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Processo nº 0000971-07.2025.8.26.0358

ID: 338953731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000971-07.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. S. G. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARSON ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000971-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001504-80.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.S. - - G.M.M.S. - Vistos. 1. Concedo … Processo 0000971-07.2025.8.26.0358 (processo principal 1001504-80.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.S. - - G.M.M.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP)

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Edna Aparecida Vicentini De Lima e outros x Vanderlei Sabino

ID: 311296018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001504-78.2016.8.26.0514

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA VICENTINI DE LIMA ESPóLIO DE EDNA APARECIDA VICENTINI DE LIMA

Polo Passivo:

VANDERLEI SABINO

Intimação

Advogados:

MARLY APARECIDA VANINI

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GERSON PEREIRA AMARAL

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CORNÉLIO BAPTISTA ALVES

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Processo 1001504-78.2016.8.26.0514 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Aparecida Vicentini de Lima - - Espólio de Edna Aparecida Vicentini de Lima - Va… Processo 1001504-78.2016.8.26.0514 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Edna Aparecida Vicentini de Lima - - Espólio de Edna Aparecida Vicentini de Lima - Vanderlei Sabino - Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na ação principal e PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, julgando extinto ambos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres em atraso desde março de 2016 até a data da efetiva desocupação, no valor mensal de R$ 300,00, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; c) CONDENAR a autora a indenizar o réu pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel, no valor de R$ 101.781,52, conforme laudo pericial de fls. 339, corrigido monetariamente desde dezembro de 2021 e acrescido de juros moratórios a partir da presente sentença; d) DETERMINAR que o réu permaneça no imóvel até que seja indenizado pelas benfeitorias ou que se opere a compensação entre os créditos das partes, observado o pagamento dos aluguéis durante todo o período da retenção, REVOGANDO-SE A LIMINAR de fls.. 15; e) AUTORIZAR a compensação entre os valores devidos pelo réu (alugueres) e o valor devido pela autora (indenização das benfeitorias), apurando-se em liquidação de sentença o eventual saldo credor em favor de qualquer das partes. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: 1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa no importe de R$2.500,00, fixados nos termos do artigo 85, §2º do CPC, em ação e reconvenção, observando-se o benefício da justiça gratuita concedido as partes. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP), CORNÉLIO BAPTISTA ALVES (OAB 204030/SP), GERSON PEREIRA AMARAL (OAB 181788/SP), MARLY APARECIDA VANINI (OAB 296514/SP)

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Processo nº 1001504-59.2025.8.26.0483

ID: 278707826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. DE S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RICCI DETREGIO

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ADV: Rafael Ricci Detregio (OAB 527059/SP) Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de S. T. - Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar requerida pelos autores. É … ADV: Rafael Ricci Detregio (OAB 527059/SP) Processo 1001504-59.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. de S. T. - Ante o exposto, por ora, indefiro a liminar requerida pelos autores. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC_, e Enunciado nº 35 da ENFAM_. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Objetivando imprimir celeridade ao processo, aferir o melhor interesse da criança e a viabilidade da medida pleiteada, determino desde logo, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, a realização de relatório psicossocial prévio com as partes litigantes e demais entes do grupo familiar a critério das técnicas do Juízo. Ficam desde já deferidas eventuais intimações das partes e pessoas requisitadas pelas profissionais a comparecerem às entrevistas. Intime-se para início dos trabalhos e apresentação do relatório prévio em 15 dias, contados da última entrevista. Com a juntada do relatório, vista às partes no prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão se manifestar requerendo o que entender pertinente, inclusive a reanálise do pedido liminar. Considerando o pedido de tutela antecipada, determino que as citações dos requeridos sejam realizadas na modalidade URGENTE. Após, ao Ministério Público e conclusos em seguida.

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Processo nº 1001504-09.2025.8.26.0338

ID: 276538832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001504-09.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001504-09.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apree… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001504-09.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos, 1 - Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem móvel, objeto de contrato de abertura de crédito ao consumidor, em razão de inadimplemento do devedor (p. 206/214). O referido contrato possui a cláusula resolutória, segundo a qual, não paga a prestação no seu vencimento, configurar-se-á a mora do devedor, ficando o contrato resolvido antecipadamente. Em razão da natureza do contrato, no qual a parte autora mantem a posse indireta dos bens, o inadimplemento da requerida torna sem causa sua posse direta, do que advém o esbulho. Pelo exposto, satisfeitos os requisitos necessários, especialmente comprovada a mora do requerido (p. 219), DEFERE-SE a liminar de busca e apreensão do bem relacionado na inicial. Para o cumprimento do ato, defere-se ainda o reforço policial, se o caso. 2 - Em seguida, cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dia, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, §1º do DL. 911/69). 3 - Determina-se a limitação da cobrança de despesas com a estadia do veículo junto ao pátio ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido: Alienação Fiduciária. Ação de BuscaeApreensão. Liminar deferida. Notícia de que o veículo foi apreendido e encontra-se em pátio do CIRETRAN. Pedido para isenção do pagamento de despesas relativas à estadia ou limitação do pagamento ao período de 30 (trinta) dias. Indeferimento na origem. Ausência de isenção. Despesas a cargo do credor fiduciário. Limitação a 30 diárias. REsp 1104775. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº.2154093-28.2016.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. em 25/08/2016) Em havendo pedido da parte autora, sem necessidade de nova conclusão, promova a Z. Serventia a restrição de circulação e transferência do veículo objeto da ação, por meio do Sistema Renajud, para o que deverá a parte requerente recolher as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata baixa do gravame (art. 3º, § 9º, do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 13.043/14). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, para o cumprimento do qual, desde já, defere-se reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. Cumpra-se e intime-se.

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Banco Do Brasil S/A x José Evaldo Pinheiro Alves Da Silva e outros

ID: 328776370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013567-63.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA JOSÉ PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0013567-63.2019.8.26.0348 (processo principal 1001504-62.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA - - JOS… Processo 0013567-63.2019.8.26.0348 (processo principal 1001504-62.2014.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JOSÉ EVALDO PINHEIRO ALVES DA SILVA - - JOSÉ PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA e outro - DECIDO. Com razão o executado. Nos termos do artigo 1.687 do Código Civil, estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Com efeito, no regime da separação absoluta de bens, os cônjuges mantêm a propriedade e a administração dos bens adquiridos antes e após o casamento, bem como a responsabilização pelas dívidas anteriores e posteriores ao enlace matrimonial, inexistindo comunicabilidade entre os patrimônios do casal. No caso dos autos, embora não tenha sido juntada a certidão de casamento, infere-se da certidão de matrícula de fls. 497/503 que o executado se casou com sua atual esposa pelo regime de separação de bens (Av. 6 fl. 499). O imóvel gerador dos alugueres foi adquirido pela cônjuge antes do casamento (cf. r. 1 fl. 497), sendo, portanto, bem particular e não integrante do patrimônio comum do casal; além disso, o débito executado foi contraído antes do casamento (contrato firmado em 02/2013- cf. fls. 07/11 dos autos principais), não se tratando de dívida contraída em benefício da família ou da entidade familiar. Restou comprovado, por fim, que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de aluguéis do imóvel particular da cônjuge, não havendo qualquer vinculação com o patrimônio do executado. O imóvel objeto do contrato de locação de fls. 482/494 é aquele objeto da matrícula de fls. 497/503 e o depósito dos alugueres na conta do executado restou comprovado pelos extratos de fls. 504/506. Não bastasse isso, os valores bloqueados às fls. 519, 532, 544 e 555 são ínfimos frente ao débito executado (R$ 780.673,61 fl. 470), representando apenas 0,50% do valor total da dívida, incidindo na espécie o disposto no artigo 836 do CPC. Ademais, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente se aplicada em caderneta de poupança ou mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude, sendo que não se vislumbra má-fé ou frade no caso vertente. Em igual sentido, o E.TJSP tem entendido, com relação à penhora de parcela salarial, que valores até 5 salários mínimos são presumidamente essenciais e, portanto, impenhoráveis. Esse parâmetro (impenhorabilidade categórica de salário até 5 salários mínimos) tem sido aplicado também com relação a saldo em conta corrente ou investimentos, por se presumir a essencialidade. Assim, determina-se o DESBLOQUEIO dos valores constritos nas contas do coexecutado JOSE PAULO PINHEIRO ALVES DA SILVA. Providencie a serventia o necessário. Dando sequência ao feito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB 62197/RS), RODRIGO OLIVEIRA DO CANTO (OAB 62197/RS), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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M. L. De C. Dos S. x I. I. D. P. M. D. C.

ID: 307722917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001820-07.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. DOS S.

Polo Passivo:

I. I. D. P. M. D. C.

Intimação

Advogados:

PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA

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FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA

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DOUGLAS DE MORAES NORBEATO

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Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1001820-07.2024.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - APOSENTADORIA ESPECIAL - M.L.C.S. - I.I.P.M.C. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIA LUCIANA DE CARVALHO DOS SANTOS em relação à sentença de fls. 305/307, alegando a existência de omissão, conforme razões de fls. 350/356. Sobreveio manifestação do IPREMCAR, pleiteando a rejeição dos embargos (fls. 362/366). O Município, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento, para o fim de sanar a omissão apontada, pois, de fato, não houve apreciação do referido ponto. Entretanto, em que pesem as razões apresentadas, não há que se falar em indenização material, até porque, para tanto, seria necessária a comprovação da ocorrência efetiva de dano, o que não ocorreu. Com efeito, não houve omissão ou demora na apreciação do pedido administrativo formulado em 09/02/2024, que, em verdade, foi indeferido pelo instituto réu em 22/02/2024, segundo os critérios adotados pela administração. Ademais, os vencimentos foram regularmente pagos à autora no período em discussão, não havendo fundamento capaz de ensejar a indenização por dano material. Neste sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso interposto pela demandante, servidora pública municipal, contra a sentença de parcial procedência, que lhe concedeu o benefício da aposentadoria especial (art. 57, da Lei n° 8.213/91 e SV 33) e condenou o réu a pagar o abono de permanência desde a data em que cumpridos os requisitos legais, negando, porém, o pagamento das parcelas vencidas relativas aos proventos desde o requerimento administrativo. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a viabilidade de pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria especial, como indenização material. II.Razões de Decidir Consoante disposição do art. 37, §10, da CF, é inadmissível a cumulação de proventos e vencimentos, motivo pelo qual, não é possível, na hipótese, o pagamento retroativo de parcelas vencidas da aposentadoria especial concedida. Autora que permaneceu em atividade, recebendo regularmente a remuneração devida no período, o que motivou, inclusive, o reconhecimento ao recebimento do abono de permanência desde a data do requerimento administrativo. Dano material não demonstrado, inviabilizando a indenização pretendida. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 10; art. 40, § 19. Lei nº 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003879-98.2019.8.26.0400; Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j. 14/03/2022. TJSP; Apelação Cível 1003236-77.2018.8.26.0400; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 29/06/2021. TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relª. Luciana Bresciani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 14/10/2024. TJSP; Apelação Cível 1001377-84.2022.8.26.0400; Rel.Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025. TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1002515-86.2022.8.26.0400; Rel. Eduardo Prataviera; 5ª Câmara de Direito Público; j. 16/05/2025. TJSP;Apelação Cível 1004764-44.2021.8.26.0400; Relª.Paola Lorena; 3ª Câmara de Direito Público; j. 19/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1001504-85.2023.8.26.0400; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Diante do exposto, ACOLHO os embargos apenas para sanar a omissão apontada, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FABIANO ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 317820/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), PAULO HUMBERTO MOREIRA LIMA (OAB 221274/SP)

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Processo nº 1001504-70.2024.8.26.0620

ID: 295276992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001504-70.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALEXANDRE DONATI RAINERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

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Processo 1001504-70.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Igor Alexandre Donati Raineri - Vistos. Por sentença de fls. 171/175, foi julgado proc… Processo 1001504-70.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Igor Alexandre Donati Raineri - Vistos. Por sentença de fls. 171/175, foi julgado procedente o pedido para reconhecer ser indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO e da DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, incluindo reflexos sobre o 13º salário, (i) determinar à ré que CESSE os descontos a este título na folha de pagamento do autor, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior. O autor opôs embargos de declaração, às fls. 201/202, alegando que houve omissão na sentença, pois o autor pleiteou seja reconhecido indevida a incidência contribuição previdenciária também sobre a verba COMP - código 04.100, uma vez que também trata-se de verba que deixou de ser incorporável com revogação do artigo 133 da Constituição Estadual. A requerida não manifestou-se sobre os embargos de declaração (certidão de fl. 220). É o relatório. Fundamento e decido. Realmente houve omissão na sentença, pois deixou de apreciar o pedido do autor de cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação "COMP - código 04.100. Sendo assim, a ação dever ser julgada procedente também em relação à referida gratificação, por se tratar de verba não incorporável. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . 1. Pretensão de exclusão das verbas Gratificação de Representação e Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP) da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verbas não incorporáveis . Tema 163 do C. STF. 3. Sentença de procedência mantida . 4. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10047725720248260451 Piracicaba, Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/02/2025, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/02/2025) Diante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de fls. 201/202, sanando a omissão existente na sentença de fls. 171/175, que passa a ter o seguinte dispositivo: "Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço para, reconhecendo ser indevido, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO e GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL, incluindo reflexos sobre o 13º salário, (i) determinar à ré que CESSE os descontos a este título na folha de pagamento do autor, apostilando-se e (ii) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores cobrados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas retro referidas, desde a revogação do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como aqueles que forem cobrados até o cumprimento do determinado no item anterior ". No mais, deverá a sentença permanecer tal como foi prolatada. Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos ao E. Colégio Recursal, para apreciação do recurso interposto, com as nossas homenagens. Int. - ADV: CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)

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Processo nº 1001504-36.2014.8.26.0292

ID: 293458983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-36.2014.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DDA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

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Processo 1001504-36.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DDA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP - Vistos. Pp. 665/666: Defiro a inclusão de apontamento dos nomes dos executa… Processo 1001504-36.2014.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - DDA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA EPP - Vistos. Pp. 665/666: Defiro a inclusão de apontamento dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA, desde que recolhidas as respectivas taxas, em 15 dias. No mais, trata-se de pedido de suspensão da CNH dos devedores. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Vale ressaltar que foi julgadaimprocedentea ADI 5941, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade, dentre outros dispositivos, do art. 139, inciso IV, do CPC.Com a improcedência, o dispositivo continua válido e, em consequência, as medidas de suspensão da CNH e do passaporte, bem comoquaisquer outras medidastambém. Basta, portanto, analisar ocaso concretoe aplicar a medida comrazoabilidadeeproporcionalidade, sem se olvidar de que qualquer medida deve sereficazpara os fins pretendidos A ementa do acórdão está assim redigida: Processo civil. Artigos 139, inciso IV; 297; 390, parágrafo único; 400, parágrafo único; 403, parágrafo único; 536, caput e parágrafo 1º; e 773, todos da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Pedido de declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, das normas impugnadas para afastar a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias consistentes em supensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações. Preliminar. Inviabilidade da ação direta. Mérito. A autorização legal para a imposição de medidas coercitivas atípicas pelo magistrado contribui para a efetividade do processo judicial. As referidas medidas devem respeito à proporcionalidade e às garantias fundamentais asseguradas pelo texto constitucional. A verificação somente pode ser feita no caso concreto, revelando-se descabida a conclusão, em abstrato, no sentido de sua invalidade. Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados pelo requerente" (STF, ADI 5941, Plenário, relator Ministro Luiz Fux, j.09.02.2023, Dje 13.02.2023).Consta do corpo deste mesmo julgado: Vale ressaltar, ainda, que a doutrina recomenda cautela na adoção dessas medidas atípicas, as quais devem ser aplicadas de forma subsidiária às medidas típicas previstas na legislação processual, respeitando-se, outrossim, a garantia do contraditório. Esse entendimento restou consolidado, por exemplo, no Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Veja-se: 12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771). A aplicação das medidas atípicas subrogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas deforma subsidiáriaàs medidas tipificadas, comobservação do contraditório,ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1°, I e 11.12. Extrai-se, portanto, que tais medidas atípicas devem obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não é o caso dos autos, eis que não demonstrado o resultado útil da suspensão requerida. Isto quer dizer que as medidas requeridas possuem caráter punitivo e não guardam qualquer relação com a satisfação do débito, de modo a garantir a execução. Por todo o exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados. Int.. - ADV: DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP)

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Processo nº 1001504-74.2025.8.26.0575

ID: 312872052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001504-74.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. S. V. H. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO

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Processo 1001504-74.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.D.S. - - V.H.D.S. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos … Processo 1001504-74.2025.8.26.0575 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.D.S. - - V.H.D.S. - Vistos. Inicialmente, defere-se a AJG à parte autora, anotando-se. No mais, nos termos do artigo 694, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência conciliação/mediação, advertindo-se as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme parâmetros constantes do Anexo Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvado a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica esclarecido, que a parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como: a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento; b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício e documentação contábil e fiscal hábil do último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a dispensa do pagamento da remuneração acima mencionada. Finalmente, designada a audiência CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), advertindo que o prazo de resposta será de 15 (quinze) dias e começará a fluir a partir da sobredita audiência, bem como de que não sendo contestada a ação no prazo acima mencionado, reputar-se-ão verdadeiros dos fatos articulados na petição inicial (NCPC, art. 344), bem como intime-o para ciência da data do ato judicial, que será realizado mediante ferramenta Microsoft Teams. Na ocasião da intimação, deverá o(a) zeloso(a) Oficial(a) de Justiça indagá-lo do fato se possui endereço de e-mail, com computador com câmera e acesso a internet ou celular. Caso negativo, retornem os autos conclusos para outras deliberações. Se a resposta for positiva, deverá solicitar, preferencialmente, o endereço de e-mail ou, caso contrário o número de Whatsapp, para onde será encaminhado o link de acesso para a solenidade. Informações importantes: É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Sem prejuízo disso, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de qualquer comprovação acerca dos atuais rendimentos do(a) requerido(a). Intime-se o(a) requerido(a) para o respectivo pagamento, cuja 1ª parcela vencerá no dia 10 do mês subsequente. Oportunamente, nova conclusão. Int.. - ADV: PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP), PAULO HENRY GIROTTE POLISSISSO (OAB 262142/SP)

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Processo nº 1001504-66.2025.8.26.0125

ID: 314299729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001504-66.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

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Processo 1001504-66.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001504-66.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Unicred do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP)

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