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Elano Sponton Bernal e outros x Douglas Tayar Bernal e outros

ID: 282488994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001471-87.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELANO SPONTON BERNAL ELUELEN SPONTON BERNAL ENDRIGO SPONTON BERNAL

Polo Passivo:

DOUGLAS TAYAR BERNAL VALéRIA TAYAR

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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ELLISSON DA SILVA STELATO

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ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Ellisson da Silva Stelato (OAB 220392/SP) Processo 1001471-87.2024.8.26.0553 - Sonegados - Reqte: Eluelen Sponton Bernal, Elano Sponton Bernal, Endrig… ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Ellisson da Silva Stelato (OAB 220392/SP) Processo 1001471-87.2024.8.26.0553 - Sonegados - Reqte: Eluelen Sponton Bernal, Elano Sponton Bernal, Endrigo Sponton Bernal - Reqda: Valéria Tayar, Douglas Tayar Bernal - De proêmio, indefiro o pedido de intimação ao requerente Endrigo para que apresente a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250; combustível: GASOLINA; ano fabricação: 2007; ano modelo: 2008; placa:DTN9941; cód. RENAVAM: 0095040080, e coloque a mesma a venda, e/ou deposite a favor da Requerida e seu filho DOUGLAS suas partes cabíveis com base no valor da FIPE, vez que a presente ação visa incluir bens que foram dolosamente omitidos do inventário, permitindo que herdeiros ou credores da herança possam denunciar a ocultação de bens e solicitar que eles sejam incluídos na partilha, o que não é o caso da referida motocicleta, a qual consta da partilha de bens homologada nos autos nº 1001053-57.2021.8.26.0553. Logo, de rigor que tal solicitação se dê pelas vias adequadas. Lado outro, à vista da imprescindibilidade dos depoimentos destacados para dirimir a controvérsia quanto propriedade do veículo Toyota Corolla, placas EKV-1644, designo audiência de instrução e julgamento para odia 02 de julho de 2025, às 14h20, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade em que a parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso da testemunha na audiência virtual independente de intimação, sob pena de preclusão. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Os patronos dos litigantes ficarão responsáveis pelo ingresso da parte na audiência. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes (autor, réu, advogados) deverão informar ao Juízo telefone celular com acesso ao WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a realização do ato, caso ainda não tenham informado. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A Escrevente de Sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, proceda a serventia à geração do QR-Code correspondente ao link de acesso à audiência virtual. Intimem-se.

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Itamar Da Silva De Castro

ID: 335369421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001471-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ITAMAR DA SILVA DE CASTRO

Despacho

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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DESPACHO Nº 1001471-18.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001471-18.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embargdo: Itamar da Silva de Castro (Justiça Gratuita) - 1.- Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática de fls. 260/267 (apenso), a qual deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargado, para julgar a ação parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista contratado, determinando sua restituição em dobro e fixando a sucumbência recíproca. A embargante, às fls. 1/3, alega a existência de omissão no julgado, ao fundamento de que este teria acolhido pedido de restituição em dobro do seguro prestamista, o qual não teria sido formulado no recurso de apelação. Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 7/10. É o relatório. 2.- Conheço dos embargos de declaração opostos, pois foram preenchidos os pressupostos legais, isto é, as partes são legítimas, existe interesse em recorrer e o recurso é tempestivo. Presentes as condições formais do recurso, ele deve ser admitido, e, no mérito, acolhido. No presente caso, deve ser reconhecido que o julgamento foi extrapetita. Como se sabe, as decisões prolatadas não podem conhecer senão das questões suscitadas, não podendo decidir além dos limites em que a ação foi proposta, conforme arts. 141 e 492, do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No caso em tela, o pedido postulado no recurso de apelação foi formulado nos seguintes termos: Diante do exposto, a parte recorrente requer: O recebimento do presente recurso de apelação, por ser tempestivo e em conformidade com as normas legais e procedimentais vigentes; De proêmio, requer seja reconhecida as preliminares arguidas com o intuito de reformar a sentença proferida. No mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a justiça gratuita em favor da parte recorrente, redimensionando a taxa de juros remuneratórios para a taxa média do mercado vigente à época da contratação; A reforma da sentença de primeira instância para que sejam acolhidos os pedidos da parte recorrente, restabelecendo a justiça e o equilíbrio contratual, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Termos em que, pede deferimento. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, com fundamento na restituição dos valores referentes ao seguro prestamista matéria suscitada na petição inicial, mas não reiterada no recurso de apelação este Relator acabou por decidir de forma extra petita, motivo pelo qual impõe-se a anulação parcial da decisão monocrática, exclusivamente nesse ponto, com a consequente reforma do julgado. Diante disso, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho, conferindo-lhes efeito modificativo, para que o dispositivo da decisão monocrática de fl. 267 passe a constar com a seguinte redação: Dessarte, não merece acolhimento a pretensão recursal do apelante, devendo ser mantida a sentença nos exatos termos e fundamentos adotados pelo juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso, permanece inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais atribuída ao autor na origem, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.- Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, acolho os embargos para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira (OAB: 405599/SP) - 3º andar

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José João Rodrigues x Banco Itaú Consignado S/A

ID: 294910664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001156-86.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001156-86.2024.8.26.0097 (processo principal 1001471-39.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José João Rodrigues - Banco Itaú Consignado S/A - Vistos. Mantenho … Processo 0001156-86.2024.8.26.0097 (processo principal 1001471-39.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José João Rodrigues - Banco Itaú Consignado S/A - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 28/29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001471-06.2025.8.26.0019

ID: 311344549

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISSON RUBENS MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 1001471-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisson Rubens Muniz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1001471-06.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elisson Rubens Muniz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Americana - SP, nomeio, para tanto, o perito MARCIO ANTONIO DA SILVA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Maria Eunice Palma x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314919142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-31.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE PALMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001471-31.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Eunice Palma - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cíve… Processo 1001471-31.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Eunice Palma - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA EUNICE PALMA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme instrumento juntado às fls. 277/279. Conforme se verifica dos autos, as partes chegaram a um consenso sobre a questão controvertida, estabelecendo os seguintes termos: o Banco Itaú Consignado S.A. pagará à parte autora o valor total de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) através de Depósito Judicial, a ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do 1º dia útil seguinte ao protocolo do presente termo; a parte autora concorda em reter a quantia de R$ 213,09 (duzentos e treze reais e nove centavos) já creditada em sua conta corrente; o advogado se compromete a repassar a quantia cabível à Demandante, bem como a quantia de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) cabível a título de verba pelo serviço prestado; as partes renunciam a eventual interposição de recursos relativamente ao objeto da presente demanda; o réu se compromete a realizar a baixa do contrato nº 621413974, objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias úteis; após os cumprimentos transacionados, o autor e seu patrono darão quitação ampla, geral e irrestrita, nada mais tendo a reclamar na presente demanda em face do réu; a parte autora se compromete a não divulgar os termos do acordo em redes sociais; e requerem a homologação do acordo com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III do Código de Processo Civil. Da análise do acordo apresentado, verifica-se que foi celebrado por partes capazes, versa sobre direitos disponíveis e não contém cláusulas manifestamente contrárias ao direito ou à ordem pública. Os termos pactuados encontram-se em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e atendem aos requisitos legais para homologação judicial. O comprovante de depósito judicial de fls. 286 demonstra o cumprimento da obrigação assumida pelo réu no valor acordado de R$ 6.500,00, em 07/04/2025, confirmando a boa-fé das partes na execução do pacto. Conforme petição de fls. 287, a parte autora manifestou-se favoravelmente ao pagamento efetuado, requerendo a juntada do Formulário MLE para levantamento do numerário depositado, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. O pedido de levantamento encontra-se devidamente instruído com o substabelecimento de fls. 290 e o formulário MLE de fls. 289, cumprindo as exigências processuais pertinentes. Em atenção ao decidido às fls. 292/293, determino que seja observado o prazo de cinco dias para eventual manifestação das partes sobre penhoras no rosto dos autos ou pedidos de reserva de valores, bem como quanto à intimação da parte devedora junto ao DJE. Não havendo ocorrido qualquer manifestação no prazo estipulado e inexistindo outras pendências que impeçam a expedição do mandado de levantamento, autorizo a serventia a prosseguir com os atos necessários ao cumprimento do despacho. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia expressa das partes ao direito de recorrer constante no acordo homologado, considero precluso o prazo recursal. Custas processuais já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a transação. EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico em favor da beneficiária MARIA EUNICE PALMA, CPF nº 025.087.998-07, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), devendo ser observadas as determinações constantes do Formulário MLE de fls. 289, especialmente quanto à expedição em nome do beneficiário JEAN NOBRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/SP 35.125, conforme substabelecimento apresentado. Após o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes e a efetivação do levantamento do numerário depositado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 02 de julho de 2025. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001471-15.2025.8.26.0404

ID: 317020982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001471-15.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001471-15.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao … Processo 1001471-15.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. O rol constante do art. 189 do CPC não estabelece que a Ação de Busca e Apreensão correrá em segredo de justiça, sendo desarrazoada a manutenção do sigilo nos presentes autos. De qualquer forma, a citação do réu somente ocorrerá após a efetiva busca e apreensão do veículo (art. 3º, § 1°, do Decreto Lei 911/69), não tendo havido qualquer irregularidade ou nulidade a sanar. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA MORA E DÉBITO INCONTROVERSOS ASPECTOS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DISCUSSÃO EM TORNO DA ONEROSIDADE DO CONTRATO IRRELEVÂNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003805-68.2019.8.26.0101; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 2ª Vara Civel; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 25/11/2020). Posto isso, providencie a Serventia a retirada do segredo de justiça dos presentes autos. 3. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda à busca e apreensão do veículo marca HONDA - BIZ 125 FLEXONE - 2022 - BRANCA - GBY7G67 - 9C2JC4830NR099304 - 001317738257. Após, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - REsp 1.418.593 / MS, julgado em 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária", no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após executada a liminar e juntada do mandado aos autos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficam consolidadas, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04). 4. Sem prejuízo, considerando o entendimento jurisprudencial de que, seja por contrato de arrendamento mercantil, seja por alienação fiduciária, o arrendante ou proprietário fiduciário não responde por infrações de trânsito cometidas por seus arrendatários ou seus devedores financiados (TJSP; Apelação 1060960-47.2017.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018), DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que as multas de trânsito incidentes sobre o bem até o cumprimento da liminar de busca e apreensão sejam repassadas para o devedor. A retirada e distribuição do presente OFICIO ao DETRAN ficarão sob responsabilidade da parte autora. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br Após comprovação das taxas necessárias ( 01 UFESP - cod. 434-1), proceda a Serventia o cadastro de restrição junto ao sistema RENAJUD. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e oficio ao DETRAN-SP. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Distribua-se urgente plantão se necessário. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Alessandra Juliana Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323205273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-21.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA JULIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO BOHRER AMARAL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001471-21.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Alessandra Juliana Alves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ant… Processo 1001471-21.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço - Alessandra Juliana Alves dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para o fim de: a) CONDENAR o requerido a restabelecer o acesso ao perfil da autora, descrito na inicial; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, nos termos dos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, do Código Civil. Torno definitiva a tutela provisória. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: PEDRO BOHRER AMARAL (OAB 74896/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1001471-76.2025.8.26.0028

ID: 332594873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-76.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MAICON DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA GALZO

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Processo 1001471-76.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Maicon de Camargo - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os … Processo 1001471-76.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jorge Maicon de Camargo - Vistos. 1. Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. 2. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais com tutela antecipada, proposta por Jorge Maicon de Camargo , em face de Omni S/A Credito Financiamento e Investimento. Em apertada síntese, aduz que trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 27/12/2023 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 576,20, vencendo a primeira parcela em 27/01/2024. Afirma que, analisando o contrato celebrado entre as partes, contata-se que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, evidenciando que ocorreu uma excessiva onerosidade, conforme será comprovado nesta peça. Ainda, no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 551,65 caracterizando, portanto, venda casada, o que foge da legalidade. Aduz ainda ser necessário buscar as vias judiciais para que o contrato fosse revisado e como consequência, haja o recalculo das parcelas vencidas e vincendas, visto que são frutos de cláusulas desproporcionais e prejudiciais ao consumidor, onde não houve sequer a possibilidade de discussão ou modificação das mesmas, tratando-se de contrato de adesão. Requer a concessão da tutela antecipada para aplicar ao contrato a taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, qual seja 1,91%A.M., em detrimento dos juros aplicados de 4,82%a.m, tomando por base as exclusões de taxas e tarifas embutidas ao contrato e consequentemente que haja a devida emissão de novos boletos/carnê pela Requerida constando os valores incontroversos, qual seja, R$ 343,01 por parcela vincenda; É a síntese do necessário. DECIDO. Consoante o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não há como extrair em cognição sumária, a urgência no pedido, uma vez que as cobranças são realizadas desde 2024, por contrato celebrado em dezembro de 2023, além de que, no tocante à plausibilidade, de pronto não se constata a indução da parte em erro ao contratar. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. A análise da tutela poderá ser revista após o estabelecimento do contraditório, ou da produção de provas capazes a convencer o juízo quanto à plausibilidade do cenário fático. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. 3.1. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. 5. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: JULIANA CRISTINA GALZO (OAB 524585/SP)

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Processo nº 1001471-72.2025.8.26.0288

ID: 335115405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES PEREIRA NETO

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GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos… Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a medida pretendida (deferimento da liminar "para imediata regularização da linha telefônica) possui caráter satisfativo e irreversível, fato que obsta seu deferimento neste momento processual, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, mormente quando se extrai dos documentos que a parte autora sequer acionou a requerida administrativamente, conforme fez com a outra empresa.Dessa forma, não sendo adequada a concessão da medidainaudita altera parte, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: MARIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 252403/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP)

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Processo nº 1001471-72.2025.8.26.0288

ID: 334132812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-72.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ALVES PEREIRA NETO

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GUILHERME SINHORINI CHAIBUB

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Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Relação: 0741/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1001471-72.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Vicente Afonso - Relação: 0741/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ademais, a medida pretendida (deferimento da liminar "para imediata regularização da linha telefônica) possui caráter satisfativo e irreversível, fato que obsta seu deferimento neste momento processual, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, mormente quando se extrai dos documentos que a parte autora sequer acionou a requerida administrativamente, conforme fez com a outra empresa.Dessa forma, não sendo adequada a concessão da medidainaudita altera parte, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se Advogados(s): Mario Alves Pereira Neto (OAB 252403/SP), Guilherme Sinhorini Chaibub (OAB 94457/SP) - ADV: GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), MARIO ALVES PEREIRA NETO (OAB 252403/SP)

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