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Processo nº 1001437-58.2025.8.26.0010

ID: 277600310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-58.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMOYUKI HORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tomoyuki Horio (OAB 388395/SP) Processo 1001437-58.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fast Serviços Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, capu… ADV: Tomoyuki Horio (OAB 388395/SP) Processo 1001437-58.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fast Serviços Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. A Ré está revel, pois, embora citada, não apresentou defesa nestes autos. Sua revelia produz todos os efeitos legais, especialmente a presunção de veracidade quanto à prestação de serviços pela Autora à empresa pela qual a Ré era responsável e que se encontra dissolvida (fls. 37/38), e que ficou estipulado o pagamento de R$ 17.800,00, valor que não foi quitado pela Ré. Dessa forma, é cabível o acolhimento do pedido de condenação da Ré ao pagamento de R$ 19.246,57, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos a partir de fevereiro de 2025, conforme consta às fls. 27. Ante o exposto, e nos termos da fundamentação acima, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a Ré ao pagamento à Autora da quantia de R$ 19.246,57 (dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), com incidência de juros (art. 406 do Código Civil) e atualização monetária (tabela prática do E. TJ-SP), ambos desde fevereiro de 2025 (fls. 27). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 1.073,37(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,19 de maio de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente.

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Processo nº 1001437-84.2025.8.26.0260

ID: 330360369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-84.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SKY OPTIKS INDUSTRIA E COMERCIO DE OCULOS EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES

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Processo 1001437-84.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 130: Última decisão. Fls. 133/137 (… Processo 1001437-84.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Sky Optiks Industria e Comercio de Oculos Epp - Vistos. Fls. 130: Última decisão. Fls. 133/137 (Autor): Recebo a emenda à inicial. Anote-se o valor da causa. Trata-se de ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c pedido de antecipação de tutela e reparação de danos apresentada por SKY OPTIKS INDUSTRIA DE OCULOS LTDA. ("Spy Eyewear") em face de MEGA BLINK LTDA - (Nome fantasia: Izildinha ou Top Bolsas), PAULO LOPES GUIMARAES - BIJUTERIAS - (Nome fantasia: RENOVACAO II), GABRIELI CRISTINA DA SILVA SOUSA - (Nome fantasia: OUTLET APARECIDA) e HALYSON HENRIQUE FERREIRA COSTA - (Nome fantasia: LÚ ÓCULOS). Em síntese, afirma a autora ser detentora da marca registrada perante o INPI "Spy Eyewear", e que as requeridas estariam vendendo produtos contrafeitos utilizando referida marca. Em sede de tutela de urgência, requer que as requeridas abstenham-se de comercializar produtos com a marca "Spy Eyewear" e sua variações, sem o devido licenciamento, até o julgamento final da ação. Ao final, requer que a tutela seja confirmada, bem como postula indenização por danos materiais e morais. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 24/115). Após a emenda à inicial, deu-se à causa o valor de R$ 80.000,00. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, será concedida a tutela de urgência caso estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a autora comprovou ser titular da marca, devidamente registrada perante o INPI (fls. 36/37). O artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) assegura ao titular da marca o direito exclusivo de uso da mesma, sendo vedado a terceiros o uso não autorizado, especialmente quando há risco de confusão no mercado. Há elementos documentais que indicam que as rés estão, de fato, utilizando a marca da autora em seus produtos contrafeitos (fls. 38/115). A urgência, por sua vez, se configura, pois a continuidade da comercialização de produtos com o uso indevido da marca da autora poderá causar prejuízos irreparáveis à sua imagem e reputação, além de prejuízos econômicos diretos, bem como confusão ao público consumidor. À vista do exposto, concedo o pedido liminar. Determino às rés que se abstenham de expor e colocar à venda os produtos contrafeitos que utilizam-se da marca da autora "Spywear" e suas variações, em todas as modalidades. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 30.000,00, por entender mais razoável, valor este que pode ser revisto em caso de descumprimento. Citem-se e intimem-se as rés, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de quinze dias, e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas emhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo da contestação, manifestem-se as partes sobre o eventual interesse em resolver o conflito por meio da conciliação ou mediação judicial. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP)

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Processo nº 1001437-68.2025.8.26.0136

ID: 326853792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-68.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TERUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO

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Processo 1001437-68.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Guilherme Henrique Teruel - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia a busca e apre… Processo 1001437-68.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Guilherme Henrique Teruel - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora pleiteia a busca e apreensão de um freezer, sob a alegação de propriedade e posse indevida pela parte requerida. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que exige a demonstração inequívoca e simultânea de ambos os requisitos legais. A análise dos autos, em sede de cognição sumária, não permite concluir pela presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida. Não há demonstração suficiente da verossimilhança da alegação. Com efeito, em que pese a apresentação de nota fiscal que se afirma ser referente ao bem controvertido, esta data de 2023, não havendo, na petição inicial, qualquer menção a eventual negócio jurídico subjacente que tenha dado ensejo à posse do bem pela requerida. A narrativa limita-se a afirmar a apropriação, sem esclarecer a relação pregressa entre as partes que pudesse contextualizar a transferência da posse, o que se mostra indispensável para aferir a probabilidade do direito alegado. Não se vislumbra, do mesmo modo, o perigo da demora. A parte autora não traz qualquer informação concreta acerca da possibilidade de extravio do bem ou sua ocultação pela requerida. O receio de deterioração ou desvalorização pelo uso, por si só, não configura a urgência que a lei busca tutelar, mormente quando eventual prejuízo, caso comprovado ao final, poderia se resolver em perdas e danos, o que afasta o risco de ineficácia do provimento final. Por fim, o caso demanda maior esclarecimento, por meio de cognição exauriente, a ser realizada sob o crivo do contraditório, sendo temerário o deferimento da medida drástica de busca e apreensão sem que se oportunize à parte requerida a apresentação de sua versão dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 4. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 4.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 4.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 5. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 6. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 7. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 8. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA SENIS SANTOS DE OLIVEIRA ROSSETO (OAB 213766/SP)

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Silva Mello Advogados Associados x Lessa & Luiz Supermercados Ltda

ID: 313790532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006066-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LESSA & LUIZ SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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ANDRESSA CAETANO DE MELO

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Processo 0006066-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1001437-38.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Liminar - Silva Mello Advogados Associados - Lessa & Luiz Supermercados Ltda - Vistos. … Processo 0006066-71.2025.8.26.0114 (processo principal 1001437-38.2020.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Liminar - Silva Mello Advogados Associados - Lessa & Luiz Supermercados Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ANDRESSA CAETANO DE MELO (OAB 168397/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP)

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Processo nº 1001437-61.2025.8.26.0300

ID: 320981671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001437-61.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA JOSé FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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Processo 1001437-61.2025.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elisabete da Silva Oliveira - - José Fernandes Alves - Vistos Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova … Processo 1001437-61.2025.8.26.0300 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Elisabete da Silva Oliveira - - José Fernandes Alves - Vistos Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Prova ajuizada com fundamento no artigo 381, inciso V, do Código de Processo Civil, objetivando a realização de perícia técnica para avaliação de benfeitorias edificadas em imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora comprova sua condição de hipossuficiência econômica, inclusive com o reconhecimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decisão proferida em 21/02/2025 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2341754-72.2024.8.26.0000. Ademais, a simples declaração de pobreza, quando não impugnada de forma fundamentada, é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC e artigo 4º da Lei 1.060/50. Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. A produção antecipada de prova encontra previsão no artigo 381 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, ou quando a prova a ser produzida seja suscetível de deterioração ou desaparecimento. Embora, em regra, a produção de provas deva ocorrer na fase de instrução da ação principal, o caso em tela apresenta uma particularidade que justifica a propositura da presente medida: a iminência do cumprimento do mandado de reintegração de posse. No caso em análise, os requerentes alegam ter edificado benfeitorias de boa-fé em imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado em 2012 com a requerida. Informam que tramita ação de rescisão contratual na 2ª Vara Cível desta Comarca (processo nº 1001819-88.2024.8.26.0300), na qual houve concessão de tutela em favor dos autores, porém autorizando a requerida a retomar imediatamente o imóvel. A situação fática apresentada demonstra a urgência e necessidade da medida pleiteada. Com efeito, havendo risco iminente de demolição das benfeitorias, a não realização da perícia técnica neste momento poderá ocasionar a perda definitiva da prova, impossibilitando futura discussão sobre eventual direito à indenização pelas acessões realizadas. O fumus boni iuris resta evidenciado pela possibilidade jurídica do pedido de indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé, direito assegurado pelos artigos 1.219 e seguintes do Código Civil. O periculum in mora manifesta-se pelo risco concreto de perecimento da prova, considerando a determinação judicial de retomada do bem já proferida nos autos da ação principal. Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de produção antecipada de prova. Nomeio como perito judicial o engenheiro civil CÉSAR LIMA BADAN, o qual deverá ser intimado da nomeação via Portal dos Auxiliares, incumbindo às partes, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Ressalta-se, desde já, que o ônus dos honorários periciais incumbirá à parte autora, haja vista que foi a única que requereu as referidas provas, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil e esta é beneficiária de gratuidade de justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. No respeito às Normas (Resolução Procuradoria Geral do Estado São Paulo) arbitro os honorários do perito nomeado no montante indicado na tabela. Sem prejuízo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários, encaminhando o ofício via e-mail. Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, providencie a serventia a inserção dos dados referentes à nomeação do perito no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para a confecção da perícia, faculto ao perito a busca de informações. O laudo pericial deverá ser apresentado em 45 (quarenta e cinco) dias. Apresentado o laudo, encaminhe-se, via e-mail, oficio endereçado à Defensoria Pública Estadual para pagamento do perito, e intimem-se as partes para manifestação. Cite-se a requerida para, querendo, acompanhar a realização da perícia e apresentar quesitos no prazo legal. A citação deverá ser acompanhada de cópia integral desta decisão e da petição inicial. Cientifique-se o juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca sobre a presente ação, remetendo-se cópia desta decisão para conhecimento e eventual suspensão de demolição até a realização da perícia. As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do CPC quanto aos prazos processuais. Quesitos do juízo para a perícia de engenharia: 1) Qual o valor atual do lote objeto da demanda?; 2) Qual o valor das eventuais benfeitorias/acessões realizadas?; 3) Qual o valor de mercado do imóvel, considerando o terreno e eventuais construções?; 4) Qual o valor de mercado de eventual aluguel do bem? Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP), FERNANDO FLEURY CUSINATO (OAB 244404/SP)

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V. S. A. x A. S. A. S. De C. F. e outros

ID: 276248790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-03.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. S. A.

Polo Passivo:

A. S. A. S. DE C. F. B. DO B. S. A.

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1001437-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cív… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1001437-03.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. S. A. - Reqdo: B. do B. S. A. , A. S. A. S. de C. F. - VISTOS. VANESSA SANTOS ASPRINO ajuizou ação indenizatória contra ATIVOS S/A CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS E BANCO DO BRASIL, visando ao reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais, comuns e sensíveis, ao ressarcimento por danos morais de R$62.000,00, compelindo os réus a excluírem os apontamentos nas plataformas. Narrou que constatou que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débito que jamais contratou com a parte ré. Em consulta à plataforma Acordo Certo, tomou ciência que a dívida era, inicialmente, dos contratos nº 885224717, no valor de R$55.524,24; nº 5062114, de R$213,74; nº 71728239, no valor de R$17.156,58; nº 886441782, no valor de R$9.323,83; e nº 885225394, no valor de R$14.085,21. Informou ainda que houve cessão desses créditos entre os réus, sem anuência da autora, sendo que com a negativação, houve compartilhamento ilegal de dados pessoais, além de impacto no "score". Concedido benefício da gratuidade da justiça (fls. 95). Citada, a corré Ativos S/A apresentou contestação às fls. 119/166, destacando a necessidade de aguardar o julgamento do IRDR, a inépcia da inicial, a aplicação da multa por litigância de má-fé, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e carência de interesse processual. No mérito, afirmou que adquiriu onerosamente de diversas instituições financeiras, os créditos de devedores, mediante cessão de direitos e contatou, via empresa de cobranças, oferecendo condições especiais para negociação junto aos devedores e, antes de qualquer inclusão nos cadastros restritivos de crédito, expediu notificação. Defendeu que, como credora, estava no exercício regular do direito, não havendo fundamentos para invalidade do negócio jurídico e nem para indenização por dano moral. Mencionou também que houve observância da Lei Geral de Proteção de Dados. Citado, o corréu Banco do Brasil ofereceu contestação (fls. 273/317), informando, inicialmente, que não inscreveu a autora em órgão de proteção ao crédito. Confirmou a cessão de créditos a corré, de modo que seria parte ilegítima para figurar no processo. Defendeu a inexistência de danos a serem indenizados e a necessidade de aguardar o julgamento do IRDR. Réplica às fls. 589/622. Na decisão de fls. 633, em julgamento dos embargos de declaração de fls. 626/632, entendeu-se que não há vinculação da hipótese dos autos com o tema nº 51 TJSP. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado, sendo que o banco corréu pleiteou o reconhecimento da litigância predatória, relativização da justiça gratuita, condenação por litigância da má-fé e intimação pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e devido. De início, indefiro pedido de gratuidade da justiça do corréu Banco do Brasil (fls. 274), considerando que a presunção de hipossuficiência financeira se aplica às pessoas naturais, de modo que as pessoas jurídicas, como a instituição bancária, devem comprovar sua situação de precariedade, o que não ocorreu nos autos. Rejeito a impugnação quanto à inépcia da inicial, ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e carência de interesse processual, já que os elementos da petição inicial e os documentos que o acompanharam são suficientes para o deslinde correto e regular da demanda. Sobre a quantidade de processos distribuídos pela advogada da requerente, em caso de eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, a providência de ordem administrativa ou representação à OAB deverá ser promovida pela própria parte interessada (art. 72 da Lei nº 8.906/94), assim como à comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), desta Corte. A legitimidade passiva restou devidamente comprovada, já que o ponto controvertido não está relacionado somente com as inscrições nos órgãos de proteção ao crédito, mas também aos contratos originários que foram celebrados com o Banco do Brasil. Também não há que se falar em litigância de má-fé porque ausentes os requisitos do art. 80 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, por ora, a intimação pessoal da autora. Não há outras questões processuais pendentes, nem irregularidades a sanar ou nulidades a suprir. As partes estão bem representadas e litigam com interesse. Dou o feito por saneado. Na inicial, a autora fundamenta seu pedido declaratório na inexistência dos contratos que geraram a negativação. Os réus confirmaram a cessão de crédito e, embora a autora informe que não recebenu nenhum notificação, não é possível confirmar seu desconhecimento, considerando que se trata de prática rotineira no mercado financeiro e uma simples consulta, é possível verificar a referida informação, conforme documento acostado pela consumidora às fls. 83/90. Na declaração de fls. 416, verifica-se que os contratos se referem a produtos diversos: Nº do contrato Produto Valor Fls 885224717 CDC Empréstimo R$55.524,24 400/402 5062114 Cheque Especial R$213,74 452/474 71728239 Cartão Múltiplo R$17.156,58 480/585 886441782 CDC Empréstimo R$9.323,83 406/408 885225394 CDC Empréstimo R$14.085,21 403/405 Sobre os contratos de empréstimo, o corréu apresentou apenas os comprovantes de solicitação de crédito, sendo que o de fls. 400/402 era a renovação de consignação e os de fls. 403/405 e 406/408, crédito salário, de modo que presume-se que houve desconto direto em folha de pagamento. Pelo contrato de fls. 409/411, verifica-se que a autora abriu conta bancária no estabelecimento do corréu (assinatura não impugnada), contratando o cartão de crédito (fls. 412/415 - também sem questionamentos sobre a celebração deste instrumento). Fixo como pontos controvertidos: 1) consentimento dos contratos de empréstimo nº 885224717, 886441782 e 885225394, com indicação da forma de celebração, as medidas adotadas pelo banco réu para confirmar a idoneidade da contratação; 2) a situação de inadimplência dos contratos de empréstimo, considerando que os valores das parcelas eram supostamente descontados diretamente na folha de pagamento da cliente; 3) evolução dos créditos, já que os valores apontados na plataforma indicada pela autora divergem dos contratos; 4) ausência de voluntariedade e consentimento no uso do cheque especial e o cartão de crédito. O ônus da prova sobre os itens 1, 2 e 3 são dos réus, considerando que são fornecedores na cadeia de consumo, nos termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o item 4, o ônus da prova recai sobre a autora, nos termos do art. 373, inc. I, do referido Estatuto Processual. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a produção de prova documental, sob pena de preclusão. Atendido, dê-se ciência à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. Int.

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0663

ID: 301106532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADIR AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA LIMA DE SOUZA

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JAQUELINE MARQUES TORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito … Processo 1001437-39.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Adir Amaro da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. O presente feito se submete ao rito dos artigos 104-A, 104-B e 104-C, do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). Indefiro o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade de todas as dívidas objeto do pedido de repactuação, tendo em vista que não estão presentes os requisitos necessários. Primeiro porque a autora não apresentou o plano de repactuação das dívidas. Segundo, porque a lei do superendividamento prevê rito processual específico, cuja realização da audiência de conciliação é requisito para tal pretensão. Além disso, de acordo com a Súmula 380, do STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor e o art. 330, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, estipula que nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Pelos mesmos motivos, indefiro o pedido subsidiário de abstenção de encaminhamento do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora deverá apresentar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, o plano de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos, de forma contábil, com a ressalva de que não se podem incluir na proposta contratos firmados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e crédito rural, conforme previsto no dispositivo legal antes mencionado. No do plano de pagamento referido deverão ser previstos (art. 104-A, §4º, do Código de Defesa do Consumidor): I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Em cumprimento ao art. 100-A, do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória perante o CEJUSC da Comarca de VOTORANTIM SALA 01 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 05 de agosto de 2025, às 14h, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. O(A,s) requerido(a,s) deverá(ão) se fazer representar na audiência por procurador ou preposto com poderes especiais para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devedor ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Caso não haja acordo, a ação de superendividamento será instaurada, cabendo ao(à,s) credor(a,s,es) ofertar contestação no prazo de 15 dias contados da data da audiência. Após a resposta e réplica, oportunamente, tornem conclusos para eventual nomeação de perito/administrador para elaboração do plano de pagamento ou extinção do feito. Ressalto que, a teor do Art. 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o credor presente terá preferência ao credor ausente à audiência de conciliação. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. A parte requerida deverá providenciar, ainda, o depósito do valor de R$ 82,41 relativo à remuneração do conciliador, de forma proporcianal a cada um dos credores (R$ 6,87), nos termos da Resolução SEMA nº 809/2019, publicada no DJE de 21/03/2019. Ressalto que o pagamento dos honorários deverá ser feito por depósito bancário, transferência bancária ou transferência PIX, diretamente na conta bancária do conciliador, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Os dados serão fornecidos à parte responsável pelo pagamento quando do encaminhamento do convite para comparecimento à audiência virtual. A transferência bancária/PIX deverá ser comprovada nos autos até cinco dias após a realização da audiência de conciliação. Caso não seja realizado o pagamento até cinco dias após a realização da audiência, a responsável pelo CEJUSC deverá fornecer ao conciliador certidão para cobrança autônoma (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC 001/2023. Nos casos em que a(s) parte(s) seja(m) beneficiária(s) da Justiça Gratuita, também deverá ser expedida certidão em prol do conciliador/mediador ao final da audiência, a fim de viabilizar futura cobrança (Art. 4º da referida Portaria). Incumbirá às partes e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(a,s) requerido(a,s) advertido(a,s) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Às empresas cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, a citação deverá ser feita pelo portal eletrônico. Quanto às demais empresas ou caso a citação pelo portal eletrônico reste infrutífera, a citação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento digital. Havendo requerimento, caso o(a,s) requerido(a,s) não seja(m) encontrado(a,s), proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), MARCELA LIMA DE SOUZA (OAB 74492/DF), JAQUELINE MARQUES TORO (OAB 37312/DF)

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Processo nº 1001437-98.2025.8.26.0417

ID: 275852311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar a… ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar ajuizada por L.F.O.S. em face de P.H.L.S.. Com a inicial vieram documentos de fls. 06/13. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fl. 19). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho(a)(s). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(a)(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3(um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do(a)(s) requerente(s), sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. No mais, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int.

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Processo nº 1001437-90.2025.8.26.0452

ID: 294863324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de … Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1001437-40.2025.8.26.0404

ID: 313386901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-40.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (… Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo valor correto à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico almejado (no caso de revisão contratual, o valor do contrato, somado às quantias pedidas, assim como o correspondente à indenização por dano moral - artigo 292, inciso V, do CPC). Também informe a demandante quanto pretende consignar, via depósito judicial. Friso que o depósito do valor tido como incontroverso não afasta, por si só, a mora relativa ao valor controvertido, o que impediria a retomada do bem (Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Sem prejuízo, deverá a autora emendar a inicial, indicando as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, sob pena de indeferimento da inicial, como determina o art. 330, § 2º do CPC, matéria esta já objeto do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça a demandante, ainda, em que consiste a distinção do seu caso, aqui trazido nesta ação revisional, com os paradigmas já reiteradamente firmados em julgados sob o rito dos recursos repetitivos e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que definiram as teses jurídicas correspondentes. A inicial traz questões já definidas pelos tribunais superiores, que implicam a improcedência, em tese, das alegações (CPC: art. 10 c/c 332). Friso que a capitalização de juros foi expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário pela Medida Provisória nº 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei nº 10.931/04, desde que pactuados. No que concerne aos juros remuneratórios, não é vedado às instituições pactuar com o tomador do crédito a incidência de juros em patamar superior a 12% ao ano. Também o seguro prestamista pactuado pela parte autora com a seguradora descrita no contrato a princípio, não se revela ilegal, vez que, ao que parece, não faz parte da requerida, sendo diversa a seguradora. Confira o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018, onde a 2ª Seção do E. STJ fixou teses que elucidam a questão dos autos. Já no tocante a alegada cobrança de registro de contrato, ainda que pactuada, será válida, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, caso comprovada a prestação do serviço pela ré. Anoto que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida, em conformidade com a Súmula 566 do STJ. 5. Do mesmo modo, no tocante à cobrança de avaliação do bem, se houve a efetiva realização do serviço não há falar em abusividade da cobrança e a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos. No julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, consolidou-se: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] E recentemente nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: "Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2.000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Encargos. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Automóvel usado. Serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1013087-91.2019.8.26.0405; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021)". Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C/1973, do Código de Processo Civil: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÂO - Ausência de previsão contratual de cobrança de qualquer valor a este título - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001889-21.2023.8.26.0404; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)grifo nosso. 6. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria e contratação de perito para realização de cáculo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 7. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 8. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial e análise da tutela de urgência. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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