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Processo nº 1001540-97.2025.8.26.0452

ID: 307491068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001540-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDICTO D´AVILA KLAS SALETE MELI D'AVILA KLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BRANCO

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RAFAEL TASSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-97.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salete Meli D'avila Klas - - José Benedicto D´avila Klas - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria … Processo 1001540-97.2025.8.26.0452 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Salete Meli D'avila Klas - - José Benedicto D´avila Klas - Vistos. 1. O Art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJSP, e o Comunicado Conjunto n.º 2013/2017 dispõem que constitui responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, o que importa no cadastramento correto das informações constantes da inicial, bem como o carregamento das peças essenciais e documentos devidamente categorizados e na ordem que devam aparecer no processo. Assim, deverá o advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a inclusão das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal) no cadastro processual, junto ao sistema SAJPG5, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 321, parágrafo único, do CPC). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal. 2. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos para apreciação da petição inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP), THIAGO HENRIQUE BRANCO (OAB 280165/SP), RAFAEL TASSO DOS SANTOS (OAB 275218/SP)

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Processo nº 1001540-50.2025.8.26.0597

ID: 292783816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001540-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDENIR REIS VARGAS DOUGLAS LIMA VARGAS LUANA LIMA CARGAS CANCIAN LUCIANA LIMA DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Can… Processo 1001540-50.2025.8.26.0597 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Valdenir Reis Vargas - Douglas Lima Vargas - - Luciana Lima de Vargas - - Luana Lima Cargas Cancian - No tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, anoto ser responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior ao patamar mensal mínimo. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Neste ano, as pessoas consideradas dispensadas da apresentação de imposto de renda são aquelas com renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, R$ 2.824,00 mensais (fonte: sítio Receita Federal do Brasil). No caso dos autos, considerando a ausência de elementos capazes de corroborar a declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção é relativa, em obediência ao princípio da cooperação e o quanto disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio hábil, a insuficiência de recursos apta a ensejar o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da benesse. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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Maria Pompeia Puga x Banco Do Brasil S/A

ID: 291660775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-05.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA POMPEIA PUGA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JAQUELINE PUGA ABES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulid… Processo 1001540-05.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Pompeia Puga - Banco do Brasil S/A - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, pois, conforme se depreende do próprio julgamento do Tema 1.150 pelo STJ, a instituição financeira " possui legitimidade "ad causam" para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No mesmo sentido, rejeito a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum, uma vez q já pacificou o entendimento de que é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ações em que se discute o PASEP, por não haver interesse da União a justificar o deslocamento para a Justiça Federal. Nesse sentido: "REVISIONAL C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que alega desfalques em conta vinculada a PASEP. Prescrição. Falta de interesse recursal e razões dissociadas da decisão recorrida. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. Inocorrência . Tese fixada no Tema 1150, do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo ações que discutem eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Reconhecida a legitimidade e sendo o banco sociedade de economia mista, patente a competência da Justiça Estadual. Precedentes. Incidência do art . 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22124761820248260000 Assis, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 22/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024). Quanto à preliminar de prescrição decenal, também a afasto, considerando que a autora afirma ter tomado conhecimento das possíveis irregularidades apenas recentemente, quando notificou o banco para apresentação dos documentos, o que não foi atendido. Conforme estabelecido no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional só começa a correr quando o titular toma ciência inequívoca do dano, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso concreto, a autora apenas tomou conhecimento da potencial lesão após o julgamento do referido tema pelo STJ, não havendo que se falar em prescrição. Fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos na conta PASEP da autora durante o período em que esteve depositada junto ao réu; b) A existência de eventual dano material decorrente da suposta aplicação incorreta dos índices legais; c) O valor que seria devido à autora, caso comprovada a aplicação incorreta dos índices. Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a impossibilidade de produzir prova sobre documentos que estão em poder exclusivo do réu, inverto o ônus da prova quanto à exibição dos documentos relativos à conta PASEP da demandante, com fulcro no art. 373, §1º do CPC. As instituições financeiras devem manter seus arquivos devidamente organizados e catalogados para permitir fácil e célere consulta, nos termos do §1º, art. 1º da Resolução nº 913/84 do BACEN, sendo dever do réu apresentar a documentação requerida. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) Documental já constante dos autos; b) Determino que o réu apresente, no prazo de 30 dias, as microfilmagens dos extratos de todo o período da conta PASEP da autora, nos termos do art. 396 do CPC; c) Prova pericial contábil. Determino à serventia que proceda à indicação de profissional especializado em contabilidade, consultando a lista de peritos cadastrados do TJSP, certificando-se nos autos a indicação realizada e intimá-lo por e-mail para informar se aceita o encargo no prazo de cinco (05) dias, bem como formular a proposta de seus honorários. Os honorários periciais deverão ser suportados pelo réu, em conformidade com o disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora. Intime-se o réu para apresentar os documentos determinados no prazo de 30 dias, bem como para depositar os honorários periciais em 15 dias. Após a apresentação dos documentos pelo réu, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JAQUELINE PUGA ABES (OAB 152275/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001540-48.2024.8.26.0512

ID: 259500590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-48.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA BARBOSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pe… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001540-48.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Barbosa Goncalves - Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Do pedido liminar Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais reportada a contrato de mútuo bancário (financiamento de veículo), com pedido de tutela de urgência. Sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Novo CPC, art. 300). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. SãoPaulo: Saraiva, 2016, p. 254). Já no caso da tutela de evidência, ocorrem duas diferenças em relação às tutelas de urgência: primeiro, prescinde-se da comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; segundo, exige-se daquele que pugna por ela uma demonstração da maior juridicidade de seu direito, adaptando a exigência genérica do caput do art. 300, às situações específicas previstas no artigo 311, incisos II a IV, do Novo CPC, salientando que o inciso I cuidado seu deferimento enquanto medida para coibir o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório da parte. Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela de evidência.Com efeito, o negócio jurídico que envolve os litigantes revela a notória relação de consumo existente, consubstanciada na prestação de serviços bancários e oferta correlata de produtos fornecidos pela parte requerida à parte autora, seu consumidor destinatário final. Assim, apesar de a parte mutuária ser beneficiária das normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, tal não importa por si só o reconhecimento sistemático de que todas as cláusulas que não lhe interessam devam ser afastadas desde logo, como ineficazes ou mesmo por se presumirem onerosas ou violadoras de direitos. O consentimento dado em contrato de adesão tem o mesmo valor do expressado em qualquer outro negócio jurídico, e apenas as cláusulas predispostas são interpretadas favoravelmente ao consumidor, isto é, em caso de dúvida, quando não são suficientemente informadas as condições nelas contidas ou, ainda, que de alguma forma importem restrição de direito, circunstância que evidenciaria ajuste com potencial efeito transgressor ao princípio da boa-fé objetiva. Não deve ser esquecido que o Estatuto em causa não é um código de benesses, e apenas se propõe a preservar o equilíbrio entre contratantes, de maneira que a hipossuficiência econômica não comprometa o princípio da boa-fé objetiva, ou seja, o que é justo ao consumidor esperar de um negócio jurídico a que deu seu assentimento segundo as expectativas razoáveis para circunstâncias. Portanto, em sede de cognição sumária, a questão em pauta reclama por debate mais detalhado e considerações mais detidas, que não se ajustam a esta fase processual, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB A ALEGAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COMPOSTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIMENTO DO DEPÓSITO QUE IMPLICA, NA PRÁTICA, NO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, O QUE DEVE SER OBJETO DE EXAME FEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162795-16.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

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Processo nº 1001540-07.2025.8.26.0482

ID: 301707322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001540-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE HOLLANDA BOTTI NELSON BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nels… Processo 1001540-07.2025.8.26.0482 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Nelson Botti - - Maria José de Hollanda Botti - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Maria José de Hollanda Botti e Nelson Botti em face de Danilo Henrique Ferrari Abegão e Keli Soares Ribeiro Abegão, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos requeridos que desocupem o imóvel no prazo de quinze dias, independentemente de audiência e dispensada a exigência de caução; subsidiariamente, que seja aceito como caução o próprio imóvel objeto da locação. Sustentaram os requerentes, em síntese, que no dia 22/09/2023, as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel de propriedade dos requerentes, pelo valor total de R$ 580.000,00; que o contrato estabeleceu que durante a vigência da transação seria definido um período de locação, permitindo aos requeridos a ocupação do imóvel mediante o pagamento de aluguel no valor de R$ 3.000,00; que os aluguéis foram limitados a R$ 45.000,00 e seriam integralmente abatidos do valor devido para quitação da compra e venda; que foi estabelecido como prazo final para quitação do saldo de R$ 535.000,00 a data de 22/12/2024, mas os requeridos não efetuaram o pagamento devido; que em caso de inadimplemento, não haveria renovação automática do contrato e o imóvel seria restituído; que os requeridos foram notificados para desocupação em 30 dias mas permaneceram de forma irregular no imóvel; que os aluguéis foram pagos pontualmente durante todo o período de ocupação (fls. 01/12). Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes (fls. 99/102). DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelece o art. 59 § 1º, inciso IX da Lei nº 8.245/91 que: "§ 1º - Será concedida liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo." (grifo nosso). No caso dos autos, a locação está garantida por fiança, conforme se depreende da cláusula oitava do contrato juntado aos autos (fl. 33), o que impede a concessão da liminar para desocupação do imóvel, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Liminar. Descabimento . Art. 59, § 1º, IX, da Lei n. 8.245/91 que exige contrato desprovido de garantia . Contrato garantido por fiança. Alegação de inidoneidade da garantia que constitui inovação recursal. Requisito do art. 59, § 1º, IX, da Lei n . 8245/91 não preenchido. Precedentes. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22660453120248260000 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 23/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024) No mais, também não se mostram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o requerente comprove a relação contratual e as obrigações ali convencionadas, conforme contrato de locação às fls. 29/44, as provas do inadimplemento são, no momento, unilaterais. Se faz necessária a implementação do contraditório a fim de verificar o inadimplemento pelos requeridos. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar de despejo postulada. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

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Processo nº 0000167-10.2025.8.26.0691

ID: 298385588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000167-10.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANOEL SPALUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANOEL SPALUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000167-10.2025.8.26.0691 (processo principal 1001540-30.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Fernando Manoel Spaluto - Vistos. 1 - Determino ao exequente a co… Processo 0000167-10.2025.8.26.0691 (processo principal 1001540-30.2023.8.26.0691) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Fernando Manoel Spaluto - Vistos. 1 - Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para incluir o executado ao polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2 - Outrossim, quanto ao requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais: (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais. - ADV: FERNANDO MANOEL SPALUTO (OAB 278493/SP)

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Processo nº 1001540-60.2025.8.26.0238

ID: 324516357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001540-60.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-60.2025.8.26.0238 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.S.S. - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acess… Processo 1001540-60.2025.8.26.0238 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.S.S. - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, a parte autora, conforme se denota do documento de fls. 14 recebe vencimentos líquidos no valor de R$ 4.752,00, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Otaídes Aparecido Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 309393727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-16.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAíDES APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001540-16.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. OTAIDES APARECIDO RIBEIRO ajuizou ação declaratória … Processo 1001540-16.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. OTAIDES APARECIDO RIBEIRO ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, em síntese, que: (i) é correntista do banco réu há vários anos; (ii) nunca solicitou nem contratou a "Cesta de Serviços" oferecida pela instituição financeira; (iii) teve descontados valores mensais de sua conta corrente relativos a tal serviço; (iv) a assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços" é falsa; (v) sofreu danos morais decorrentes dos descontos indevidos. Postula: (a) a declaração de nulidade da cláusula contratual referente à Cesta de Serviços; (b) a repetição dos valores cobrados indevidamente; (c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando: (i) a regularidade da contratação; (ii) a validade da assinatura aposta no termo de adesão; (iii) a ausência de má-fé; (iv) a inexistência de danos morais; (v) a prescrição trienal; (vi) subsidiariamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de eventual indenização. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. 1. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 95/111. I - Da Prescrição O banco réu arguiu a prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o prazo prescricional se inicia a partir da última parcela paga, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o último desconto ocorreu em 2024 e a presente ação foi ajuizada em maio do mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. II - Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor e não houve impugnação específica pelo réu. Mantenho o benefício concedido. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços"; b) A regularidade da contratação dos serviços bancários objeto da lide; c) A caracterização de cobrança indevida; d) A ocorrência de danos morais e respectivo quantum indenizatório. 3. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços"; No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação com o banco que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do documento supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento atribuído à parte autora, o que deu origem aos descontos nos vencimentos da autora, razão da propositura da presente ação. Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do documento em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Nesta mesma linha de entendimento, o STJ firmou o Tema nº. 1061 de Recurso Repetitivo: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, determino a realização a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento indicado na petição inicial, às expensas da parte ré. Para tanto, nomeio a Sra. Adriana Cristina Gianoni Campos, como perita do Juízo, devidamente cadastrada no portal de auxiliares da justiça, como Perito judicial. Intime-se a perita no endereço de e-mail adrianagianonipericias@gmail.com para tomar ciência de sua nomeação e para estimar seus honorários, observando-se ainda ao determinado pelo art. 9º do Provimento CSM n.º 2.306/2015, na qual deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Logo, os honorários serão adiantados pela parte ré. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias, e havendo impugnação, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). 5. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de dez dias. 6. Concedo à parte ré, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do documento original impugnado que deverá ser periciado, diretamente à perita nomeada. 7. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 8. Efetuado o depósito dos honorários, a perita deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, o Perito deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), independemente de nova determinação deste juízo, e na sequência tornem conclusos. 10. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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B. De S. F. e outros x S. J. T. De S.

ID: 332572589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001540-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. F. E. F. E. S. DE S. F.

Polo Passivo:

S. J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

MONIKE CRUZ POMPIANI

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APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

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Processo 1001540-71.2023.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - E.S.S.F. - - E.F. - - B.S.F. - S.J.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO VISITAS COM PEDIDO DE… Processo 1001540-71.2023.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - E.S.S.F. - - E.F. - - B.S.F. - S.J.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por B.S.F e E.S.F., representadas por seu genitor E.F. em face de S.J.T.S. alegando, em síntese, que o genitor já exerce de fato a guarda dos menores com a anuência da genitora. Pleiteia, assim, a fixação da guarda unilateral, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls.07/20). Decisão de fls. 27/31 deferiu os pedidos de tutela de urgência. Audiência de mediação restou infrutífera (fl. 40/41). Citado, a requerida apresentou contestação às fls. 43/61 sustentando, em síntese, o genitor e a requerida mantiveram relacionamento do qual nasceram os menores Bryan e Emanoelly. Alega que após o término da união, tornou-se necessária a regularização da guarda, alimentos e visitas. Sustenta a requerida que sempre exerceu a guarda dos menores e era a única provedora do lar, trabalhando como auxiliar de lavanderia e realizando trabalhos extras para complementar a renda insuficiente. Em 10 de abril de 2022, o Conselho Tutelar foi acionado e recolheu os menores após a requerida tê-los deixado aos cuidados do filho mais velho, de 15 anos, para trabalhar como cuidadora. Os menores foram então entregues a parentes próximos. Atualmente, a requerida reside com seu companheiro, conta com apoio da sogra e vem se preparando para reaver a guarda das crianças. Em contestação, a requerida impugna todos os fatos articulados na inicial. Requer a improcedência da presente ação. Juntou documentos (fls.62/81) Réplica às fls. 153/171. Estudo social a fls. 125/126; 143/145 e psicológico a fls. 252/273. Instadas a especificarem provas a produzir, as partes manifestaram pelo julgamento da demanda (fls. 422/427). Parecer do Ministério Público às fls.154/156 e 294. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Não havendo preliminares arguidas, e estando o feito e ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, doravante, à análise meritória. No mérito, os pedidos são PROCEDENTES. ALIMENTOS No tocante aos alimentos, cumpre consignar que é dever dos pais concorrerem para o sustento, guarda e educação dos filhos, conforme estabelecido no artigo 229 da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal encargo é incondicionado e decorrente do poder familiar, devendo abranger todo o necessário ao sustento, como alimentação, vestuário, saúde, educação, moradia, lazer, etc. Na hipótese dos autos, a obrigação de prestar alimentos decorre do estado de filiação, o qual restou devidamente comprovado pelos documentos de fl. 10. No tocante ao quantum, em observância ao artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida, pois os alimentandos são menores de dezoito anos, e o dever de sustento material é de ambos os genitores, de sorte que não seria justo impor esse ônus somente à mãe, quem detêm a guarda de fato das filhas. O dever de prestar alimentos é inerente ao poder familiar e resulta cristalino na hipótese fática de haver separação entre pais e filhos. Trata-se de dever alimentar incondicional, que resulta da prova inequívoca da paternidade, constante da certidão de nascimento/ do documento de identidade. Como base legal de tal dever, remeto aos artigos 1.566-IV, 1.724, 1.703 e 1.694 do Código Civil, além dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com observância primordial das necessidades dos menores, considerando-se, também, a capacidade financeira daquele que está obrigado a prestar assistência; e sem perder de vista que o dever de sustento dos filhos não recai exclusivamente sobre um dos genitores, mas sobre ambos, na medida de suas respectivas possibilidades. Ou seja, conforme previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, no arbitramento dos alimentos deve-se obedecer ao binômio necessidade-possibilidade. Nada de excepcional foi comprovado acerca desse requisito. Os infantes possuem os gastos próprios da idade, como alimentação, vestuário, materiais escolares, lazer, moradia, etc. Quanto à capacidade econômica da requerida, verifica-se dos autos que ela desempenha trabalho formal (fls.122). Nesse diapasão, considerando o binômio necessidade-possibilidade, entendo razoável e proporcional a fixação da pensão em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da requerida, incluindo férias, 13º salário e horas extras, e em caso de desemprego 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, será razoável e adequado para atender as necessidades das filhas, sem privar o requerido do necessário à sua subsistência. GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS Em relação à guarda, considerando que o autor já vem exercendo a guarda de fato dos filhos, e tendo em vista os pareceres favoráveis dos estudos social e psicológicos realizados fixo a guarda unilateral em favor do autor por entender que atenderá ao melhor os interesses dos menores. No tocante às visitas, essa é um direito do próprio filho de conviver com seus genitores, reforçando os vínculos paterno e materno-filial. Ademais, o melhor interesse das crianças sempre deverão ser considerados, de modo a garantir o desenvolvimento dos infantes em lugar sadio e que assegure os direitos estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal às crianças e aos adolescentes. Nesse sentido, ensina Maria Berenice Dias: A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. E totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. (Manual de Direito das Famílias. Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2008, p. 398). Dessarte, no vertente caso, acolho o parecer do Ministério Público (fls.154/156) a fim de que as visitas sejam regulamentadas na forma indicada na inicial, por entender que melhor atenderá aos superiores interesses das crianças. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 27/31, para o fim de a) FIXAR a guarda unilateral de B.S.F. e E. S.F. em favor do autor (genitor E.F.); b) REGULAMENTAR AS VISITAS da requerida na forma indicada na petição inicial, c) condenar a requerida ao pagamento de pensão alimentícia em prol dos filhos no valor correspondente 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da requerida, incluindo horas extras, férias e 13º salário, e em caso de desemprego 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), MONIKE CRUZ POMPIANI (OAB 366372/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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