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Henrique De Sousa Brandão Duarte x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 321097689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o… Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique de Sousa Brandão Duarte - Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Fls. 614/621: O autor informa o descumprimento da tutela antecipada pela requerida Sul Améria. Em respeito ao contraditório, manifeste-se a primeira ré no prazo de 5 dias. Decorridos, abra-se vista ao MP. Retifiquem-se os registros para que fique constando a correta denominação do segundo requerido Sociedade Hospital Samaritano de São Paulo. Há pedido de tutela de urgência também relação ao Hospital (fls. 571). A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Diante da incidência da legislação consumerista, há em tese aresponsabilidadesolidáriadaqueles que integram acadeiadeconsumo como ocorre em princípio entre o Hospital e a operadora de plano de saúde nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 32), a necessidade dos tratamentos reclamados nos hospitais capacitados informados situados mais próximos da criança (fls. 36/37, 42/43, 44 e 45/49), e a negativa de atendimento (fls. 38 e 50). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro o requerimento do autor para também determinar ao Hospital requerido, sem prejuízo das decisões proferidas a fls. 60/62 e 123/124, que providencie a internação do autor e a fornecer-lhe o tratamento nos termos de fls. 46/47 e 48/49 que se consideram adequados ao quadro do requerente, para o que defiro o prazo de 24 horas, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. Cite-se a segunda requerida no endereço informado, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do segundo requerido para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS (OAB 358368/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1001611-09.2025.8.26.0288

ID: 324294017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001611-09.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da… Processo 1001611-09.2025.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência gratuita. Defiro o pedido liminar: Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pelo réu, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade da mãe da criança, paga-los diretamente à genitora mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Pois bem. Considerando a possibilidade de realização de audiência para angariar maiores elementos de convicção para análise do pedido de tutela, aliado à lei processual em vigor, a qual elege que todos os esforços serão empreendidos para solução consensual da controvérsia, através da composição amigável entre as partes e, considerando a possibilidade de realização de teleaudiências (Comunicado Conjunto nº 1890/2019, autorizadas pelo Provimento CSM nº 2.520/2019) e atento ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020, o qual trata das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns em virtude da Pandemia do COVID-19, determino a realização de audiência por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador de todas as partes. Desde já, consigno que as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal. Para tanto, FICAM OS PROCURADORES INTIMADOS PARA FORNECEREM TODOS OS EMAILs NO PRAZO DE 48 HORAS. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ficando a incumbência sob a responsabilidade do Chefe do Setor. O Termo de Audiência será emitido constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, mencionado as partes que participaram da videoconferência e o local em que a gravação ficará armazenada. Atente-se a zelosa serventia, uma vez que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação. Para tanto, designo audiência de conciliação entre as partes para o próximo dia 27 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas, perante o CEJUSC, devendo todas as partes ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência. Cite-se e intimem-se as partes, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE DEVERÁ SER SOLICITADO O E-MAIL PARA INTIMAÇÃO E O CELULAR DA PARTE PARA AS DEVIDAS REGULARIZAÇÕES. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e seguintes, do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social Região Administrativa Oeste x Ariane Rodrigues De Oliveira

ID: 324501109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003660-75.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL REGIãO ADMINISTRATIVA OESTE

Polo Passivo:

ARIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS SOARES

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ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

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Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0003660-75.2019.8.26.0506 (processo principal 1028259-66.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social Região Administrativa Oeste - Ariane Rodrigues de Oliveira - Vistos. Fls. 69/82: Cuida-se de impugnação ofertada pela executada requerendo, em síntese: os benefícios da justiça gratuita; o desbloqueio dos valores provenientes de faxinas realizadas; suspensão do feito; parcelamento do débito. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 87/91. Primeiramente, concedo à executada os benefícios da justiça gratuita, eis que representadaa por advogado indicado pelo convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, que realiza triagem, selecionando para fins de representação, cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular. Providencie o cartório a inserção da respectiva tarja. Ademais, é cediço que a gratuidade deve ser analisada de forma individual e compete à parte contrária incumbir-se do ônus de provar que a executada tem condições de suportar as despesas do processo, o que não ocorreu. Nesse sentido: "JUSTIÇA GRATUITA - Parte que é representada por advogado indicado por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública - Análise das condições econômicas já realizada pela Defensoria - Benefício concedido. COBRANÇA - Abertura de crédito em conta corrente e utilização de cartão de crédito - Prova da contratação, com entrega do dinheiro - Montante exigido a esse título não objeto de impugnação específica pelas devedoras - Exibição de extratos de movimentação que não é de molde a provocar prejuízo moral - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001611-18.2020.8.26.0471; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024) No que se refere ao pedido de suspensão do feito rejeito o pedido, posto que embora a execução tenha que ocorrer de modo menos gravoso para o executado, não é menos verdade que se processa no interesse do credor (art. 797, do CPC). Quanto ao pedido de desbloqueio, indefiro o pleito, posto que sequer apresentou um extrato de sua conta com o fim de demonstrar que o bloqueio atingiu seu salário. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2138152-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) (grifei) Destarte, não havendo prova segura de que o bloqueio atingiu seus proventos, indefiro o pedido de desbloqueio, procedendo a serventia a transferência dos valores bloqueados às fls. 29/31 para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente, apos a preclusão desta decisão. e liberação ao exequente, após a preclusão desta decisão. No mais, a parte credora se manifestou, expressamente, contrária ao parcelamento do débito. A aceitação do parcelamento da dívida na forma pretendida unicamente pelo devedor, na fase de cumprimento de sentença, se constitui direito potestativo do credor. Desta forma, a exequente não pode ser compelida a aceitar o pagamento de forma parcelada e segundo a conveniência do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade. Vedação expressa do art. 916, §7º, do CPC. Discordância manifestada pela exequente. Decisão mantida. Recurso desprovido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2213758-96.2021.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021) Destarte, manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP), MARIANA SANTOS SOARES (OAB 470504/SP)

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José Amado Loeps Rocha x Associação Renascer Tatuiense

ID: 316606891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-68.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMADO LOEPS ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO RENASCER TATUIENSE

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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Processo 1001611-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Amado Loeps Rocha - Associação Renascer Tatuiense - Vistos. Considerando que a busca pela auto c… Processo 1001611-68.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Amado Loeps Rocha - Associação Renascer Tatuiense - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 29 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ (OAB 379350/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP)

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Cristiane Pereira Batista x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 323281660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

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Processo 1001611-75.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Pereira Batista - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - VISTOS. Relatório dispe… Processo 1001611-75.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Pereira Batista - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega, em síntese, que contratou os serviços da requerida no intuito de obter a proteção securitária oferecida. Alega que em 04 de dezembro de 2024, por volta das 23 horas, sofreu um acidente automobilístico na Rua Santo Antônio, nº 09, Bairro Gaivotas, nesta urbe, e que em decorrência do acidente, foi diagnosticada com fratura na vértebra L1, resultando em trauma lombar grave. Diante do sinistro, entrou em contato com a ré, contudo, a requerida recusou o pagamento da indenização. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 20.372,91, bem como o pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida ofertou contestação alegando, em suma, que o seguro contratado pela autora possui cobertura para o caso de "invalidez permanente e total por acidente", não tendo sido demonstrado pela requerente que ela preenche os requisitos necessários para que tenha direito à indenização securitária, nos termos da cobertura almejada, já que os médicos peritos que examinaram a documentação de abertura do sinistro concluíram pela existência de invalidez temporária e parcial. Diante do alegado pela requerida, a autora foi intimada para juntar aos autos laudo médico pormenorizado e específico (pág. 148). Na sequência, a autora trouxe aos autos os documentos a págs. 159/176, os quais, entretanto, não atendem à determinação de pág. 148, vez que correspondem ao prontuário médico/exames referentes ao atendimento da autora quando do acidente automobilístico. Veja que não se trata de laudo específico e pormenorizado. Do exposto, por verificar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo, a termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é o caso de extinção da presente ação, sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo movido por CRISTIANE PEREIRA BATISTA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP)

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E. F. A. x I. V.

ID: 333069882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-42.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. A.

Polo Passivo:

I. V.

Despacho

Advogados:

NICOLLE MENDONÇA DA SILVA

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RUDGE SILVA ROT DIAS

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BRUNO HENRIQUE GUERRA

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ANTONIO PAULO CALHEIROS

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THAIS CAMILA GUERRA

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THIAGO MENDONÇA

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DESPACHO Nº 1001611-42.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001611-42.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: E. F. A. - Apelada: I. V. - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1001611-42.2020.8.26.0075 Relator(a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Apelante: E. F. A. Apelada: I. V. Foro: Bertioga (2ª Vara) Juiz de Direito: Matheus Amstalden Valarini Vistos. De proêmio, analisando-se os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, verificou-se que o recorrente também pleiteava a gratuidade da justiça e, tendo ele juntado nova documentação, passa-se a apreciar tal pleito. Pois bem. Consoante preconizam os artigos 98, caput, e 99, § 2º, do Estatuto Processual vigente: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. Todavia, respeitado e preservado o entendimento diverso, não basta a simples afirmação de hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade, porquanto o referido pedido não só deve ser justificado, mas também, nas circunstâncias, devidamente comprovado. Isso, porque, expressamente, o art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da insuficiência de recursos. Confira-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Acerca do tema, confira-se também a valiosa lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, pág. 412). Destarte, verifica-se que a presunção iuris tantum que emerge da declaração firmada, impõe ao postulante do benefício processual a efetiva demonstração da hipossuficiência deduzida, isto sem afastar a possibilidade de ver, de pronto, seu pleito indeferido, quando as circunstâncias, como no caso, indicarem não ser o pretenso beneficiário pobre, na acepção jurídica do termo. No caso em apreço, o apelante não cumpriu integralmente a determinação de fls. 413/414. Note-se que o recorrente deixou de juntar os relatórios do Registrato, de forma que não é possível nem mesmo saber se ele juntou os extratos de todas as contas bancárias que possui. Além disso, nada foi dito acerca de eventuais faturas de cartões de crédito. De todo modo, analisando-se os extratos bancários de fls. 428/432 e 425/427, que compreendem os meses completos de janeiro e fevereiro do corrente ano, observa-se que o apelante teve creditado em conta de sua titularidade as quantias de R$ 11.210,74 e R$ 5.000,62, respectivamente, o que equivale a uma renda média mensal de R$ 8.105,68. Tal circunstância conspira contra a cogitada hipossuficiência. Isso, porque, apesar de não haver previsão legal acerca do limite para a concessão da benesse requerida, entende-se como razoável que a renda familiar do postulante seja igual ou inferior a três salários-mínimos, sem prejuízo de verificação do caso concreto e o abrandamento do critério, se constatado motivo excepcional relevante, o que não se vislumbra. Referido parâmetro também é adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009), órgãos esses incumbidos de prestar assistência jurídica gratuita: Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos. (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014). Art. 2º Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Nesta mesma perspectiva, mutatis mutandis, confira-se como já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela embargante, ora agravante - Afirmação da recorrente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida por seu esposo, de quem a agravante foi dependente e hoje é viúva, superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2114343-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). Embargos à execução de título extrajudicial. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O embargante é policial militar e recebe soldo líquido em torno de R$6.160,00 (assim considerado o soldo bruto, com abatimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária oficial). Esse valor está acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. A situação financeira do embargante não pode ser considerada precária (felizmente!). Deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, a quem pode arcar com as custas e despesas do processo equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo embargante, o que não pode ser admitido. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129600-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos. Agravante com renda acima de três salários mínimos, possibilitando o pagamento das custas e despesas processuais. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132325-36.2022.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022). Ademais, ad argumentandum tantum, cumpre ressaltar que, embora o patrocínio por advogado particular não impeça a concessão do benefício almejado (art. 99, § 4º, do CPC), não se pode negar que a contratação remunerada (hipótese que não restou afastada no caso em tela) serve como elemento de convicção para refutar a cogitada ausência de condições financeiras. Depreende-se, portanto, que o recorrente não comprovou a aduzida ausência de condições para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Pelo contrário, o apelante omite fatos e busca se beneficiar de tal ato, o que não se pode permitir. Vale lembrar que não existe gratuidade propriamente dita, pois, quando há concessão dos benefícios da justiça gratuita, as despesas são custeadas pelo Estado e, consequentemente, pelo contribuinte, o qual muitas vezes se encontra em situação financeira inferior quando comparado com aquele que pleiteia essa benesse, o que impõe uma análise minuciosa para a referida concessão, de modo a não restar dúvidas quanto à hipossuficiência do postulante. Outrossim, não se pode perder de vista a valorosa lição do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Ruy Coppola a respeito da gratuidade da justiça: A gratuidade processual é um forte instrumento de Justiça Social. A responsabilidade pela concessão é nossa, dos juízes. Não podemos reclamar dos excessos se não atuamos com diligência para distinguir o certo do justo, ampliando a condição de indigência, sob pena de alterar o pensamento e a finalidade da Lei. Daí advém a responsabilidade dos magistrados, na correta concessão do benefício, pois a gratuidade, muitas vezes, é um atalho entre a demanda necessária e a lide temerária. (Tribuna da Magistratura. Ano XXIII, nº 246, abril de 2017). Desta feita, não se trata de negar acesso à justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício, infelizmente banalizado por um grande número de postulações sem fundamento. Sendo assim, ante todo o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça, devendo o recorrente, nos termos do art. 101, § 2º, cumulado com o art. 1.007, caput, ambos do CPC, recolher o preparo pertinente, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Com a comprovação do recolhimento devido, tornem os autos conclusos. Int.. São Paulo, 18 de julho de 2025. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER Relatora - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Thiago Mendonça (OAB: 432194/SP) - Thais Camila Guerra (OAB: 400790/SP) - Antonio Paulo Calheiros (OAB: 306388/SP) - Bruno Henrique Guerra (OAB: 355684/SP) - Rudge Silva Rot Dias (OAB: 341922/SP) - Nicolle Mendonça da Silva (OAB: 364805/SP) - 4º andar

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Carlos Antonio Bento x Felipe Fernandes Dos Santos

ID: 313081564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO BENTO

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR

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JÚLIO CÉSAR BALERIANO DA SILVA

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Processo 1001611-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Bento - Felipe Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos… Processo 1001611-34.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Antonio Bento - Felipe Fernandes dos Santos - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Felipe Fernandes dos Santos por Carlos Antonio Bento. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JÚLIO CÉSAR BALERIANO DA SILVA (OAB 1362/PE), VALTER GALVÃO DE AMORIM JUNIOR (OAB 391186/SP)

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Processo nº 1001611-41.2025.8.26.0439

ID: 335618488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO

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Processo 1001611-41.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode s… Processo 1001611-41.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson José Fidelis - Vistos. 1. A procuração em tese foi assinada eletronicamente. Todavia, a suposta assinatura não pode ser reputada autêntica, pois a empresa ZapSign não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial. No prazo de 15 dias, deve a parte demandante regularizar sua representação, juntando procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida por autenticidade ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Insurgência do Banco Réu. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de substabelecimento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, e § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002525-51.2022.8.26.0297; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CERTIFICADO DIGITAL. Acordo celebrado entre as partes e assinado por meio da plataforma D4Sign, que não é credenciada junto à ICP Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. Possibilidade de as partes apresentarem a minuta do acordo com firmas reconhecidas por tabelião ou, ainda, comparecerem junto ao cartório de Primeira Instância para assinar o acordo na presença do coordenador ou do juiz. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271839-67.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da autora em relação à decisão que não homologou a minuta do acordo celebrado entre as partes. 2. ASSINATURA DIGITAL. Acordo, celebrado entre as partes, assinado digitalmente por meio da plataforma "D4Sign". Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICP-Brasil. Inviabilidade da homologação do acordo diante das circunstâncias dos autos. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209423-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023). 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda (2025) ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade) (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 3. Apenas quando decorrido o prazo, voltem conclusos para análise integral dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Pereira Barreto, 24 de julho de 2025. - ADV: DAVID ARAÚJO FREITAS DE MELO (OAB 533202/SP)

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Processo nº 1001611-60.2025.8.26.0659

ID: 275852525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

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ADV: Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB 358368/SP) Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Sousa Brandão Duarte - Vistos. Fls. 53/57: recebo como emenda à inic… ADV: Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB 358368/SP) Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Sousa Brandão Duarte - Vistos. Fls. 53/57: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo da lide para que dele passe a constar apenas o menor H.S.B.D., representado por seu pai. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que o autor é portador de doença grave (fls. 42/43). Trata-se de ação com pedido de fornecimento de tratamento. O autor alega, em resumo, que foi diagnosticado com "neuroblastoma metastático", CID 10: C74-1, e que, assim, necessita de tratamento/transplante, negado pela requerida. Há pedido de tutela de urgência. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 32), a necessidade dos tratamentos reclamados nos hospitais capacitados informados situados mais próximos da criança (fls. 36/37, 42/43, 44 e 45/49), e a negativa de atendimento (fls. 38 e 50). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. A alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs fim à discussão sobre o caráter 'exemplificativo' ou 'taxativo' do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, § 12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, § 13, I), o que é o caso dos autos. Assim, é possível, excepcionalmente, até a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro o requerimento do autor para determinar ao réu que forneça e custeie ao autor o tratamento completo do beneficiário do plano de saúde, inclusive a cirurgia agendada para 22 de maio de 2025, conforme o rol de procedimentos descritos a fls. 45/49, junto ao Centro Boldrini e o Hospital Samaritano, que se consideram adequados ao quadro do requerente, para o que defiro o prazo de 24 horas, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os termos desta decisão e também da prescrição médica (fls. 42/43 e 44) e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do réu e para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Ciência ao MP, por se tratar de hipótese de sua atuação, considerando que o autor é menor absolutamente incapaz. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Erica Aparecida Lima Araujo x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 332255809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erica Aparecida Lima Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DE SEUS DADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO EM FACE DE JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RECONHECE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 217,73 QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ, QUE A ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO NÃO É VÁLIDA E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE VALOR OU BENEFÍCIO. REQUEREU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 23.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA RÉ; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA (STJ, SÚMULA 297). A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA, FOTO “SELFIE” DA AUTORA, DADOS DO APARELHO E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NEM DEMONSTROU PAGAMENTO OU CONTESTAÇÃO OPORTUNA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO OU À INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE OS ELEMENTOS CENTRAIS DA OPERAÇÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS E TENHAM SIDO RECONHECIDOS PELAS PLATAFORMAS VINCULADAS. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. O MERO APONTAMENTO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS, QUANDO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SENDO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO CDC E NO ART. 927 DO CC. MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO, FOTO DA CONTRATANTE E DADOS TÉCNICOS DE DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO. 2. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, NÃO HAVENDO LUGAR PARA INVERSÃO QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA. 5. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII E LXXVIII; CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; 1.012, CAPUT; CC, ARTS. 186, 188, I, 927 E 290; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, §3º, I E II; SÚMULAS STJ Nº 297, 359 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - 3º Andar

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