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Processo nº 1001667-36.2025.8.26.0581

ID: 293308261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-36.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA JUSTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO

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Processo 1001667-36.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o execut… Processo 1001667-36.2025.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Renata da Silva Justo - Me - Vistos. 1) Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora. 2) Restando infrutífera a citação no endereço declinado na inicial, havendo CPF cadastrado nos autos, providencie a z. serventia, via Sisbajud, a pesquisa de endereço do executado. Sendo positivo o resultado, com endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário. 3) Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido pagamento do débito, proceda-se a Serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC. 4) Tratando-se de valores irrisórios frente ao valor do débito, providencie a z. Serventia ao desbloqueio. 5) Caso infrutífera a penhora, defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. Em caso positivo, determino, desde já a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, o suficiente para garantia da execução. 6) Resultando negativa a pesquisa através do Renajud, desde já, fica também deferida a expedição de mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado ou remanescente, acrescido de juros (CPC, art. 831, caput). 7) Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 1º). 8) Resultando também negativa a penhora de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), providencie-se pesquisa de bens através da ferramenta Infojud. 9) Na hipótese de o executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, caput), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (art. 916, §1°). Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.(art. 916, §2 °) Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (art. 916, § 3o). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, 4°). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5 °) A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6 °). Int. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA RIBEIRO MASSARICO (OAB 337581/SP)

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Jeferson Camillo De Oliveira x Eliseu De Souza Santos

ID: 328320049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-19.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISEU DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

RENNAY ROCHA DE FARIAS

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JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA

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Processo 1001667-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeferson Camillo de Oliveira - Eliseu de Souza Santos - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos… Processo 1001667-19.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeferson Camillo de Oliveira - Eliseu de Souza Santos - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Frise-se que o mencionado dispositivo citado nas razões do recurso isenta o advogado de adiantar "custas" devidas. Tratando-se de benesse, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o preparo continua devido, devendo ser comprovado em até 48 horas após a interposição independentemente de intimação. Ainda que assim não se entendesse, lei geral (CPC) não tem o condão de revogar lei especial (Lei nº 9.099/95) e, no caso dos Juizados Especiais, o preparo é devido indistintamente em relação ao objeto da causa e deve ser feito e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso independentemente de intimação (art. 42, §1º, Lei nº 9099/95) . Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível, porquanto deserto. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: RENNAY ROCHA DE FARIAS (OAB 444644/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

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Processo nº 1001667-44.2024.8.26.0137

ID: 300780564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-44.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CéLIA CASARI GOLDONI ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

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Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001667-44.2024.8.26.0137 - Petição Cível - Apuração de haveres - Regina Célia Casari Goldoni Alexandre - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de conceder à parte autora a equiparação salarial com os professores de mesma classe que estão em atividade, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 335/2022, com vigência a partir de 01 de outubro de 2022, condenando a ré ao pagamento das diferenças salariais devidas à parte autora, cumprindo a obrigação de apostilar o título. Os valores atrasados deverão ser apurados em sede de liquidação, respeitando-se a prescrição quinquenal e reconhecendo-se o caráter alimentar da dívida. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela mensal, nos termos do que foi decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos Embargos de Declaração opostos no RE n° 870.947/SE (tema 810) até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08 de dezembro de 2021); e, a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1001667-79.2025.8.26.0405

ID: 293304426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSMANDER ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA DALAVA CARONE

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Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiç… Processo 1001667-79.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rosmander Rosa - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Juntou aos autos declaração de hipossuficiência, contrato de locação de imóvel e holerites. Na falta de definição de critério objetivo para a caracterização da situação de insuficiência financeira (artigo 5º, inciso LXXIV CRFB) apta a ensejar a concessão da assistência jurídica gratuita, compete à Defensoria Pública, a missão de definir as pessoas abrangidas no conceito. A Defensoria Pública, órgão criado para desenvolver a assistência jurídica estatal, é autônoma e define seus critérios de atendimento da população hipossuficiente por meio de normativas internas (Lei Orgânica Nacional das Defensorias Pública, Lei Complementar n. 80/94). E, neste contexto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a União estabelecem o critério de pessoa hipossuficiente como sendo aquela que tem renda bruta familiar não superior a três salários mínimos, conforme consta Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - CSDPU nº 85 de 01.02.2014, assim como na Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública Estadual - CSDP nº 137 de 25.09.2009. No presente caso, verifica-se dos holerites juntados que o recorrente aufere rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, não se enquadrando, portanto, nos parâmetros adotados por este Tribunal para concessão da benesse. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021). Assim, considerando que a parte autora não comprovou a incapacidade econômica para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Para o recolhimento do preparo, deverá o recorrente deverá se atentar aos valores abaixo descritos, referentes às interposições de recurso a partir de 03/01/2024: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: OLIVIA DALAVA CARONE (OAB 498488/SP)

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Nifa Alves Mendes De Sousa x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015732-13.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1015696-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra instituições financeiras, patrocinada pelo me… Processo 1015696-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra instituições financeiras, patrocinada pelo mesmo advogado, alguns processos, dentre os quais o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309, nos quais postulou pretensão semelhante. No feito acima referido, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Nifa Alves Mendes De Sousa x Banco Bmg S/A

ID: 322794053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015696-68.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NIFA ALVES MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1015696-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra instituições financeiras, patrocinada pelo me… Processo 1015696-68.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nifa Alves Mendes de Sousa - Banco BMG S/A - Vistos. A autora propôs contra instituições financeiras, patrocinada pelo mesmo advogado, alguns processos, dentre os quais o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309, nos quais postulou pretensão semelhante. No feito acima referido, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Maria De Fátima Câmara Delai x Itaú Unibanco S/A

ID: 322794062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CâMARA DELAI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um… Processo 1026353-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Câmara Delai - Itaú Unibanco S/A - Vistos. O patrono da autora propôs contra instituições financeiras, um sem número de processos com pretensão semelhante, como ocorreu, por exemplo, com o de nº 1015732-13.2024.8.26.0309. No feito acima referido, bem como em vários outros que tramitaram por esta Vara, ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade ao advogado que move a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO Pessoa física Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida naquele feito e consequentemente aqui, já que se trata da mesma autora e do mesmo patrono, em postulação semelhante, como referido alhures apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que o mesmo entendimento que levou à extinção daquele feito se aplica aqui. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando Daniel Fernando Nardon (OAB/SP 489.411) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Caio Cavalheiro

ID: 309286158

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CAIO CAVALHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO FERIATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-12.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco do Brasil S.a. - Recorrido: Antonio Caio Cavalheiro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR IDOSO, VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO QUE, APÓS CONTATO TELEFÔNICO COM FALSA IDENTIDADE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDUZIU-O A SEGUIR INSTRUÇÕES QUE RESULTARAM NA CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS E NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS INDEVIDAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONTR BB AUTOM DOCUMENTO 100.641.000.006.161, NO VALOR DE R$ 8.531,60 E CONTRIB BB 13 SAL, DOCUMENTO 100.641.000.006.164, NO VALOR DE R$ 3.122,59, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES DE EVENTUAIS PARCELAS A ELES RELATIVAS DEBITADAS, BEM COMO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS EM PROL DE "MARCOS R S C JR", "MARCOS ROBERTO SANTOS CARV" E "NASLA ROCHA PEREI", DESCONTADO DESSE MONTANTE OS VALORES CREDITADOS EM CONTA RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULOS NO TOTAL DE R$ 11.654,19. CONDENO O REQUERIDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSO MORAIS.” RECURSO DO RÉU. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO AUSÊNCIA DE SEGURANÇA MÍNIMA NAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC, SENDO DEVER DO FORNECEDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. O BANCO AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PERMITIR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SEM QUALQUER MECANISMO DE ALERTA OU BLOQUEIO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CC, ART. 186). APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM POR FORTUITO INTERNO, INCLUINDO FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS. O FATO DE O AUTOR TER SEGUIDO ORIENTAÇÕES DO GOLPISTA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POIS CABE À INSTITUIÇÃO PREVENIR ESSAS OCORRÊNCIAS MEDIANTE SISTEMAS DE SEGURANÇA EFICAZES. COMPROVADA A PRIVAÇÃO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA-SE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA TAXA SELIC, CONFORME LEI Nº 14.905/2024. SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA NÃO ARROSTADOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 380636/SP) - Marcelo Feriato da Silva (OAB: 197845/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bubbles Pets Comercio De Cosmeticos E Produtos De Perfumaria Ltda. x Ac Vet Distribuidora Ltda e outros

ID: 306986694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003935-10.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BUBBLES PETS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA.

Polo Passivo:

AC VET DISTRIBUIDORA LTDA ANA KARLA ANGELIM CABRAL BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MOURY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATALIA MADEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO OLIVEIRA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos… Processo 1003935-10.2024.8.26.0319 (apensado ao processo 1001667-46.2025.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Bubbles Pets Comercio de Cosmeticos e Produtos de Perfumaria Ltda. - Ana Karla Angelim Cabral - - Bruno Henrique Cabral Viana - - Ac Vet Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 108/141. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados ANA KARLA ANGELIM CABRAL e BRUNO HENRIQUE CABRAL VIANA, argumento em síntese que os valores constritos em suas contas seriam oriundos de verba salarial, motivo pelo qual impenhoráveis, além de serem irrisórios frente à execução, requerendo, dessa forma, o desbloqueio da quantia bloqueada. Pediram, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se às fls. 145/146, aduzindo basicamente que os valores bloqueados não seriam oriundos de verba alimentar, intentando os executados burlar a execução, pedindo, assim, a manutenção da constrição. Pois bem. Em primeiro lugar, defiro aos executados em questão a gratuidade da justiça. Anote-se. No mais, a impugnação não comporta albergamento. No caso do executado BRUNO, a quantia bloqueada foi de R$ 299,88, a qual, apesar de não ser vultosa, não denota por si que se trata de valor oriundo de salário. Nota-se pelos extratos de janeiro a maio de 2025 uma sucessão de saques e transferências, com algumas entradas por PIX e imediato envio para conta da executada ANA KARLA ou para outra conta do próprio executado e remuneração da própria conta, mas nenhum indicativo de que a conta seja utilizada para recepção dos vencimentos. A conta em questão tampouco é utilizada como poupança pela alta movimentação apresentada. Nesse contexto, não comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados, a constrição deve prevalecer. A propósito: *AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores Insurgência dos devedores - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia aos agravantes comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida Recurso desprovido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2185745-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) Quanto à executada ANA KARLA, o valor bloqueado foi da ordem de R$ 1.688,04, ao passo que sua remuneração líquida gira em torno da média de R$ 4.500,00 mensais. No entanto, nota-se do extrato juntado a existência de diversos valores recebidos, como R$ 4.800,00 (pix), R$ 11.692,81 e R$ 11.687,93 (depósito), R$ 1.755,50 (pix), R$ 595,00 (TED), havendo apenas dois apontamentos de remuneração de R$ 3.640,50 e R$ 1.616,44, tudo dentro de um mês. De mais a mais, tal como no caso do executado BRUNO, há diversas transferências, saques e outros recebidos, desnaturando a existência de verba salarial penhorada ou eventual alegação de que natureza de poupança da conta. Daí a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora, ficando mantida a constrição operada, bem como afastada a alegação de nulidade do processo de conhecimento. Não há que se falar em honorários, tratando-se de mero incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ, e considerando-se que a execução prosseguirá. Preclusa esta decisão, liberem-se os valores bloqueados em favor da parte exequente, ficando desde logo intimada a requerer o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: NATALIA MADEIRA FRANCO (OAB 323103/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), MARCOS RABELO LEITÃO JÚNIOR (OAB 32999/PE), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), MARCELO FRANCO PEREIRA (OAB 307754/SP), ROBERTA MOURY (OAB 33807/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE), DIOGO OLIVEIRA AMORIM (OAB 32759/PE)

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Processo nº 1001667-85.2025.8.26.0306

ID: 292164046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001667-85.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte … Processo 1001667-85.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.A.V. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por Luiz Antonio Vicentim, em face de seu genitor, alegando que a parte requerida não tem mais condições de gerir sua própria vida e bens, em razão de apresentar Doença de Parkinson, em grau muito avançado e confusão mental. Manifestação do Ministério Público (fls. 21/22). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelo Laudo Médico (fls. 14). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso. O laudo traz aos autos elementos mínimos que permitem a concessão do pleito inicial, a fim de se tutelar corretamente os direitos do(a) interditando. Em adição, frise-se, em conformidade ao parecer ministerial, a curatela provisória se limitará, por ora, às exigências de ordem patrimonial e gerenciamento dos atos básicos da vida da requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte requerida em favor do(a) requerente, o qual cumprirá o exercício do cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e seguindo o entendimento de que o Art. 751 do Código de Processo Civil e o Art. 1771 do Código Civil se aplicam, apenas, subsidiariamente, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Entrevista. Cite-se e intime-se a parte requerida, para contestar o feito, em 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No cumprimento da diligência, constatando o Oficial de Justiça de que a parte requerida se trata de pessoa não apta para receber a citação (Art. 245, § 1º, CPC), deverá certificar o estado em que a parte se encontra e, desde já, por medida de economia processual, diligenciar visando localizar eventuais pessoas, que não a parte requerente da presente ação, obviamente, na ordem estabelecida no Art. 1.775, do Código Civil (cônjuge ou companheiro, pai ou mãe, descendentes, nesta ordem). Entretanto, em caso de não localização das referidas pessoas indicadas para citação da parte requerida ou, com a citação regular e o decurso do prazo sem apresentação de defesa, proceda a nomeação de Curador Especial, pelo Convênio da OAB/SP, procedendo à intimação para defesa, no prazo legal (Art. 752, §2º, CPC). Valerá a presente Decisão, devidamente assinada digitalmente, como Mandado. Ainda, emende o autor a petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante petição apartada comprovando através da apresentação de documentos: a) esclarecer se a parte requerida é motorista e eleitora, providenciando, em caso positivo, a juntada de cópia de sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do correspondente título eleitoral; b) detalhar o patrimônio ativo e passivo da parte requerida indicando contas bancárias existentes, bens moveis/imóveis, empréstimos dentre outros, bem como o recebimento de beneficios assistenciais. Ainda, esclareço que juntada da documentação não impedirá o tramite regular da ação, mas será imprescindível para seu julgamento. - ADV: THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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