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Processo nº 1001569-33.2025.8.26.0296

ID: 335296742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-33.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO CORREIA MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Fica designada o dia 14/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a s… Processo 1001569-33.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Correia Marcatto - Fica designada o dia 14/10/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: JOSE EDUARDO BORTOLOTTI (OAB 246867/SP)

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Processo nº 1001569-10.2025.8.26.0045

ID: 335308582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-10.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA FRANCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS NOVAES FEITOSA

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Processo 1001569-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandra Franco de Almeida - 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta… Processo 1001569-10.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alexandra Franco de Almeida - 1. Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de CARTA AR. Na Carta AR constará senha de acesso aos autos, para que a parte possa tomar ciência da Inicial e constará dos autos LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAIS NOVAES FEITOSA (OAB 444293/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Maria Jose Marins Mourao Reina

ID: 328435383

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004471-87.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPUã

Polo Passivo:

MARIA JOSE MARINS MOURAO REINA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON MELEGA BERNARDINELLI

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FERNANDO LONGHI TOBAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-87.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paranapuã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004471-87.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Paranapuã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Jose Marins Mourao Reina - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (GABAPENTINA; ESOMEPRAZOL 40MG; MAXAPRAN 20MG; DONAREN RETARD 150MG; TRIMBOW; TYNNA; ASS SOMALGIN 100MG; ACETILCISTEÍNA 600MG; VITERGAN PLUS 30MG; ESCITALOPRAN 10MG; ROSSUVASTATINA 10MG; E LORAZEPAN 2MG). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME(1) AUTORA ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO (AVCI) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS (GABAPENTINA 300MG) E NÃO INCORPORADOS (ESOMEPRAZOL 40MG; MAXAPRAN 20MG; DONAREN RETARD 150MG; TRIMBOW; TYNNA; ASS SOMALGIN 100MG; ACETILCISTEÍNA 600MG; VITERGAN PLUS 30MG; ESCITALOPRAN 10MG; ROSSUVASTATINA 10MG; E LORAZEPAN 2MG) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO-INCORPORADOS AO SUS, (II) O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA E (III) O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) RECURSO SOMENTE DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. (4) MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, INCORPORADO (GABAPENTINA) E NÃO-INCORPORADOS (ESOMEPRAZOL 40MG; MAXAPRAN 20MG; DONAREN RETARD 150MG; TRIMBOW; TYNNA; ASS SOMALGIN 100MG; ACETILCISTEÍNA 600MG; VITERGAN PLUS 30MG; ESCITALOPRAN 10MG; ROSSUVASTATINA 10MG; E LORAZEPAN 2MG) EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. (5) QUANTO AO INCORPORADO, APLICÁVEL A TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ: (I) COMPROVAÇÃO, POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS NO SUS; (II) INCAPACIDADE FINANCEIRA EM ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E (III) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA. LAUDO EXPEDIDO POR MÉDICO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA EM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO INCORPORADO. NÃO FOI COMPROVADA A INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS CONSTANTES NA LISTAGEM SUS. COMPROVADA, OUTROSSIM, INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DESSES MEDICAMENTOS. (6) QUANTO AOS NÃO-INCORPORADOS, APLICÁVEIS À HIPÓTESE AS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO NA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA DE MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000783-33.2023.8.26.0595; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 27/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000044-88.2024.8.26.0095, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 07/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001556-15.2012.8.26.0132, RELATORA: FERNANDA SOARES FIALDINI, 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Longhi Tobal (OAB: 221314/SP) - Emerson Melega Bernardinelli (OAB: 405020/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Angela De Oliveira Pagani x William Hideki Oliveira Kawai

ID: 304553607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003631-92.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI

Polo Passivo:

WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ARIELA JANAINA MINIUSSI

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Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENT… Processo 1003631-92.2022.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Angela de Oliveira Pagani - William Hideki Oliveira Kawai e outro - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por MARIA ANGELA DE OLIVEIRA PAGANI em face de MODERN CHOICE LTDA e WILLIAM HIDEKI OLIVEIRA KAWAI, para DECLARAR a rescisão do contrato celebrado com os requeridos. E, ainda, CONDENO os requeridos, solidariamente, a restituir, de forma simples, em favor da autora, o valor referente às parcelas pagas em virtude da contratação, com correção monetária pela TPTJ a partir do desembolso e juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir da data da presente decisão (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros moratórios legais (artigo 406, CC), a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida (fls. 32/33). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, CONDENO os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que ora fixo em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, NCPC, ficando indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Nesse sentido: Apelação cível - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - Apelante citado por edital e representado por curador especial - Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica - Benefício que somente pode ser requerido pela própria parte - Justiça gratuita indeferida, dispensado, contudo, o recolhimento do preparo, à luz dos princípios do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório - Precedente do STJ - Curador especial que opôs embargos à execução por negativa geral - Impossibilidade - Embargos à execução que ostentam natureza jurídica de ação, devendo a petição inicial preencher os requisitos do artigo 319 do CPC - Inépcia da inicial bem reconhecida - Extinção do processo mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001569-70.2024.8.26.0101; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Arbitro os honorários advocatícios em favor da Curadora Especial em 100% da tabela de honorários, expedindo-se a certidão. Com o trânsito em julgado, dê-se vista dos autos à parte vencedora para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 280330/SP), ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB 292375/SP)

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Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0453

ID: 306440665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LORENZO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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Processo 1001569-47.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002148-26.2023.4.03.6319 - Juizado Especial Federal de Lins/SP) - Felipe Lorenzo de Souza Rodrigues - Vistos. Trata-se, na o… Processo 1001569-47.2025.8.26.0453 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002148-26.2023.4.03.6319 - Juizado Especial Federal de Lins/SP) - Felipe Lorenzo de Souza Rodrigues - Vistos. Trata-se, na origem, de ação promovida contra a Caixa Econômica Federal, de competência da Justiça Federal, a incidir a delegação de competência prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Cumpre observar o disposto no art. 9º, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura, com redação dada pelo Provimento nº 2.321/2016, que expressamente exclui da competência dos Juizados fazendários as causas previdenciárias inseridas na competência delegada da Justiça Federal: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. Ainda, aplicável da hipótese, a Súmula n. 155 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indubitavelmente excluiu da competência do JEFaz nas causas da presente natureza: Em questões previdenciárias, apenas a matéria prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal é excluída da competência das Varas do Juizado Especial, nos termos do Provimento 1.769/2010, do CSM. Sobre o tema, colham-se precedentes da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito Negativo de Competência Ação para concessão de aposentadoria rural em face do INSS - Ação previdenciária que se enquadra no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal - Competência delegada da Justiça Federal - Autarquia federal no polo passivo da demanda - Incompetência do Juizado Especial - Inteligência do artigo 9º do Provimento n. 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, alterado pelo Provimento n. 2.321/2016 Aplicável ao caso o teor da Súm. nº 155 do c. TJSP - Conflito acolhido Competente o suscitado (1ª Vara Cível de Catanduva). (TJSP; Conflito de competência cível 0049467-84.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020). Assim, o Juizado Especial Cível e Criminal de Pirajui/SP é incompetente para cumprimento da carta precatória. Providencie a serventia o encaminhamento da carta precatória ao Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Judiciais de Pirajui/SP. Comunique-se o Juizado Especial Federal de Lins, referente ao processo 5002148-26.2023.4.03.6319, via e-mail: lins-comunicação-vara01@trf3.jus.br, SERVINDO ESTA POR CÓPIA COMO OFÍCIO. - ADV: MARIA DA GRAÇA DA SILVA (OAB 468427/SP)

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Testcell Telecomunicações Ltda - Me x Rizzo S/A

ID: 292425309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001093-46.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TESTCELL TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

RIZZO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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FABIANA COÊLHO DIAS

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CAMILA APARECIDA DA SILVA

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ADRIANO NOGAROLI

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Processo 0001093-46.2023.8.26.0372 (processo principal 1001569-43.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Testcell Telecomunicações Ltda - Me - Rizzo S/A - Vistos. Fls. 220: Defiro … Processo 0001093-46.2023.8.26.0372 (processo principal 1001569-43.2018.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Testcell Telecomunicações Ltda - Me - Rizzo S/A - Vistos. Fls. 220: Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a) (R$ 113.436,72 - fls. 220), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: FABIANA COÊLHO DIAS (OAB 455314/SP), ROBERTA BORGES PEREZ BOAVENTURA (OAB 391383/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), ADRIANO NOGAROLI (OAB 92744/SP), CAMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 433950/SP)

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Processo nº 0001485-57.2021.8.26.0565

ID: 292439085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-57.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0001485-57.2021.8.26.0565 (processo principal 1001569-75.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Machado Silveira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0001485-57.2021.8.26.0565 (processo principal 1001569-75.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Machado Silveira de Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Guilherme Machado Silveira de Souza em face de Junior do Nascimento, visando à satisfação do crédito no valor de R$ 48.202,11 (quarenta e oito mil duzentos e dois reais e onze centavos), atualizado até 26/03/2025. O executado foi devidamente intimado para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação no prazo legal (fls. 06/07), mas permaneceu inerte. Foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial por meio dos sistemas SISBAJUD (fls. 15/21; 31/34; 320/322; 358/365), INFOJUD (fls. 35/38), RENAJUD (fls. 39/41; 327/328), SERASAJUD (fls. 329), ofício à COMGÁS (fls. 330), e expedidos ofícios ao Ministério do Trabalho e INSS (fls. 340), todas com resultados parciais ou negativos. Foi deferida a penhora e avaliação do veículo FORD ESCORT L, placa BWS1516, nomeando-se o executado como depositário (fls. 80), e determinado o bloqueio do bem via RENAJUD (fls. 86), o qual foi efetivado às fls 89. As tentativas de avaliação do bem restaram infrutíferas (fls.181/273 e fls. 305). Novas tentativas de penhora de bens do devedor, para satisfação do crédito, por meio de mandado judicial também resultaram infrutíferas (fls. 284/285). O exequente requereu novas medidas, incluindo pesquisas nos convênios DECRED e SERPROJUD, as quais foram indeferidas em razão da ausência de adesão pelo TJSP a estes sistemas. O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para acesso a contas vinculadas ao FGTS também foi indeferido, por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Diante do exposto, determino as seguintes providências: Expeça-se ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social e ao INSS, conforme já deferido às fls. 340, para informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado Junior do Nascimento, CPF. 324.842.728-04 e RG - 37.791.666-0, no prazo de 30 (trinta) dias; Expeça-se MLE ao exequente no valor de R$ 1.281,70 (Hum mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos), referentes aos bloqueios judiciais de fls. 359 e fls 362, conforme formulário juntado às fls. 375; Providencie a serventia a pesquisa via sistema SNIPER, como deferida às fls. 355/357; Intime-se o executado, via AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua situação patrimonial atual, sob pena de aplicação das medidas do art. 774, parágrafo único, do CPC; Frustradas as medidas acima, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, conforme determinado nos parágrafos finais da decisão de fls 355/357. Por medida de economia e celeridade processuais o presente despacho tem validade de ofício, para o item 1 desta decisão, devendo ser encaminhado pelo interessado, no prazo de 10 dias, ao destinatário nele mencionado, a quem apresento protestos de estima e consideração. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 243363/SP)

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Processo nº 1001569-51.2025.8.26.0581

ID: 293310153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-51.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001569-51.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato … Processo 1001569-51.2025.8.26.0581 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Os documentos acostados à inicial indicam que as partes celebraram contrato de alienação fiduciária de bem móvel e que a parte ré, na qualidade de devedor fiduciante, inadimpliu a sua obrigação de pagar o preço, comprovando-se a constituição em mora por meio envio da notificação extrajudicial juntada aos autos, sendo irrelevante a prova do recebimento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, no julgamento do Tema 1132 em 9/8/2023, sob o regime de recursos repetitivos, com força vinculante (art. 1.036 e seguintes do CPC), pacificou o entendimento sobre o tema, ao firmar que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, satisfeitos os requisitos expressos no art. 2.º, §2.º c/c art. 3.º, ambos do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO A LIMINAR da busca e apreensão do bem. MARCA:GM-CHEVROLET MODELO:PRISMASED.JOY/LS ANO/MODELO:2018 COR:PRATA, PLACA:FYL1E96 RENAVAM:001153944143 CHASSI:9BGKL69U0JG392088 Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Desde já autorizo as prerrogativas previstas no artigo 212 do CPC. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o arrombamento. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 7534 - R$ 222,12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Catarina Lucia Machado Marques x Banco Pan S.A.

ID: 293359914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-88.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA LUCIA MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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Processo 1001569-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Lucia Machado Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir… Processo 1001569-88.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina Lucia Machado Marques - BANCO PAN S.A. - Vistos, em saneador. Não é o caso de falta de interesse de agir. A apresentação de defesa na qual há impugnação específica dos fatos articulados é sintomática da resistência à pretensão formulada, encontrando-se, portanto, corporificado o interesse de agir. Ademais, a busca pela solução extrajudicial não é medida obrigatória e condicionante ao ajuizamento de demanda judicial, sob pena de afronta ao quanto disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No tocante à impugnação à gratuidade de justiça oposta pelo requerido, observo que subsiste a presunção de pobreza, que decorre da declaração de fls. 22, feita sob as penas da lei, que foi corroborada pelos demais documentos acostados aos autos (fls. 25/43), e não mereceu a contestação por parte da impugnante, na forma da legislação processual em vigor. Conveniente recordar a regra de direito processual segundo a qual o ônus da prova incumbe a quem alega. Vale dizer que cabia à impugnante fazer prova, no momento de sua impugnação, de que o autor tem rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo ilidindo a declaração de pobreza apresentada, pois o juiz não pode basear suas decisões em meras alegações das partes, sem respaldo probatório, motivo pelo qual, rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido à parte autora. Partes bem representadas, e presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento e constituição válida da relação processual, dou o feito por saneado. A controvérsia recai sobre a autenticidade da assinatura digital e da existência do contrato bancário que gerou o débito sub judice, do que decorre a imprescindibilidade da produção de prova pericial, para apuração do consentimento do consumidor. Tratando-se de nítida relação de consumo entre as partes, evidencia-se a verossimilhança das alegações da parte autora, pela inexistência de qualquer vínculo prévio com a instituição financeira mutuante, além de se cuidar, o objeto da prova, de fato negativo, cujo ônus recai sobre o requerido. Deste modo, inverto o ônus da prova, para, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuir à requerida o encargo de demonstrar cabalmente a existência e autenticidade do impugnado contrato digital firmado entre as partes, cabendo anotar que eventual preclusão da oportunidade probatória poderá implicar presunção do fato contrário, em decorrência do descumprimento do ônus da prova. Sem prejuízo, a fim de obter o melhor e mais preciso esclarecimento dos fatos, esclareça pormenorizadamente a autora, no mesmo prazo, como o requerido obteve sua selfie (fls. 94) bem como a foto de seu RG original (fls. 111/112). O Banco requerido deverá esclarecer o requerido a exata localização capturada pelo banco, da latitude e longitude (-22.737731557418925, -47.33064169050419), no dia 09/09/2022 às 09:23min, bem como a quem pertence o aparelho celular IPhone IP 191.13.181.20/443 utilizado no momento da contratação do empréstimo (fls. 109). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP)

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Processo nº 1001569-47.2025.8.26.0356

ID: 323140317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-47.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SIGUELO CORSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO CORSETTI

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Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no… Processo 1001569-47.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Aparecida Siguelo Corsetti - Vistos, 1. Cumpre observar, primeiramente, que o artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei no 1.060/50 deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc., não simples declaração unilateral do interessado. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, deverá a parte autora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção dos últimos 03 (três) anos, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp) Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor relativo às custas iniciais no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição dos embargos à execução ou antes do despacho inicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - PETIÇÃO INCIAL - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. 2. Por fim, deverá ainda apresentar o comprovante de residência atualizado (luz, água, gás, IPTU ou telefone fixo ou celular) em seu nome. Caso não possua comprovante de residência em seu nome, deverá comprovar, documentalmente, a relação de parentesco ou apresentar declaração do(a) proprietário(a) de que reside no imóvel indicado. Obviamente, tal declaração deverá ser verdadeira, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica (art. 299 CP). Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE RICARDO CORSETTI (OAB 138249/SP)

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