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Processo nº 1001481-02.2023.8.26.0090

ID: 315096158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001481-02.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZARTEUM BRASILEIRO - ASSOCIAçãO CULTURAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001481-02.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1515857-33.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Mozarteum Brasileiro - Associação Cultural - Vistos.… Processo 1001481-02.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1515857-33.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Mozarteum Brasileiro - Associação Cultural - Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, concedo ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1001481-63.2025.8.26.0338

ID: 276509162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001481-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001481-63.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1001481-63.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 20/25). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 28), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se.

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Processo nº 1001481-74.2018.8.26.0543

ID: 325318627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001481-74.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PAIOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE KAYOKO SAITO

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SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

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NOELY DE SOUZA COSTA

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA

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ENI ARVELINO DA SILVA

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ALEXANDRE SIMÃO VOLPI

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Processo 1001481-74.2018.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniela Paioti - Leonardo Cappone Neto e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e outros - Vistos. Vistos. DANIELA … Processo 1001481-74.2018.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniela Paioti - Leonardo Cappone Neto e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e outros - Vistos. Vistos. DANIELA PAIOTI ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA alegando, em síntese, que é possuidora de uma área urbana no Município de Santa Isabel, com extensão total de 5.760,55 m², situado na Estrada H, s/nº, Gleba 02, Bairro Chácaras Boa Vista, Santa Isabel, alegando que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do sobredito imóvel há mais de 15 anos. Alega, ainda, que o bem passou a integrar o seu patrimônio por força de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado com Mirian Eliana da Silva, Valdi Antônio da Silva, Ana Lucia de Oliveira Resende e Gervasio Esteves de Resende, em 14 de outubro de 2004. Assim, requer a procedência da demanda para que seja declarado o seu domínio sobre a área usucapienda. Com a inicial (fls. 01/06), juntaram documentos (fls. 07/43). Manifestação do CRI à fl. 98 pela viabilidade do pedido inicial. Os requeridos, confrontantes e terceiros interessados foram citados (fl. 232, fl. 280, fls. 314/345), mas não apresentaram contestação (fls. 317). Houve apresentação de contestação por negativa geral dos confrontantes LEONARDO CAPPONE NETO e ECIDA DE OLIVEIRA, às fls. 335/337. Fora informado o falecimento de Leonardo, constatado através de pesquisa da situação cadastral do CPF do referido (fl. 342). As Fazendas foram notificadas (fls. 132/133 e 138). A Municipalidade manifestou-se às fls. 127/129. A Fazenda Estadual e a União não se manifestaram. O feito foi saneado às fls. 352/353, oportunidade em que fora determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado às fls. 387/417, sobre o qual a parte autora se manifestou às fls. 421/422 Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, defiro o pedido de fl. 424. Providencie o cartório judicial a requisição do pagamento dos honorários periciais. No mais, de rigor a conversão do julgamento em diligência. Não é possível considerar válida a citação do confrontante LEONARDO CAPPONE NETO, feita através de edital, uma vez que fora informado seu falecimento. Nesse sentido, podendo constituir causa de nulidade absoluta do processo, uma vez que o artigo 246, § 3º, do CPC exige a citação pessoal dos confrontantes como pressuposto de regularidade do procedimento da ação de usucapião, é de rigor que se determine a citação pessoal na pessoa dos herdeiros do falecido. Portanto, providencie a parte autora a juntada da certidão de óbito de LEONARDO CAPPONE NETO, bem como deverá providenciar o necessário para a citação dos herdeiros, no prazo de 15 dias. Após, citem-se nos termos da decisão inicial. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intimem-se. - ADV: JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), ALEXANDRE SIMÃO VOLPI (OAB 187668/SP), ENI ARVELINO DA SILVA (OAB 347838/SP), KATIA REGINA NOGUEIRA (OAB 212278/SP), NOELY DE SOUZA COSTA (OAB 349721/SP), JOÃO BOSCO NUNES DA FRANÇA (OAB 452754/SP), TATIANE KAYOKO SAITO (OAB 211884/SP)

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J. A. De G. C. x A. De O. C.

ID: 303997584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001481-27.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE G. C.

Polo Passivo:

A. DE O. C.

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001481-27.2024.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.G.C. - A.O.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS E PROVISÓRIOS, REGULAM… Processo 1001481-27.2024.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.G.C. - A.O.C. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS E PROVISÓRIOS, REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E REGIME DE VISITAS proposta por JUSCELAINE ALMEIDA DE GOIS CIA em face de AMARILDO DE OLIVEIRA CIA. De início, verifico que restou pendente de apreciação o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Intimada a apresentar a documentação comprobatória de sua gratuidade, esta requereu que as taxas judiciárias sejam recolhidas antes da adjudicação ou homologação da partilha dos bens. Desta feita, ante o disposto no art. 4º, §7º, da Lei 11608/03, defiro o pedido formulado. Anote-se. Compulsando os autos, observo que houve pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, consistente na fixação da guarda provisória dos filhos em seu favor, sob o argumento de que o filho A.M.A.C. vem apresentando baixo aproveitamento escolar, bem como faltando à escola. A fim de comprovar suas alegações, juntou prints de conversa com a professora de seu filho realizadas através do aplicativo whatsapp (fls. 153/170). Intimado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar pretendida (fls. 175/176). É a síntese do necessário. É o caso de indeferir o pedido de guarda provisória dos menores, vez que os documentos juntados aos autos foram produzidos unilateralmente e se referem apenas ao filho A.M.A.C. Ainda, observo que os menores se mudaram recentemente para a Comarca de Avaré, se encontrando ainda em fase de adaptação, de modo que, pelas provas constantes nos autos, a alteração abrupta de rotina e de guarda, neste momento, seriam mais prejudiciais aos interesses e ao bem-estar dos menores. Desta feita, ante a inexistência de maiores provas documentais colacionadas aos autos que comprovem a gravidade da situação alegada e dada a inexistência de eventual risco aos menores, indefiro a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de posterior reanálise por este juízo, em caso de modificação do quadro fático ou probatório. Sendo assim, considerando que os menores estão morando com a autora e até o momento, nestes autos, não houve regulamentação da guarda, expeça-se termo de guarda provisória em favor da genitora. Por outro lado, defiro o pedido do requerido para designação de sessão de mediação entre as partes perante o CEJUSC. Para tanto, providencie a parte requerida o recolhimento da remuneração da mediadora, no montante de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, na esteira do r. parecer ministerial, defiro a realização de estudo social com a genitora, a fim de que seja constatada a real situação dos menores, ocasião em que estes serão devidamente ouvidos. Sendo assim, considerando que a autora e os menores estão residindo em Avaré-SP, depreque-se a realização de estudo psicossocial à Comarca de Avaré-SP. Sem prejuízo, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos fatos narrados pelo requerido na petição de fls. 153/170, em especial acerca da frequência de A.M.A.C. no colégio, a falta de materiais do menor, bem como a ausência da autora nas reuniões escolares. Em seguida, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP), ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 443839/SP), ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 436441/SP)

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Bc Sports Management Ltda x Pgseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 323546931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002246-05.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BC SPORTS MANAGEMENT LTDA

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUANA CARNEIRO MOREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0002246-05.2024.8.26.0009 (processo principal 1001481-17.2024.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Bc Sports Management Ltda - Pgseguro Internet Instituição … Processo 0002246-05.2024.8.26.0009 (processo principal 1001481-17.2024.8.26.0009) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Bc Sports Management Ltda - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A, na qual alega, em síntese, a inexigibilidade da multa cominatória imposta, por ausência de confirmação da tutela de urgência no processo principal, bem como sustenta o caráter excessivo do valor executado, pugnando pela exclusão ou, subsidiariamente, pela redução da penalidade. O valor da multa cominatória, no importe de R$ 2.500,00, foi depositado pela executada em 10/10/2024, conforme comprovante de depósito juntado às fls. 66. Intimada, a exequente se manifestou pela rejeição da impugnação, reiterando a ocorrência de descumprimento da ordem judicial e defendendo a exigibilidade da multa cominatória. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal em 06/02/2025, converto o cumprimento provisório em definitivo. Anote-se. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. A alegação de que a multa cominatória seria inexigível, por ausência de confirmação da tutela de urgência, não procede. A liminar deferida às fls. 139/140 foi expressamente confirmada por sentença (fls. 324/332) e transitada em julgado (fls. 348), de modo que resta plenamente satisfeita a exigência do artigo 537, § 3º, do CPC, para a exigibilidade da penalidade imposta. Também não merece acolhimento o argumento de que não houve descumprimento da ordem judicial. A executada foi intimada da liminar deferida na data de 04/03/2024 (fls. 145/146), para cumprimento do quanto determinado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A ordem foi cumprida na data de 11/03/2024, noticiada pela própria executada em fls. 147/148 dos autos principais. Observo ainda que o a data de cumprimento e os dias de atraso e o cálculo apontado pelo exequente são incontroversos, uma vez que não impugnados pela executada. Diante desse cenário, a multa cominatória no valor total de R$ 2.500,00 é devida e exigível. Com efeito, tais valores também são devidos, por decorrência direta do inadimplemento da obrigação de fazer pela executada. Ademais, no que diz respeito à abusividade da multa diária imposta esta é razoável e suficiente, bem como não houve qualquer impugnação quanto a sua abusividade nos autos principais. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento. Não há, como visto, qualquer excesso a ser reconhecido. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários de sucumbência em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, porém, cabível, no caso, a incidência do artigo 523, § 1º, do CPC, sobre o valor devido (Súmulas n. 517 e 519, STJ). Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se MLE em favor da exequente do valor depositados nos autos. Após, aguarde-se manifestação do exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias úteis, devendo, oportunamente, esclarecer e justificar a existência de saldo remanescente. Decorrido o prazo e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, dando-se baixa no movimento judiciário. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), LUANA CARNEIRO MOREIRA (OAB 451359/SP)

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Processo nº 1001481-97.2025.8.26.0650

ID: 260875765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-97.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MãE MAIOR LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E MáQUINA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

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ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001481-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. A… ADV: Tayna Gomes Faria (OAB 430981/SP) Processo 1001481-97.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mãe Maior Locação e Comércio de Equipamentos e Máquina Ltda. - Vistos. 1. AUDIÊNCIA Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 11:00h, a qual se dará por videoconferência. Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado. O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º). Não cabe representação por procuração. Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br ou por petição nos autos. Prazo: 5 dias. A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador. Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados. Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário. Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual. Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: valinhosjec@tjsp.jus.br, antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência. Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor. A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's. Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes. Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC. 2. PROVIDÊNCIAS Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag. Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc"). CITE-SE e INTIME-SE. Caso retorne negativa alguma citação, fica desde logo determinada pesquisa de endereços via Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud. Havendo endereços não diligenciados, independentemente de requerimento pela parte autora, DESIGNE-SE nova data de audiência, citando-se e intimando-se via carta em todos os endereços localizados, facultado à parte a qualquer tempo intervir no processo com requerimento que entender pertinente. Valinhos, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1001481-88.2025.8.26.0362

ID: 328326785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001481-88.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FONTES DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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Processo 1001481-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Leonardo Fontes Dores - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1001481-88.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Leonardo Fontes Dores - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECRETAR a nulidade e o cancelamento do auto de infração nº 5R0354182 imputado pelo réu à parte autora e das penas administrativas daí advindas. O réu deverá adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento da ordem. Após o trânsito, oficie-se ao DETRAN SP, com cópia desta sentença, para ciência do ora decidido, adotando as providências que lhe couber. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LEONARDO FONTES DORES (OAB 380023/SP)

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Joao Pedro Ragazzo Campagna620474816 x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 302219291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-59.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RAGAZZO CAMPAGNA620474816

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO VALADÃO DUTRA

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1001481-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joao Pedro Ragazzo Campagna620474816 - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1001481-59.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Joao Pedro Ragazzo Campagna620474816 - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 49,39 com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde o pagamento, bem como ao pagamento de R$ 6.000,00 para o autor pelos danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora ao mês desde o evento ilícito, pelos mesmos índices. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FABRÍCIO VALADÃO DUTRA (OAB 69656/GO)

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Processo nº 1001481-19.2025.8.26.0288

ID: 313058171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-19.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001481-19.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Pa… Processo 1001481-19.2025.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 27.242,74. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001481-23.2025.8.26.0222

ID: 291000828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001481-23.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001481-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça,… Processo 1001481-23.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Guia nº. 7912. Banco Votorantim S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Ricardo Dias dos Santos baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/ASTRA ADVANTAGE 2.0 8V 140CV F ANO: 2008/2009 CHASSI: 9BGTR48W09B173874, PLACA: EEQ2041 , COR: PRETA , RENAVAM: 123170338 . O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 67-75. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 78-80. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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