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Processo nº 1001481-20.2025.8.26.0417

ID: 290712707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001481-20.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-20.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.D. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor… Processo 1001481-20.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.D. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário-mínimo nacional, seja para o período de emprego ou desemprego, devidos pela parte ré desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que o requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade do requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Int.-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos provisórios diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. Consta da inicial que o RÉU RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAL. Com efeito, já tivemos vários casos, nos quais os réus contestaram a ação, através de defensores públicos, e requereram a dispensa do comparecimento à audiência. Desta forma, a remessa dos autos ao setor de mediação e provável pedido de dispensa de comparecimento por parte do réu, apenas procrastinaria o andamento deste feito. Dito isto, considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, CONVERTO o rito desta ação para PROCEDIMENTO COMUM e deixo de determinar a remessa dos autos ao setor de mediação, que poderá ser designada oportunamente. Ressalto que a citação pela via postal é preferencial (Com.-CGJ n. 1817/2016) e autorizada nas ações de alimentos (art. 5º, § 2º, Lei 5.478/68). Logo, determino a citação postal do réu. INTIME-SE o réu dos alimentos provisórios acima fixados e CITE-O, via postal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). Caso a citação postal seja infrutífera ante a ausência da parte ré ou sua recusa em receber a carta, expeça-se carta precatória para citação. A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GIULIANO HENRIQUE PELEGRINI MERCE (OAB 168746/SP)

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Processo nº 1001481-56.2025.8.26.0114

ID: 280221004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1001481-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciênc… ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1001481-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1001481-52.2025.8.26.0471

ID: 317211482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001481-52.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES

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Processo 1001481-52.2025.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.M.V. - Primeiramente, retifique a distribuição para constar "Divorcio Litigioso". Defiro os benefícios da Assistência Judic… Processo 1001481-52.2025.8.26.0471 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.M.V. - Primeiramente, retifique a distribuição para constar "Divorcio Litigioso". Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Anote-se. O documento de fl. 14 comprova a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária que deverá ser indicada pela genitora do autora, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 29 de agosto de 2025, às 11 horas. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES (OAB 294511/SP)

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Dejanir Martins Batista x Banco Do Brasil S/A

ID: 326969185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001481-40.2016.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIR MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001481-40.2016.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dejanir Martins Batista - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI… Processo 1001481-40.2016.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dejanir Martins Batista - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Conforme detalhamento digitalizado (Comunicado CG nº 2193/2019; NCGJ, art. 1264), foram tornados indisponíveis ativos financeiros (não irrisórios). Intimem-se o(s) alvo(s) do(s) bloqueio(s), por meio de seu(s) Advogado(s) (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º; art. 841, § 1º) via DJE, para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias, que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação (CPC, art. 854, § 5º), certifique-se e encaminhe-se à fila "SisbaJud - Ag. Análise de Cartório". Após, ficará convertida a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), transferindo-se o montante para conta judicial. Nesta hipótese, o desdobramento será a ação "Transferir Valor", protocolizando-se minuta específica, quando deverá ser digitalizado e liberado o protocolo de transferência (tipo de documento 1176; Comunicado CG nº 2193/2019, II, d; NCGJ, art. 1264), bem como movidos os autos à fila "SisbaJud - Ag. Transferência" para consulta após 2 dias úteis (não contado o dia do protocolo). Sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176), lançando-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Entretanto, não sobrevindo confirmação no Portal de Custas, deverá ser digitalizado e liberado o detalhamento (tipo de documento 1176) e, em seguida, encaminhado ofício (confirmando-se por telefone) com cópia deste ato, da decisão que decretou o bloqueio e dos detalhamentos (no SisbaJud e no Portal de Custas) a todos os contatos da instituição financeira respectiva (disponibilizados no menu SisbaJud, conforme Comunicado CG nº 113/2023), requisitando-se a transferência em 5 (cinco) dias úteis (sob pena de desobediência). Decorridos sem a resolução, certifique-se e tornem conclusos. Se concluída, lance-se ato ordinatório específico (código 494856) de vista ao polo credor (removendo-se da fila "SisbaJud - Ag. Transferência"). Nas hipóteses de figurar no polo ativo Ente Público intimado via Portal Eletrônico (CPC, art. 183, § 1º), em seguida ao ato ordinatório voltado à intimação do polo credor será também lançado o de código 472579 (se o Ministério Público) ou 494668 (se demais Entes Públicos). Intimem-se. Fernandopolis, 15 de julho de 2025. Eu, Maria Aparecida Moreira, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 0001238-43.2024.8.26.0445

ID: 293494573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-43.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SIMÕES DA SILVA

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Processo 0001238-43.2024.8.26.0445 (processo principal 1001481-04.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - Reinaldo Simões da Silva - Fls. retro: trata-se de pedido de penhora de porcent… Processo 0001238-43.2024.8.26.0445 (processo principal 1001481-04.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - Reinaldo Simões da Silva - Fls. retro: trata-se de pedido de penhora de porcentagem do salário atualmente auferido pelo executado (fls. 115/117), sendo que, a esse respeito, o INSS forneceu informes (fls. 58/ss). Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. De fato, o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora do salário da parte executada, sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORAPARCIAL DE VENCIMENTOS - Decisão que deferiu o pedido depenhoraparcial de 10% (dez por cento) dosaláriolíquido auferido pelo executado, ora agravante - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" - Decisão da Corte Especial do STJ -Penhoralimitada a 10% (dez por cento) dosaláriolíquido auferido pelo executado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP; AI 2185142-43.2023.8.26.0000; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/09/2023) OFICIE-SE para implementação da medida. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício, assinalando-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo, via e-mail. Mediante consulta ao e-SAJ, a parte ativa deverá providenciar a impressão desta decisão/ofício, para oportuno encaminhamento. Consigna-se à parte exequente que o referido ofício deverá ser instruído com cópia da planilha de cálculo atualizada dos valores cobrados para conhecimento da fonte pagadora da parte executada, bem como para que esta efetue mensalmente o depósito judicial no importe a ser penhorado até a satisfação do débito. No mais, após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), intime-se o executado pessoalmente acerca da penhora, facultando-lhe a oposição de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP)

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Processo nº 0001238-43.2024.8.26.0445

ID: 294253167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001238-43.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO SIMÕES DA SILVA

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Processo 0001238-43.2024.8.26.0445 (processo principal 1001481-04.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - Reinaldo Simões da Silva - Fls. retro: trata-se de pedido de penhora de porcent… Processo 0001238-43.2024.8.26.0445 (processo principal 1001481-04.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - Reinaldo Simões da Silva - Fls. retro: trata-se de pedido de penhora de porcentagem do salário atualmente auferido pelo executado (fls. 115/117), sendo que, a esse respeito, o INSS forneceu informes (fls. 58/ss). Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. De fato, o limite de 50 (cinquenta) salários mínimos se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora do salário da parte executada, sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PENHORAPARCIAL DE VENCIMENTOS - Decisão que deferiu o pedido depenhoraparcial de 10% (dez por cento) dosaláriolíquido auferido pelo executado, ora agravante - Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" - Decisão da Corte Especial do STJ -Penhoralimitada a 10% (dez por cento) dosaláriolíquido auferido pelo executado, dada a ausência de demonstração de que esta constrição comprometeria a sua subsistência digna e de sua família - RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP; AI 2185142-43.2023.8.26.0000; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: São João da Boa Vista; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 27/09/2023) OFICIE-SE para implementação da medida. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício, assinalando-se que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a este juízo, via e-mail. Mediante consulta ao e-SAJ, a parte ativa deverá providenciar a impressão desta decisão/ofício, para oportuno encaminhamento. Consigna-se à parte exequente que o referido ofício deverá ser instruído com cópia da planilha de cálculo atualizada dos valores cobrados para conhecimento da fonte pagadora da parte executada, bem como para que esta efetue mensalmente o depósito judicial no importe a ser penhorado até a satisfação do débito. No mais, após o recolhimento das custas pertinentes (prazo de quinze dias), intime-se o executado pessoalmente acerca da penhora, facultando-lhe a oposição de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP)

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Processo nº 1001481-49.2025.8.26.0666

ID: 278046956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-49.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLLEY LUCAS SILVA OLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIA DE SOUZA

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ADV: Vivian Sia de Souza (OAB 314742/SP) Processo 1001481-49.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weslley Lucas Silva Oler - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para c… ADV: Vivian Sia de Souza (OAB 314742/SP) Processo 1001481-49.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Weslley Lucas Silva Oler - Vistos. De ofício, reconheço a incompetência absoluta para conhecimento da presente demanda. Com efeito, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos, e, nas comarcas do Estado onde não houver sido instalado Juizado Especial das Fazendas Públicas, segundo dispõe o artigo 600 da NSCGJ e do Provimento CSM nº 2.203/14, ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento (grifos nossos). Como se vê, em se tratando de matéria afeta à Lei nº 12.153/09 (causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos), o feito deve mesmo tramitar perante o Anexo de Juizado Especial da Comarca, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim já se decidiu: Apelação - Acidente de Trânsito Fazenda Pública no polo passivo Causa com valor inferior à sessenta salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na sua falta na Comarca, da Vara da Fazenda Pública ou, ainda, caso esta também não tenha sido instalada, do Juizado Especial (cível ou cumulativo) ou de anexo de juizado com função cumulativa exercida por juiz da Comarca Precedentes da Câmara Especial desta Corte, em conflito de competência Previsão expressa da Lei Federal n.º 12.153/09 e do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura desta Corte. Tratando-se de causa contra Fazenda Pública, com valor inferior a sessenta salários mínimos, é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme à Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009, processando-se na Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial comum, caso o da Fazenda não tenha sido instalado na Comarca, ou ainda em função cumulativa de anexo de juizado, caso a Comarca não possua sequer Juizado Especial, conforme ao Provimento n.º 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal - O mérito não pode ser desde logo analisado, sob pena de supressão de um grau de Jurisdição. Sentença anulada de ofício. (TJSP; Apelação 1025078-58.2016.8.26.0053; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) Isso posto, DECLINO ex officio da competência para processar e julgar a presente demanda. Decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao distribuidor local para redistribuição, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Romualdo José Fonseca x Açovia Industria E Comércio De Estruturas Metálicas E Pré Moldados De Concreto Ltda.

ID: 277371776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001481-45.2019.8.26.0315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO JOSé FONSECA

Polo Passivo:

AçOVIA INDUSTRIA E COMéRCIO DE ESTRUTURAS METáLICAS E PRé MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES

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CRISTIANO VILELA DE PINHO

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FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

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LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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ERICK DOS SANTOS LICHT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-45.2019.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001481-45.2019.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apte/Apdo: Romualdo José Fonseca - Apdo/Apte: Açovia Industria e Comércio de Estruturas Metálicas e Pré Moldados de Concreto Ltda. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento aos recursos. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS E DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGADO QUE SE BASEOU EM PROVA PERICIAL COMPLETA, COM RESPOSTAS A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA COMPROVADA. PERÍCIA QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE ORDEM ESTRUTURAL E ESTÉTICA, ESTIMANDO EM R$ 350.000,00 O VALOR NECESSÁRIO PARA REPAROS PELO RÉU. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS PELAS PARTES, RESULTANDO EM CRÉDITO DE R$ 158.086,28 EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 2% DIANTE DO INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO: AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇOS COM BAIXA QUALIDADE E RÉU QUE DEIXOU DE ENTREGAR APARTAMENTO PREVISTO COMO FORMA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELEVANTE CORRESPONDENTE A 91% DO VALOR DO ADITAMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REPAROS NA OBRA NÃO CONCLUÍDA PELA AUTORA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick dos Santos Licht (OAB: 273509/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Cristiano Vilela de Pinho (OAB: 221594/SP) - Priscila Lima Aguiar Fernandes (OAB: 312943/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001481-36.2025.8.26.0153

ID: 334079557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-36.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001481-36.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilda Maria Barbosa - Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A parte contesta a regularida… Processo 1001481-36.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilda Maria Barbosa - Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A parte contesta a regularidade da contratação da operação financeira na modalidade RMC - nº 229745458153, ocorre que sequer diligenciou a regularidade da contratação, optando pela via judicial sem ao menos ter conhecimento da relação jurídica entre as partes. Pede, ainda, que a requerida "apresente suposto contrato" (fl. 19), o que não pode ser admitido. Com efeito, o contrato pode e deve ser solicitado diretamente pela autora junto à instituição financeira. Trata-se, em verdade, de medida específica, de produção antecipada de prova, que encontra previsão no artigo 381 do Código de Processo Civil. Pondero, ademais, que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). É mesmo oportuno lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado em 26.11.2014, sob a égide dos chamados "recursos repetitivos", passou a entender que a medida cautelar de exibição de documento deve ser precedida de prévio pedido administrativo à instituição financeira de exibir o documento pretendido, aqui aplicável por analogia, sob pena de carência da ação: "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi definida a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". (Relator Ministro Luís Felipe Salomão). Os mesmos requisitos continuamexigíveis, mesmo na vigência do CPC/2015, visto não haver precedente daquele C. STJ no sentido contrário ao quanto decidido no recurso repetitivo. "Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp n. 1.349.453/MS. Documentação exibida que demonstra que o autor se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação". (TJSP; Apelação Cível 1004654-02.2022.8.26.0597; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Se assim for, deve emendar a petição inicial para adequação do pedido à Ação de Produção Antecipada de Provas, para, posteriormente, distribuir ação própria. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1001481-22.2022.8.26.0515

ID: 294800496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-22.2022.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LANES

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Processo 1001481-22.2022.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CESP - COMPANHIA… Processo 1001481-22.2022.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 217/219, alegando haver contradição por reconhecer a ausência de notificação da exequente quanto à alienação do imóvel, mas extinguir o processo por ilegitimidade passiva. Decido. Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Os embargos declaratórios só são admissíveis nas hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Como observa Theotonio Negrão em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 24ª ed., pág. 392, em nota 15.b, ao art. 535: Mesmo /nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do C.P.C. (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa' (STJ - 1ª Turma, REsp. 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2ª col., em.). O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de deixar assentado que não está o Magistrado obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a questões. A motivação da decisão, observada a 'res in judicium deducta', pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (cf. RJTJESP 111/114). Também já proclamou o E. Superior Tribunal de Justiça, que: Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (REsp nº 515.554-MA; 1ª Turma, j. 18.05.06). A decisão hostilizada, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não contém qualquer contradição a permitir a oposição dos embargos declaratórios, apreciando fundamentadamente, de forma clara e objetiva, as matérias relevantes ventiladas em todas as manifestações das partes. Interpretou-se apenas que a mera ausência de notificação e anuência da cedente não tem o condão de manter o cessionário como legitimado passivo em caso como o dos autos, em que sucessivas transferências de propriedade foram judicialmente reconhecidas. Na verdade, a pretexto de existência de contradição, está a parte embargante pretendendo alterar o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir os fundamentos da decisão. Se a parte embargante discorda daquilo que ficou resolvido na decisão, à evidência não são os embargos de declaração o remédio jurídico adequado para modificá-la, devendo valer-se dos meios jurídicos próprios a essa finalidade, batendo às portas dos tribunais superiores. A propósito, temos, em Theotonio Negrão, os seguintes pronunciamentos, Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 558: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793). Desta forma, rejeito os embargos. Int. - ADV: MARCO LANES (OAB 82852/RS)

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