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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0663

ID: 301106532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIR AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LIMA DE SOUZA

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JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito … Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito dos artigos 104-A, 104-B e 104-C, do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Indefiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto do pedido de repactuação, tendo em vista que não estão presentes os requisitos necessários. Primeiro porque a autora não apresentou o plano de repactuação das dívidas. Segundo, porque a lei do superendividamento prevê rito processual específico, cuja realização da audiência de conciliação é requisito para tal pretensão. Além disso, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipula que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário de abstenção de encaminhamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora deverá apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma contábil, com a ressalva de que não se podem incluir na proposta contratos firmados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, conforme previsto no dispositivo legal antes mencionado. No do plano de pagamento referido deverão ser previstos (art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor): I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Em cumprimento ao art. 100-A, do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória perante o CEJUSC da Comarca de VOTORANTIM SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 05 de agosto de 2025, às 14h, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. O(A,s) requerido(a,s) deverá(ão) se fazer representar na audiência por procurador ou preposto com poderes especiais para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devedor ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, a ação de superendividamento será instaurada, cabendo ao(à,s) credor(a,s,es) ofertar contestação no prazo de 15 dias contados da data da audiência. Após a resposta e réplica, oportunamente, tornem conclusos para eventual nomeação de perito/administrador para elaboração do plano de pagamento ou extinção do feito. Ressalto que, a teor do Art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o credor presente terá preferência ao credor ausente à audiência de conciliação. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte requerida deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, de forma proporcianal a cada um dos credores (R$ 6,87), nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a,s) requerido(a,s) advertido(a,s) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Às empresas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá ser feita pelo portal eletrônico. Quanto às demais empresas ou caso a citação pelo portal eletrônico reste infrutífera, a citação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso o(a,s) requerido(a,s) não seja(m) encontrado(a,s), proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Processo nº 1001437-98.2025.8.26.0417

ID: 275852311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar a… ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar ajuizada por L.F.O.S. em face de P.H.L.S.. Com a inicial vieram documentos de fls. 06/13. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fl. 19). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho(a)(s). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(a)(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3(um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do(a)(s) requerente(s), sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. No mais, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int.

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Processo nº 1001437-90.2025.8.26.0452

ID: 294863324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de … Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1001437-40.2025.8.26.0404

ID: 313386901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-40.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (… Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo valor correto à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico almejado (no caso de revisão contratual, o valor do contrato, somado às quantias pedidas, assim como o correspondente à indenização por dano moral - artigo 292, inciso V, do CPC). Também informe a demandante quanto pretende consignar, via depósito judicial. Friso que o depósito do valor tido como incontroverso não afasta, por si só, a mora relativa ao valor controvertido, o que impediria a retomada do bem (Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Sem prejuízo, deverá a autora emendar a inicial, indicando as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, sob pena de indeferimento da inicial, como determina o art. 330, § 2º do CPC, matéria esta já objeto do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça a demandante, ainda, em que consiste a distinção do seu caso, aqui trazido nesta ação revisional, com os paradigmas já reiteradamente firmados em julgados sob o rito dos recursos repetitivos e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que definiram as teses jurídicas correspondentes. A inicial traz questões já definidas pelos tribunais superiores, que implicam a improcedência, em tese, das alegações (CPC: art. 10 c/c 332). Friso que a capitalização de juros foi expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário pela Medida Provisória nº 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei nº 10.931/04, desde que pactuados. No que concerne aos juros remuneratórios, não é vedado às instituições pactuar com o tomador do crédito a incidência de juros em patamar superior a 12% ao ano. Também o seguro prestamista pactuado pela parte autora com a seguradora descrita no contrato a princípio, não se revela ilegal, vez que, ao que parece, não faz parte da requerida, sendo diversa a seguradora. Confira o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018, onde a 2ª Seção do E. STJ fixou teses que elucidam a questão dos autos. Já no tocante a alegada cobrança de registro de contrato, ainda que pactuada, será válida, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, caso comprovada a prestação do serviço pela ré. Anoto que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida, em conformidade com a Súmula 566 do STJ. 5. Do mesmo modo, no tocante à cobrança de avaliação do bem, se houve a efetiva realização do serviço não há falar em abusividade da cobrança e a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos. No julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, consolidou-se: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] E recentemente nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: "Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2.000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Encargos. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Automóvel usado. Serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1013087-91.2019.8.26.0405; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021)". Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C/1973, do Código de Processo Civil: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÂO - Ausência de previsão contratual de cobrança de qualquer valor a este título - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001889-21.2023.8.26.0404; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)grifo nosso. 6. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria e contratação de perito para realização de cáculo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 7. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 8. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial e análise da tutela de urgência. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001437-89.2025.8.26.0129

ID: 329661445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-89.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido limina… Processo 1001437-89.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido liminar de cessação da obrigação alimentar, fundada na maioridade civil da parte requerida. A Súmula 358 do STJ prevê que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Observa-se, assim, ser necessária a instauração do contraditório antes de se determinar a cessação imediata da obrigação alimentar em razão da maioridade civil, uma vez que esta, por si só, não comporta motivo suficiente para extinção de tal obrigação, a qual pode subsistir por outros motivos, inclusive entre maiores, nos termos do art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se pretendia a exoneração da obrigação alimentar. Inconformismo do autor/genitor. Maioridade civil. Fato que, por si só, não implica em isenção da obrigação alimentar. Aplicação do art. 1.694 do Código Civil. Ausência de provas de que o réu, que ainda não foi citado, está trabalhando ou não está estudando, ou que pode se sustentar sozinho. Autor que não comprovou a modificação da sua situação financeira. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de exoneração dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2098982-20.2020.8.26.0000). Tutela antecipada. Exoneração de alimentos. Maioridade Civil. Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório. Súmula 358 do STJ. Necessidade de instrução probatória. Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar. Liminar indeferida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2080652-72.2020.8.26.0000). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Decisão que nega pedido de exoneração liminar. Manutenção. A maioridade, por si só, não é causa que leva à extinção automática da obrigação alimentar, conforme jurisprudência absolutamente sedimentada. Ausência completa de elementos sobre a situação da filha inviabiliza a exoneração inaudita altera parte. Seria temerário conceder a exoneração neste momento processual, sem informação segura sobre as atuais necessidades da filha. Com a integração da lide o pedido liminar poderá ser reapreciado na origem, à luz de cognição mais ampla. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227345-25.2020.8.26.0000). Desta forma, em que pese a notícia de que a parte requerida já tenha atingido a maioridade, deixo, por ora, de conceder a tutela de urgência no sentido de determinar a cessação liminar da obrigação por parte do autor, uma vez que reputo ser prudente a prévia oitiva da parte contrária. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP)

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Solange Aparecida Dias Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337787275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - C… Processo 1001437-90.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Solange Aparecida Dias da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Solange Aparecida Dias da Silva ajuizou ação condenatória em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU aduzindo, em síntese, que foi uma das pessoas sorteadas e contempladas com contrato de financiamento habitacional com subsídio do Governo do Estado de São Paulo em percentual de acordo com a renda mensal familiar do adquirente. A parte autora, em curtíssimo espaço de tempo após o recebimento das chaves e a efetiva habitação, verificou surgimento de problemas estruturais no imóvel, tais como trincas e fissuras na parede externa, falta de impermeabilização, reboco esfarelando, unidade, infiltração de água pluvial, caixa de água sem cobertura, piso soltos, entupimento do esgoto, dentre outros. Afirma a parte autora que foram efetuadas diversas tentativas de resolução amigável na via administrativa, com reclamação perante a CDHU e também perante à Prefeitura sem, contudo,houvesse uma solução definitiva para os problemas encontrados. Por necessidade de reparos urgentes no imóvel, requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na reformado imóvel, deixando-o em perfeito estado de uso e corrigindo todos os problemas apontados na inicial, bem como eventuais que forem constatados quando da confecção do laudo técnico pericial,bem como a condenação ao pagamento de danos morais em razão do abalo emocional causado pela insegurança da moradia. Deferida à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em contestação, a CDHU alegou: (i) a prescrição do pedido de indenização por falhas de construção em imóvel, cujo prazo é de 3 anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, CC.Não obstante, o C. STJ já reconheceu a incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.1º, do Decreto n. 20.910/32 para ações contra a CDHU; (ii) a ilegitimidade passiva, já que o responsável pela construção das moradias é o Município de Boracéia e H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA; (iii) impugnação à justiça gratuita. Quanto ao mérito, aduziu a requerida que fora realizada vistoria na residência antes da entrega das chaves e os vícios identificados são decorrentes de desgaste pelo uso e ausência de manutenção do imóvel, além de decorrentes de intervenções equivocadas do próprio mutuário nas instalações da unidade. Ademais, verifica-seque os serviços constantes do plano de manutenção não foram executados pelo mutuário, com pintura periódica das paredes e reposição de rejuntes desgastados em especial nas áreas molhadas.Por fim, não restou configurado o dano moral, sendo que o mero aborrecimento não se confunde com dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos.Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a prova pericial, se esse for o entendimento do juízo, eis que a farta documentação demonstram os danos materiais e morais. É o relatório. Fundamento e decido. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica entre as partes se amolda às figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nesse sentido, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois cabe ao consumidor decidir contra qual integrante da cadeia de fornecedores deseja litigar. Embora pudesse ter movido a ação contra o Município de Boracéia e/ou H. Aidar Pavimentação e Obras LTDA, optou por direcionar a demanda à CDHU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CDHU Vícios construtivos - Relação de consumo Não configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade local Possibilidade de o consumidor escolher contra qual membro integrante da cadeia de fornecimento do produto irá demandar Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: Adamantina, Relator: Alcides Leopoldo,Data de Julgamento: 16/02/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) Ressalta-se que a CDHU transferiu os recursos ao Município e à Construtora,assim como assumiu a responsabilidade de aprovar o projeto executivo, fiscalizar o cumprimento do cronograma e garantir a utilização de materiais de qualidade. Essa obrigação fica evidente na análise do convênio de parceria firmado entre as partes n. 9.00.00.00/3.00.00.00/0016/2014(Boraceia). Por conseguinte, REJEITO a denunciação da lide, cabendo à requerida, se assim entender, manejar a competente ação de regresso contra o responsável. REJEITO a preliminar de ocorrência de prescrição. Nos casos regidos pelo CDC, à falta de prazo específico na lei consumerista que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC. Impende frisar que o caso não se trata de pedido redibitório, mas de pretensão indenizatória, sujeita,portanto, à prescrição decenal. APELAÇÃO CÍVEL Ação de indenização por danos materiais e morais Vício construtivo Sentença que reconheceu a incidência da prescrição Insurgência dos autores Cabimento A despeito da r.ponderação do d. juízo a quo, não há relação entre o objeto da demanda e o julgado mencionado na r. sentença O C. STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos do Código Civil para a prescrição da pretensão de indenização por vícios de construção Não ocorrência da prescrição Requerente que manifestou interesse na realização de prova pericial tanto na exordial, quanto em réplica e em sede de produção de provas Provas que se mostram fundamentais para o deslinde do feito Anulação da sentença, determinando a reabertura da instrução para a realização das provas requeridas pela parte RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível:1001904-25.2023.8.26.0069 Bastos, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 17/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO.AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)" (EREsp n. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2151344 SP 2022/0183012-8,Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento:19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ademais, os fatos geradores apontados na inicial referem-se a defeitos de construção cujo aparecimento é incerto e de trato sucessivo, com tendência de agravamento ao longo do tempo, sendo inviável a fixação de termo inicial do prazo prescricional. Por fim, alega a CDHU que a parte autora não faz jus ao benefício que lhe foi concedido por não demonstrar documentalmente o preenchimento das condições. A parte requerida não anexa aos autos qualquer documento que fundamente seu pedido de revogação, motivo pelo qual indefiro a revogação de gratuidade de justiça, que milita em favor da parte autora. Anoto, por fim, que os documentos juntados permitem reforçar a presunção em seu favor.Assim, prevalece a decisão que analisou sua situação jurídica e concedeu-lhe os benefícios. Afastadas as preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. A prova deverá recair sobre a responsabilidade da parte requerida, quanto ao fato posto e controverso, sendo ônus da parte autora. E, de outro lado, a prova deverá recair sobre a injustiça, em tese, no pleito ora emtela, sendo ônus da parte requerida Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana -SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br, para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, soba pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários (art. 465, §2º, do CPC), fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias,contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo:(a) Oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e(b) Manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Fica deferida a juntada de novos documentos para todas as partes, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. Após, tornem conclusos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Genilson Paulo Padilha x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 303325708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-51.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON PAULO PADILHA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA aju… Processo 1001437-51.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Overbooking - Genilson Paulo Padilha - DECOLAR.COM LTDA - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. GENILSON PAULO PADILHA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. alegando, em resumo, que adquiriu um pacote de viagem com a primeira requerida, incluindo passagens aéreas e hospedagem para o destino de Gramado/RS, com embarque previsto para 13/12/2024 e retorno em 20/12/2024, sendo o tráfego aéreo realizado pela segunda requerida. Narrou que três dias antes da viagem foi comunicado pela primeira requerida de que o voo havia sido alterado unilateralmente pela segunda requerida sem justificativa. Diante da mudança, a agência ofereceu apenas duas opções inviáveis: cancelamento total do pacote com devolução parcial dos valores pagos ou remarcação do voo para dias depois, porém sem direito à totalidade dos dias no hotel. Inconformado, realizou a viagem por conta própria, utilizando transporte terrestre, arcando com todos os custos extras. Invocou as normas do Código de Defesa do Consumidor, alegando responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, bem como aplicação da inversão do ônus da prova. Por fim, pediu a procedência para condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.103,43 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.103,43. Juntou documentos. A ré DECOLAR.COM LTDA. foi citada e contestou o pedido as fls. 68/75. Em preliminar, suscitou ilegitimidade passiva e fato exclusivo de terceiro. No mérito, alegou que apenas comercializou as passagens, que a alteração é prevista n contrato de prestação de serviços, que a Cia Aérea é a única responsável pelo transporte e que informou tempestivamente o passageiro sobre a alteração no voo. Afirmou que houve solicitação de cancelamento e os valores foram restituídos integralmente. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. foi citada e contestou o pedido as fls. 150/166. Sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao invés do CDC. Alegou que houve alteração na malha aérea no dia 10/12/2024, sendo o autor comunicado com mais de 72 horas de antecedência, conforme Resolução 400 da ANAC. Afirmou que ofereceu as alternativas de reacomodação e reembolso integral, cabendo ao passageiro a escolha. Negou falha na prestação do serviço e dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por ser matéria apenas de direito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré DECOLAR, pois a empresa integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável por eventuais danos causados aos consumidores. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, e estando preenchidos os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cancelamento de voo. O autor alegou que adquiriu pacote turístico e teve o voo cancelado três dias antes da viagem e teve que se deslocar de automóvel e arcar com despesas extras. As requeridas alegaram que a alteração foi regular, com comunicação tempestiva e oferta de alternativas. A relação entre as partes é tipicamente de consumo e não atrai a incidência de convenções internacionais e nem do Código Brasileiro de Aeronáutica, mas sim do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pelo c. STJ no REsp 1202013 / SP. São fatos incontroversos que o autor adquiriu o pacote através da DECOLAR, com voo operado pela AZUL, e que as passagens foram canceladas. Segundo a ré, a mudança ocorreu por alterações na malha aérea. Para esse tipo de situação, a Resolução 400 da ANAC prevê: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso, houve comunicação com antecedência de 72h e foram oferecidas alternativas de reacomodação ou reembolso. Optou o consumidor pelo cancelamento e por prosseguir com a viagem por via terrestre. As rés confirmaram o cancelamento e procederam o reembolso. Nota-se que todas as despesas indicadas pelo autor decorrem exclusivamente de sua opção, não sendo responsabilidade das rés o custeio. Apesar do infortúnio, as rés cumpriram suas obrigações ao observar o previsto na resolução da ANAC, inexistindo previsão legal para que reembolsem os valores que o requerente optou por gastar por conta própria. Não havendo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais, mesmo porque não houve situação vexatória, humilhante ou danosa a direitos de personalidade. Nesse sentido, precedentes do e. TJSP: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - A autora não juntou documentos indiciários de suas alegações contidas na petição inicial, a configurar a verossimilhança dos fatos, e não impugnou taxativamente a autenticidade ou o conteúdo das informações contidas nas telas sistêmicas juntadas em contestação, demonstrativas de que foi comunicada do cancelamento do voo com antecedência superior a 72 horas, na forma do art. 12 da Resolução ANAC 400/2016, e optou pelo cancelamento definitivo da passagem aérea - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024746-02.2023.8.26.0068; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença improcedência do pedido indenizatório. Insurgência dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) atrasos sucessivos na ida e na volta da viagem; (b) ausência de provas de efetiva comunicação prévia da alteração da data do voo; (c) responsabilidade solidária da ré por integrar a cadeia de consumo; (d) ausência de prestação material prevista pela Resolução 400/16 da ANAC, em ambos os trechos; (e) ocorrência de danos materiais e morais. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. Aquisição de passagens por empresa intermediadora com milhas de terceiro. Cumprimento pela companhia aérea do dever de informação da alteração dos voos, com antecedência de 72 horas (Resolução 400/16, da ANAC, art. 12). Ré que enviou e-mail para o endereço cadastrado, inexistindo ilicitude em sua conduta e, consequentemente, afastando os pretensos danos morais e materiais. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007091-81.2024.8.26.0003; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução nº 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1152652-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ANTECEDÊNCIA DE UMA SEMANA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. REEMBOLSO EFETUADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO REJEITADA. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho São Paulo - Maceió. Cancelamento do voo com uma semana de antecedência. Companhia aérea ré que cumpriu com sua obrigação legal informando o passageiro da alteração com mais de 72 horas de antecedência e promovendo o reembolso dos bilhetes. Cumprimento do artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC. Ainda que o valor da restituição não tenha sido suficiente para adquirir outras passagens, não há como deixar de considerar que observou a quantia desembolsada pelo autor no momento da compra realizada. Diferente de outras situações, no caso concreto, a ré cumpriu a legislação, o que afastava a possibilidade de condenação ao ressarcimento de danos materiais e danos morais. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028112-08.2019.8.26.0224; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) VOTO Nº 38876 REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício concedido. Transporte aéreo de passageiros. Voo internacional. Cancelamento do voo com remarcação para data posterior. Cancelamento do voo remarcado. Passageira comunicada com 72 horas de antecedência. Art. 12, Resolução 400, ANAC. Inadimplemento contratual. Companhia aérea que reembolsou as passagens. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o benefício da justiça gratuita à Apelante. (TJSP; Apelação Cível 1028610-41.2022.8.26.0114; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) APELAÇÃO - Ação indenizatória - Cancelamento de voo - Pedido improcedente - Pleito de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Informação acerca do cancelamento do voo, procedida com antecedência superior a 72 horas, nos termos da Resolução nº 400 da ANAC - Autoras que poderiam solicitar a remarcação ou o reembolso das passagens - Assistência material que, nestas condições, não era exigível - Ausência de provas quanto à ocorrência de dano aos direitos da personalidade ou eventual outro prejuízo concreto - Pleito deduzido de forma genérica - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1019652-45.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GENILSON PAULO PADILHA em face de DECOLAR.COM LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ (OAB 471257/SP)

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Alex Leonardo Ramos Dos Santos e outros x Hurb Technologies S.A

ID: 320983851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-05.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS VIVIANE AGUERA DE FREITAS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a … Processo 1001437-05.2023.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Leonardo Ramos dos Santos - - Viviane Aguera de Freitas - Hurb Technologies S.a - Vistos. Trata-se de ação proposta por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, em que pleitearam, em virtude de cancelamento de pacote de viagens e a não devolução do valor pago na data prometida, a concessão de tutela provisória de urgência, consistente na determinação de bloqueio do importe de R$7.745,38. Ao final, requereram a confirmação da medida, com a condenação do réu na devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado, devidamente atualizado e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, de no mínimo R$10.000,00. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. REJEITO o pedido de suspensão do processo até o julgamento das ações civis públicas propostas em desfavor do réu, pois esta demanda tem objeto diverso da ação coletiva. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal para casos similares envolvendo o réu, confira-se: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DEMANDA INDIVIDUAL QUE TEM OBJETO DIVERSO DA DEMANDA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NA MODALIDADE FLEXÍVEL- DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA RÉ, QUE NÃO DISPONIBILIZOU ALTERNATIVAS DE DATAS SEGUNDO PREVISTO EM CONTRATO - CARACTERIZADOS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DESPROPORCIONAL E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, descabe a suspensão do processo até julgamento da ação civil pública ajuizada em desfavor da recorrente, não se vislumbrando relação de prejudicialidade, sendo diversos os objetos das demandas. 2. O descumprimento do contrato pela ré é patente, pois não ofereceu alternativas de datas disponíveis para aquelas sugeridas pela autora, restando reconhecido o descumprimento do contrato pela ré na situação discutida nestes autos, mesmo em se tratando de pacote contratado sob a modalidade flexível. 3. O dano moral está caracterizado, pois os autores tiveram frustrada sua expectativa legítima de viagem nos moldes inicialmente pretendidos. O valor da indenização fixada (R$5.000,00 para cada autor) bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença de primeiro grau pelos próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Recurso Inominado Cível nº 1009080-65.2023.8.26.0001, 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Daniela Claudia Herrera Ximenes, j. em 19/10/2023) destaquei e grifei. De outra banda, mesmo que assim não o fosse, o Tema nº 60 do STJ ressalvou a hipótese do art.104 do CDC, o qual autoriza o prosseguimento da demanda caso a parte autora não pretenda a suspensão da ação individual, situação presente nos autos. Isso porque esta demanda foi ajuizada em 27/04/2023 (fls.01), ao passo que as ações civis públicas foram propostas em 04/07/2023 (fls.106) e 16/01/2023 (fls.120). Logo, como esta ação foi distribuída em momento posterior à propositura de uma das ações coletivas (visto que uma delas é datada de Janeiro/2023), busca-se o provimento jurisdicional individualizado, tal como reafirmado pelos autores às fls.172/173. Prosseguindo, consigno que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o caso em apreço não requer a inversão do ônus probatório. Passo ao mérito. É incontroverso nos autos que os autores adquiriram um pacote de viagem ofertado no sítio eletrônico do réu no ano de 2021, pelo valor de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181) e gerando respectivamente o Pedido nº 7611592. Este pacote era denominado Pacote Jamaica (Kingston + Montego Bay) Válido entre as datas: 01/08/2022 a 30/06/2023, devendo os autores, logo após o pagamento, escolherem três possíveis datas para a reserva de início de viagem. Entretanto, destacaram que, mesmo realizando o procedimento correto e escolhendo as três datas para o mês de Março/2023, o réu não providenciou a reserva, até a data limite para informar o dia que a viagem seria realizada, ou seja, 17/01/2023, tampouco ofertou novas datas disponíveis. Desta forma, os autores, ao entrarem em contato, foram informados de que a viagem seria remarcada, mas sem previsão de data, oferecendo a possibilidade, em 27/01/2023 de cancelamento do pacote, com o que os autores concordaram. Na ocasião, o réu informou que a devolução do valor seria providenciada no prazo de até 60 dias úteis, o que não ocorreu. Pretendem, assim, a reparação pelos danos sofridos. O réu, na contestação (fls.56/66), a princípio, informou que os valores foram devolvidos (fls.57). Na sequência, argumentou que a Lei nº 14.046/20, em seu art.2º, §6º, possibilitava a devolução do valor até o dia 31/12/2023 (fls.57). Por fim, informou que a devolução estava sendo realizada e que seria comprovada nos autos(fls.60), sem juntar nada a respeito. Neste sentido, analisando os autos, constato que assiste razão aos autores. Explico. Como dito, restou incontroverso nos autos a contratação do pacote de viagens mencionado pelos autores(fls.11), assim como o valor pago (fls.11 e fls.181); o período que teriam para usufrui-lo; a não oferta de datas disponíveis e a promessa não cumprida de que o valor seria devolvido (fls.12/17). Inegável, assim, o descumprimento, pelo réu, tanto da oferta anunciada, quanto do contrato. Do mesmo modo, a atitude do réu de não fornecer as informações que os consumidores precisavam, violou o princípio da boa-fé objetiva na medida em que descumpriu os deveres de lealdade, de probidade, de cooperação e de informação, exigíveis em quaisquer das fases do negócio jurídico, conforme art.422 do CC. Por conseguinte, uma vez evidenciada a falha na prestação de serviços (art.14, CDC) de rigor a procedência do pedido consistente na determinação de devolução do valor pago pelo pacote de viagens cancelado de R$5.596,80 (fls.11 e fls.181), devidamente atualizado. Passo a análise do pedido de pagamento de indenização, pela ocorrência de danos morais. A conduta do réu deu causa aos danos a serem reparados. Mesmo considerando que se tratava de contrato de viagem com datas flexíveis, visivelmente mais baratos que os frequentemente anunciados pelas demais empresas do ramo com, consequentemente, maiores probabilidades de dissabores, todos os prazos para cumprimento esgotaram-se sem qualquer manifestação do réu a respeito, frustrando qualquer tipo de expectativa legítima dos autores em sua realização. Soma-se ao exposto o fato de o pacote ter sido cancelado e a promessa de devolução de valores não cumprida. Logo, entendo ser aplicável ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, de autoria de Marcos Dessaune, que [...] caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado pelo último ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor)(DESSAUNE, Marcos. Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: RT, 2011, p.377) Neste sentido, entendimento do STJ a respeito: "[...] adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço (...)" (STJ, AREsp 1.260.458/SP, 3ª Turma, Rel. Dr. Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 25/04/2018). A fim de se encontrar um meio termo entre as teorias do desestímulo (voltado ao ofensor) e da vedação ao enriquecimento sem causa (dirigido ao ofendido), considero adequado o valor pleiteado de R$10.000,00 a ser pago a título de dano moral para os autores devidamente atualizado desde o arbitramento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX LEONARDO RAMOS DOS SANTOS e VIVIANE AGUERA DE FREITAS contra HURB TECHNOLOGIES S/A, para CONDENAR o réu na devolução do valor integral pago pelos autores de R$5.596,80, devidamente atualizado desde a data do desembolso e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$10.000,00, devidamente atualizado desde o arbitramento (Súmula 362 STJ) e com juros de 1% ao mês, a contar também do arbitramento, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil/15. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 54 da mesma Lei, bem como os termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (Processo nº 2020/6183), da Corregedoria Geral da Justiça (publicado no DJE em 16/07/21) e o Comunicado CG nº 489/2022 (Processo nº 2022/73610). A partir do trânsito em julgado, o cumprimento definitivo da sentença será realizado a requerimento dos autores, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/15; sendo indevidos, contudo, os honorários advocatícios previstos no §1º do mesmo dispositivo (Enunciado 70 do FOJESP). Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No que tange aos índices utilizados para o cálculo da atualização monetária e juros, tendo em vista as alterações ocorridas na Lei nº 10.406/22 (Código Civil) pela vigência da Lei nº 14.905/24, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Até 29/08/2024 O importe sofrerá a incidência da atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30/08/2024 até o pagamento efetivo Para a atualização monetária, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme determina o parágrafo único do artigo 389, do Código Civil (no caso de não ter sido previamente convencionado ou não estar previsto em lei específica, tal como disposto no referido artigo). Quanto aos juros moratórios, serão fixados de acordo com a taxa legal que, nos termos do parágrafo primeiro do art.406, do CC, corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art.389, do CC retro informado, ou seja, o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. Para tanto, a metodologia de cálculo seguirá a forma determinada pelo artigo 406 e parágrafos do CC, em conformidade com a Resolução CMN nº 5.171, publicada em 29/08/2024. Ainda, caso a taxa legal apresente resultado negativo, será considerada igual a 0 (zero) para efeito do cálculo de juros no período de referência (art.406, §3º, CC). Observo que, para a Taxa Legal, poderá ser feita uma simulação, utilizando como apoio a Calculadora do Cidadão disponibilizada no site do Banco Central do Brasil, servindo tão somente como referência, uma vez que os valores oficiais da Taxa Legal são divulgados pelo próprio Banco Central. (Endereço eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/calculadoradocidadao ). Saliento que, para o início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Outrossim, para fins de execução da presente sentença, o exequente deverá apresentar em cartório o cálculo atualizado do débito. Para tanto, poderá realizá-lo acessando o endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1 P.I. Campo Limpo Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1011833-78.2015.8.26.0161

ID: 306506563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1011833-78.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IFER AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZAIRA MANOELA FREITAS DE SIQUEIRA LUSTOSA

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WISTON FEITOSA DE SOUSA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELINGTON MARCELAO

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WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

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VITOR LEMES CASTRO

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VIDAL SILVINO MOURA NETO

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VANESSA CARNEIRO DE SOUZA

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VANDERLEIA ALVES BRITO

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VALÉRIA LIMA GUIMARÃES

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VALDIR KEHL

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TUDE MOUTINHO DA COSTA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TATIANA BENTES DE SOUZA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SOLANGE REGINA LOPES

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SOLANGE GONÇALVES FUTIDA MAGRI

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SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES

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SILVANA PEREIRA

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SHEILA CRISTINA MENEZES

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

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SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO

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SAMUEL FERNANDO MAXIMIANO

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SALOMÃO FRANCISCO MIRANDA DE SANTANA

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SAFIRE LOURENÇO

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SABRINA SILVEIRA LUZZI

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RYSANNDRETT ALVARENGA ROSAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

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ROVAN JEZINI DO NASCIMENTO

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ROSINEIA DALTRINO

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ROSINALVA GOMES BARROS

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMUALDO FUMIYOSHI OKAJIMA

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ROGERIO PENA BENTO DA SILVA

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ROGÉRIO OLIVEIRA DO VALLE

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ROGERIO GOMES DOS ANJOS

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RODRIGO VIEIRA FREITAS

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RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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RODRIGO DOS SANTOS PIRES

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ROBERTO RAMON OLIVEIRA DA SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA

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ROBERTO BORGES DE SOUZA

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ROBERTA ALVES SANTOS SA

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ROBERT LISBOA MENDES

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RITA DE CASSIA FARIAS CAPPIA

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RISONALDO DE MELO LIMA JUNIOR

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RICARDO VIEIRA RODRIGUES

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RICARDO PINHEIRO DA COSTA

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RICARDO PENHA DE SOUZA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO DE JESUS COLARES DE OLIVEIRA

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RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA

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RENATO DE ARAÚJO

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RENATA HELOISA MATHEUS SANT'ANNA BERGO

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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PRISCILLA MARQUES STANISLAU DE MENDONÇA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PETERSON GUSTAVO GERMANO MOTTA

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PEDRO SALES

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PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO

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PAULO DIAS GOMES

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULA MARIA LOURENCO

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PATRICIA PARISE DE ARAUJO

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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PABLO RODRIGUES DE LIMA

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PABLO DE LIMA PEREZ MARTINS

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PABLO ALVES DE CASTRO

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS

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OSMAR FORESTO RODRIGUES

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OSDINEI MADUREIRA DE JESUS

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ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCIMEI OLIVEIRA CALDAS

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NELSON TEIXEIRA JUNIOR

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NEI DE PAULA MARTINS FALCÃO

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NEI CALDERON

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MUNIR EL CHIHIMI

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MOYSES ZANQUINI

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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MIKAELLY ADRIANA DA SILVA ARAUJO

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MICHAEL SPAMPINATO DA SILVA

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MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

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MAURO DE MELO BOTELHO JUNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARY LUCY CAMPOS

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MARLY GOMES CAPOTE

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MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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MARINA FRANCI TROTTA

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MARIANA LATORRE DE BRITTO

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MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO

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MARIA ELIRIANY MARTINS GOMES BISSOLI

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MARIA ELIANE MARQUES DE SOUZA RAMALHO

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MARIA CRISTINA RODRIGUES QUARTAROLO

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MARCOS ANTÔNIO BRAGA DE OLIVEIRA

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MARCO AURÉLIO LUCAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO KOJI OYA

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MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA

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MÁRCIA MONTEIRO ALVES VAILANTE

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MARCELO PICOLO FUSARO

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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MARCELO EDUARDO FERRAZ

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MARCELA GEÓRGIA DINIZ URIAS

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MANUEL NEUZIMAR PINHEIRO

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LYGIANA GONÇALVES LEITE DE FREITAS

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LUIZ TAKAMATSU

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LUIZ EDUARDO LUSTOSA DE OLIVEIRA

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LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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LUCIANO HIDEKAZU MORI

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LUCIANA VIANA CIDRÔNIO DE ANDRADE

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LUANA PEREIRA REGIS

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LIANE DE ARAÚJO PANTOJA BERNARDES

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LAIS CEOLIN DA SILVA

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KEMIO DA SILVA FERREIRA

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KEMAL ALMEIDA MUNEYMNE FILHO

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KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA

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KÉLIA SIMONE DE SOUSA RÊGO

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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JUSSARA DA SILVA PONTES

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JURANDY SANTANA DA ROCHA

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JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

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JULIANA MONTEIRO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CHAVES MOURA

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JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA

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JULIANA CARLA TEIXEIRA VINAGRE COTTA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JUAN BERNABEU CÉSPEDES

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JOSUÉ NASCIMENTO PIMENTEL

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JOSE WALLACE MAIA DA GAMA

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JOSE VICENTE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FLORENCE FERREIRA

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JOSÉ RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

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JOSÉ RICARDO ABRANTE BARRETO

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JOSE MANOEL COSME

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JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVA DE SALES

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JOSÉ CARLOS PEREIRA DO VALLE

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JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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JONAS SMITH OLIVEIRA

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JOELMA ALVES DE NOVAES

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JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

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JOÃO EURICO BRASILEIRO DE SOUZA FARIA

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JOÃO BOSCO DA SILVA VIEIRA FILHO

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JOAO ATOGUIA JUNIOR

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JESSE JEAN OLIVEIRA ALMEIDA

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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JEAN CARLO NAVARRO CORREA

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JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES JUNIOR

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JAKSON ALVES DE SOUZA

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JADSON MORAES MEDEIROS

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ISMAEL CORREA DA COSTA

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISAEL DE JESUS

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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INGRID JULIANA DA SILVA BALBI

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INGRID COELHO DA SILVA SALES

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INÊS RODRIGUES LEONEL

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HILTON DA SILVA

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HENRIQUE FRANÇA RIBEIRO

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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HELEN MARA BARROSO GUEDES

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HEIDY NAINY CANTANHEDE BRANDÃO

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HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

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HAILDO JARBAS RODRIGUES

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GUSTAVO DEVITTE PENTEADO

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GREYSA MORES FRAGOSO

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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GABRIEL DA CRUZ LAURIA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS

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FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARÃES

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FRANCISCO ÉZIO VIANA DE OLIVEIRA

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FRANCISCO ANTÔNIO LIMA PINHEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

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FÉLIX DE MELO FERREIRA

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FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FÁBIO CARVALHO DE ARRUDA

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FABIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

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FABIANNO MARTINS FRAZÃO

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FABIANA DINIZ ALVES

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EWERTON ALMEIDA FERREIRA

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EMERSON FABRICIO NOBRE DOS SANTOS

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELISÂNGELA NOGUEIRA RODRIGUES

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ELISABETE LUCAS

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ELIAS DA CUNHA FILHO

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ELAINE CRISTINA BELTRAN DE CAMARGO

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EDUARDO LINS

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EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

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EDSON BELMONT DE LIMA

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDMILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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EDGAR RAHAL

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DULCI MARI RIATO SIMÕES ARAUJO

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DJANE OLIVEIRA MARINHO

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DINAH NASCIMENTO TEIXEIRA

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DELIAS TUPINAMBÁ VIEIRALVES

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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DANYEL DE ALENCAR GARAVITO

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DANILO JOSÉ DE ANDRADE

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DANIELLE KOHASHI DA COSTA

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DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO TEIXEIRA DE MIRANDA

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DANIEL ALCÂNTARA DE AMORIM

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DAIANY ANDRADE VIANA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTINA DA SILVA MADUREIRA

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CLOVES ALVES DE SOUZA

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CLODOALDO CAVALCANTE DOS SANTOS

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CLEONE MARIA SANTOS CARVALHO

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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CLÉA LUSIA RIBEIRO BRAGA MONTEIRO

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CLAUDIONOR CLÁUDIO DIAS JUNIOR

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CLAUDIO MASSON

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CLAUDIA CRUZ DA SILVA

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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CINTIA ROSSETTE DE SOUZA

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO

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CARLOS ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO NOVAIS

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CAMILLO RABELO MARAFON

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CAMILA DA SILVA MELO

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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BENEDICTO CELSO BENICIO

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AURIANA RAMOS PEREIRA DE GOUVÊA

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ATILA ROGERIO GONCALVES

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ASSURBANIPAL DE FREITAS BRAGA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS

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ANNE CRISTINA SOUZA DE SÃO PAULO AGUIAR

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ÂNGELA MARIA LEITE DE ARAÚJO SILVA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRÉ GUIMARÃES DA CRUZ

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE BETARELLO

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ANA PAULA CARDEAL CLOS

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ALINE ROCHA MUNIZ

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ALICE ALVES DE LIMA

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALEXANDRE JANTALIA SEBOK

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ALEX SANDRO SOUSA FERREIRA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ

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ALDACY REGIS DE SOUSA MELO

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AGUINALDO PEREIRA DIAS

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AFONSO PACILÉO NETO

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AEDRA JAMARA DOS SANTOS MATOS

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ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henke… Processo 1011833-78.2015.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifer Amazonia Ltda e outro - Henkel Ltda - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S/A - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo e outros - Fabio Barbosa Coelho e outros - Banco Votorantim e outros - Peixoto e Cury Advogados - - Ortel Alimentação e Serviços Ltda - - Arleson Reat de Souza - - Raimundo Rosa de Souza Filho - - José Carlos Duarte - - André Ferreira da Cunha - - LUCIDALVA ROCHA SANTOS SILVA - - William Crispim - - Alberto José de Faria - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - João Gregorio de Lira - - Sebastião Pereira Pinto - - Vanildo Batista Pereira - - Manoel Valtemir Vieira da Silva - - Francisco Aparecido dos Santos - - José Pereira dos Santos - - Michael Marialva Guerreiro - - Francisco Antunes Dias - - Alberto Costa Gonçalves - - Efigência Sérvula de Sá - - José Amado de Souza - - Luiz Takamatsu - - Joaquim Lima de Carvlho - - David Brasil e Souza e outros - Eletropaulo Metropolitana e outros - José Roberto da Silva Junior - - Eliane Carlos dos Santos - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Widma Sidreira Silva - - Ranildo Marcolino da Silva - - Geovane Silva Santos - - Joao Soares - - Everton de Queiroz de Carvalho - - Thomas Williame da Silva Maciel - - Fernando Otavio Fernandes - - José Valmir Uchoa - - Agropisco Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - - Reginaldo da Silva Matos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Jose Maria Pereira Silva - - Gerson Lopes de Souza - - José Marcos Bezerra - - Claudio Modesti - - Sociedade Fogás Ltda. - - Erequides Francisco da Silva - - Miguel Vicente dos Santos - - Calixto de Souza Gama - - Claudio Jose Malpica - - Rafael Soares de Assis - - Geraldo Pereira de Miranda - - Luiz Rufino da Cruz - - Efigência Sérvula de Sá - - Sotelco Tecnologia de Corte Ltda. e outros - Amazonas Distribuidora de Energia S/A e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Lami Corte Indústria e Comércio de Fitas de Aços Ltda e outros - Banco Citibank S.A. - - Isocoat Tintas e Vernizes Ltda e outros - Lacorte Industria e Comercio e corte de fitas de aço ltda e outros - Soluções Em Aço Usiminas S.a. e outros - Servsul Terceirização de Serviços Ltda. e outros - Totvs S/A e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outros - José Amado de Souza e outros - Antônio Edilson Alves de Morais Me - - ANTONIO EDILSON ALVES DE MORAIS - - Ricardo Bispo dos Santos - - Waldilon Albuquerque dos Santos - - Francisco Soares da Silva - - Jaqueline Rigueira Medina - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nilson Alves Ribeiro - - Linaldo Jose do Nascimento - - Manoel Rodrigues Gomes - - Messias Lima dos Santos e outros - Josiane Rodrigues da Silva e outros - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - Nascimento Sousa Gomes - - Rômulo Figueiredo de Sena - - Jose de Ribamar Santos Araujo - - Alexandre de Stefano - - Marcelo Duarte de Souza - - Jhemyson Caldas da Silva - - Dennys da Silva Moreno - - Samuel Marques da Costa - - Denise Delfino - - João Palvo Dias - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Herculano Marques Bueno - - Luis Alberto da Silva Dias - - Joel Mendes da Silva - - Edilson Ferreira Carvalho - - Sgs Ics Certificadora Ltda - - Robson Vieira Lira - - Jairo Apolonio dos Santos Lima - - Air Products Brasil Ltda e outros - Valdemir Barbosa da Silva e outros - Edilson Soares de Souza - - Severino Manoel da Silva - - Jose Cabral de Santana Irmão - - Sebastião Antônio da Silva - - Valdemir Barbosa da Silva - - Fabio Rocha da Silva - - Abydom Ferreira da Silva - - Eliete Pereira da Silva Alencar - - Wantuil Ferreira Maciel - - Anderson Rogério de Lélis - - Bruno Ascencio Sanches - - Ricardo Custódio da Silva - - Paulo Henrique Rodrigues Santana - - Josuel Jose do Nascimento - - Messias Lima dos Santos - - Edilson Antonio Fraga - - Marcos Roberto Alves Uchoa - - José Bento de Oliveira - - Manoel Rodrigues Gomes - - Antonio Bernardino dos Santos - - Nilo Nunes da Silva - - Marcos Roberto Sanches - - Severino Manoel da Silva - - Mauro Sérgio Santos de Souza - Espólio - - Manoel Rosendo Sobrinho - - Jucicley Gomes de Oliveira - - Josimar Alves da Conceição - - Jose Ferreira Maraes - - Jardelan Cardoso de Souza - - VALTER SILVA DE MELO - - Antonio Rodrigues de França - - Francisco Amancio de Resende - - Jose Aparecido Garcia e outros - Genilda Dias Gomes e outros - Aços da Amazônia Ltda - - Alex de Carvalho Abreu - - Alexandre da Silva Rojas - - Antonio Cardoso da Silva - - Banco da Amazônia S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bruno Ferreira Nunes da Silva - - Celmo Alves Ferreira - - Citibank Na - - Eder de Albuquerque Pinheiro - - Edison Pinguel - - Eletropaulo Metropolitana - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda - - Espolio de João José Campanillo Ferraz - - Fernando José Gonçalves - - Francisco Viana Vaz - - Geraldo Magelo de Sousa - - Espólio de Giancarlo Valente Representado Por Cibele dos Santos Valente - - Jefferson Furtado Batista - - José Juvenal Lima - - Josué Vasconcelos da Silva - - Juliana Monteiro Ferraz - - Luciano Batista da Silva - - Manoel Caitano Evangelista - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Nilo Rodrigues Queiroz - - Nilton Alves Santana - - Paulo Divino da Silva - - Paulo Ramos de Moura - - Raimunda de Souza Guimarães - - Raimundo Carmo Coelho Lima - - Ramon da Costa Silva - - Silvandro Silva de Oliveira - - Valmir Pereira Brito - - Wellington Pedro da Cunha - - Marcos Antonio Rodrigues - - Antônia Gonçalves Lima - - Proconsulting Consultoria e Sistemas de Informática Ltda - Me - - Maria Helena Mateus Sant´ana - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - PAULO RAIMUNDO DE OLIVEIRA - - David Borges Freitas - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Edinaldo Gonzaga Soares - - Rodney Coelho Lima - - Pedro Luiz da Silva - - Onofre Lucio da Silva - - Agenor Celestino Santos - - Fernando Otavio Fernandes - - Sidney Alves da Silva Junior - - Pedro Luiz da Silva - - Aços Boehler do Brasil Ltda - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Adilson Rocha de Oliveira - - Sidney Alves da Silva Junior - - Kleber Lopes Gallan - - Eider Moreira Cardoso - - Marcos Paulo Lima de Vasconcelos - - Sayd Vieira de Andrade - - Carlito Macedo Araújo - - Raimundo Auzier dos Santos - - Wilton Correa dos Reis - - David Borges Freitas - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Banco Votarantim Sa - - Daniel da Silva Barbosa - - Marivaldo Pereira dos Santos Araque - - Marco Antônio Souza de Oliveira - - Rodney Coelho Lima - - Aços Bohler Uddeholm do Brasil - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Arailton Silva Machado - - Lsl Transportes da Amazônia Ltda. - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Sidnei Hermes da Silva - - Simone Fava Santana - - Alberto Carneiro Santos - - William Silva de Souza - - Francisco Reis da Silva - - Luzimar Freitas Ferreira - - Gilson Wasconcelos de Oliveira - - Herbert Santiago Araújo - - Emílio Eduardo Siqueira Bolaño - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Daniel Antonio do Nascimento - - José Maria Rodrigues de Sousa Junior - - Leonaldo José do Nascimento - - Odair Saran - - Jose de Jesus - - Nadya Raphaella de Lima e Souza - - Nivaldo Pedro da Silva - - Odeney Lima dos Santos - - Sidenes Costa Carioca - - Edu Gomes Laranjeira - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Marcos Antonio Rodrigues - - Francisco André Martins de Souza - - Antônio Braz Braga - - Anderson Moreira Fogassa - - Antonio Marcos de Souza Moura - - Artur Brito da Silva - - Carlos Antonio Fernandes Alves - - Jaime Luiz Neves dos Santos - - João Clamácio Soares de Oliveira - - Jose Carlos Pucu dos Santos - - José Siqueira Frazao - - Lucilene Brasil Oliveira - - Raimundo Cardoso Ermelindo Junior - - Raimundo Martins da Silva - - Rogério Farias Barros - - Everton dos Santos Vieira - - Edu Gomes Laranjeira - - Referson dos Santos Roberto - - Waldenelson Caldas dos Santos - - Cristovao Batista Gonçalves - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Calixto de Souza Gama - - Benício Pereira Soares - - Esmeraldo de Souza Lima - - Zeli Cantuária - - Josiel da Silva Gomes - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Cleonaldo Feitosa Filho - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Gleisson Castro de Souza - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Rosemberg Martins da Silva - - Antonio Vicente Leonardo - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Carlos dos Santos Wilkens - - Relson Guarani de Almeida - - MR Meira EPP - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Arnaldo Machado Martins Júnior - - Carlos Trindade da Silva - - Jerry da Silva Ribeiro - - João da Silva Ribeiro - - Juvenal Sousa Leal - - Rossyfran de Oliveira Barros - - Edclei Hemenvaldo Batista Ramos - - Felino de Almeida Silva - - Idevan Santos Pires - - Luis Carlos Lira Cardoso - - Libia Socorro Tavares Carioca - - Michael Marialva Guerreiro - - Jardelan Cardoso de Souza - - Raimundo Quintina da Silva - - Rosemberg Martins da Silva - - Adomicilio Inacio dos Santos - - Marciano Monteiro Andrade - - Wanderson Nascimento da Silva - - Carlos Alberto Magalhães Ribeiro - - Joseneide Pinheiro de Melo - - Antonio Vicente Leonardo - - Edimilson Gomes de Oliveira - - Dorival Batista de Sousa - - Adriano Caio Gomes - - Antonio Orleir Monteiro Pereira - - Carlos Trindade da Silva - - Alciomar de Souza Maia - - Eudison Laborda Leite - - Francisco Charles Fernandes de Souza - - Jose Lucimar Chaves Felix - - Karina Nunes Paiva dos Santos - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Marciano Monteiro Andrade - - Marcilon Cardoso da Silva - - Robson Vieira Lira - - Samuel Marques da Costa - - Sayd Vieira de Andrade - - Francisco Cesar Alves Campelo - - Valdeci Pereira dos Santos - - Antonio Santana Santos - - Dennys da Silva Moreno - - José Gomes da Silva - - Edis Firmino, - - Moises Novais Luz - - Sebastiao Ruas de Almeida - - Lucenilson de Almeida Fonteles - - Antonio Carlos Chunques - - Welington Cordeiro Teixeira - - Joel Mendes da Silva - - Joel Mendes da Silva - - Francineide Almeida Mendes - - Francis Paulo Castro Farias - - Roseniro Rodrigues de Brito - - Marcondes Lopes Pessoa - - Relson Guarani de Almeida - - Anderson Fusquini Franchi - - Antonio Carlos da Silva Santos - - Sebastião de Paula - - Stanley de Andrade Viana - - Edailton Lima de Sa - - Jose Martins Santos Silva - - Sandro Gomes de Souza - - Etevaldo Vieira de Souza - - Clodoaldo Lima da Silva - - Fernando Farias Fonseca - - Gemerson dos Santos Cardoso - - Eugenio Valentim da Cunha - - Joseleno Miranda Silva - - Genilson de Matos da Silva - - José Agilso de Oliveira - - José Roberto da Silva Thomaz - - Ivone Luna de Sá - - Antonio Souza Santos Filho - - José Ivan Xavier de Souza - - Wagner Esteferson da Silva - - Moises Ferreira de Morais - - GRANPORT MULTIMODAL LTDA. - - CARLOS SILVA, registrado civilmente como Marlise Pires do Nascimento - - André de Vasconcelos Mendes - - Claudio Bentes Soares - - Wladimir Souza Silva - - André Nascimento dos Santos - - AUCIONE BARBOSA MAIA - - Christian William de Souza Benício - - Marcos Roberto Araujo Nonato - - Wallacy do Nascimento Mendonça - - Fernando da Silva Brito - - Angelo Lima Caxecha - - Irailton Pereira dos Santos - - Raimundo Quintina da Silva - - Nylok Tecnologia Em Fixação Ltda - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Fabio Lui - - Isaú Freitas de Castro - - Francisco Paulo da Silva Barreto - - José Roberto do Nascimento - - Sidney Salgueiro dos Santos - - Luciano da Cruz Alves Matos - - Marcio Barbosa - - Edson Pereira da Macena - - Gildasio de Jesus Silva - - Geraldo Pedro da Silva - - Renato Costa Rosa - - Danielle de Almeida Jardim - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Franklane Gomes dos Santos - - Deivid Jeffeson Januario Maia - - Raimundo Nelson Porfirio - - Marlise Pires do Nascimento - - Carlos Alberto Ferreira da Costa - - Alberto Gonçalves dos Ramos - - André Burilli - - Jose Elisandro Lima da Rocha - - Paula Maria Lourenco - - Joede Cavalcante de Oliveira - - Alexssandro da Silva Mota - - Francisca Alves de Souza - - S. Luongo Transportes Me - - Gema Impressos Gráficos Eirelli - Sucessora de Indústria Gráfica Inforpress Ltda - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Noel de Sena Costa Filho - - Francineudo Alves dos Santos - - Adelaidio Silva Santana - - José Ribeiro de Castro - - Edmundo Lopes dos Santos - - Joao Antonio de Oliveira - - Odilon Nunes Barreto - - Anatalio dos Santos Clemente - - Alexandre Ribeiro Almeida - - Sergio Silva Braga - - João Arevalo Flores - - Leiliane Albino Soares - - Manuel dos Santos Moraes - - Marcio Gomes de Albuquerque - - Marcondes Lopes Pessoa - - Raimundo Nonato Batista Filho - - José Ventura da Silva - - Walter Bezerra Cavalcanti Porfirio - - Atanael dos Santos Oliveira - - Reinaldo Mitsuyuki Yamasaki - - Claudenir Gimenes Miron - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Jorlucio Barbosa de Lima - - Silvania dos Santos Soares Santos - - Everton Marruche de Araújo - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Eduardo Gonçalves de Carvalho - - Roberto Gonçalves Costa - - Fábio Carlos Damasceno do Nascimento - - Marimar Correia de Souza - - Silas da Silva Fragoso - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Mário Marcelo Lima dos Santos - - Akzo Nobel Ltda - - Wanderson Gatenha Rocha - - Rosemary de Castro - - Keity Fernanda de Oliveira Pereira - - Obenilson Dezincourt Furtado - - Kelly Bandeira dos Santos - - Luis Alcidonei Lima dos Santos - - Edilan Marques da Silva - - Franklirlei Gomes Meireles - - Geandro da Silva Farias - - Marcelo Marinho Cardoso - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Johnatha dos Santos Paixao - - Everton Marruche de Araújo - - Paulo Domenico Perduca - - Antonio Salvador de Souza - - Francisco Roberto Batista - - Juvenal Buosi - - Cristiano Pereira Luiz - - Josival Albuquerque de Melo - - Alex de Oliveira Bulhoes - - Helle de Almeida Viana - - Andre Santos da Silva - - Jair da Silva Mendes - - Pedro Bentes de Souza Filho - - Paulo de Oliveira Borges - - Bruno Henrique da Silva Frota - - Robson Jordão de Freitas - - Jefferson Carvalho da Silva - - Carlos Henrique Lima da Silva - - Erik Brilhante Ferreira - - Neilson Heliton Castro do Amarante - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Sonia Amarante da Silva - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Francisco Fernandes dos Santos - - Elias Ferreira da Silva Segundo - - Ademir Farias Batista - - Priscila Bezerra - - Fabio Rodrigues da Luz - - Waldomilton de Oliveira Fidelis - - OERLIKON BALZERS Revestimentos Metálicos Ltda - - Luiz Alberto Oliveira das Chagas - - Fabio Costa Sousa - - Eleoterio Ramires Ramos - - Antonio Josimar de Souza Batista - - Anael Gobbo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Manoel Rodrigues Araujo e outros - Brose do Brasil Ltda - - Thyssenkrupp Brasil Ltda e outros - Alexander Cruz de Souza - - Antonio Macedo de Sena Neto - - Cristovao Jose Noronha Couteiro - - José Manoel da Silva - - Israel Carvalho de Lima - - Antônio Marcos Viana Vieira - - Rubinaldo Oliveira Vieira - - Sandro Lopes de Souza - - Denis Rodrigues Marinho - - Marlon Nataniel Cruz dos Santos - - Manausbox Indústria e Comércio de Embalagens da Amazônia Ltda - - Genilda Dias Gomes - - Alfredo da Silva Feijó - - Francisco Alves Feitosa - - Ely Macedo de Queiroz - - Arlindo Avila Viana - - Claudecir Malveira de Souza - - Claudio Ferreira de Souza - - Antonio Jose Ramos Almeida - - Valdeclei Barros Carvalho - - Isaias Vidal da Silva - - Ivo Sales de Araujo - - Emerson da Silva Froes - - Ely Ferreira Vieira - - Frank da Silva Barata - - Glim da Silva Gomes - - Hernando Alves Mendes - - José Mariano Sarges da Silva - - Laurivan Jose da Silva Sousa - - Marcelo Silva Oliveira - - Paulo Sérgio Araújo dos Santos, - - Euzenir Moura da Silva - - Antonio Silva de Mesquita - - Lauricio Dutra - - Romualdo de Menezes Oliveira - - Benício Pereira Soares - - Anderson Siqueira Gomes - - Jairo Rocha do Amaral - - Marcos Antonio da Silva Saldanha - - Marco Antonio Ferreira de Lima - - Ronieligton Vieira de Castro - - Laurindo Rocha Batista - - Rangel Mendes Soares - - Leonam Francisco da Silva - - José Severino Batista - - Gilberto Camilo Marafon - - Carlos Antonio Machado de Souza e outros - Nilo Rodrigues Queiroz e outro - Damião Faustino da Silva - - Hetz da Costa Bentes e outros - Adenilson de Souza Rodrigues e outro - Marcelo de Andrade Guedes - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Wenderson dos Santos Martins - - Reginaldo Carmo da Silva - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães e outros - Irimar Lima da Silva e outro - Raimundo Janis Freitas da Silva - - Claudionei Malveira de Souza - - Manoel Rodrigues Araujo - - David Rodrigues de Oliveira - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Celso Ferreira Alves - - Fernando Barroso de Almeida - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - Evandro Andrade Amâncio - - Divina Barbosa Almeida - - Marinilda de Sousa Ferreira dos Santos - - Juvenal Sousa Leal - - Clodomir Amorim de Lima - - Edmilson Nunes de Oliveira - - Gilderlan Farias dos Santos - - Edio Nunes de Freitas - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Rogerio Gomes Costa - - Samuel da Silva Lima - - Jefferson Teixeira Marinho - - Delane Figueiredo Lopes e outros - Mega Leilões Gestor Judicial e outros - Celso Ferreira Alves - - Ivanildo Pinheiro dos Santos - - Reginaldo Carmo da Silva - - Juvenal Sousa Leal - - Orlando da Silva Ribeiro - - Valdeclei Barros Carvalho - - Hilton Tadeu Gomes Batista - - José Flávio de Freitas Melro - - Marcelo de Andrade Guedes - - Adenilson de Souza Rodrigues - - Evandro Andrade Amâncio - - Paulo Sergio de Souza Henrique - - Dercio Antônio Coelho - - Vladimir de Souza Guimarães - - Irimar Lima da Silva - - Francisco Fabá de Oliveira - - Divina Barbosa Almeida - - Wenderson dos Santos Martins - - José Roberto do Nascimento Brasil - - Hetz da Costa Bentes - - Jeferson Teixeira <arinho - - Delane Figueiredo Lopes - - Delane Figueiredo Lopes - - Claudio Ferreira de Souza - - Claudionei Malveira de Souza - - Claudionor Patrício Araujo - - Alfredo da Silva Marinho Filho - - Sidomar Junio de Souza Brito - - Mario Sergio Silva dos Santos - - Nilza Rocha dos Santos - - Francisco Inácio de Aquino - - Cledson da Silva Sousa - - João Conceição Nunes Barroso - - Irailton Pereira dos Santos e outros - Autoliv do Brasil Ltda - LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Pedro Sales e outro - Serviço Social de Aprendizagem Industrial Senai - Crysler Mesquita da Silva - - Emerson Oliveira dos Santos - - Joaquim de Jesus Cunha Neto - - Aloilson Araujo Camarão - - Cesar Queiroz de Carvalho - - Manoel Sousa de Sousa - - Dorival Pereira Castro - - Sebastiao Alves de Vasconcelos - - Eduardo Macedo Belem - - Jose Aparecido Ortiz - - Edilan da Silv Mendonça - - Francisco Antonio Melo de Brito - - Josivan de Oliveira Silva - - Bianor Garcia Beleza Filho - - André da Silva Rodrigues - - Daniela da Silva Brasil - - Jose Hernaldo Bezerra Alves - - Emerson Oliveira dos Santos - - Alfredo Netopereira do Nascimento - - Danilson Cassiano de Oliveira - - Rogerio Gardini - - Luís Aceano Nunes - - Gildásio Oliveira da Paz e outros - Atlasmaq Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda - Edson Moraes dos Santos - - Ely Moises dos Anjos Freire - - Francisco Ferreira Silva - - Carlos dos Santos Wilkens - - Orlando Luis Dantas da Costa - - Tuboaços da Amazônia Ltda - - Leonice Sabino de Lima - - Luiz Tolosa de Oliveira - - Hetz da Costa Bentes - - Jose Davi da Silva - - Isaque Encarnação dos Santos - - Gilberto Otavio Braga - - Adailson Gomes Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas de Manaus - - Britner Diogenes Ferreira - - Christian William de Souza Benício - - OI MÓVEL S/A - - William Oliveira da Silva - - Telefonica Brasil S.A. - - Alexsandre Silva de Mendonça - - Segtronica Comércio de Equipamentos e Produtos Ltda. - - Dnt Industria e Comercio Ltda - - Dotta, Donegatti e Lacerda Sociedade de Advogados - - Gilson de Araujo Pantoja - - ROBERTO CARLOS SODRÉ DE AMORIM - - Geraldo Pedro da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Marcelo Soares Dutra e outros - Indústria Gráfica Inforpress Ltda e outros - Iramario Lisboa Marinho - - Carlos de Andrade Dias - - Fernando Damasio - - Anivaldo de Oliveira Batista - - Notre Dame Intermédica Sáude S.A. e outros - Mpartners Consultoria Ltda e outros - Texlub - Derivados de Petroleo Ltda - - Acca Consultoria Empresarial Ltda - - Deusdete Mendes de Oliveira - - Wendell Souza Filgueira - - Cristiane Meire Marcolino de Carvalho - - José de Oliveira Faria - - José Elias dos Santos - - Edilson Pereira de Azevedo e outros - Leonice de Oliveira Vieira e outro - W Empreendimentos Ltda. e outros - Cubo Investimentos Ltda. - - Valdemir Macedo Silva - - José Claudio da Silva e outros - Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fernanda Cristina da Silva Ferraz Lima Cabral Vistos. I - Fls. 38497/38973. Considerando os orçamentos apresentados pela Administradora Judicial para contratação de vigilância do imóvel situado em Santo Amaro, defiro a manutenção da contratação do vigilante particular sr. Antonio de Pádua, com menor custo para massa falida. Dê-se ciência aos credores e Ministério Público. II - Fls. 38.974/38.976: Manifestação da Administradora Judicial noticiando a realização do leilão do imóvel de matrícula nº 133.580 perante a 4ª Vara do Trabalho de Diadema. Considerando que o referido bem corresponde ao imóvel situado na Rua Vicentina Gomes, nº 210, arrecadado como integrante do ativo da Massa Falida é composto por três matrículas: nº 6.884, nº 133.580 e nº 4.241, todas registradas perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP, oficie-se com urgência à 4ª Vara do Trabalho de Diadema, autos de nº 1001437-08.2016.5.02.0264, comunicando que o imóvel referente às matrículas nº 6884 e nº 4.241, encontram-se regularmente arrecadados nos presentes autos falimentares, não podendo ser objeto de alienação nos autos trabalhistas, sob pena de afronta à competência deste Juízo Universal da Falência. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. III - Fls. 38.987/39.001. Considerando a notícia trazida pela Administradora Judicial de que a energia elétrica foi cortada no imóvel da IFER AMAZÔNIA por inadimplemento de 07 meses referentes ao ano de 2020 (sendo que seis deste débitos estão sub judice) e um mês de 2025 (abril) e os prejuízos que isso acarreta à segurança do imóvel, e considerando, ainda, que a interrupção do fornecimento de serviços essenciais, como o de energia elétrica, somente é admitida quando houver inadimplemento de débitos constituídos após a decretação da falência, determino: 1. A expedição de ofício à concessionária de energia elétrica Amazonas Energia S/A, localizada na Av. Djalma Batista, 4400 - Unidade 2 - Flores, Manaus - AM, 69058-807, para que: proceda ao restabelecimento imediato do fornecimento de energia no imóvel arrecadado localizado na Avenida dos Oitis, n.º 7.000, Distrito Industrial II, município de Manaus/AM; mantenha o fornecimento de forma contínua até a alienação judicial do bem ou até ordem judicial em sentido contrário, mediante o pagamento das faturas mensais posteriores a decretação da quebra pela Massa Falida; encaminhe as faturas mensais diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail contato@acfb.com.br, que providenciará os requerimentos de pagamento em juízo, tendo em vista a natureza de despesas da Massa para manutenção de seu ativo; providencie a imediata alteração do o enquadramento tarifário industrial para a modalidade de baixa demanda ou outra mais adequada ao seu atual perfil de consumo; 2. Determino, ainda, à Amazonas Energia que que proceda à habilitação, no processo falimentar, de todos os créditos cujo fato gerador seja anterior à data da falência (28/11/2024), para fins de habilitação e correta classificação de seu crédito, em respeito ao concurso de credores. 3. Por fim, autorizo o pagamento da quantia de R$ 52.764,23 (cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos) referente a fatura do mês 04/2025 (fatura pós-quebra), mediante liberação de valores à Administradora Judicial, com expedição do MLE. Fls. 39.009/39.196: Dê-se ciência à Administradora Judicial acerca das respostas dos ofícios juntados aos autos. Intime-se. Diadema, 23 de junho de 2025. - ADV: MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA (OAB 8084/AM), RICARDO ALAN MONTEIRO BATISTA (OAB 8084/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), JEAN CARLO NAVARRO CORREA (OAB 5114/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), MÁRCIA REGINA BARROSO COSTA (OAB 5130/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/AM), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), DANYEL DE ALENCAR GARAVITO (OAB 5576/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), MARIA GRACIETE DA SILVA RIBEIRO (OAB 5512/AM), ROGERIO PENA BENTO DA SILVA (OAB 9960/AM), CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO (OAB 4132/AM), CARLOS 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