Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001748-51.2022.8.26.0302" – Página 63 de 64

Processo nº 1001748-07.2025.8.26.0218

ID: 314149373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-07.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edinaldo Mendes da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a nece… Processo 1001748-07.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edinaldo Mendes da Silva - VISTOS. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de diligências complementares para assegurar a regularidade da representação processual e a própria autenticidade da postulação, como medida de prudência e em atenção aos recentes entendimentos jurisprudenciais sobre o dever de coibir a litigância abusiva e/ou predatória. O acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da CF), contudo, seu exercício não é absoluto e deve se coadunar com os deveres de lealdade e boa-fé processual (art. 5º do CPC) e com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõem a todos os sujeitos do processo o dever de agir de forma a viabilizar uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.021.665-MS (Tema 1198), firmou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Conforme se extrai das razões do referido julgado, a Corte Especial reconheceu a legitimidade da atuação judicial preventiva para coibir fraudes processuais e demandas infundadas ou temerárias, que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam a efetividade da jurisdição. Corroborando essa linha de entendimento, o Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas (NUMOPEDE), orienta que: "(5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." A exigência de firma reconhecida na procuração, neste contexto específico, funciona como um mecanismo adicional de verificação da autenticidade da outorga de poderes, em linha com o Enunciado 5 do NUMOPEDE e com o espírito do Tema 1198 do STJ, que visa assegurar a "autenticidade da postulação". Da mesma forma, o comprovante de endereço recente (últimos 3 meses) é essencial para confirmar o domicílio atual da parte, elemento relevante para diversos atos processuais e para a própria aferição do interesse de agir vinculado à localidade, se for o caso. Tais medidas não representam obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas sim um dever do magistrado na condução do processo (art. 139, CPC), visando coibir abusos e garantir que o litígio corresponda a uma pretensão legítima e consciente da parte autora, conforme entendimento firmado pelo STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC): a) Junte aos autos procuração ad judicia atualizada, com poderes específicos para esta demanda, contendo a assinatura da parte autora com firma reconhecida em cartório; b) Apresente comprovante de endereço em seu nome (conta de água, luz, telefone, fatura de cartão de crédito, etc.), emitido nos últimos 3 (três) meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá apresentar também declaração do titular do documento, com firma reconhecida, atestando que a parte autora reside no endereço, acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos. Caso contrário, certifique-se e retornem para análise do indeferimento da inicial. Int. Guararapes, 01 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-80.2025.8.26.0323

ID: 294176679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001748-80.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NUTTRACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando ad… Processo 1001748-80.2025.8.26.0323 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Nuttraceutica Ltda - VISTOS. Ao que parece, a i. Autoridade tida como coatora apenas executa o comando advindo de ato normativo originário de ente federal, no caso, a ANVISA, de modo que esta agência seria, de fato, a autoridade coatora. Anoto que, embora o E. TJSP venha admitindo a competência da Justiça Estadual, há jurisprudência sendo fixada no E. TRF-3, em ações rescisórias ajuizadas pela ANVISA, admitindo a nulidade absoluta destes julgados do TJSP, por infringir a competência absoluta da Justça Federal. Confira-se: Autos:AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:CELIA R. AIELLO CIA LTDA Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Caso em exame 1. Ação rescisória ajuizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com fundamento nos arts. 966, incs. II e V, do CPC, para desconstituir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em mandado de segurança, autorizou farmácia de manipulação a produzir e dispensar produtos à base de Cannabis spp. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão rescindendo foi proferido por juízo absolutamente incompetente, em razão de interesse de autarquia federal e controle de legalidade de ato normativo federal; e (ii) saber se é possível reconhecer violação manifesta a norma jurídica em razão da atuação da Anvisa dentro de sua competência legal ao editar a RDC nº 327/2019. III. Razões de decidir 3. A Justiça Federal é competente para julgar causa que envolve interesse jurídico de autarquia federal, nos termos do art. 109, inc. I, da CF/1988 e da tese firmada pelo STF no Tema 775 da repercussão geral. 4. A Anvisa detém competência legal para expedir atos normativos relativos ao controle sanitário de substâncias como a Cannabis spp, conforme a Lei nº 9.782/1999. 5. O acórdão rescindendo promoveu controle de legalidade de ato normativo federal (RDC nº 327/2019) sem citação da Anvisa e sem remessa à Justiça Federal, configurando hipótese de incompetência absoluta. 6. Reconhecida a incompetência absoluta, a análise de eventual violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC) resta prejudicada, ante a necessidade de novo julgamento do mandado de segurança pela Justiça competente. IV. Dispositivo e tese 7. Ação rescisória procedente para declarar a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. É cabível ação rescisória fundada em incompetência absoluta quando o acórdão rescindendo promove controle de legalidade de ato normativo federal de autarquia, sem sua inclusão no polo passivo e sem remessa à Justiça Federal. 2. O interesse jurídico da autarquia federal atrai a competência da Justiça Federal, conforme art. 109, inc. I, da CF/1988. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 109, I, e 170; CPC, arts. 966, incs. II e V, e 114; Lei nº 9.782/1999, arts. 2º, § 1º, inc. II, e 7º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 775, RE 955.227, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.04.2019; STJ, Súmula 150; TRF 3ª Região, AR 5030773-49.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 2ª Seção, j. 04.07.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013405-90.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/05/2025, Intimação via sistema DATA: 12/05/2025) Assim, determino à impetrante que, em 15 dias, adite a inicial, incluindo a ANVISA no polo passivo, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal de Guaratinguetá. Pelo princípio da cooperação, observo à impetrante que as providencias a cargo do Ofício desta 2ª Vara Vara Cível para a remessa dos autos à Justiça Federal serão mais morosos (excesso de trabalho da Serventia, sistemas distintos etc.) do que a distribuição, pela própria impetrante, de ação junto à JF de Guaratinguetá. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO FEITOSA (OAB 200096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcos Fusco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316018751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001748-36.2015.8.26.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FUSCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO CEZAR BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quant… Processo 1001748-36.2015.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Marcos Fusco - Banco do Brasil S/A - Vistos, Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao laudo, houve discordância pela discordância da parte exequente, que manifestou-se por entender que a perita não acresceu as penalidades do art. 523, parágrafo 2º, do CPC, uma vez que o executado efetuou o depósito em garantia, a qual não seria pagamento, o que também deveria acarretar a aplicação do Tema 677 e por fim requereu o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 523, parágrafo 1º do CPC. Já a parte executada também apresentou seus pontos de discordância, juntando planilha de débito do que entendia como devido. Analiso cada ponto: Quanto ao Tema 677 do C. STJ: O tema em referência estabelece atualmente que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. O Juízo, contudo, como forma de resguardar o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica e a legítima expectativa das partes, adota o entendimento de que, para depósitos efetuados até 16/12/2022 (data da modificação do tema), aplica-se a interpretação vigente à época do depósito, qual seja: o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. No caso em tela, verifico que há depósito realizado em meados de 2015, portanto anterior à modificação do tema. Assim, não se aplica a nova redação do Tema 677 sobre tal valor já depositado. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. [...] Nas datas em que os depósitos judiciais foram realizados pelos executados, para garantia da dívida, o Tema 677 determinava que: 'o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada'. Necessidade de observância da redação em vigor do Tema 677, por força do ato jurídico perfeito e acabado, bem como da segurança jurídica. [...] (TJSP; AI 2090412-06.2024.8.26.0000; Rel. Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j. 13/05/2024). Quanto à multa do art. 523, §2º, do CPC: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte havendo pagamento parcial da dívida no prazo disciplinado no art. 523, do CPC/15 (art. 475-J, do CPC/73), mediante depósito da parte incontroversa, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o saldo remanescente (AgInt no AREsp n. 1.841.963/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 4/10/2021) (grifo nosso). Assim, a multa deve incidir apenas sobre o saldo remanescente. Já quanto ao arbitramento dos honorários, estes são cabíveis somente quanto o pagamento for efetuado fora do prazo estabelecido, o que não se verifica na hipótese, já que a intimação do executado se deu em 07/12/2015 (fls. 47) e o depósito foi efetuado em 21/12/2015 (fls. 68). Neste sentido: Processo 1000708-A86.2016.8.26.0063 - Comarca: Barra Bonita - 17ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 12/05/2022 - Data da publicação: 12/05/2022 - APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Verba indevida. Depósito realizado dentro do prazo legal Hipótese de decisão proferida em incidente processual Entendimento jurisprudencial do STJ - Pagamento voluntário no prazo estabelecido no caput, do art. 523, § 1º, do CPC. Ademais, referida questão já foi examinada pelo acórdão de fls. 368 não cabendo revisão da matéria. Ante o exposto: Determino a intimação do perito para que retifique ou ratifique seus cálculos, observando que: A) sobre os valores depositados anteriormente a 16 de dezembro de 2022 NÃO incide a nova redação do Tema 677 do C. STJ; e B) sobre o saldo remanescente: 1) deve incidir o Tema 677 do C. STJ em sua nova redação; e 2) deve ser calculada a multa prevista no art. 523, §2º, do CPC. C) o perito deverá apresentar demonstrativo discriminado contemplando separadamente os valores dos depósitos já realizados e do saldo remanescente, com seus respectivos acréscimos conforme acima determinado. Juntada sua manifestação, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), RODOLFO CEZAR BASSO (OAB 333594/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me x Madeireira Do Baxin Ltda Me

ID: 324284105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERTOLA TRANSPORTES & COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

MADEIREIRA DO BAXIN LTDA ME

Intimação

Advogados:

WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos… Processo 1001748-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de Protesto - Ademir Bertola Transportes & Comercio Ltda Me - Madeireira do Baxin Ltda Me - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025 às 11:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). Caso pretenda a intimação destas, o interessado deverá providenciar requerimento para intimação das testemunhas com no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 05/08/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/24t9kbrm ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE. - ADV: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI (OAB 184779/SP), WDYSON NERES MOREIRA DA COSTA (OAB 41650/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-42.2025.8.26.0562

ID: 295864774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-42.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M P G CALçADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DERMENDJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M P G Calçados Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de o… Processo 1001748-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - M P G Calçados Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de obrigação tributária até 04/04/2022, relativa ao recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal), nas operações interestaduais, conforme decidido no Tema 1284, bem como a nulidade das CDAs anteriores a essa data; e condenar a requerida a cancelar administrativamente as CDAs anteriores e restituir à autora os montantes pagos do Difal, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, até 04/04/2022. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Assim o faço para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência parcial: I - CONDENO a parte ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% do valor da condenação (§§ 2º e 3º do art. 85 do CPC); II - CONDENO a parte autora no pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte corresponde ao valor das obrigações posteriores a 04/04/2022 até a data desta sentença. Deixo de fazer a remessa necessária, posto que o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos, conforme art. 496, §3°, II do CPC. Ao trânsito em julgado, aguarde-se eventual provocação pelo prazo de 30 (trinta) dias, como determinam as NSCGJ. No silêncio, arquivem-se observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VICTOR DERMENDJIAN (OAB 253054/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-78.2025.8.26.0356

ID: 314066498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-78.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição i… Processo 1001748-78.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Ribeiro dos Santos Martins - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1 ) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionado as partes, causa de pedir e pedido da ação. 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" - grifo meu). 3. Quanto ao requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4. No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. 5. Diante do exposto, deverá a parte autora providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: - procuração específica, com firma reconhecida; - cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Intime-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), HIGOR FOGASSA COSTALONGO (OAB 487834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Alves x Banco Do Brasil S/A

ID: 295916540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001748-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 3… Processo 1001748-58.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Alves - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Com parcial razão o(a) embargante, na medida em que não houve apreciação do pedido em relação aos eventuais valores já pagos. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS para determinar que a parte dispositiva da sentença passa a ser assim lançada: "Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar inexigível a quantia total de R$ 19.099,99 (dezenove mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), referente às compras descritas na inicial, realizadas no dia 12/10/2024, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas referentes a eventual parcelamento da dívida ou da falta de pagamento da quantia ou atraso no pagamento respectivo; b.) condenar a ré a restituir em favor da parte autora o valor das parcelas referentes ao parcelamento da fatura, pagas antes e durante o curso deste processo, de forma simples, sendo incabível a pleiteada repetição em dobro, porque ausente prova de má fé da parte ré ao fazer a cobrança questionada neste processo; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito. LIQUIDAÇÃO: para a liquidação da sentença, as partes deverão informar ao juízo os valores que foram pagos e/ou debitados, com as respectivas datas.". No mais, persiste a sentença tal como registrada. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-92.2025.8.26.0222

ID: 326926817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DUARTE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente a… Processo 1001748-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Duarte Gonçalves - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizado por LUIS CARLOS DUARTE GONÇALVES contra DAIANE SULINO DA SILVA, no qual o autor narra ter sido vítima de fraude ao participar de leilão on-line de veículos. Relata o autor que, ao acessar o site do Grupo Amato Leilões, interessou-se em participar do leilão eletrônico nº 98103431712-2025 e, após cadastro e lance, foi declarado vencedor da arrematação de um veículo Volkswagen Saveiro CD Cross MA, placas FZB7F08, pelo valor de R$ 35.900,00. Afirma que realizou transferência bancária do valor integral em 02/07/2025, às 15h10m, para a conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, Banco Bradesco S/A, de titularidade da requerida. Sustenta que, após a transferência, não conseguiu mais contato com os responsáveis pelo leilão, concluindo tratar-se de fraude. Requer o bloqueio judicial do valor transferido e, caso a conta esteja zerada, que seja determinado ao Banco Bradesco informar sobre eventuais movimentações realizadas. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, notadamente o edital de leilão eletrônico, o termo de arrematação emitido em nome do autor e o comprovante de transferência bancária no valor de R$ 35.900,00 para a conta de titularidade da requerida. A documentação apresentada, aliada ao boletim de ocorrência registrado, confere verossimilhança às alegações de fraude, especialmente considerando a súbita impossibilidade de contato com os responsáveis pelo leilão após a realização do pagamento. O perigo de dano se mostra patente. É cediço que em casos de fraude eletrônica os valores são rapidamente movimentados e dissipados, tornando praticamente impossível sua recuperação posterior. A demora na concessão da medida pode resultar no esvaziamento da conta bancária da requerida, frustrando por completo eventual provimento jurisdicional favorável ao autor. Ademais, o bloqueio do valor discutido não acarretará prejuízo irreparável à reque-rida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em sede de defesa, hipótese em que a quantia lhe será liberada. Por outro lado, a não concessão da medida pode significar dano irreparável ao autor, que alega ter sido vítima de estelionato. A medida de bloqueio via sistema SISBAJUD é adequada e proporcional ao caso, constituindo meio eficaz para preservar o resultado útil do processo e evitar o perecimento do direito alegado pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar: 1. O bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais) em contas bancárias de titularidade de DAIANE SULINO DA SILVA, CPF nº 452.837.008-52; 2. Caso positivo o bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta judicial vinculada a este processo, permanecendo à disposição deste Juízo até ulterior deliberação; 3. A expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que, no prazo de 15 dias, informe detalhadamente todas as movimentações realizadas na conta corrente digital nº 532144-1, agência 3506, desde o dia 02/07/2025, incluindo saques, transferências e identificação completa dos eventuais beneficiários. Quanto ao ofício a ser dirigido ao Banco Bradesco S/A, caberá à parte autora providenciar sua instrução com cópia integral desta decisão e protocolar diretamente junto à instituição financeira, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. A resposta da instituição financeira deverá dirigida ao e-mail: guariba2@tjsp.jus.br; 4. A CITAÇÃO da requerida para, querendo, contestar o pedido no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 306 do CPC, cientificando-a de que o bloqueio poderá ser revogado caso demonstre a legitimidade da transação; 5. A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação e a formulação do pedido principal, nos termos dos artigos 303, §1º, I, e 308 do CPC, sob pena de extinção do processo e cessação da eficácia da presente decisão; 6. A apresentação das três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação, para possibilitar a análise da gratuidade da justiça; 7. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular; 8. A ausência dos documentos discriminados no item 6 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 9. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao Banco Bradesco S/A. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO JOSÉ DE ARAUJO (OAB 387072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gracieli Da Silva Carvalho e outros x Embaúba Florestal S/A e outros

ID: 314921419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001748-17.2022.8.26.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELI DA SILVA CARVALHO GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO LUCIMAR DE CARVALHO NOELI PORTE DA SILVA REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

EMBAúBA FLORESTAL S/A ENGENHO D'AGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

POLIDORO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA QUIAN NAMORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho -… Processo 1001748-17.2022.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Reginaldo da Silva de Carvalho - - Grascione Souza de Carvalho - - Gracieli da Silva Carvalho - - Lucimar de Carvalho - - Noeli Porte da Silva - Engenho D'agua Empreendimentos S/c Ltda - - Embaúba Florestal S/A - Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DA SILVA DE CARVALHO, GRASCIONE SOUZA DE CARVALHO, GRACIELI DA SILVA CARVALHO, LUCIMAR DE CARVALHO e NOELI PORTES DA SILVA CARVALHO em face de EMBAÚBA FLORESTAL S/A e de ENGENHO D'ÁGUA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, objetivando a revisão de cláusulas contratuais cumulando com pedido de inversão de cláusula penal moratória e de reparação por danos materiais. De início, cumpre afastar a segunda peça de resposta intitulada contestação c/ reconvenção de fls. 471/488. A contestação de fls. 315/347 foi apresentada por ambos os requeridos, operando-se a preclusão consumativa. Assim, a nova peça contestatória com a reconvenção 471/488 em momento posterior à primeira contestação não pode ser conhecida, pela preclusão consumativa, ainda que protocolada antes de decorrido o prazo de 15 dias, uma vez que, nos termos do art. 343, do CPC, a reconvenção deve ser formulada na própria contestação. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: (...) o réu não precisa contestar para poder reconvir (CPC 343 § 6.º). Se quiser contestar e reconvir, entretanto, deverá fazê-lo simultaneamente, isto é, na mesma oportunidade processual (CPC 343), na mesma peça da contestação. Caso conteste no 5.º dia do prazo, não mais poderá reconvir em pedido separado, ainda que subsistam mais dez dias: terá ocorrido preclusão consumativa. Já era esse o sistema vigente no CPC/1973, mesmo com a contestação e a reconvenção sendo apresentadas em peças autônomas", e, ainda, de André Vasconcelos Roque de que: a reconvenção deve ser apresentada pelo réu no bojo da contestação, em item próprio, embora nada impeça que seja veiculada por peça autônoma, por incidência do princípio da instrumentalidade das forma (art. 277), desde que no prazo para a contestação e junto com ela a não ser que esta não seja apresentada (art. 343, § 6º). (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paylo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1033) Nesse sentido o julgamento do REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, em cuja ementa se lê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO SIMULTÂNEO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (...) 3. Pretendendo o réu contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 4. Ao não reconhecer a preclusão consumativa para oferecimento da reconvenção que, mesmo apresentada dentro do prazo legal de resposta do réu não foi feita simultaneamente com a contestação - como exige a lei processual civil -, o juízo de 1º grau, bem como o TJ/PE, em sede de análise de reexame necessário, incorreram em inegável violação a literal disposição de lei, hábil a autorizar o manejo da ação rescisória. 5. Ao considerar, ainda, o oferecimento simultâneo da contestação e reconvenção, incorreu a decisão rescindenda, também, em erro de fato, pois, na hipótese de ter-se atentado para a não observância ao art. 299 do CPC/73, certamente não teria mantido a procedência da reconvenção oferecida, mas teria reconhecido a ocorrência de inarredável preclusão consumativa. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1634076/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3 j. 06.04.2017, Dje 10/04/2017) No caso em tela, é inaplicável o disposto no art. 317, do CPC, porque não há como se corrigir o vício da intempestividade. Decorrido o prazo recursal, tornem sem efeitos as peças de fls. 471/603. Quanto a alegação de ausência de grupo econômico da parte requerida, consigno que, de acordo com o que prescreve o art. 7º, parágrafo único, do CDC, em se tratando de relação consumerista, como no caso dos autos, todos os integrantes da cadeia de consumo são legitimados a serem demandados pelo consumidor. As rés participaram do negócio, a primeira constou como vendedora no contrato e termo de acordo e a segunda realizou todos os contatos posteriores através de e-mail e aplicativo de mensagens, portanto, podem ser responsabilizadas pelos fatos relativos ao compromisso de compra e venda do imóvel em questão. Inequívoca, na hipótese dos autos, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica em questão se enquadra como relação de consumo, nos termos dos artigos 1º e 2º daquele Diploma legal. Inegável ainda que o contrato celebrado é de adesão, uma vez que a maioria de suas cláusulas foi estipulada pela fornecedora, de modo unilateral, sem que o consumidor pudesse discutir ou alterar substancialmente seu conteúdo, nos termos do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora, na condição de compromissária compradora de bem imóvel, é vulnerável na relação contratual estabelecida com a parte ré, a qual, por outro lado, é empreendedora da área imobiliária, que atua objetivando lucro, sendo assim, fornecedora sujeita às normas consumeristas. Assim, preenchidos os requisitos adrede elencados, fulcrado no art. 6º, VIII CDC, inverto o ônus da prova, que doravante ficará a cargo da parte que se encontra em melhores condições de comprovar a contratação discutida nos autos: a requerida. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova, vistas à requerida para se manifeste se pretende produzir alguma prova além das já constantes dos autos. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), POLIDORO ADVOGADOS (OAB 218084/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP), CLARISSA QUIAN NAMORATO (OAB 307243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001748-81.2025.8.26.0452

ID: 331794530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001748-81.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001748-81.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busc… Processo 1001748-81.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem:Marca: CHEVROLET, Modelo: SONIC LTZ 1.6 Ano: 2012, Cor: BRANCA, Placa: ERL2F30, RENAVAM: 00489464190, CHASSI:KL1JM6C01CB155714. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 636 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes