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Rosania Maria Rocha x Patricia Monteiro Kuki e outros

ID: 312817936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001472-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANIA MARIA ROCHA

Polo Passivo:

PATRICIA MONTEIRO KUKI TATIANA RAMALHO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO SIMON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARDINALLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GERALDO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-56.2023.8.26.0505 - Dissolução Parcial de Sociedade - Liquidação - Rosania Maria Rocha - Tatiana Ramalho dos Santos Oliveira - - Patricia Monteiro Kuki e outro - Vistos. Trata-se d… Processo 1001472-56.2023.8.26.0505 - Dissolução Parcial de Sociedade - Liquidação - Rosania Maria Rocha - Tatiana Ramalho dos Santos Oliveira - - Patricia Monteiro Kuki e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade c/c Pedido de Tutela de Urgência, Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais, proposta por ROSANIA MARIA ROCHA, em face de TATIANA RAMALHO DOS SANTOS OLIVEIRA, PATRÍCIA MONTEIRO KUKI e LÚCIA MARIA NUNES MONTEIRO KUKI. Em síntese, narra a requerente ter constituído, junto à requerida Tatiana Oliveira, sociedade da fato com o fito de oferecer serviços a animais de estimação, a partir do instrumento particular de compra e venda do estabelecimento comercial "Pety Pet Banho e Tosa". Relata que sociedade não estava regularizada e foi abruptamente desconstituída a partir da devolução do ponto comercial que era locado. Com a inicial de fls. 1/21, vieram procuração (fls. 22) e documentos (fls. 23/103) Às fls. 104, pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires, foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Recebidos os autos às fls. 108/110. Gratuidade de justiça reconhecida à parte requerente às fls. 108/110. Contestação das requeridas Patrícia Kuki e Lúcia Kuki às fls. 128/134. Às fls. 146/150, despacho nos autos do Agravo de Instrumento nº 2145612-32.2023.8.26.0000 interposto pela autora, deferiu o efeito ativo pleiteado. Contestação da requerida Tatiana às fls. 176/180. Réplica às fls. 212/230. Gratuidade de justiça reconhecida à requerida Tatiana às fls. 278 e às requeridas Patrícia e Lúcia às fls. 323. Indicações de provas às fls. 334/337. É o Relatório. Decido. O material probatório anexado é suficiente para a análise dos fatos, tornando desnecessário o fornecimento de mais esclarecimentos (art. 370, parágrafo único do CPC). Por se tratar de questão de fato e de direito e os fatos já estarem sobejamente demonstrados nos autos, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Assim, passo a analisar as preliminares arguidas pelas requeridas Patrícia Kuki e Lúcia Kuki em sede de contestação. (i) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das requeridas Patrícia Kuki e Lúcia Kuki. A apuração da legitimidade ativa ou passiva para um dado processo se faz por meio da verificação da relação de direito material em discussão. Deve-se apurar se as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida e, caso estejam, o requisito da legitimidade estará satisfeito. Para HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, pág. 67, Forense, 2006). Com efeito, tendo o requerente cumulado diferentes pedidos, sendo parte deles referente ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e parte deles referente ao pleito por restituição de valores decorrentes do contrato celebrado entre a requerente e as requeridas, não é possível afastá-las do objeto do litígio, estando preenchidos os requisitos de legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. (ii) A preliminar de ausência de interesse de agir também não merece prosperar. O interesse de agir da parte requerente é notório, haja vista que a requerente pleiteia a restituição de valores decorrentes de contrato para aquisição de estabelecimento comercial, não tendo alçando composição pacífica do conflito. (iii) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora formulou pedido líquido e certo. Apesar da alegação de que o requerente teria peticionado de forma incoerente com a relação jurídica estabelecida entre as partes, observo que a parte autora cumulou pedidos distintos, visando não só o reconhecimento da sociedade de fato como também a restituição por valores indevidamente pagos. Ademais, a requerente juntou aos autos prova documental suficiente para comprovar indícios dos fatos narrados. Desse modo, a petição inicial não padece de qualquer dos vícios elencados nos incisos I a IV do parágrafo primeiro, do artigo 330, do Código de Processo Civil. Ademais, a requerente instruiu o pedido com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que viabilizada a apresentação de defesa pela requerida, não se sustentando a preliminar agitada. Isto posto, passo à análise do mérito. Sobre a sociedade comum, cumpre transcrever o entendimento doutrinário de Arnoldo Wald: "(...) a sociedade em comum é um tipo de sociedade não personificada, constituída de fato por sócios para o exercício de atividade empresarial ou produtiva, com repartição de resultados, mas cujo ato constitutivo não foi levado para inscrição ou arquivamento perante o registro competente. Ainda que não haja contrato hábil, imprescindível para a configuração da sociedade o denominado"affectio societattis", verdadeiro pressuposto de sua existência, que se revela quando as partes envolvidas conjugam esforços para a sua constituição."(WALD, Arnold. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª triagem, Vol. XIV. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Sobre o tema, doutrina Fábio Ulhoa Coelho: "Cabe fazer menção, ainda, à affectio societatis como pressuposto de existência da sociedade empresária pluripessoal. Esse pressuposto diz respeito à disposição, que toda pessoa manifesta ao ingressar em uma sociedade empresária, de lucrar ou suportar prejuízo em decorrência do negócio comum. Esta disposição, este ânimo, é condição de fato da existência da sociedade pluripessoal, posto que, sem ela, não haverá a própria conjugação de esforços indispensável à criação e desenvolvimento do ente coletivo. O pressuposto de existência da sociedade empresária pluripessoal não se confunde com os seus requisitos de validade. A sua falta compromete a existência do ente social; a dos requisitos, a validade deste.(COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 24 ed. - São Paulo: Saraiva, 2012. p. 117.)" O direito empresarial conceitua a sociedade de fato como aquela que exerce suas atividades normalmente, porém sem ter ocorrido, em momento anterior, a inscrição dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. O artigo 987 do Código Civil especifica quais as provas podem ser utilizadas para a comprovação da existência da sociedade de fato. Vejamos: "Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo." Portanto, para que se caracterize a existência de uma sociedade de fato é imprescindível prova documental que demonstre a intenção das partes de constituírem uma sociedade empresarial, sendo, no caso dos autos, ônus da parte autora a comprovação dos requisitos para o reconhecimento da sociedade de fato. Variados tribunais ao longo do país já posicionaram-se sobre o tema da seguinte forma: "Apelação - Sociedade - Ação de reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Sociedade de fato que pode ser comprovada de forma mais ampla possível, não se restringindo a "prova de contrato escrito" - Precedentes jurisprudenciais - A regra do ônus da prova em relação ao juiz tem como função viabilizar a decisão em caso de dúvida - Documentos dos autos demonstram que as partes se relacionavam e se reconheciam como sócios, perante si e terceiros - Testemunhas que corroboraram os documentos apresentados, não se tratando de mera cogitação acerca dos fatos, mas de percepção e observação dos fatos como sustentados pela parte autora - Conjunto probatório de prova documental e testemunhal suficiente para reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes - Precedentes - Observação do voto - Liquidação parcial da sociedade e apuração de haveres do valor das quotas e do ativo da carteira de clientes do coautor Fábio que permaneceu com a parte ré a ser apurada em liquidação de sentença, por arbitramento, cabendo ao juízo de primeiro grau verificar a pertinência e necessidade da exibição de documentos para tal fim, se o caso, fixando astreinte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 12% do valor atualizado da causa - Sentença reformada - Recurso provido, com observação -(TJ-SP - AC: 10038561120208260565 SP 1003856-11.2020.8.26.0565, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 29/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/10/2021)" "APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ÔNUS DA PROVA - AFFECTIO SOCIETATIS - PARTILHA - PROPORÇÃO - EXCLUSÃO DE BEM PARTICULAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 373 do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Comprovada a existência de sociedade de fato entre as partes e o fim da affectio societatis, impõe-se a dissolução da sociedade e a partilha dos haveres. O bem particular de um dos sócios no qual foi edificada construção de interesse comum das partes deve ser excluído, pena de se permitir enriquecimento ilícito. A sucumbência deve ser apurada confrontando-se o pedido inicial e o provimento judicial. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível nº 5002476-06.2016.8.13.0687 - Relator: Des (a). Manoel dos Reis Morais - Data da Publicação: 06/02/2020)" "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DEMONSTRAÇÃO DA SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovada a existência de uma sociedade de fato entre as partes a procedência do pleito declaratório é medida que se impõe. A apuração do valor devido ao autor, referente à sua retirada da sociedade, deverá ser realizado em liquidação de sentença quando serão apurados fatos novos, oportunidade em que deverá ser ordenada a elaboração de perícia técnica, caso necessária. Em se tratando de fase processual autônoma, tenho que cabível o seu processamento, nos termos do art. 509, inciso II do CPC de 2015. O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.09.598080-1/001 - Relator Des.(a) Newton Teixeira Carvalho - Data da Publicação: 03/05/2019)". No caso dos autos, pelos documentos juntados é possível verificar a existência de vasta prova documental que comprova o desempenho conjunto das atividades de administração empresarial pelas partes litigantes, com a finalidade de manutenção e ampliação da lucratividade empresarial. Sendo forçoso reconhecer a exitência da sociedade de fato entre as partes. Vale destacar que o próprio instrumento particular de compra e venda de estabelecimento comercial (fls. 65/67) demonstra a intenção da requerente e da corequerida Tatiana de adquirirem o estabelecimento comercial para desempenharem conjuntamente atividade econômica. Ainda, verifico a existência de confissão, por parte da requerida Tatiana, acerca da existência da sociedade de fato objeto da presente ação. Nos termos do art. 389 do Código de Processo Civil brasileiro, a confissão ocorre quando a parte admite a ocorrência de um fato que seria oposto ao seu interesse e benéfico ao do seu oponente: "Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário.". Assim, verifico que, em sede de contestação a requerida reconhece a existência da sociedade de fato entre as partes, fato este que é contrário aos seus interesses e benéficos ao requerente. Vejamos: (fls. 180) A meu ver, restou comprovada a existência da sociedade de fato entre as partes, que se deu até a data de janeiro de 2023, tendo em vista que após esta data o estabelecimento comercial foi devolvido ao locador, deixou-se de exercer atividade econômica e a requerida tatiana expressou manifestamente seu interesse no exercício do direito de retirada. Assim, reconhecida a sociedade de fato e sua dissolução, a apuração dos haveres dos sócios deverá ser realizada através do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, critério legal adotado em casos de inexistência do contrato social, na forma do art. 606 do CPC, que deverá ser efetivada por perito. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido." (STJ - REsp: Nº 1.877.331 - SP (2019/0226289-5), Relatora: Ministra Nancy Andrigui; R. P/ Acórdão: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 13/03/2021, Terceira Turma) (grifei). Ademais, em relação ao pedido de devolução de valores pagos pela requerente a título de pagamento a fornecedores do estabelecimento comercial, aluguel e contas de consumo, esclareço à parte requerente que tais valores deverão ser contabilizados na apuração de haveres para que, se o caso, sejam restituídos à parte requerente. Por outro lado, o pleito pela restituição de valores pagos pela aquisição do estabelecimento comercial, fundado no pedido de reconhecimento da anulação do instrumento particular de compra e venda não comporta acolhimento. Não restou comprovado, de forma inequívoca que as requeridas teriam agido de má-fé ao celebrar o contrato, tão pouco restou demonstrada a existência de vício de justifique sua anulação. No presente caso, ainda que as provas juntadas aos autos demonstrem, que o contrato de locação do estabelecimento comercial teria encerrado-se aproximadamente 1 ano após a celebração do contrato de compra e venda, e que as vendedoras supostamente não teriam informado previamente à requerente acerca da data de fim do contrato de locação, observo que tal informação engloba a diligência necessária ao administrador empresarial na condução regular de um negócio. Ademais, tendo a requerente ciência de que tratava-se de imóvel locado, a possibilidade de devolução deve ser entendida como risco inerente ao negócio, posto que o proprietário poderia requerer a devolução do imóvel antes mesmo do prazo estipulado. Todas as partes envolvidas são empresárias, sendo consideradas partes sofisticadas e com devida instrução, de modo que o intervencionismo estatal nessa relação deve ser mitigado, se não para se fazer cumprir o que foi pactuado entre as partes. Voluntariamente a requerente concordou com os termos do instrumento particular de compra e venda apresentado, não cabendo ao poder judiciário reformular suas cláusulas em decorrência da frustração da expectativa econômica da requerente. A intervenção do Judiciário nas relações privadas deve ser mínima, conforme o princípio da preservação da autonomia privada. Este princípio visa assegurar que as partes possam conduzir seus negócios com o menor grau possível de interferência estatal. No presente caso, a intervenção solicitada pelo autor iria interferir diretamente na autonomia privada da parte requerida, sem reste comprovado direito que justifique a intervenção proposta. Por fim, destaco que o contrato celebrado contém as cláusulas necessárias ao seu objetivo, de modo que, não existindo qualquer vício de consentimento, não há como considerá-lo inválido. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - Ação que almeja a anulação do contrato de cessão de cotas sociais e transferência de fundo de comércio, com fundamento em vícios e defeitos do negócio jurídico (erro e simulação), que não pode ser acolhida, vez que não restou demonstrada qualquer omissão dolosa por parte dos réus ou vício de consentimento contemporâneo à época da celebração do negócio - A questão deve ser analisada de acordo com os princípios contratuais, em especial o da boa-fé contratual - Quadro probatório que demonstra que o instrumento particular de venda de cotas societárias em discussão é claro quanto à qualidade de comprador do autor, não havendo qualquer dificuldade ao "homem médio" na compreensão de que figura no contrato como comprador e não como fiador. (TJSP; Apelação Cível 1121936-39.2018.8.26.0100; Relator(a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data da Decisão: 15/09/2020; Data de Publicação: 17/09/2020) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO". Instrumento Particular de Compra e Venda de Precatório Federal. Demandante que ajuíza a Ação a pretexto de nulidade da contratação por vício de consentimento consistente em erro. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: vício de consentimento não demonstrado. Conjunto probatório indicativo de que a autora tinha plena ciência do deságio. Contrato que foi firmado entre partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, sem contrariar a lei, que deve ser portanto considerado válido e eficaz. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009668-57.2022.8.26.0664; Relator(a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 29/09/2023; Data de Publicação: 29/09/2023) Por fim, esclareço que em decorrência da validade do contrato impugnado, não reconheço o dever de indenizar das requeridas, tendo em vista que a informação acerca da data de encerramento do contrato de locação faz parte da diligência mínima que o administrador empresarial deve deter. Foi o bastante, a meu ver. À vista do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para (a) declarar a existência de sociedade de fato entre o requerente e a requerida Tatiana Ramalho dos Santos Oliveira na proporção de 50% cada do capital social da empresa; (b) determinar a dissolução parcial da sociedade; e (c) determinar a apuração e o pagamento de haveres, a ser realizada por perito, através do valor patrimonial apurado em balanço de determinação; IMPROCEDENTES os demais pedidos. FIXO como data de início da sociedade 18/02/2022, e fim 07/01/2023, considerando a narrativa e os contratos estabelecidos entre os sócios. Quando da fase de liquidação de sentença, deve a autora na petição inicial já informar nos autos o valor de entende devido, apresentada e justificada a fórmula de cálculo. Em razão da sucumbência, CONDENO o a requerida Tatiana Ramalho ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerente, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor das requeridas Patrícia Kuki e Lúcoa Kuki, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos temos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e despesas processuais, estas deverão ser repartidas entre a parte requerente e a requerida Tatiana Ramalho. Ressalva-se, por fim, que, considerando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. - ADV: PAULO SIMON DE OLIVEIRA (OAB 124750/SP), MARINA CARDINALLI FERREIRA (OAB 313562/SP), PAULO SIMON DE OLIVEIRA (OAB 124750/SP), FABIANA CRISTINA MOREIRA BATISTA (OAB 479384/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP), EDUARDO BATISTA ANTUNES (OAB 421888/SP), JOSE GERALDO DA SILVEIRA (OAB 68986/SP)

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