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Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0356

ID: 291554555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial… Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação e omprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Deverá ainda a parte autora promover a emenda da inicial, indicando a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, VII, do novo Código de Processo Civil. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção (artigo 321, § único, do novo Código de Processo Civil). 6. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - comprovante de endereço atualizado; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção. Intime-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

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Processo nº 1001521-54.2022.8.26.0272

ID: 281061180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001521-54.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROGERIO DE GODOY FLAVIO EDUARDO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1001521-54.2022.8.26.0272 - Inventário - Invtante: Flavio Eduardo de Godoy, Carlos Rogerio de Godoy - Fls. 97/100: A parte interessada p… ADV: Luiz Otavio da Silva de Carvalho (OAB 401349/SP) Processo 1001521-54.2022.8.26.0272 - Inventário - Invtante: Flavio Eduardo de Godoy, Carlos Rogerio de Godoy - Fls. 97/100: A parte interessada pleiteia o reconhecimento da decadência do crédito tributário referente ao ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis, sob o argumento de que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o óbito. A controvérsia cinge-se em verificar qual o momento em que o ITCMD passa a ser exigido. Referido imposto, conforme o artigo 147, do CTN, tem seu lançamento por declaração, havendo, portanto, a necessidade de que o sujeito passivo tributário preste informações à autoridade fiscal sobre as circunstâncias materiais do fato gerador para que seja efetuado o cálculo do valor devido. Por conseguinte, o prazo decadencial do tributo só começa a contar após tal ato, nos termos do art. 173, I, do CTN. O STJ, por sua vez, consolidou o entendimento ainda mais restritivo, de que o termo inicial para a decadência do ITCMD é o primeiro dia do exercício seguinte ao do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO O INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte no que tange ao termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD, que é a prolação da sentença de homologação da partilha, quando é possível identificar os aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese, permitindo a realização do lançamento do tributo. Nesse sentido: REsp 1.668.100/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no AREsp 150.089/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/03/2018; AgInt no AREsp 1376603/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019; AgInt no AREsp 1.488.490/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2021. 2. A questão foi pacificada no julgamento do EAREsp 1.621.841/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento complementar da diferença do ITCMD dá-se com o trânsito em julgado da decisão judicial onde se discutiu os aspectos da hipótese de incidência, pois, antes desse marco, não se constata a inércia da Fazenda estadual a justificar a inauguração do lustro decadencial, sendo esse - o trânsito em julgado - o momento em que o lançamento desse crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (AgInt no AgInt no AREsp 2.052.781, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24.10.22). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se firmando no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou a alegação de decadência do lançamento do imposto de transmissão 'causa mortis' (ITCMD). Inconformismo. Descabimento. Início do prazo decadencial após a homologação da partilha. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128532-89.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2022; Data de Registro: 23/10/2022). INVENTÁRIO CÁLCULO DO TRIBUTO AFASTAMENTO DE DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA Agravante que suscita a ocorrência de "prescrição ou decadência" do ITCMD, a não-incidência do tributo devido à data do óbito e a utilização de base de cálculo diversa Desacolhimento Prazo decadencial para constituição do crédito relativo ao ITCMD que só se inicia após a fixação de todos os elementos materiais do fato jurídico tributário, devido à modalidade de lançamento por declaração Marco que só ocorre com o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha, no curso do inventário Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Óbito ocorrido em 1999, sujeitando o pagamento do tributo à lei vigente à época (Lei Estadual 9.591/66) Previsão legal expressa para possibilidade de avaliação judicial dos bens da herança em oposição à utilização do valor venal no cadastro da municipalidade (art. 15 da Lei 9.591/66) Laudo realizado na origem que não foi especificamente impugnado pela agravante, devendo prevalecer para cálculo do tributo Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220213-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Assim, não há base legal para o acolhimento da pretensão, porquanto a hipótese de incidência do ITCMD, nos termos da Lei Estadual nº 9.591/66 e do Decreto nº 32.635/90, apenas se consolida com a partilha ou adjudicação dos bens do espólio, quando então são identificados os herdeiros, legatários e respectivos quinhões, permitindo-se o lançamento tributário com base em elementos concretos. Embora o princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) preveja que a transmissão da herança opera-se automaticamente com o falecimento, trata-se de ficção jurídica que não autoriza, por si só, a constituição do crédito tributário, na medida em que não estão definidos, até a partilha, os elementos essenciais do lançamento, a exemplo da base de cálculo e da titularidade da herança. Dessa forma, inexistindo decadência a ser reconhecida, e tendo sido apurado o valor devido a título de ITCMD nos termos constantes do demonstrativo de fls. 110, com fundamento no artigo 21 da Lei Estadual nº 9.591/66 c.c. o artigo 18 do Decreto nº 32.635/90, determino a intimação do inventariante para que, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, se o caso, proceda ao recolhimento do ITCMD, mediante guia DARE, utilizando o código de receita 028-0. Após, com ou sem manifestação, abra-se nova vista dos autos à Fazenda Pública para eventual conferência e posterior prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 0002936-25.2024.8.26.0400

ID: 339007275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002936-25.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MILTON CAMILO ALVES NELCI DE GOIS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

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CAROLINE MARTINEZ DE MOURA

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Processo 0002936-25.2024.8.26.0400 (processo principal 1001521-92.2021.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelci de Go… Processo 0002936-25.2024.8.26.0400 (processo principal 1001521-92.2021.8.26.0400) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelci de Gois Alves - - Milton Camilo Alves - Portanto, diante da confusão patrimonial inequívoca, da bem elaborada indicação das empresas que estão concatenadas entre si para ocultação patrimonial em detrimento a consumidor, revejo posicionamento anterior para DEFERIR liminarmente a desconsideração da personalidade jurídica da executada para a citação de: 1) ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ 2) WILMAR VIEIRA DA SILVA; 3) LUIS CLÁUDIO SILVA, qualificados à fl. 7, nos termos do art. 28 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor. Pela identidade de fundamentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento. Insurgência dos requeridos. Relação negocial que deu azo ao crédito perseguido é consumerista, de modo que se aplica ao caso em comento a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria desveladora menor que tem por cogente a demonstração de que surda da personalidade jurídica da original devedora óbice à satisfação do crédito detido pelo consumidor, nos termos do art. 28, § 5º, parte final, do Código de Defesa do Consumidor. Caso em testilha no qual desponta presente referido requisito, pois que frustradas diligências constritivas e imprestável o único bem imóvel ofertado pela executada. Irrelevante se não apontados, pelo requerente, quando da inaugural, atos fraudadores ou de qualquer modo desviantes, praticados pelos gestores da original devedora, vez que não lhe é exigida tal asserção, pela legislação de regência, para acolhimento do pedido desvelador, observados os requisitos da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Demonstrado que os requeridos figuram como sócios da original executada, agindo um deles como diretor da empreitada. Inconteste, ainda, que, ao presente, integram alguns dos requeridos, como sócios, empreitada com significativa participação social na original devedora. Inexistente óbice à desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, quão mais se se tratar daquela de capital fechado, pois que de tal formato societário extrai-se o intuito personalíssimo da empreitada e, assim, a inafastabilidade da responsabilização total dos sócios, na forma da legislação consumerista. Se dantes atuavam diretamente alguns dos requeridos na sociedade executada, agora o fazem por intermédio de sociedade de investimentos, pelo que lhes remanesce extensível a responsabilização. Esvaziada de sentido a insurgência contrária ao reconhecimento de grupo econômico, pois que os requeridos todos que aqui recorrem têm reconhecida sua responsabilidade pela participação direta ou indireta na sociedade executada, nos termos do art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se subsumindo o caso em testilha ao disposto no §2º do dispositivo supracitado. Plúrimos casos símiles ao presente, neste E. TJSP, envolvendo o mesmo grupo empresário e nos quais reconhecido o cabimento da pretensão desveladora. Acertada a decisão objeto do açoite. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235692-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023, grifou-se). Não se desconhece posição consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, na qual "a denominadaTeoria Menor da desconsideraçãoda personalidade jurídica, de que trata o § 5º do art. 28 do CDC, a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, não dá margem para admitir a responsabilização pessoal I) de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor, e II) de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, independentemente de se tratar ou não de empresa constituída sob a forma de cooperativa." Por todos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Nesse peculiar, incluam-se os sócios indicados na inicial no polo passivo do presente incidente, haja vista documentos apresentados (fls. 10/19), assim como prova farta de atuação pessoal de cada dos indicados. Nos termos do novo Código de Processo Civil, art. 134, § 2º do CPC e COMUNICADO CG Nº 988/2017, dispenso a comunicação ao Distribuidor. Em relação ao arresto liminar, para efetividade da presente decisão em tutela de urgência, autorizo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, contra os sócios ora parte do feito, cumpra-se imediatamente, no limite de R$ 77.249,15 (fl. 9). Suspenda-se o andamento do cumprimento de sentença em curso, intimando a ali executada para ciência da distribuição deste. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Após efetivação do decurso temporal, à citação das partes incluídas pela presente decisão, mediante recolhimento das despesas pelos requerentes, em 5 dias. Int. Dilig. - ADV: CAROLINE MARTINEZ DE MOURA (OAB 312502/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP), CAROLINE MARTINEZ DE MOURA (OAB 312502/SP)

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Processo nº 1001521-41.2025.8.26.0404

ID: 325139566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001521-41.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY CAETANO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-41.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sirley Caetano Brito - Vistos. Defiro o processamento como inventário, ante a existência de herdeiro incapaz - fl. 13.… Processo 1001521-41.2025.8.26.0404 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sirley Caetano Brito - Vistos. Defiro o processamento como inventário, ante a existência de herdeiro incapaz - fl. 13. Certidão de óbito à fl. 13. Ao Cartório Distribuidor para correção da classe para Ação de Inventário. Defiro os benefícios da gratuidade processual. ANOTE-SE. Anote-se a intervenção do MP (herdeiro interditado - fl. 18). Cadastre-se a Fazenda Pública Estadual - CNPJ 46.379.400/0001-50 para futura intimação, via Portal. Nomeio para o cargo de inventariante do Espólio de Elson de Suza Brito, a(o) requerente, SIRLEY CAETANO BRITO, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 178846892, CPF 06510506858, Avenida J, 771, Jardim Boa Vista, CEP 14620-000, Orlandia - SP, dispensando a lavratura do termo, decorrendo daqui a investidura, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a(o) inventariante atentar para as disposições contidas nos artigos 618, 619 e seguintes do mesmo Código. Servirá a presente decisão como termo de nomeação de inventariante, para todos os fins legais Cumpra-se, na forma da Lei. Primeiras declarações no prazo de 20 dias, providenciando o patrono a documentação necessária, podendo ratificar as já apresentadas. Atentando-se para o cumprimento do disposto no artigo 620 do CPC: "Dentro de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. No termo, assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, serão exarados: I - o nome, estado, idade e domicílio do autor da herança, dia e lugar em que faleceu e bem ainda se deixou testamento; II - o nome, estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, espécies, marcas e sinais distintivos; d) o dinheiro, as jóias, os objetos de ouro e prata, e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, cotas e títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio." Certidões negativas da(o) falecida(o) União, Estadual e Municipal: providencie-se o patrono, sendo que a certidão negativa de débitos poderá ser extraída junto ao site http:// www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF nº 96/2000. Havendo herdeiros incapazes participa o órgão ministerial. Fica concedida vista para manifestação. Imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos' a conta do patrono, consoante legislação vigente (Leis de nºs 10.705, de 28.12.2000 e 10.992, de 21.12.2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 01.04.2002). Apresentadas as primeiras declarações, deverá o patrono também comprovar a instauração do procedimento administrativo perante o Posto Fiscal competente com toda a documentação necessária visando a apuração de recolhimento ou isenção do ITCMD, cabendo ao órgão fazendário, em procedimento administrativo, reconhecer tanto a isenção quanto o valor porventura devido, bem como a correção dos eventuais recolhimentos, conforme determina o art. 21 do Decreto nº 45.655, que regulamentou a Lei nº 10.705/00. Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 1252/19 (DJE 21/08/2019, páginas 12/18), a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17). No caso de o processo tramitar em segredo de justiça, o posto fiscal responsável (DRT-06 - RIBEIRÃO PRETO) solicitará, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica encaminhada à Unidade Judicial, senha de acesso aos autos, de sorte que a resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente através do endereço de e-mail oficial da Unidade a fim de garantir a segurança das comunicações (E-MAIL a ser remetida senha: drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br). Está em desenvolvimento pela Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ sistema eletrônico que dispensará os advogados da necessidade de entrega das cópias físicas dos processos nos Postos Fiscais nas hipóteses de inventários e de arrolamentos comuns, pelo que será oportunamente divulgado. Por ora, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; A Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ disponibiliza em seu Portal informações a respeito de todos os municípios, possibilitando averiguar a qual Posto Fiscal e respectiva Delegacia pertencem. O link para acesso a essas informações é: http:// www.fazenda.sp.gov.br/regionais/unidades2.asp. Revogado o Comunicado CG nº 2452/2018. Nos termos do Comunicado CG 1252/2019, DJE 02/10/2019, página 17), item 6:"Republicado por conter alteração no item 1 quanto aos autos de inventário, que lá constaram equivocadamente. Esclarece-se que, quanto aos inventários, a dispensa de intimação não está autorizada, nem mesmo no período que vigorou o Comunicado com incorreção (de 26/08/2019 até esta publicação), remanescendo a necessidade de intimação da Procuradoria Geral do Estado, nos termos previstos no Código de Processo Civil." Versando herança sobre bens imóveis, providencie o patrono a juntada de matrícula atualizada. Nos termos do artigo 218 das NSCGJ, traga a inventariante informação sobre a existência de testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil e Conselho Federal (site: www.buscatestamento.org.br ou e-mail: conferencia@notariado.org.br ou pedido@notariado.org.br endereço: Colégio Notarial do Brasil - Sede Administrativa II - Rua Bela Cintra, 746, 12º andar sala 121 - SÃO PAULO - SP - CEP 01415-000 - Telefone (11) 3122-6287 OU através de acesso ao link http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/ ou e-mail censec@notariado.org.br, sendo que é obrigatória a consulta nos termos do Parecer 192/2016-E, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça - página 06 (DJE 15/09/2016), Provimento 56/2016 de 14/07/2016. Ressalvados os benefícios da gratuidade processual, as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . 13. Apresentadas ou ratificadas as primeiras declarações e todos os documentos apresentados (devendo o patrono, caso já apresentados os documentos, indicar as folhas onde se encontram), ou seja, decorrido o prazo de 20 dias - item 5, havendo imóveis a serem partilhados, COLHA-SE MANIFESTAÇÃO DA Oficiala do Registro de Imóvel local, com prazo que concedo de 10 dias. Defiro a geração de senha. Encaminhe-se via e-mail: regimovel@com4.com.br ou orlandiacartorio@gmail.com. Intime-se. - ADV: ISABELA DA CRUZ PASSAGLIA (OAB 302819/SP)

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Processo nº 1001521-37.2020.8.26.0268

ID: 339062098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-37.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-37.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lucap Portas e Componentes Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA… Processo 1001521-37.2020.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Lucap Portas e Componentes Ltda-me - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA. ME em face de ROMULO REHDER IMPORTADORA DE VIDROS EPP, na qual alega que a requerente é empresa que atua no ramo de fabricação de produtos de trefilados de metal, fabricação de móveis com predominância de madeira e comércio varejista de vidros. Sustenta que a requerida, empresa atuante em atacado e fabricação de vidro, sempre adquiriu da requerente diversos materiais, tais como espelhos, portas, vidros, entre outros materiais inerentes aos serviços que realiza. Narra que, entretanto, no mês de dezembro de 2016, a requerida não honrou com o pagamento dos materiais descritos nos pedidos de compra relacionados aos pedidos nºs 1606754 no valor de R$ 3.539,70 com vencimento em 14/12/2016 e 1606755 no valor de R$ 3.384,45 com vencimento em 21/12/2016. Esclarece que a requerida honrou parcialmente com o pagamento do primeiro pedido, deixando de pagar a quantia de R$ 2.339,70. Afirma que a requerente tentou por todos os meios transigir com a requerida, sendo que, no entanto, manteve-se esta inerte, não honrando com o pagamento de seu débito. Informa que o valor atualizado da dívida é de R$ 8.893,09 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e nove centavos), conforme cálculo anexo. Diante desses fatos, sustenta o direito ao recebimento do valor devido, com fundamento nos artigos 389 e seguintes do Código Civil, que estabelecem o dever de cumprir as obrigações assumidas, bem como o pagamento de juros e correção monetária pelo inadimplemento. Ao final, requereu a total procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 8.893,09 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e nove centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/20. Por meio da decisão proferida às fls. 21, foi determinada a citação da requerida para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o réu com o ônus da revelia. DAS MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO O presente feito foi marcado por sucessivas e infrutíferas tentativas de citação da empresa requerida, demonstrando a complexidade inerente à localização de empresas em situação irregular. Conforme se verifica dos autos, foram realizadas as seguintes diligências: Primeira tentativa (fls. 24): Citação via postal no endereço Rua Almerindo Pereira Bueno, nº 700, Bairro Jardim Nisalves, Itapecerica da Serra/SP, que retornou negativa por motivo "Desconhecido". Segunda tentativa por oficial de justiça (fls. 31): Mandado cumprido negativamente, sendo informado por Washington que "RÔMULO REHDER IMPORTADORA DE VIDROS EPP mudou-se dali há tempos". Pesquisas de endereços (fls. 44/50): Realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais retornaram diversos endereços, incluindo o endereço na Estrada Abias da Silva, 5457, Mombaça, Itapecerica da Serra/SP. Terceira tentativa via postal (fls. 61): Nova citação via postal no endereço Estrada Abias da Silva, Mombaça, que novamente retornou negativa. Quarta tentativa por oficial de justiça (fls. 80): Realizada diligência no endereço Estrada Abias da Silva, nº 5457, sendo informado pela moradora Kátia que a empresa não funcionava no local, sendo por ela desconhecida. Quinta tentativa (fls. 94): Citação no endereço Rua Dr. Narciso Gomes, 56, Vila Santana, São Paulo/SP, onde foi informado por Darci que Rômulo Rehder havia se mudado. Novas pesquisas (fls. 105/109 e 127/132): Realizadas pesquisas adicionais que retornaram novos endereços, incluindo Rua Alzira de Jesus Marques, 84, Jardim Imperatriz, Itapecerica da Serra/SP, e Rua Vista Alegre, 11, Chácara Vista Alegre, Itapecerica da Serra/SP. Últimas tentativas via postal (fls. 141/149): Expedidas três cartas de citação para os endereços: (a) Rua Vista Alegre, 11, Condomínio Vista Alegre; (b) Rua Doutor Narciso Gomes, 56, Vila Santana, São Paulo/SP; e (c) Rua Alzira de Jesus Marques, 08, Jardim Imperatriz, todas retornando negativas. DA ÚNICA CITAÇÃO VÁLIDA Relevante consignar que, conforme AR juntado às fls. 148, a carta de citação destinada ao endereço Rua Vista Alegre, 11, Condomínio Vista Alegre, Itapecerica da Serra/SP, foi devidamente recebida sem qualquer ressalva, conforme se depreende do comprovante de entrega. Instada a se manifestar sobre tal situação às fls. 150, a parte autora apresentou petição às fls. 153/155, sustentando a validade da citação com fundamento na teoria da aparência, uma vez que o AR foi assinado no endereço da empresa sem qualquer objeção, invocando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a validade de citação de pessoa jurídica quando entregue em sua sede, independentemente de quem tenha assinado o aviso de recebimento. Merece destaque, vale dizer, o fato de que a empresa requerida encontra-se em situação de inaptidão perante a Receita Federal desde outubro/2020, conforme consulta realizada às fls. 36, por "omissão de declarações". Tal situação irregular da empresa corrobora as dificuldades enfrentadas para sua localização e citação válida. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores decorrentes de relação comercial estabelecida entre as partes, caracterizada pela venda de materiais (espelhos, portas, vidros) não quitados integralmente pela empresa compradora. Primeiramente, cumpre analisar a questão da validade da citação, tema central para o prosseguimento do feito. Conforme amplamente demonstrado nos autos, foram realizadas inúmeras tentativas de citação da empresa requerida, todas infrutíferas, até que a carta citatória destinada ao endereço Rua Vista Alegre, 11, Condomínio Vista Alegre, Itapecerica da Serra/SP , foi devidamente recebida, conforme AR de fls. 148. O artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que "a citação da pessoa jurídica se fará na pessoa do administrador ou representante legal, ou de quem tenha poderes para isso". Entretanto, o §3º do mesmo dispositivo prevê que "a citação da pessoa jurídica poderá ser feita mediante entrega da carta citatória no endereço onde funciona, dirigida a quem se encontrar". A jurisprudência consolidou o entendimento de que é válida a citação de pessoa jurídica por via postal quando remetida para o endereço desta, independentemente da assinatura no aviso de recebimento ter sido efetivada por seu representante legal ou por terceiros, aplicando-se a teoria da aparência. Tal entendimento visa conferir celeridade e segurança aos atos processuais, especialmente considerando a instrumentalidade das formas. No caso dos autos, o endereço Rua Vista Alegre, 11, Condomínio Vista Alegre, Itapecerica da Serra/SP, foi indicado nas pesquisas bancárias realizadas via SISBAJUD (fls. 130), configurando endereço relacionado ao sócio da empresa requerida. A carta foi entregue no local sem qualquer ressalva ou recusa, presumindo-se que aquele que a recebeu possuía poderes para tanto, nos termos da teoria da aparência. Portanto, reconheço a validade da citação realizada, considerando que foi devidamente entregue em endereço vinculado à empresa requerida, sem qualquer objeção. Validamente citada, a empresa requerida não apresentou contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme certificado implicitamente nos autos pelo decurso do tempo processual. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". O artigo 345 complementa que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável à prova do ato; III - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". No presente caso, não se verifica qualquer das exceções previstas no artigo 345 do CPC. O litígio versa sobre direitos disponíveis (cobrança de valores), a petição inicial está devidamente instruída com os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito, e as alegações são verossímeis e coerentes com a prova documental produzida. Assim sendo, decreto a revelia da empresa requerida e reconheço a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A presente ação de cobrança tem fundamento nos artigos 389 e seguintes do Código Civil, que estabelecem o dever de cumprimento das obrigações e as consequências do inadimplemento. O artigo 389 dispõe que "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, do qual decorre o direito ao crédito legitimamente constituído. O inadimplemento contratual, além de configurar violação aos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC) e da função social do contrato (artigo 421 do CC), gera o dever de indenizar os prejuízos causados ao credor. No caso em tela, a documentação acostada à inicial (fls. 04/20) comprova de forma inequívoca a existência da relação comercial entre as partes e o inadimplemento parcial da empresa requerida. Os pedidos de compra nºs 1606754 e 1606755, com vencimentos em dezembro de 2016, demonstram a aquisição de materiais no valor total de R$ 5.924,15, dos quais apenas R$ 1.200,00 foram pagos, restando saldo devedor de R$ 5.724,15. O cálculo de atualização apresentado às fls. 04, elaborado com base no indexador TJ/SP para débitos judiciais, demonstra que o valor corrigido até 14/04/2020 alcançava R$ 8.893,09, sendo R$ 6.356,96 de principal corrigido e R$ 2.536,13 de juros moratórios. A aplicação da revelia torna incontroversos os fatos alegados na inicial, dispensando maior dilação probatória. Os documentos juntados são suficientes para comprovar: (a) a existência da relação jurídica; (b) a entrega dos materiais; (c) o inadimplemento parcial; (d) o valor devido. O débito está devidamente comprovado e quantificado, sendo de rigor o acolhimento integral do pedido formulado na inicial. Considerando que o cálculo apresentado na inicial data de abril de 2020 e que a presente sentença é proferida em julho de 2025, necessário que o valor seja atualizado até a data da sentença. O débito deve ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (maio de 2025), nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança proposta por LUCAP PORTAS E COMPONENTES LTDA. ME em face de ROMULO REHDER IMPORTADORA DE VIDROS EPP, e o faço para: a) DECLARAR a existência do débito no valor de R$ 5.724,15 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), referente aos pedidos nºs 1606754 e 1606755, vencidos em dezembro de 2016; b) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento do valor principal de R$ 5.724,15, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos vencimentos (14/12/2016 e 21/12/2016), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (maio de 2025); - ADV: MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

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