Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001448-16.2023.8.26.0218" – Página 63 de 65

Processo nº 1001448-80.2025.8.26.0077

ID: 293566781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia… Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu LUIZ CARLOS FARIAS ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.935,23 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do acidente (18/12/2024), conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Para os danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora também fluirão a partir do evento danoso (18/12/2024). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GOMES (OAB 454062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Guimaraes Bressan x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 294508691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002472-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES BRESSAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986, ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001448-11.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001070-86.2024.8.26.0198, REL. DANIEL ISSLER, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001584-08.2024.8.26.0079, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03/05/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024671-54.2024.8.26.0576 - REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO - J. 24.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 280143680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 276783334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-72.2024.8.26.0576

ID: 330146360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-72.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANINI DUTRA PEREIRA SUELI REGINA DUTRA THALES HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI TARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUSA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-72.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thales Henrique da Silva Pereira - Janini Dutra Pereira - - Sueli Regina Dutra - Vistos. A Sra. Sueli foi nomeada como inv… Processo 1001448-72.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Thales Henrique da Silva Pereira - Janini Dutra Pereira - - Sueli Regina Dutra - Vistos. A Sra. Sueli foi nomeada como inventariante em março do presente ano, mas até a presente data não promoveu o regular andamento do feito. O feito iniciou-se em janeiro de 2024 e já devia ter sido finalizado e, diante das discussões entre as partes, da não juntada de documentos e inércia, este se prolonga mais que o tempo necessário para a resolução do conflito. Assim, retorno o Sr. THALES HENRIQUE DA SILVA PEREIRA para o cargo de inventariante independentemente de compromisso. Anote-se. A união estável entre o casal fora reconhecida pelo período de 27 de janeiro de 1979 e 12 de outubro de 2023, assim, os bens adquiridos por ambos na constância da união devem ser partilhados. Em relação a valores, só serão partilhados com a comprovação de que a quantia em nome da mulher pertencia realmente ao marido. A decisão inicial ainda não foi integralmente cumprida. Portanto determino que o inventariante e partes juntem aos autos respectivos documentos: A) certidão de inexistência de testamento em nome do Sr. Rubens; B) certidão de nascimento ATUALIZADA do Sr. Rubens; C) certidão de nascimento ATUALIZADA da Sra. Sueli; D) certidão de nascimento ATUALIZADA da Sra. Janini; E) certidão de nascimento ATUALIZADA do Sr. Thales; F) certidão negativa de débito municipal do imóvel objeto da matrícula nº 56.367, uma vez que a juntada às fls. 245 encontra-se positiva, ou ainda, incluir o débito no plano de partilha; G) tabela FIPE do veículo Del Rey Belina. No mais, ainda não vieram aos autos a quantia do processo nº 1013813-08.2017 que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública local, quais são os materiais a serem partilhados os quais pertenciam ao açougue do inventariado e nenhum dado do reboque informado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o inventariante, viúva e herdeira juntem os documentos acima. O inventariante deverá ainda apresentar o plano de partilha contendo todos os bens a serem partilhados. Considerando que o Sr. Thales é o inventariante, os bens móveis deverão ser transferidos para sua posse, pois é ele que será o responsável por tais bens. Quais danos e avarias nos bens deverão ser noticiados no feito, pois, como estes estão na posse da viúva, ela é quem responde por tais até a efetiva transferência. As partes deverão entrar em acordo em relação ao que realmente deve ser partilhado, caso contrário, este juízo decidirá e os envolvidos deverão se sujeitar à decisão dada. Indefiro, ao menos por ora, o pedido para avaliação dos bens que guarnecem a casa. Encaminhem-se os autos ao gestor do sistema SISBAJUD e RENAJUD para que realize novas pesquisas em nome do falecido. Havendo valores, estes deverão ser transferidos para o feito. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SOUSA ROSA (OAB 418036/SP), BEATRIZ DE SOUSA ROSA (OAB 418036/SP), DAVI TARGAS (OAB 337573/SP), DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA (OAB 335448/SP), DIEGO HENRIQUE DE SOUSA ROSA (OAB 335448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-82.2025.8.26.0238

ID: 310460874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-82.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DO LOTEAMENTO RECREIO CAMPO VERDE E DESMEMBRAMENTO RECANTO DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-82.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos Postergo a e… Processo 1001448-82.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Associação dos Adquirentes do Loteamento Recreio Campo Verde e Desmembramento Recanto dos Pinheiros - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: MARCO ANTONIO SEVERINO DE SOUZA (OAB 211363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline De Souza Lima x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 302085119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-02.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LIDERANçA COBRANçA DE IRREGULARID-EMDIA SERV.ESPEC.COBRA. LTDA

Intimação

Advogados:

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.es… Processo 1001448-02.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caroline de Souza Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Liderança Cobrança de Irregularid-emdia Serv.espec.cobra. Ltda - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar que as requeridas se abstenham de efetuar cobranças, por qualquer meio, em relação aos débitos em questão; b) condenar, solidariamente, a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a autora nem comprovou a possibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atual condição econômica. Sem condenação em custas e despesas, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), KAREN VITÓRIA LOURENÇO SILVA (OAB 471817/SP), MARCELO DO AMARAL EVANGELISTA JÚNIOR (OAB 421018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. T. Da S. x R. S. De A.

ID: 331127702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-75.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DA S.

Polo Passivo:

R. S. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DECIO MANUEL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-75.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-75.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. T. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. S. de A. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA DE MENOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA, ATRIBUINDO A GUARDA UNILATERAL DA MENOR AO GENITOR, COM REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNA. A APELANTE RECORREU REQUERENDO A GUARDA UNILATERAL MATERNA, MAS O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL DA MENOR DEVE SER ATRIBUÍDA À GENITORA OU AO GENITOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA UNILATERAL DA MENOR COM O GENITOR BASEIA-SE EM UMA ANÁLISE CUIDADOSA DOS FATORES QUE COMPROMETEM A CAPACIDADE DA GENITORA DE EXERCER A PARENTALIDADE DE FORMA ADEQUADA. O ESTUDO PSICOSSOCIAL REVELOU QUE A GENITORA ENFRENTA DESAFIOS SIGNIFICATIVOS RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL, INCLUINDO TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE E USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. ESSES PROBLEMAS AFETAM DIRETAMENTE SUA ESTABILIDADE EMOCIONAL E SUA CAPACIDADE DE PROPORCIONAR UM AMBIENTE SEGURO E ESTÁVEL PARA A CRIANÇA. ALÉM DISSO, O HISTÓRICO FAMILIAR DA GENITORA É MARCADO POR CONFLITOS INTENSOS E DEPENDÊNCIA EMOCIONAL E FINANCEIRA DOS PAIS, CRIANDO UM CENÁRIO DE INSTABILIDADE QUE NÃO FAVORECE O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR. A ANÁLISE TÉCNICA DESTACOU QUE, NO MOMENTO, A GENITORA NÃO POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DE FORMA RESPONSÁVEL, POIS SUAS VULNERABILIDADES COMPROMETEM A CAPACIDADE DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA DE MANEIRA CONTÍNUA E SEGURA.4. O GENITOR, APESAR DE INICIALMENTE AUSENTE, TEM DEMONSTRADO EMPENHO EM ASSUMIR A FUNÇÃO PATERNA, CONTANDO COM APOIO FAMILIAR E DA COMUNIDADE ESCOLAR, O QUE FAVORECE O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. A DECISÃO DE MANTER A GUARDA COM O GENITOR ESTÁ ALINHADA COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, GARANTINDO ESTABILIDADE E CUIDADO ADEQUADO. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL COM O GENITOR É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR À MENOR UM AMBIENTE QUE PROMOVA SEU BEM-ESTAR E DESENVOLVIMENTO INTEGRAL, RESPEITANDO OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A DECISÃO REFLETE A PRIORIDADE ABSOLUTA DE ASSEGURAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GUARDA UNILATERAL DEVE SER FIXADA AO GENITOR QUANDO A GENITORA NÃO APRESENTA CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DA PARENTALIDADE. 2. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER NA DECISÃO SOBRE GUARDA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.583, § 2º, E 1.584; ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1838271/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 27.04.2021, DJE 25.06.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Decio Manuel da Fonseca (OAB: 101854/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Balboa Regos Marchiori x Azevedolog Transportes E Servicos

ID: 337454390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002929-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA BALBOA REGOS MARCHIORI

Polo Passivo:

AZEVEDOLOG TRANSPORTES E SERVICOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LIMA GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0002929-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Balboa Regos Marchiori - Azevedolog Transportes e Servicos -… Processo 0002929-50.2025.8.26.0189 (processo principal 1001448-69.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Balboa Regos Marchiori - Azevedolog Transportes e Servicos - Vistos. Fls. 1/12 (Início do cumprimento de sentença). Intimem-se Azevedolog Transportes e Servicos (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 28 de julho de 2025. - ADV: IGOR LIMA GOMES (OAB 21613/ES), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-86.2025.8.26.0366

ID: 306124015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001448-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLOTILDES BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MATTOS DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-86.2025.8.26.0366 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Clotildes Barbosa de Jesus - Vistos. Defiro a gratuidade de jus… Processo 1001448-86.2025.8.26.0366 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Clotildes Barbosa de Jesus - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de retificação de registro civil com pedido de tutela de urgência ajuizada por CLOTILDES BARBOSA DE JESUS em face do OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE NAQUE, ESTADO DE MINAS GERAIS. Aduz a requerente, em síntese, que nasceu em 11 de fevereiro de 1957, sendo registrada no Cartório de Registro Civil de Açucena/MG, sob o Termo nº 2.230, às Folhas nº 58, do Livro nº 3. Alega que, necessitando de segunda via atualizada de sua certidão de nascimento, buscou informações junto ao cartório responsável atual pelo registro (Cartório de Naque/MG, sucessor do Cartório de Gama/MG), sendo informada de que não seria possível emitir a certidão em razão de duplicidade ou erro no assento registral. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o cartório proceda à retificação do registro ou lavre novo assento. O i. Representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 17/19), apontando inconsistências na narrativa inicial e ausência de documentação comprobatória da negativa alegada. A requerente apresentou manifestação às fls. 21, esclarecendo que houve erro de digitação quanto ao ano de nascimento, sendo a data correta 11/02/1951, e não 1957 como constou inicialmente. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, verifico que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória. Quanto à probabilidade do direito, observo a existência de inconsistências na narrativa inicial que comprometem a verossimilhança das alegações. Com efeito, a requerente inicialmente afirmou ter nascido em 11 de fevereiro de 1957 (fl. 02), para posteriormente, na mesma peça, indicar que o registro teria sido lavrado em 11 de fevereiro de 1951 (fl. 02, in fine). Posteriormente, em manifestação de fls. 21, a autora esclareceu que houve erro de digitação, sendo a data correta 11/02/1951. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que às fls. 13/14 consta certidão expedida pelo próprio Cartório de Registro Civil de Gama/MG, datada de 11 de janeiro de 1978, que confirma a existência de registro de nascimento em 11 de fevereiro de 1951, efetuado em 19 de fevereiro de 1969, constando como observação: "registro feito de acordo com a lei 765/49, segunda via". Tal documentação revela-se incompatível com a alegação de impossibilidade de obtenção de certidão, uma vez que demonstra que já houve expedição anterior de segunda via do registro pela própria serventia responsável. Ademais, conforme bem observado pelo órgão ministerial, não foi acostada aos autos qualquer documentação que comprove efetivamente a negativa do cartório em fornecer nova certidão, limitando-se a requerente mencionar informações obtidas por meio de contatos com funcionário do cartório via aplicativo de mensagens, porém sem sequer juntar prints de tais conversas. A ausência de prova pré-constituída da negativa administrativa compromete sobremaneira a demonstração da probabilidade do direito, sendo imperioso para a concessão da tutela pleiteada que reste inequivocamente comprovado o impedimento alegado. Desta feita, não se vislumbra, em cognição sumária, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Outrossim, acolhendo a manifestação ministerial e visando ao melhor esclarecimento dos fatos, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Naque/MG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações pormenorizadas sobre: a) A existência ou não de registro de nascimento de CLOTILDES BARBOSA DE JESUS, nascida em 11/02/1951, sob o Termo nº 2.230, Folhas nº 58, Livro nº 3; b) A possibilidade de expedição de certidão atualizada do referido registro; c) Eventual impedimento para fornecimento da documentação e suas respectivas causas; d) Outras informações que julgar pertinentes ao esclarecimento da questão. Cumprida a diligência, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intimem-se. - ADV: ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 649 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes