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Lucinéa Ribeiro Dos Santos Correa x Banco Csf S/A

ID: 312684532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012410-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCINéA RIBEIRO DOS SANTOS CORREA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos ter… Processo 1012410-46.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa - Banco CSF S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Lucinéa Ribeiro dos Santos Correa em face de Banco CSF S/A alegando, em síntese, que a ré mantém seu nome indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil -SCR. Diante disso, pleiteou obrigação de retirar seus nomes do referido banco de dados. Contestação nas fls.274/292. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, ou mesmo que houve os danos relatados na inicial em razão da conduta do réu. De partida, para definição do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR), transcrevo acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "O Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem caráter predominantemente público, constituindo-se como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras, revelando o histórico das operações. O objetivo do SCR é justamente fazer com que prevaleça o princípio da isonomia consagrado no art. 5º, da Constituição Federal, municiando-se o sistema financeiro de ferramentas para proporcionar às pessoas de comportamento creditício um igual tratamento. Vale ressaltar que as informações lançadas no referido SCR/BACEN têm caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito. Insista-se: o objetivo é formar para as instituições financeiras e mediante autorização expressa do cliente, um banco de dados capaz de dar critérios objetivos para decisão de conceder ou não crédito a determinada pessoa e estipular a taxa melhor adequada ao risco assumido". (TJSP; Apelação Cível 1029066-04.2019.8.26.0564; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021) (grifo nosso) O entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que o SCR, gerido pelo Banco Central do Brasil, não se confunde com os cadastros restritivos de crédito, como Serasa e SPC. O SCR é um banco de dados de natureza pública, utilizado para controle e supervisão do sistema financeiro nacional, bem como para gestão de risco de crédito pelas instituições financeiras. A informação de dívidas no SCR, mesmo que prescritas, reflete o histórico de operações de crédito do consumidor e não configura, por si só, ato ilícito ou negativação indevida que justifique sua exclusão ou indenização por danos morais. A prescrição impede a cobrança judicial da dívida, mas não a torna inexistente, sendo legítima a manutenção do registro histórico no SCR para as finalidades a que se destina. Este posicionamento é corroborado por recentes acórdãos do TJSP: Apelação Cível n. 1004128-48.2023.8.26.0127 Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Fernando Sampaio Data do Julgamento: 11/06/2024 "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não é cadastro restritivo de crédito, mas banco de dados sobre operações de crédito, não sendo indevida a sua manutenção de informações, ainda que se trate de débito prescrito. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Recurso improvido." Apelação Cível n. 1017409-77.2023.8.26.0007 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Cesar Saccomani Data do Julgamento: 28/05/2024 "Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição em SCR. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) tem natureza diversa dos cadastros de inadimplentes, ostentando caráter informativo e não restritivo. A permanência de dados no SCR, ainda que de dívidas prescritas ou em negociação, não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido." Apelação Cível n. 1001451-93.2023.8.26.0071 Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Dimas Rubens Fonseca Data do Julgamento: 17/05/2024 "Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Exclusão de informações do SCR. O registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) de operações de crédito em curso ou quitadas, inclusive daquelas consideradas 'prejuízo', possui caráter meramente informativo e não configura restrição creditícia. A manutenção de dados históricos não é ilícita, não havendo que se falar em exclusão ou indenização por danos morais. Sentença confirmada. Recurso não provido." Apelação Cível n. 1007890-50.2023.8.26.0405 Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado Relator(a): Des. Sá Moreira de Oliveira Data do Julgamento: 06/05/2024 "Dano moral. SCR. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito e características das dívidas, não sendo um cadastro de inadimplentes no sentido restritivo. A mera existência de anotação de 'prejuízo' ou de dívida prescrita no SCR, por si só, não configura ilícito e não gera direito à indenização por danos morais, por não se tratar de negativação. Recurso da autora desprovido." No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Petrucio José De Lima E Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 298140816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-54.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO JOSé DE LIMA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Petrucio José de Lima e Silva - Banco Volkswagen S/A - Vistos. PETRUCIO JOSÉ DE LIMA E SILVA ajuizou ação revisional de c… Processo 1001451-54.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Petrucio José de Lima e Silva - Banco Volkswagen S/A - Vistos. PETRUCIO JOSÉ DE LIMA E SILVA ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., aduzindo ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o réu. Requereu o deposito da parcela incontroversa no valor de R$1.080,51 (mil e oitenta reais e cinquenta e um centavos), a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a título de juros remuneratórios e encargos, bem como das quantias indevidamente cobradas referentes as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro prestamista. Pleiteou, ainda, a revisão judicial do contrato, para adequação às taxas médias de mercado. Os benefícios da justiça gratuita deferidos e a tutela de urgência foi indeferida (fls.82/83). Citado, o réu contestou às fls. 90/123, aduzindo, em síntese, que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pelo requerente. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 204/255. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de financiamento, ou seja, de empréstimo. Por primeiro, embora seja inegável que o réu, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. É de se observar que, consoante cópia do contrato celebrado às fls. (64/71) as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios por parte da requerida, que é instituição financeira e, como tal, está autorizada pela Lei n.º 4.594/64 (e Súmulas n.º 121, 591 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do Supremo Tribunal Federal), a promover empréstimos mediante pagamento de juros contratados, sem as limitações de percentuais impostas pelo Decreto n.º 22.626/33. No mesmo sentido, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36, admite, expressamente, a capitalização de juros em favor das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os valores dos juros cobrados pela instituição financeira foram devidamente explicitados em contrato e o requerente optou por adquirir o produto oferecido pelo Banco, isto é, receber o dinheiro para fins de aquisição do produto que desejava, mediante o pagamento de parcelas acrescidas dos juros remuneratórios que estavam previstos em contrato. Portanto, sem fundamento sua pretensão de ver reduzidos os juros que expressamente contratou. Em se tratando a ré de instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. Quanto ao tema, no Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Assim, pelas razões acima elencadas e, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado, foi celebrado livremente entre as partes, não se pode acolher tese apresentada pelo autor, visando a revisão da cláusula contratual no tocante à taxa de juros mensais pactuados. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo financiamento de bem ao consumidor, com taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. A taxa mensal de 1,72% e a anual de 22,71% foram livremente pactuadas (fls. 64/71), sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Ainda, importante ressaltar que o Custo Efetivo Total não se confunde com a Taxa de Juros, eis que esta última seria a rentabilidade do banco no oferecimento do crédito bancário, traduzindo-se no valor recebido pela Instituição Financeira em razão do empréstimo, enquanto o Custo Efetivo Total é a estimativa do valor total cobrado na contratação da cédula de crédito bancário, levando-se em consideração a soma dos tributos, taxas, seguros, encargos e demais tarifas para consecução do financiamento ou empréstimo. Em suma, a taxa de juros é apenas um dos valores que englobam o C.E.T., este o valor total repassado ao cliente por ocasião da operação de crédito. As demais tarifas mencionadas na inicial também são legítimas. A insurgência genérica de abusividade da cobrança de tais tarifas bancárias não afastam sua legitimidade. Em verdade, é perfeitamente legal a cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, não havendo prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas Nesse sentido: 0023760-52.2011.8.26.0564 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/11/2012 Data de registro: 30/11/2012 Outros números: 237605220118260564 Ementa: Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença Alegação rejeitada Decisum adequadamente fundamentado A sentença preenche os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil Preliminar repelida. Juros remuneratórios Alegação genérica acerca da abusividade dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.* Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade Sentença mantida Recurso do autor negado. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, de vistoria, inserção de gravame, abertura de cadastro, registro de contrato, seguro e tarifa de avaliação do bem) Insurgência genérica de abusividade da cobrança de tarifas bancárias Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas Sentença mantida Recurso negado. Comissão de permanência Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,99% ao mês) Sentença reformada Recurso provido, nesta parte. Recurso do autor provido em parte. Logo, não há se falar em ilegalidade da cobrança das tarifas. Em razão de todo apresentado, constata-se que o autor tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Desta feita, inexistente ilegalidade praticada pelo Banco requerido, que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência da demanda é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-o ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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