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Processo nº 1001474-77.2025.8.26.0627

ID: 306962809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001474-77.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. Y. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1001474-77.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Y.C.T. - 1. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio c.c. … Processo 1001474-77.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.Y.C.T. - 1. Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. 2. Trata-se de ação de divórcio c.c. partilha de bens em que a parte requerente pugnou, liminarmente, pela decretação do dívórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 inaugurou nova era no direito de família brasileiro, suprimindo o requisito de prévia separação judicial para decretação do divórcio. A partir de então, o divórcio passou a ser direto, constituindo direito potestativo extintivo. Conforme ensina a doutrina, direitos potestativos são aqueles que permitem a uma pessoa, por simples manifestação unilateral de vontade, modificar ou extinguir relação jurídica preexistente, cabendo à contraparte apenas sujeitar-se a tanto. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.189.143/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/03/2025), consolidou entendimento favorável à possibilidade de decretação do divórcio em caráter liminar, estabelecendo que: "Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil." O art. 356 do CPC autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos formulados mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento. No caso do divórcio, uma vez comprovado o vínculo conjugal mediante certidão de casamento atualizada e manifestada a vontade de rompê-lo, não há necessidade de dilação probatória ou contraditório específico quanto a este pedido. No presente caso, a autora instruiu os autos com certidão de casamento (fls. 6) bem como manifestou expressamente a vontade de dissolver a relação conjugal, sendo o bastante para a decretação do divórcio das partes. 3. DEFIRO a tutela postulada para DECRETAR O DIVÓRCIO entre as partes J.Y.C.D. e F.T.deS. com fundamento no art. 356 do Código de Processo Civil e no precedente do STJ (REsp 2.189.143/SP). 4. Determino o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 5. Comunique-se o Cartório de Registro Civil onde foi celebrado o casamento, após o trânsito em julgado ou não interposição de recurso com efeito suspensivo, servindo a presente decisão de ofício. 6. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 15/09/2025, às 13h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. 7. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). 8. Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Ramon De Oliveira Lima x Serasa S.A.

ID: 313664036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013975-92.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. T… Processo 1013975-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ramon de Oliveira Lima - SERASA S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que tomou conhecimento que a plataforma da requerida ocasionou vazamento de seus dados pessoais. Pede reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofertou Contestação (fls. 149/164), alegando, em breves linhas, matéria preliminar e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, pois não houve vazamento de dados. Requer a improcedência do pedido. Não houve Réplica. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8- SP). Deixodeanalisaramatériapreliminar, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, o que, no entanto, não exime o autor de apresentar elementos mínimos que tornem suas alegações verossímeis. Nesse diapasão, afirma a parte autora que a plataforma Serasa fora responsável por vazamento de seus dados pessoais. Por tal motivo, pretende a reparação por dano moral. No presente caso, no entanto, não restou comprovado qualquer vazamento. A parte autora sustenta seu argumento unicamente por meio de capturas de tela de fls. 23/24. Nota-se, contudo, que as referidas capturas de tela não evidenciam que os dados vazados do autor foram ocasionados por descuido da requerida. E em sua peça contestatória, a ré comprovou que as referidas capturas de tela, são, na verdade, uma ferramenta da própria plataforma, que indica que os dados sensíveis do autor são possíveis de serem encontrados em rede maliciosa. Assim, a plataforma Serasa Premium funciona apenas como uma modalidade de busca de dados pessoais em sites perversos da internet. Trata-se, portanto, de uma forma de proteção. Ademais, é possível identificar que nas próprias capturas de tela juntadas pelo autor há a informação de que a plataforma não possuí vínculo a qualquer rede maliciosa. No mais, não houve réplica. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de vazamento de dados pelo SERASA e prática de publicidade abusiva. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do artigo 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004857-98.2024.8.26.0271; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado,j.29/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGOIMPROCEDENTEo pedido. A parte requerente sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ROBERTO ALVES MONTEIRO (OAB 515418/SP)

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Processo nº 1004225-71.2021.8.26.0564

ID: 314715217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004225-71.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé RODRIGUES PITA ANTONIO MIGUEL PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA DE LIMA SILVA

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MAURILIO VICENTE CAVALHERI

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Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão … Processo 1004225-71.2021.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - André Rodrigues Pita - - Antonio Miguel Pita e outro - Vistos. 1) Consoante o art. 1.793, caput, do Código Civil, o quinhão de que disponha coerdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública. Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que o negócio jurídico de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular (p. 353/355), por não ter revestido a forma prescrita em lei, é nulo de pleno direito, nos termos do art. 166, inciso IV, do Código Civil. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cessão de direitos hereditários por instrumento particular - Pretensão dos autores de compelirem os herdeiros ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato de cessão - Exigência de escritura pública, nos termos do artigo 1.793, caput, do Código Civil - Ademais, ineficácia da cessão sem a prévia autorização do juízo da sucessão, enquanto pendente a indivisibilidade - Artigo 1.793, parágrafo 3º do Código Civil - Nulidade do ato jurídico decretado - Artigo 166, inciso IV, do Código Civil - O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo - Artigo 169 do Código Civil Improcedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao artigo 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível nº 1001474-67.2020.8.26.0396; Relator:Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). "Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reconheceu a nulidade das cessões de direitos hereditários realizadas pelo herdeiro Luiz Fernando, ora agravado. Admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015, par. único do CPC). Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Inventário não finalizado. Juízo do inventário que é o competente para decidir sobre a validade e eficácia da cessão de direitos hereditários. Ausente alegação que dependa de produção de outras provas. Precedente. Cessão que necessariamente deveria ter sido realizada por meio de escritura pública. Exigência do art. 1.793 caput do CC. Cessão formalizada por instrumento particular. Nulidade reconhecida. Precedente. Litigância de má-fé do agravante não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2196707-72.2021.8.26.0000; Relator:Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). A despeito da exigência de escritura pública, nada obsta a que a cessão de direitos hereditários seja renovada, desta feita por termo nos autos, como se dá em relação à renúncia da herança (CC, art. 1.806), porquanto aquela se equipara a esta, denominada, nesse caso, de renúncia imprópria ou translativa. Nesse sentido, ensinam EUCLIDES DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO AMORIM que "[...] nada impede que se efetue a cessão [de direitos hereditários] nos próprios autos do processo de inventário, por termo próprio, na forma de renúncia translativa da herança..., uma vez que admitida igual forma de procedimento para a renúncia propriamente dita (art. 1.806 do NCC)." (Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática, 17ª ed., rev. e atual., São Paulo: LEUD, 2004, p. 60-61 e 64-65). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: "Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Decisão que indeferiu a cessão por meio de termo nos autos. Modificação. A despeito da literalidade do art. 1.793 do Código Civil, estabelecendo a necessidade de escritura pública, tem a doutrina e jurisprudência entendido que esta pode ser substituída por termo nos autos, ambos constituindo modalidades de documento público. Entendimento que leva em consideração a possibilidade de renúncia por termo nos nos autos (art. 1.806 do CC), o que justificaria adoção do mesmo procedimento para a indevidamente denominada renúncia translativa, que na verdade é negócio de cessão de direitos hereditários. Ademais, apesar do direito à herança aberta ser coisa imóvel (art. 80 do CC), no caso sub judice o valor do direito cedido e até mesmo do monte-mor não superam o limite do art. 108 do Código Civil, não se justificando exigência da escritura pública, sendo válida a transmissão por termo nos autos, observada a devida manifestação de vontade e representação de cedente e cessionária. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2213003-72.2021.8.26.0000; Relator:Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2022; Data de Registro: 28/08/2022). "Agravo de Instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular assinado por todos os herdeiros maiores e capazes em favor de terceiro - Despacho que entende ser necessária a escritura pública - Inconformismo - Embora os artigos 108 e 1.793, do CC prevejam que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública, é possível que seja realizada por termo nos autos, relativizando-se tal exigência legal - Aplicação do art. 1.806 do mesmo Código - Precedentes desta Corte de Justiça - Caráter público equiparável ao de escritura pública - Necessidade de recolhimento do ITBI incidente - Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2243451-28.2021.8.26.0000; Relator:Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Ressalto, porém, que, em se tratando a hipótese versada nos autos de renúncia translativa e onerosa - pois que a cedente renunciou (impropriamente) aos seus direitos hereditários em favor de pessoa determinada, pelo preço de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -, incide não só o imposto de transmissão causa mortis, como também o inter vivos. Realmente, ensinam os já citados autores que, no caso de renúncia imprópria ou translativa, em que o herdeiro determina a transmissão do seu quinhão hereditário a outra pessoa, seja a título gratuito ou oneroso, "incidem dois impostos: o de transmissão causa mortis, pela inicial aceitação da herança pelo herdeiro; o de transmissão inter vivos, na subsequente fase de cessão dos direitos a outrem." (Op. cit., p. 422). Posto isso, intimem-se cedente e cessionário para que compareçam em juízo a fim de que a cessão de direitos hereditários consubstanciada no instrumento particular de p. 353/355 seja renovada por termo nos autos. 2) Reitere-se a intimação ao inventariante para que cumpra na íntegra a decisão de p. 64/66. Óbito: 30.8.2005. Int. - ADV: MAURILIO VICENTE CAVALHERI (OAB 302673/SP), SELMA DE LIMA SILVA (OAB 343079/SP)

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G. G. Dos S. x E. C. Dos S. e outros

ID: 303153420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-32.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. C. DOS S. E. C. F. M. C. DOS S.

Despacho

Advogados:

ANA CLARA GIRO

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ANA CLARA GIRO

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ANA CLARA GIRO

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WELLY FERNANDO GALDIANO

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DESPACHO Nº 1001474-32.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001474-32.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apelante: G. G. dos S. - Apelado: E. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: M. C. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: E. C. F. (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por G.G. DOS S. em face de E.C. DOS S. E OUTRA. Em síntese, alega o autor que foi obrigado a contribuir mensalmente com o valor de um salário mínimo de alimentos aos requeridos. Aduz que houve modificação em sua situação econômica. Declara que a renda mensal da genitora dos requeridos supera sua renda. Informa que constituiu nova família. Requer, portanto, a diminuição dos alimentos para 30% de seus rendimentos líquidos e 30% do salário mínimo, quando desempregado ou trabalho informal. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela antecipada, fl. 64. Em defesa, os requeridos, preliminarmente, impugnaram a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, argumentaram que não houve alteração na capacidade financeira do autor. Aduzem que a oficina mecânica onde o autor é registrado é de propriedade de sua filha. Declaram que referida oficina é uma fraude, vez que na realidade pertence ao autor. Requerem a improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 107/112. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 115/118 pela improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os requeridos impugnaram a concessão da gratuidade ao autor. O autor juntou documento aos autos, o quais permitem a concessão do benefício. Por sua vez, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que infirme a conclusão anteriormente adotada, de modo que mantenho o benefício. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar quais são as provas necessárias ao julgamento do mérito. Destarte, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se houve alteração na capacidade financeira do autor capaz de justificar a revisão da pensão alimentícia. Tendo em vista a clareza da norma legal prevista no art. 1.699 do Código Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. In verbis: (...) In casu, o requerente afirma que o quantum deve ser minorado em razão da alteração de sua capacidade financeira. Conforme se verifica do processo em que fixados os alimentos em questão (proc. 1001579-43.2023.8.26.0233), a sentença foi prolatada em 24/04/24. Inconformado, o genitor interpôs Recurso de Apelação, sendo negado seguimento ao apelo em 11/08/2024. A presente ação foi proposta logo em seguida, ou seja, em 12/11/2024, após três meses do julgamento do recurso. Para justificar a alteração de sua capacidade contributiva, o autor juntou aos autos os recibos de pagamentos de fls. 16/20, referentes aos meses de abril, julho, setembro e outubro de 2024, bem como CTPS com registro na empresa desde 01/04/2024, fls. 25/32, sem qualquer alteração salarial. Os documentos juntados não comprovam que houve alteração na capacidade financeira do autor após a fixação dos alimentos. Tem-se ainda que no proc. 1001579-43.2023.8.26.0233 houve o reconhecimento de que o autor administra a oficina mecânica em que registrado, sendo que na época restou comprovado que possuía rendimentos de aproximadamente R$8.000,00 por mês. Os extratos bancários juntados pelo autor às fls. 36/39 também rechaçam suas alegações, pois comprovam farta movimentação bancária, com entrada e saída de valores consideráveis, na maioria das vezes através de PIX. Desta forma, não comprovada pelo autor a alteração de sua capacidade financeira, os alimentos devem ser mantidos no valor fixado. Importante destacar que os alimentos não atendem a uma equação exata. Não é suficiente realizar cálculo proporcional de alugueis, energia, alimentação, como indicativo da necessidade. Nesta espécie de cálculo há um elemento ignorado, não mensurado e de difícil monetização, trata-se do "tempo de cuidado". Ao guardião, que na quase totalidade dos causos é a genitora, é exigido o dispêndio de tempo de vida, de cuidado, sacrificando-se o lazer, sobrecarregando-se a rotina e muitas vezes inviabilizando o próprio projeto de vida da guardiã. Esse tempo, que é ignorado na discussão dos alimentos, é de difícil conversão em termos financeiros. Certo é que o guardião necessita dispor de tempo demasiado para o cuidado diário com higiene, alimentação, educação, deslocamento, saúde, o que é extraído do próprio tempo de vida do guardião. Enquanto isso, o genitor que não detém a guarda, limita-se a prestação de alimentos quantificados financeiramente, que não remuneram proporcionalmente o trabalho do cuidador. É neste sentido que os alimentos, notadamente porquanto não possam remunerar adequadamente o "tempo de cuidado", na maior parte das vezes, sequer alcança os custos necessários para manutenção da criança ou adolescente, de modo que guardam maior relação com a possibilidade do alimentante. Improcedente, portanto, o pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a pensão alimentícia nos moldes firmados anteriormente, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais, os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida (...). E mais o autor/alimentante, ora apelante, deveria ter demonstrado a alteração de sua capacidade financeira, a fim de justificar o acolhimento da pretensão inicial. No entanto, o apelante não comprovou a redução na sua renda e tampouco o incremento nos seus gastos. Ao contrário, o que se nota é uma contratação programada, pela empresa que o apelante administra, com renda incompatível com a declarada, para se esquivar do pagamento da pensão fixada e mantida por esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado 3 meses antes do ajuizamento da presente demanda (v. fls. 16/20, 25/32, 36/39, 40/53). Além disso, o apelante não trouxe nem ao menos nas razões recursais a despesa inadimplida com os pagamentos da pensão arbitrada há um ano e dois meses. Não se pode perder de vista, por outro lado, que a pensão discutida visa a suprir as necessidades presumidas dos dois alimentandos. É dizer, não houve comprovação do fato modificativo do direito do autor. Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 64). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Welly Fernando Galdiano (OAB: 491613/SP) - Ana Clara Giro (OAB: 403984/SP) - 4º andar

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Maria Afonsina Da Silva Vasconcelos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 302670230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-90.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AFONSINA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1001474-90.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Afonsina da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0000581-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1001474-90.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Afonsina da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Int. - ADV: FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), HEITOR VASCONCELOS (OAB 525379/SP)

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Processo nº 0000581-82.2025.8.26.0246

ID: 302677374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000581-82.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AFONSINA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1001474-90.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Afonsina da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0000581-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1001474-90.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Afonsina da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Int. - ADV: FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), HEITOR VASCONCELOS (OAB 525379/SP)

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Maria Afonsina Da Silva Vasconcelos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 302683692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-90.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AFONSINA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000581-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1001474-90.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Afonsina da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0000581-82.2025.8.26.0246 (processo principal 1001474-90.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Afonsina da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Expeça-se certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumprido o item anterior e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Int. - ADV: FABRÍCIO SILVA DE VASCONCELOS (OAB 186970/SP), HEITOR VASCONCELOS (OAB 525379/SP)

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Alexandre Rossini Mota e outros

ID: 281325745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001474-61.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

ALEXANDRE ROSSINI MOTA ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Thiago Marinheiro Peixoto (OAB 291891/SP) Processo 1001474-61.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Cre… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Thiago Marinheiro Peixoto (OAB 291891/SP) Processo 1001474-61.2024.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Exectdo: ALEXANDRE ROSSINI MOTA, ANA CAROLINA COPPOLA DA SILVA - O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Na hipótese dos autos, foram efetivados os bloqueios das quantias de R$ 4.940,45 (quatro mil novecentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), em contas bancárias sob titularidade de Alexandre Rossini Mota e R$ 9.478,32 (nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), em conta bancária sob titularidade de Ana Carolina Coppola da Silva. Alegam os executados que os valores bloqueados não ultrapassam o limite de 40 salários-mínimos e, por isso, são impenhoráveis. O Superior Tribunal de Justiça, em recente entendimento acerca do tema, consignou que para a ampliação da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, seria imprescindível a comprovação de que o montante constrito, nos demais tipos de conta bancária, se constitui de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. A propósito: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Transportando esse entendimento para o caso concreto, a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC abarca os valores poupados, ainda que se encontrem depositados em demais tipos de contas bancárias, tais quais contas correntes ou fundos de investimentos, desde que observado o limite de 40 salários-mínimos, fazendo-se imprescindível a comprovação de que o montante ali depositado constitui reserva de capital, por razoável período, destinada a reserva emergencial ou para assegurar o dispêndio com necessidades básicas, garantindo-se o mínimo existencial. No caso vertente, contudo, a parte executada deixou de juntar quaisquer documentos aptos a comprovar a impenhorabilidade das quantias constritas, notadamente no sentido de que serviriam de reserva de capital, por médio ou longo prazo, para suprimento de eventuais situações emergenciais aptas a garantir o mínimo existencial. Por tais razões, a impenhorabilidade fundada no art. 833, X, do CPC, conquanto admissível independentemente de o dinheiro ser mantido em conta corrente, não dispensa a comprovação, por parte do executado, de que esta verba serviria como reserva, por tempo razoável, indispensável à sua sobrevivência, circunstância não comprovada nos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS -MÍNIMOS - Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, inciso X, do novo CPC - REsp n. 1.677 .144/RS - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - O executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20766302920248260000 São Paulo, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que reconheceu a penhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do agravante - Executado pessoa física - Alegação do executado de que se trata de remuneração de contrato de trabalho - Inexistência de prova de que se trate de verba salarial - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Irrelevância, na hipótese concreta - Ausência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência do executado ou de reserva de capital - Ônus que incumbe à parte agravante - Execução que se faz no interesse do credor - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261310-86.2023.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024) (detacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que deu parcial guarida ao pedido de desbloqueio da penhora ofertado pela executada, determinando a liberação de 85% da quantia constrita Recurso da parte executada - Embora se reconheça que as verbas de natureza salarial sejam, em regra, impenhoráveis, o caso dos autos retrata situação que autoriza a flexibilização da impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Entendimento do Superior Tribunal de Justiça Bloqueio de R$ 2.433,98 localizados em conta da devedora mantida junto à Caixa Econômica Federal Quantum que corresponde à integralidade da verba salarial auferida pela devedora como cirurgiã dentista no mês de setembro de 2023 - Permanência de 15% desse montante indisponibilizados Extrato bancário com curta abrangência temporal, qual não permite averiguar a movimentação da conta Declaração de imposto de renda denota que a parte aufere outros rendimentos Ausência de demonstração de gastos com subsistência, ônus que incumbe à devedora Inexistência de demonstração de que a manutenção de 15% do montante bloqueado irá causar grave prejuízo à subsistência da devedora e de sua família No mais, a impenhorabilidade prevista no inciso X exige que a quantia deve ser inferior a 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS - Inexistência de saldo no dia imediatamente anterior ao crédito da verba salarial é indício de que a conta é utilizada pela devedora para abrigar recursos destinados primordialmente ao pagamento de despesas cotidianas, não possuindo natureza de reserva de capital Decisum mantido RECURSODES PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2045418-87.2024.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) (destacado). Desse modo, indefiro o pedido de liberação das quantias bloqueadas, nos termos da fundamentação supra. Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, inclusive, sobre os valores bloqueados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Mirza Eloisa De Carvalho Faiad x Real & Arte Artefatos De Cimento - Maraisa Bruna Lucas De Oliveira 37171227823

ID: 303474346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-34.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRZA ELOISA DE CARVALHO FAIAD

Polo Passivo:

REAL & ARTE ARTEFATOS DE CIMENTO - MARAISA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA 37171227823

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000209-34.2024.8.26.0549 (processo principal 1001474-88.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirza Eloisa de Carvalho Faiad - Real & A… Processo 0000209-34.2024.8.26.0549 (processo principal 1001474-88.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirza Eloisa de Carvalho Faiad - Real & Arte Artefatos de Cimento - Maraisa Bruna Lucas de Oliveira 37171227823 e outro - Certifico e dou fé que o Edital de fls. 69/71 foi encaminhado para DJEN na data de hoje (Caderno 5 - Editais e Leilões): "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA DO VITERBO/SP - OFÍCIO CÍVEL. Edital de 1ª e 2ª Praça de bens móveis e para intimações dos executados REAL ARTE ARTEFATOS DE CIMENTO - MARAISA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA 37171227823 (CNPJ nº 28.986.466/0001-27); e MARAÍSA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA expedido no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº. 0000209-34.2024.8.26.0549, ajuizado pela MIRZA ELOISA DE CARVALHO FAIAD (CPF nº 057.889.268-58). A Dra. Ana Karolina Gomes de Castro, Juíza de Direito da Vara Única Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236 de 13.07.2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.leiloesgold.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 13/08/2025 às 14:00h, e com término no dia 15/08/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 15/08/2025 às 14:01h, e com término no dia 04/09/2025 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). RELAÇÃO DE BENS. LOTE 01. BEM: Uma (1) churrasqueira pré moldada de concreto, na cor natural lisa (cor de cimento), medindo 2,15 metros de altura e 0,70 metro de largura, com grelha de inox para cinzas. AVALIAÇÃO: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito nas fls. 56 dos autos. LOTE 02.BEM: Duzentos e cinquenta (250) blocos de concreto, medindo 14x39x14. AVALIAÇÃO: R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito nas fls. 56 dos autos. As fotos e a descrições detalhadas do(s) bem(ns) a ser(em) levado(s) a leilão estão disponíveis no Portal www.goldleiloes.com.br. DAS INTIMAÇÕES - Se por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s) executado(s), do(s) condômino(s), do(s) credor(es), senhorio e terceiro(s) interessado(s) constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958. DOS LANCES - Os lances serão dados diretamente no sistema do gestor leiloeiro de forma on-line e em tempo real, não sendo admitidos lances por e-mail para posterior registro, assim como qualquer forma de intervenção humana na coleta e registro de lances. Serão aceito lances superiores ao corrente, tendo um acréscimo mínimo obrigatório. Sobrevindo lances nos três minutos antecedentes do encerramento, o horário de fechamento será prorrogado por mais 3 (três) minutos, para igualdade de oportunidade. DO PARCELAMENTO - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito a proposta. Apresentada a proposta deverá ainda o proponente realizar seu lance na plataforma de leilões de forma parcelada que está preparada para receber os lances em igualdade de condições, demonstrando a isonomia e a transparecia nas disputas. Observando os requisitos do artigo 895, § 1º do CPC/2015. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Artigo 895 §7º, CPC). Resolução 236 de 2016 CNJ. Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Art. 26. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4° e 5°, art. 896, § 2°, arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor do lanço, através de guia de depósito judicial identificado e vinculado ao Juízo responsável, bem como da comissão do gestor leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, através de deposito bancário, DOC ou TED na conta do leiloeiro que será informada posteriormente, não sendo incluso no valor do lanço; ambos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, sob pena de se desfazer a arrematação. Não sendo efetuado o depósito da oferta, será comunicado imediatamente ao juízo, juntamente com lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. Em caso de interesse pelo exequente em arrematar o bem, este não estará obrigado a exibir seu preço, mas se o valor exceder seu credito, deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias a diferença, não o eximindo de pagar em ambos os casos a comissão do leiloeiro, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação, e neste caso, o bem será levado a novo leilão à custas do exequente. DO AUTO DA ARREMATAÇÃO - O auto do leilão será assinado pelo juiz após comprovação efetiva do pagamento integral da arrematação e da comissão, sendo dispensadas as demais assinaturas do Art. 903 do CPC. DA ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU ACORDO - Em caso de adjudicação ou remissão após o indicado o leiloeiro para a realização do certame, e antes da arrematação, a parte que adjudicou ou remiu, deverá arcar com os custos suportados pelo leiloeiro e seus honorários até o momento da suspensão do leilão. Na mesma oportunidade, em caso de acordo, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena da parte executada suportá-los na integralidade. Havendo arrematação, em caso de adjudicação, remissão ou acordo, faz jus à comissão dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, remissão ou acordo, a ser pago por que deu causa à anulação do leilão, nos termos do Art. 7, § 3º da Resolução nº 236 de 13.07.2016. DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver ocorrendo à ação, pelos telefones da gestora: (11) 2741-9515 / 2741-9946, ou ainda no e-mail: duvidas@leiloesgold.com.br. Fica(m) do presente edital o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. ANA KAROLINA GOMES DE CASTRO, JUÍZA DE DIREITO. " - ADV: MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB 97031/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001474-98.2024.8.26.0114

ID: 295833477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001474-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico oc… Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico ocupacional realizado junto ao CS União dos Bairros. Em virtude da emenda apresentada pelo Ministério Público a f. 236, recebida pela decisão de f. 253, o requerido M.M.D.S. foi novamente citado (f. 276) e, mais uma vez, deixou de ofertar contestação (f. 304), permanecendo revel nos autos. F. 277/288: relatório do Lar da Criança Feliz comunicando que, após o recebimento da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu a tutela antecipada recursal, as visitas da genitora foram retomadas. A equipe fez levantamento de dados que demonstram que o comportamento dos genitores permanece o mesmo desde o acolhimento dos filhos. Embora o casal demonstre compreender as orientações, estas restaram infrutíferas, não ocorrendo mudanças concretas de atitudes que embasem uma sugestão de reintegração familiar. As crianças demonstram ansiedade e expectativa, verbalizando desejo de ter uma nova família. A instituição sugere que as visitas sejam novamente suspensas para que as crianças possam ser preparadas para inserção em família substituta. F. 289/303: informações prestadas pelo serviço de acolhimento a respeito do BPC recebido pela criança K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). A entidade solicita a intervenção deste Juízo para que o INSS seja oficiado, no intuito de adotar as providências para efetivação da portabilidade dos valores do benefício atualmente depositados na conta do Banco Mercantil para conta poupança do Banco Bradesco. F. 305/317: cópia do v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 16/05/2025 (interposto pela requerida em face da decisão que havia suspendido as visitas familiares - f. 195/197), sendo negado provimento ao recurso. Assim, restou mantida a suspensão das visitas (f. 309). F. 318: a serventia certificou que os autos de agravo de instrumento aguardam prazo para interposição de eventual recurso. O Ministério Público concordou com a sugestão de nova suspensão das visitas familiares e com a prestação de contas apresentada pelo abrigo, bem como requer a designação de audiência para oitiva dos genitores (f. 321/322). A requerida manifestou-se a f. 326. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, ante a juntada das novas certidões de nascimento das crianças (f. 221/223), após o reconhecimento da paternidade do requerido, proceda a serventia à retificação dos nomes dos irmãos no cadastro processual. Outrossim, considerando o teor do relatório do abrigo, mantenho o acolhimento institucional dos menores L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Conforme se verifica do agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 18/02/2025, foi concedida a tutela antecipada recursal, assegurando-se o direito de retomada das visitas pela genitora, até então suspenso pela decisão agravada (f. 195/197). No entanto, referido recurso foi julgado (cópia do v. Acórdão juntada a f. 305/317), sendo negado provimento, mantendo-se, portanto, a suspensão das visitas da genitora (f. 309/311). Dessa forma, ainda que o v. Acórdão não tenha transitado em julgado, por ora, prevalece o decidido até então pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (f. 310), que manteve a decisão deste Juízo de suspensão das visitas. E o mais recente relatório do serviço de acolhimento concluiu que os genitores não apresentaram mudanças concretas e suficientes para embasar eventual reintegração familiar. Assim, sugeriu que as visitas sejam suspensas (f. 288). Diante do exposto, tendo em vista a decisão já proferida por este Juízo, confirmada em Segunda Instância (f. 317), bem como que o serviço de acolhimento mantém a sugestão de suspensão das visitas em prol dos irmãos (f. 288), considerando ainda o parecer de concordância do Ministério Público (f. 321, item 3), DETERMINO que seja observada a SUSPENSÃO DAS VISITAS dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S. e demais familiares aos menores acolhidos. Comunique-se o Lar da Criança Feliz, COM URGÊNCIA, sobre o teor desta decisão, devendo encaminhar novo relatório sobre os irmãos L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), no prazo de 30 (trinta) dias. Atenda-se a solicitação feita pelo serviço de acolhimento a f. 291, oficiando-se ao INSS para que efetive a portabilidade dos valores do BPC da menor K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), passando a serem depositados na conta poupança do Banco Bradesco, na agência e conta ali indicadas. Expeça-se o ofício necessário e instrua-o com cópia de f. 291. No mais, devido ao parecer de impossibilidade de reintegração familiar, defiro o requerimento ministerial de f. 321/322, item 6, para designar audiência de oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Diante do exposto, para proceder à oitiva dos genitores M.M.D.S. e J.C.D.S., DESIGNO audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual será realizada de forma virtual ou "mista". Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., no endereço de f. 43 e/ou 276, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça o seu endereço de e-mail e telefone de contato. Em caso negativo, desde já fica(m) intimado(s) a comparecer neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários.Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da audiência e para que forneçam seus endereços de e-mail, possibilitando o envio do link da audiência acima. Com a juntada dos endereços de e-mail do Ministério Público e da Defensoria Pública e, eventualmente, dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., intimem-nos remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses dos menores acolhidos, havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de destituição do poder familiar. Por fim, destaca-se que o requerido M.M.D.S. está revel nos autos (f. 304). Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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