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Processo nº 1001490-15.2015.8.26.0099

ID: 322641735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001490-15.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHOQUETE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

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EVANDRO FERREIRA DE SOUZA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-15.2015.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Choquete Garcia - Vistos. Maria de Lourdes Choquete Garcia, qualificada nos autos, ajuizou o presente proced… Processo 1001490-15.2015.8.26.0099 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Choquete Garcia - Vistos. Maria de Lourdes Choquete Garcia, qualificada nos autos, ajuizou o presente procedimento de inventário, informando o falecimento de Fernando Garcia Tuffani, ocorrido em 18/01/2015. Busca promover a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Apresentou as primeiras declarações, com a identificação dos herdeiros e a relação dos bens deixados pelo de cujus, bem como o respectivo plano de partilha. As certidões negativas de débito tributário foram juntadas (págs. 36, 44/45, 48/49, 80 e 180) e a taxa judiciária devidamente recolhida (págs. 04/07 e complementadas às págs. 303/305). O Ministério Público apresentou, de forma fundamentada, seu desinteresse pela demanda (pág. 201). Considerando que o processo está em ordem, e que durante o processado não houve qualquer impugnação, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para produção dos regulares efeitos, a partilha proposta nos autos (págs. 229/246), atribuindo aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA ELETRÔNICO. Em cumprimento ao disposto nos artigos 659, § 2º e 664, ambos do CPC, intime-se o Posto Fiscal local, sito na Rua Cel. João Leme, 560, Centro, Bragança Paulista/SP., CEP nº 12.900.161, instruindo com a senha do processo, o que possibilita o acesso a documentação juntada nos autos. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar o seu recolhimento nestes autos. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias. Caso nada seja requerido pelas partes interessadas, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e providências devidas, independentemente de nova conclusão. P.R.I.C. - ADV: FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), EVANDRO FERREIRA DE SOUZA NETTO (OAB 146299/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP)

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Estado De São Paulo x Marcos Antonio Poiati

ID: 323743689

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001490-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO POIATI

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Poiati - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-95.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcos Antonio Poiati - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1.029 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE N. 1.197/2013. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI E NÃO A TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001490-05.2021.8.26.0681

ID: 335361302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-05.2021.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM DOS SANTOS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LUCIANA CELIDONIO WOLP

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Processo 1001490-05.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martim dos Santos Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Deise Cristina Pinto - - Alanna Emília Pinto e outr… Processo 1001490-05.2021.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Martim dos Santos Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Deise Cristina Pinto - - Alanna Emília Pinto e outros - Vistos, Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: ROSANA DE LURDES SAUERBRONN E ANDRADE (OAB 89048/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)

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Jupiter Distribuidora De Produtos E Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp x Instituto Bom Jesus

ID: 306080863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001490-66.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JUPITER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Polo Passivo:

INSTITUTO BOM JESUS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA

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LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA

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Processo 1001490-66.2024.8.26.0271 - Monitória - Pagamento - Jupiter Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp - Instituto Bom Jesus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS … Processo 1001490-66.2024.8.26.0271 - Monitória - Pagamento - Jupiter Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Ltda - Epp - Instituto Bom Jesus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória. Nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, fica constituído o título executivo judicial na quantia de R$ 155.848,08 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos) valor original constante das notas fiscais de fls. 40/64 que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, e acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, ambos a partir dos respectivos vencimentos, nos termos da fundamentação supra. Ainda, APLICO em desfavor do réu/embargante multa por litigância de má-fé correspondente a 2% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 80, II, III e V, c/c art. 81), a ser revertida em favor da parte contrária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Ficam as partes advertidas de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P. R. I. - ADV: NATÁLIA CONSTANTINO DA FONSECA (OAB 407650/SP), LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA (OAB 460684/SP)

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Processo nº 1001490-56.2025.8.26.0360

ID: 307364537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001490-56.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LP MOCOCA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001490-56.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lp Mococa Clinica Odontologica Ltda - Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria G… Processo 1001490-56.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lp Mococa Clinica Odontologica Ltda - Em atenção aos termos do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório o(s) original(is) do(s) título(s) que fundamenta(m) a presente execução, devendo a zelosa Serventia, após a devida conferência e as anotações que se façam necessárias, restituí-lo(s) de imediato à parte interessada, certificando-se. Cumprida a determinação, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 15 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 7.963,82 (22/04/2025 15:14:51). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Sueli Teodoro Vieira e outros x Alzira De Freitas Lima e outros

ID: 300244244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-69.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEODORO VIEIRA SUZELI TEODORO DA SILVA VALDEMIR DANIEL TEODORO

Polo Passivo:

ALZIRA DE FREITAS LIMA CARLOS ALBERTO ROCHA DE FREITAS DEBORA ROCHA DE FREITAS ERNESTO BENEDITO DE LIMA IOLANDA DE FREITAS ROCHA JORLANDO DE FREITAS LUCIA DOLORES ROCHA DE FREITAS SANTOS MARIA ODETE ZANONI DE FREITAS MARISA HELENA ROCHA DE FREITAS ORLANDO DE SOUZA ROSANGELA GOUVEIA DE LIMA FREITAS RUTH FREITAS DE SOUZA SINVALDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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LUCIANO SOARES BERGONSO

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CAUE SACOMANDI CONTRERA

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Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas… Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas - - Iolanda de Freitas Rocha - - Alzira de Freitas Lima - - Ernesto Benedito de Lima - - Ruth Freitas de Souza - - Orlando de Souza - - Carlos Alberto Rocha de Freitas - - Rosangela Gouveia de Lima Freitas - - Lucia Dolores Rocha de Freitas Santos - - Sinvaldo de Jesus Santos - - Marisa Helena Rocha de Freitas - - Debora Rocha de Freitas e outros - Artur Tiosso - - Ângela Aparecida Bavaresco Tiosso - - Armando Monteiro - - Piedade Fernandes Monteiro - - Pedro Luis Desiro e outros - MUNICÍPIO DE ASSIS e outros - Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a)/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item habilite-se Serviços Eletrônicos) para obter cópia da certidão de honorários desejada, com a assinatura digital do julgador/escrivão e, diretamente, encaminhá-la ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP)

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Sueli Teodoro Vieira e outros x Alzira De Freitas Lima e outros

ID: 300245718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001490-69.2018.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI TEODORO VIEIRA SUZELI TEODORO DA SILVA VALDEMIR DANIEL TEODORO

Polo Passivo:

ALZIRA DE FREITAS LIMA CARLOS ALBERTO ROCHA DE FREITAS DEBORA ROCHA DE FREITAS ERNESTO BENEDITO DE LIMA IOLANDA DE FREITAS ROCHA JORLANDO DE FREITAS LUCIA DOLORES ROCHA DE FREITAS SANTOS MARIA ODETE ZANONI DE FREITAS MARISA HELENA ROCHA DE FREITAS ORLANDO DE SOUZA ROSANGELA GOUVEIA DE LIMA FREITAS RUTH FREITAS DE SOUZA SINVALDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO

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LUCIANO SOARES BERGONSO

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CAUE SACOMANDI CONTRERA

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Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas… Processo 1001490-69.2018.8.26.0047 - Usucapião - Propriedade - Sueli Teodoro Vieira - - SUZELI TEODORO DA SILVA - - Valdemir Daniel Teodoro - Jorlando de Freitas - - Maria Odete Zanoni de Freitas - - Iolanda de Freitas Rocha - - Alzira de Freitas Lima - - Ernesto Benedito de Lima - - Ruth Freitas de Souza - - Orlando de Souza - - Carlos Alberto Rocha de Freitas - - Rosangela Gouveia de Lima Freitas - - Lucia Dolores Rocha de Freitas Santos - - Sinvaldo de Jesus Santos - - Marisa Helena Rocha de Freitas - - Debora Rocha de Freitas e outros - Artur Tiosso - - Ângela Aparecida Bavaresco Tiosso - - Armando Monteiro - - Piedade Fernandes Monteiro - - Pedro Luis Desiro e outros - MUNICÍPIO DE ASSIS e outros - Deverá o(a) advogado(a) do(a) autor(a)/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item habilite-se Serviços Eletrônicos) para obter cópia da certidão de honorários desejada, com a assinatura digital do julgador/escrivão e, diretamente, encaminhá-la ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 dias. - ADV: TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB 228687/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), MARINA PERINI ANTUNES RIBEIRO (OAB 274149/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), CAUE SACOMANDI CONTRERA (OAB 347625/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP), TÉRCIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 490117/SP)

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Edgar Pereira Da Silva x Mundo Dos Games Comercio De Eletronicos Ltda

ID: 296850527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-50.2022.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNDO DOS GAMES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS FERREIRA FARIA

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LUCIMARA AMADEU ZUCCHINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-50.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-50.2022.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Edgar Pereira da Silva - Apelado: Mundo dos Games Comercio de Eletronicos Ltda - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELANTE QUE PERFAZ ATUALMENTE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MÉDIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO QUE TEM EFEITO “EX NUNC”, SENDO APLICADA APENAS DESDE O MOMENTO DA CONCESSÃO E NÃO DESDE O INÍCIO DA AÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTE E. TJSP. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DA RÉ. APARELHO ENTREGUE COM DEFEITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. QUESTÕES QUE TRANSITARAM EM JULGADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELA RÉ. PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE INFORMOU A REQUERIDA ACERCA DO RECEBIMENTO DO PRODUTO COM DEFEITO E REALIZOU A DEVOLUÇÃO DO BEM ANTES MESMO DA COBRANÇA DA 1ª PARCELA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE SE DEU APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (ERESP 1.413.542/RS DO E. STJ). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, DO CC. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. R$5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucimara Amadeu Zucchini (OAB: 167957/SP) - Douglas Ferreira Faria (OAB: 255410/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001490-31.2025.8.26.0045

ID: 293444215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-31.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVAL BARBOSA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEI DENIZ ROMANZINI

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Processo 1001490-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Edval Barbosa Paz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica int… Processo 1001490-31.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Edval Barbosa Paz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DARLEI DENIZ ROMANZINI (OAB 166163/SP)

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Wk Securitizadora S/A x Massa Falida De Supremo Ind E Com De Metais Ltda.

ID: 293335304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001490-36.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WK SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE SUPREMO IND E COM DE METAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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MAURO CESAR SOUZA SILVA

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JERRY CAROLLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIZA HELENA COELHO

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GIULIANO DOS SANTOS PEPE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001490-36.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Wk Securitizadora S/A - Massa Falida de Suprem… Processo 1001490-36.2023.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Wk Securitizadora S/A - Massa Falida de Supremo Ind e Com de Metais Ltda. - MGA Administração e Consultoria Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco do Brasil S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Banco ABC Brasil S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Ásia Lp - - Banco Sofisa S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Enezio Araujo de Santana - - Ezequias Brandao Rolim Bueno e outros - Vistos. Fls. 1878/1998, fls. 2041/2088, fls. 2089/2094: Providencie a z. Serventia o cadastro da(s) parte(s) e seu respectivo(s) patrono(s). Providencie o interessado a regular distribuição do Incidente de Habilitação de Crédito ou Impugnação, por dependência a estes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018. Fls. 2.000/2.001:Dê ciência aos credores acerca da manifestação apresentada pelo1° Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, constante às fls. 1.792/1.806,para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 2009/2010: DEFIRO as pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, como diligência do juízo, para tentativa de localização do endereço do sócio da falida, Sr. Marco Alexandre Romano - RG n.º 33.535.799-4 SSP/P e inscrito no CPF/MF sob o n.º 220.537.528-82. Fls. 2011: Ciência à administradora judicial. Fls. 2012/2040: Ciência à recuperanda, aos credores e demais interessados acerca do relatório mensal de fevereiro de 2025 apresentado pelo administrador judicial. Fls. 2095/2102: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), GIULIANO DOS SANTOS PEPE (OAB 269317/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MAURO CESAR SOUZA SILVA (OAB 478742/SP), WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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