IX, e 53 § 1º, c.c Enunciado 117 do FONAJE), por intermédio de advogado. Na falta deste, haverá na audiência advogado plantonista. Nada sendo apresentado em audiência, será dado prosseguimento ao processo, com início dos atos expropriatórios (adjudicação/alienação), levantando-se imediatamente ao exequente, eventuais valores penhorados. Caso o executado feche as portas a fim de obstar a penhora em bens, o Oficial de Justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, a requisição de força policial, (CPC, artigo 846 e parágrafos). Consigno desde já que: Para penhora de veículo, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil deverá o exequente: (i) comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado para fins de avaliação nos termos do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil; (ii) informar se pretende a remoção do bem, observando-se o teor do artigo 840 do citado diploma legal, hipótese em que deverá comparecer em cartório para fins de expedição do mandado de remoção e providenciar os meios necessários para o cumprimento da diligência. Para penhora de bens imóveis, deverá o exequente: (i) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. (ii) qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietários, observando as exigências do artigo 799, 804 e 842 do Código de Processo Civil; (iii) indicar: a parte do imóvel a ser penhorada em porcentagem caso não pretenda a totalidade, a qualificação completa das partes (CPF/CNPJ), e-mail e telefone celular do patrono da parte exequente; (iv) valor do imóvel, cuja cotação poderá ser obtida por declaração de corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, (v) valor da dívida atualizada; (vi) endereço completo do imóvel, nº da matrícula e o Cartório no qual se encontra registrado. Resultando infrutífera a pesquisa, intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, indicar, bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º). Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique o decurso, renovando-me a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95 a dispensa expressamente. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório Judicial, e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional. nº 45, o presente servirá de MANDADO. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)

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R. A. O. x C. A. V. Da S. O.

ID: 291966128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005022-92.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. O.

Polo Passivo:

C. A. V. DA S. O.

Despacho

Advogados:

PEDRO GERALDO DE CARVALHO SILVA

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MARIA ESTER TEXEIRA ROSA DE CARVALHO SILVA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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DESPACHO Nº 1005022-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005022-92.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. A. O. - Apelada: C. A. V. da S. O. - Interessado: S. V. O. (Menor) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 270 a 285, que julgou parcialmente procedente a ação e a reconvenção para o fim de: i) DETERMINAR A PARTILHA, na razão de 50% para cada parte: A) os direitos sobre o imóvel de matrícula nº 219.296, do 6º Cartório de Registro de Imóveis desta Capital (fls. 30/35); B) as parcelas do financiamento do imóvel partilhado, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, quitadas após a separação de fato (em julho de 2022, data não impugnada); ii) CONDENAR o varão a pagar para a varoa a quantia de R$ 7.416,72 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), referentes à sua meação na indenização reconhecida na reclamação trabalhista de nº 1001428-83.2013.5.02.0221, ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e iii) INDEFERIR o pedido subsidiário de partilha do valor de venda do veículo formulado incidentalmente pelo autor-reconvindo e o pedido de reparação por danos extrapatrimoniais feito pela requerida-reconvinte. Em suas razões de inconformismo, postula o apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência ou de sua família. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Houve apresentação de contrarrazões (fls. 303 a 308). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 422/423), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 426). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, o apelante postulou a concessão do benefício da gratuidade judiciária, ao ensejo das razões de inconformismo. À análise da postulada da benesse processual, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, em especial as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito, esses referentes aos três últimos meses (fl. 339). Entretanto, o apelante quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação da documentação em apreço, a acarretar o indeferimento da benesse processual, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 342/344), o que, novamente, não foi feito, pelo contrário, tratou o apelante de trazer pedido de reconsideração. Ainda, assim, após detida análise dos documentos trazidos a destempo para o amparo de sua pretensão, o benefício foi-lhe indeferido, por decisão já transitada em julgado, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (fls. 422/423), o que, novamente, não foi feito (fl. 426). Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia ao apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pelo apelante para 11% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Arleide Costa de Oliveira Braga (OAB: 248308/SP) - Maria Ester Texeira Rosa de Carvalho Silva (OAB: 177321/SP) - Pedro Geraldo de Carvalho Silva (OAB: 405557/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001428-72.2025.8.26.0115

ID: 293551121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001428-72.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001428-72.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Providencie a serventia a retirad… Processo 1001428-72.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Providencie a serventia a retirada da anotação de tramitação em sigilo, vez que o segredo de justiça é exceção à regra da Constituição Federal estabelecida pelo princípio da publicidade das decisões judiciais, com aplicação apenas nas hipóteses previstas em Lei, o que não é o caso. Insta ressaltar que tal medida pode ser compreendida como contrária aos princípios da boa-fé processual, na medida em que causa desequilíbrio entre as partes, em razão de favorecimento da requerente que busca vantagem com o cumprimento de liminar sem a devida publicidade. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Decisão que condenou o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por colocar tarja de segredo de justiça no feito à míngua de qualquer determinação do juízo neste sentido. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Trâmite sigiloso é exceção à regra constitucional de publicidade dos atos processuais, dependendo de enquadramento nas hipóteses legais (art. 189 do CPC) e de decretação pelo juiz. Proceder temerário da parte, que declaradamente assim agiu para obter vantagem no cumprimento da liminar mediante restrição da publicidade dos autos sem decisão do juízo neste sentido. Litigância de má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2151100-02.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) objeto da ação, assim descrito(s): MARCA/MODELO: CHEVROLET/CELTA SPIRIT/ LT 1.0 MPFI 8V FLEXP. 5P G TIPO:1 ANO:2007 COR: PRATA PLACA: DYF7078 CHASSI: 9BGRX48907G272504. Executada a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, (devendo a z. serventia proceder a expedição de oficio para transferência do bem em nome do credor, sendo-lhe facultada a venda imediata) , e ainda o prazo de 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR A AÇÃO. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. oficiando-se. SALIENTO QUE ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO É PROVIDÊNCIA QUE COMPETE A PARTE, devendo o Sr. Oficial de Justiça devolver o presente em Cartório, sem cumprimento caso não haja contato dos interessados. O pedido de bloqueio do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, § 9º da Lei 13.043/14, será apreciado após o recolhimento da taxa pertinente. Fica, desde já, autorizado o arrombamento, observando-se as balizas dos arts. 536, § 2º, e 846, §§ 1º a 4º, ambos do CPC" e a solicitação de força policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Isaque José Tarzoni x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 310963690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001428-66.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISAQUE JOSé TARZONI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP LAéCIO DO CARMO DE JESUS SOCIEDADE CIVIL DE SANEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WIRI MARCOLAN KAMEI

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SILVIA CERCAL DE CASES

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ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 1001428-66.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaque José Tarzoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sociedade Civil de Sa… Processo 1001428-66.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaque José Tarzoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sociedade Civil de Saneamento Ltda - - Laécio do Carmo de Jesus - Decreto a revelia da ré Sociedade Civil de Saneamento LTDA, visto que, regularmente citada, deixou de apresentar tempestiva contestação (fls. 1.175). Não se fala, no entanto, em presunção de veracidade quanto aos fatos declinados na exordial, considerando a existência de litisconsórcio passivo e a apresentação de defesa meritória polos demais réus que aproveita à requerida (art. 345, I, do CPC). Noutro giro, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu LAÉRCIO, considerando que a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Tese n. 940 da Repercussão Geral). Assim, quanto ao réu LAÉRCIO, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC, e Tema n. 1.076/STJ), observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Noutro giro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP considerando que, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Rejeito, outrossim, a preliminar de ausência de interesse processual formulada pela SABESP, considerando que o prévio esgotamento das vias administrativas só pode ser exigido como pressuposto da via judicial nos casos expressamente autorizados pela Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. A hipótese vertente não se amolda a qualquer hipótese constitucional de prévio curso administrativo, razão pela qual a preliminar merece ser rechaçada. Indefiro, ainda, o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerente. Busca o requerente a prova oral como forma de comprovar a existência do sinistro e suas circunstâncias, corroborar existência dos danos e sua extensão, assim como atestar as limitações físicas, sofrimento e impactos na vida cotidiana do Requerente (fls. 1.221). Os fatos indicados são eventual e suficientemente demonstrados pela via documental, razão pela qual torna-se despicienda a prova em tela. Dou o feito por saneado. A despeito da apresentação de laudo produzido pelo IMESC (fls. 428/445), reputo necessária a produção de prova pericial para apurar o grau de incapacidade a que submetido o requerente, notadamente quanto à capacidade para desempenhar atividade laborativa. Determino, assim, de ofício, a produção de prova pericial, a ser levada a efeito pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Oportunamente, após apresentação de quesitos, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. Int. - ADV: WIRI MARCOLAN KAMEI (OAB 377779/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ODAIR BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 9571/PR), FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), SILVIA CERCAL DE CASES (OAB 140611/SP)

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Condomínio Residencial Altos De Poá x Alexandra Damaceno Coelho

ID: 321198099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-69.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTOS DE POá

Polo Passivo:

ALEXANDRA DAMACENO COELHO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ

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Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do… Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ (OAB 31381/PR)

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Condomínio Residencial Altos De Poá x Alexandra Damaceno Coelho

ID: 321195344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-69.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ALTOS DE POá

Polo Passivo:

ALEXANDRA DAMACENO COELHO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ

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Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do… Processo 1001428-69.2023.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Altos de Poá - Alexandra Damaceno Coelho - Observada a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil e a necessidade de se assegurar o cumprimento da obrigação: Sisbajud Defiro, o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio será executada por 30 (trinta) dias. No caso de indisponibilidade excessiva, determino o desbloqueio, em 24 (vinte quatro) horas, do montante que exceder, proporcionalmente entre as contas bancárias em que as diligências resultarem positivas, nos termos do artigo 854, §1 do Código de Processo Civil. Frutífero o bloqueio: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Transfira os valores bloqueados a uma conta a disposição deste juízo, pois em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil, a transferência visa evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial e eventual prova de impenhorabilidade ou de excesso a execução poderá a parte executada levantar os valores devidamente corrigidos. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. 5. Infrutífero o bloqueio: Intime-se o(a) exequente, por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322427, para que manifeste-se em termos de seguimento, devendo apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Encaminhe-se os autos a fila Sisbajud - Bloqueio Valor para cumprimento do determinado, mantendo-se a decisão em sigilo a parte executada até seu cumprimento integral. No silêncio, aguarde-se por 30 dias, após, certifique-se e arquive-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP), SAMUEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 425478/SP), ANDRÉ ZACARIAS TALLAREK QUEIROZ (OAB 31381/PR)

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Emerson Luiz Marçal x Gabriel Diogo Da Silva

ID: 326345101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-28.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ MARçAL

Polo Passivo:

GABRIEL DIOGO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSNI PROTO DE MELO

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ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS

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Processo 0000485-28.2022.8.26.0390 (processo principal 1001428-62.2021.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Emerson Luiz Marçal - Gabriel Diogo da Silva - Vistos. 1) Fls. 83-8… Processo 0000485-28.2022.8.26.0390 (processo principal 1001428-62.2021.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Emerson Luiz Marçal - Gabriel Diogo da Silva - Vistos. 1) Fls. 83-84: Diante da certidão de fl. 79, defiro a realização de avaliação do bem penhorado (fls. 46). Providencie a Serventia expedição do respectivo mandado. 2) Com a vinda do auto de avaliação do veículo penhorado, dê-se ciência às partes. 3) Nos termos do artigo 256 das NSCGJ, desde já, defiro a realização do leilão eletrônico (art. 882 do Código de Processo Civil). 4) Nomeio como leiloeiro o Sr. Renato Schlobach Moysés. Providencie a serventia a necessária anotação no portal dos auxiliares da justiça. Intime-se o leiloeiro, por e-mail (intimacao@rmoyses.com.br), para que dê início à hasta pública, devendo, ainda, o leiloeiro providenciar: a) As datas designadas para o Leilão Eletrônico; b) As intimações das partes e advogados; intimação de eventuais credores hipotecários, cônjuges e demais providências, todos por carta registrada AR (§ 5º do Art. 687, CPC), enviando através de e-mail para comprovação e juntada aos autos; e c) Publicação na Imprensa local, uma vez, na forma do Art. 887, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil. 5) No caso de justiça gratuita/assistência judiciária, a Serventia deverá providenciar a publicação do Edital encaminhado pelo leiloeiro (item 2 acima), na Imprensa Oficial. 6) Designada as datas para o Leilão Eletrônico, a Serventia deverá providenciar a publicação na Imprensa Oficial Eletrônica, para conhecimento das partes e seus Advogados. Pela publicação, fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, caso esteja devidamente representado nos autos (art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil). 7) Os condôminos, credores pignoratícios, hipotecários, anticréditos ou com penhora anterior averbada deverão ser intimados pessoalmente, caso não estejam representados nos autos ou não figurem como exequentes na presente ação (art. 889, incisos II e V, do Código de Processo Civil); 8) As partes e interessados poderão acompanhar todas as regras e condições da Praça/Leilão que estarão disponíveis, em inteiro teor, na Minuta de Edital juntada aos autos do processo e pelo Portal do Leiloeiro. 9) Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico, deverá ser designado data para o início da 1ª hasta publica, onde serão captados lances a partir do valor da Avaliação. 10) Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á sem interrupção o 2º Pregão que se estenderá por no mínimo 20 dias. 11) No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento. 12) Pela imprensa oficial, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) seguinte(s) bem(ns): Auto de penhora de fl. * e auto de avaliação de fl. 13) Incumbe ao leiloeiro público, a publicação do edital a ser expedido, bem como a ampla divulgação e anúncio da alienação, nos termos do artigo 884, inciso I c/c artigo 887, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. 14) Fica decidido que o arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, devendo ser depositado em conta judicial à disposição do Juízo, nos termos do Provimento CSM nº 2.152/2014 (NSCGJ - art. 267, parágrafo único). 15) Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leiloeiro indicado, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 16) Quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel ou por caução idônea, quando se tratar de bem móvel (art. 895, § 1º do CPC). 17) As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, que serão analisadas por ocasião da praça ( Art. 895, §2º, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP), OSNI PROTO DE MELO (OAB 294647/SP)

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A. M. Da S. R. x G. R. F.

ID: 326309114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-80.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. R.

Polo Passivo:

G. R. F.

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA BORGES ADAO

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RICARDO BORGES ADAO

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LUCAS MOTIZUKI SABANE

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CLAYTON BORDIN

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Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de aliment… Processo 0001764-80.2022.8.26.0218 (processo principal 1001428-59.2022.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.M.S.R. - G.R.F. - Proc. 2022/000751 Vistos. Trata-se de execução de alimentos na qual foi penhorada uma motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, de propriedade do executado. Conforme informações nos autos, o veículo encontra-se com o motor fundido, sem condições de uso, e está localizado na comarca de Aquidauana-MS. Foi determinada a constatação e avaliação do bem, contudo, a questão central reside na viabilidade e pertinência de se proceder à avaliação presencial em outro Estado, considerando o potencial baixo valor do bem e os custos inerentes ao deslocamento de um oficial de justiça ou perito. O principal ponto controvertido é a forma mais eficiente e econômica de se obter a avaliação do bem penhorado, sem comprometer a celeridade processual e a razoável duração do processo. A necessidade de deslocamento para outra unidade da federação para avaliar um bem com motor fundido e de valor presumivelmente reduzido levanta questionamentos sobre a proporcionalidade da medida. Embora não haja um pedido formal da parte executada nos autos sobre a forma de avaliação, a controvérsia surge da própria natureza da diligência e do interesse do juízo na eficiente condução do processo. A discussão, implicitamente, busca uma solução que concilie a necessidade de avaliação do bem com os princípios da economia processual, celeridade e cooperação. O processo civil moderno, conforme o Código de Processo Civil de 2015, é pautado pelos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da celeridade (art. 4º do CPC), que impõem ao juiz, às partes e a todos os participantes do processo o dever de colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável. No caso em tela, a diligência de avaliação presencial em Aquidauana-MS por carta precatória implicaria em: Custos Elevados: Despesas com deslocamento, diárias e, eventualmente, honorários periciais que poderiam superar o valor de mercado do próprio bem, especialmente considerando seu estado de deterioração (motor fundido). Demora Processual: O trâmite de precatória ou carta rogatória para avaliação em outra comarca, somado à agenda dos oficiais de justiça ou peritos locais, tende a alongar significativamente o tempo de tramitação da execução. Diante disso, a incumbência da avaliação à parte executada surge como medida razoável e oportuna, em conformidade com os princípios processuais mencionados. O executado, por ser o proprietário e ter o bem sob sua guarda, possui as melhores condições de providenciar a avaliação de forma ágil e com menor custo, contribuindo diretamente para o andamento do processo. Para tanto, é imperioso que a avaliação seja realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possa atestar o valor de mercado do veículo nas condições em que se encontra (motor fundido, sem condições de uso). Além disso, a avaliação deverá explicitar, se possível, o custo estimado para reparo e o valor residual do bem como sucata ou para aproveitamento de peças, informações cruciais para a análise da viabilidade de sua expropriação. É fundamental, ainda, garantir o contraditório, concedendo à parte exequente o direito de se manifestar sobre a avaliação apresentada pelo executado, podendo impugná-la fundamentadamente caso discorde do valor ou dos critérios utilizados. O juízo, por sua vez, analisará a pertinência da avaliação, podendo, se necessário e justificadamente, determinar nova avaliação oficial. Pelo exposto, e em observância aos princípios da cooperação e celeridade processual: Incumbo a parte executada a apresentar a avaliação da motocicleta Honda CG 150 Titan ESD, ano 2004/2005, com as seguintes especificações: A avaliação deverá ser realizada por profissional ou empresa idônea e especializada, que possua comprovada capacidade técnica para tanto. O laudo de avaliação deverá expressamente considerar o estado atual do veículo (motor fundido, sem condições de uso). Deverão ser informados o valor de mercado do bem nas condições em que se encontra, o custo estimado para eventual reparo (se viável) e o valor residual do bem (sucata ou peças). A avaliação deverá ser acompanhada de documentação comprobatória da qualificação do avaliador/empresa. Concedo o prazo peremptório de 15 (quinze) dias para que o executado apresente a referida avaliação. Após a apresentação do laudo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar a avaliação apresentada, de forma fundamentada. Após a manifestação do exequente (ou o decurso do prazo), voltem os autos conclusos para homologação da avaliação ou determinação de novas medidas, caso se mostre necessário. Int. - ADV: VILMA MARIA BORGES ADAO (OAB 97535/SP), CLAYTON BORDIN (OAB 469972/SP), LUCAS MOTIZUKI SABANE (OAB 439969/SP), RICARDO BORGES ADAO (OAB 106657/SP)

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Processo nº 1001428-89.2025.8.26.0659

ID: 277899123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001428-89.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARUMA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO JOSE MARTINI

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ADV: Bruno Jose Martini (OAB 300753/SP) Processo 1001428-89.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Taruma Distribuidora de Auto Pecas Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 2.524,31 … ADV: Bruno Jose Martini (OAB 300753/SP) Processo 1001428-89.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Taruma Distribuidora de Auto Pecas Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 2.524,31 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Inicialmente, determino que a serventia corrija o cadastro processual para incluir os herdeiros apontados pelo credor à fl. 37 como representantes do espólio executado. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 2.524,31. A ação foi distribuída em 29/04/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Processo nº 1001428-91.2025.8.26.0238

ID: 332862024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001428-91.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. M.

Intimação

Advogados:

LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA

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Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - A contestação apresentada pela requerida não nega a ausência de vínculo legal ou biológico c… Processo 1001428-91.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Abandono Material - E.A.M. - A contestação apresentada pela requerida não nega a ausência de vínculo legal ou biológico com o infante, não ocultando qualquer fato relevante. Em que pese as alegações de "adoção à brasileira", verifica-se que existe estudo social que indica não ser esta a situação dos autos. Veja-se a conclusão da ASJ às fls. 123/126: "Após análise da situação de guarda irregular envolvendo a criança Vicenzo, foi possível observar que a atual guardiã demonstra uma compreensão clara sobre a dinâmica em que a situação se desenrolou. Inicialmente, ela assumiu os cuidados da criança com o objetivo de desenvolver sua função de cuidadora, especialmente após o abandono por parte da genitora, que abandonou o filho aos cuidados da família, sem qualquer vínculo de parentesco ou apego afetivo. É notório que a situação ocorrida não configura uma burla ao cadastro de adoção, uma vez que a Sra. Edna não estava em busca de uma criança específica, mas sim, se apegou a Vicenzo de forma natural e afetiva. O vínculo que se desenvolveu entre eles se deu a partir da necessidade de cuidados e da fragilidade, evidenciando que a relação se formou de maneira espontânea." Ademais, por ora não restou demonstrado risco concreto à integridade física ou psíquica da criança que justifique sua retirada imediata do ambiente familiar em que se encontra inserida há mais de seis meses. Pelo contrário, o estudo técnico indica que a separação abrupta poderia causar trauma à criança, considerando os vínculos já estabelecidos. Ainda, demonstra que a criança se encontra em situação de adequado cuidado, sendo atendida em suas necessidades básicas de alimentação, saúde, higiene e afeto. Por outro lado, a genitora biológica encontra-se em situação de instabilidade, com histórico de dependência química e comportamento inconsistente em relação aos cuidados com o filho, conforme narrado no estudo psicossocial. Após a única visita realizada, manteve contatos esporádicos e chegou a manifestar, segundo relato da requerida, concordância com a permanência da criança sob os cuidados desta, não havendo clareza ainda quanto a intenção da genitora biológica. Nesse contexto, aplicam-se os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da Constituição Federal e reiterado em diversos dispositivos do ECA. É certo que o § 2º do art. 33 do ECA permite, de forma excepcional, a concessão de guarda fora dos casos de tutela e adoção, a fim de suprir a ausência eventual dos pais, quando tal medida atenda ao superior interesse da criança. A jurisprudência pátria tem admitido essa possibilidade, especialmente em hipóteses em que a criança já se encontra inserida em núcleo afetivo estável, diante de situação de abandono material e afetivo por parte da genitora. Assim, a medida extrema de retirada do infante do lar que o acolhe desde os primeiros dias de vida, neste momento, não atende ao princípio do melhor interesse da criança, que deve orientar toda e qualquer decisão judicial no âmbito da infância e juventude. No entanto, considerando a necessidade de melhor esclarecimento da situação da genitora biológica e a importância de decisão fundamentada em elementos probatórios mais robustos, faz-se necessário o aprofundamento da instrução processual. Com efeito, não se revela minimamente razoável, tampouco compatível com o princípio do melhor interesse da criança, a adoção de medida abrupta de acolhimento institucional ou colocação imediata em família substituta sem que haja manifestação expressa e formal da genitora biológica, sobretudo quando esta, ainda que de forma intermitente, manteve contatos com a requerida, demonstrando, em diversos momentos, anuência com a permanência do infante no atual núcleo familiar. Permitir que o menor seja acolhido por uma nova família para, posteriormente, ser removido, implicaria em exposição desnecessária a sucessivas rupturas afetivas, incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento e estabilidade emocional, agravando os riscos psicológicos já reconhecidos no estudo técnico, que indicou vínculos consolidados com a figura da requerida e de sua família. Eventuais irregularidades na origem da posse de fato devem ser apuradas em sede própria, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento técnico da situação familiar e do curso da ação de guarda já proposta. Ademais, já existe estudo social a indicar não ser esta a situação específica destes autos. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de busca e apreensão e acolhimento institucional formulado pelo Ministério Público, mantendo o menor sob os cuidados da requerida. Determino, ainda: a) citação da genitora biológica FRANCHESCA RODRIGUES DOS SANTOS MENDES, por todos os meios possíveis, para manifestar-se nos autos sobre sua intenção quanto ao exercício do poder familiar, no prazo de 15 (quinze) dias; b) estudo social complementar para avaliar as condições socioeconômicas e familiares da genitora biológica, bem como eventual situação de dependência química; c) avaliação psicológica da criança para verificar seu desenvolvimento e os vínculos estabelecidos; d) Acompanhamento contínuo da situação pelo Conselho Tutelar. Após, retornem conclusos. A presente decisão servirá como Ofício/Mandado. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: LUCIO HENRIQUE FURTADO DE SOUZA (OAB 302713/SP)

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