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Processo nº 1001806-58.2025.8.26.0590

ID: 279755255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001806-58.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FALCãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PICCIULA BARAZAL

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FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Picciula Barazal (OAB 435028/SP), FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP) Processo 1001806-58.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - … ADV: Fábio Picciula Barazal (OAB 435028/SP), FABIO BARAZAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55670/SP) Processo 1001806-58.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Falcão - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para o fim de CONDENAR o réu: a) deixar de incluir na base de cálculo do imposto de renda retido na fonte os valores pagos a título de Ajuda Custo Alimentação a parte autora; e b) a restituir, em favor da autora, os valores retidos indevidamente a título de IRPF, a serem apurados através de simples cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal (S. 85/STJ) e autorizada a compensação dos valores já declarados como não tributáveis na declaração anual do imposto de renda; c) CONDENAR a requerida a incluir o abono permanência na base de cálculo do pagamento de licença prêmio, férias, terço constitucional de férias e 13° salário, do autor, enquanto ele estiver na ativa recebendo o abono permanência. CODENO o réu, ainda, a pagar as diferenças pretéritas relativas ao referido benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) RECURSO INOMINADO - Imposto de Renda Isenção Servidor público aposentado "artrite reumatóide" (CID M05) e "neoplasia maligna" (CID10 C43); Comprovação da moléstia por documentos médicos Desnecessidade de laudo oficial Inteligência da Súmula 598 do STJ Ilegitimidade passiva do Município afastada Órgão responsável pelos descontos e sua cessação Repetição do indébito Correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da EC 113/2021 e aplicação da taxa SELIC a partir de então Honorários advocatícios arbitrados conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023169-96.2024.8.26.0506; Relator (a): Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 26/04/2025; Data de Registro: 26/04/2025). Assim, sobre o valor a ser restituído haverá correção monetária segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela foi indevidamente descontada. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1001806-95.2025.8.26.0222

ID: 333758060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001806-95.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON PEREIRA RIBEIRO LAIZA SOARES DONATO WESLEY LUIZ ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-95.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ademilson Pereira Ribeiro - - Laiza Soares Donato - - Wesley Luiz Alves de Paula - Vistos. 1. Os três … Processo 1001806-95.2025.8.26.0222 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ademilson Pereira Ribeiro - - Laiza Soares Donato - - Wesley Luiz Alves de Paula - Vistos. 1. Os três impetrantes narram que são procuradores municipais efetivos do Município de Pradópolis, e são compelidos ao registro de ponto biométrico digital instalado no paço municipal, e, ao que indicam, também são obrigados a exercerem a função de advocacia pública com presença física, sob pena de sofrerem descontos na remuneração ou, até mesmo, punição disciplinar, o que viola a liberdade funcional e independência técnica do advogado público. Portanto, o controle de jornada por meio de ponto biométrico é incompatível com suas atribuições, pois frequentemente desempenham atividades externas que não se limitam ao horário administrativo fixo, prejudicando, destarte, a atuação do advogado público. Em tutela de urgência, pleiteiam a concessão da ordem para determinar à autoridade municipal a dispensa do controle de sua jornada de forma presencial ou por meio de ponto eletrônico, e se abstenha de efetuar qualquer tipo de desconto ou redução na jornada e na remuneração, em razão do controle de jornada. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela antecipada é necessário que a parte autora demonstre a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se espelha no âmbito do mandado de segurança a partir da análise do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 2009. Em análise superficial dos fatos apresentados pelos impetrantes, mostram-se presentes a relevância dos fundamentos e o perigo da demora, considerando que sabidamente a advocacia é atividade intelectual com características e prerrogativas específicas, que não são consideradas como privilégios de natureza pessoal, mas sim como instrumentos para o efetivo exercício das funções e tutela dos interesses públicos. É inegável que o advogado exerce também atividades externas, a exemplo de participações em audiências judiciais representando seu cliente, realização de inspeções em locais públicos e privados, avaliação de provas documentais fora do ambiente físico de trabalho, elaboração de documentos que por vezes exigem diligências externas, dentre outras. Tais atividades se apresentam incompatíveis com a exigência de o profissional permanecer no ambiente físico ao qual foi designado para atuar, condicionando-o ao registro de ponto biométrico e limitando-o ao horário administrativo fixo, ressaltando-se que a sua produtividade poderá ser aferida periodicamente por seus superiores hierárquicos, sob os critérios da administração pública a que serve. Ainda, a título de orientação, há a Súmula 09, da Comissão Nacional da Advocacia Pública do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que destaca a incompatibilidade da atuação do advogado público com o controle de ponto. Por sua vez, no mesmo sentido, está a Lei nº 8.906/94, em seu art. 7.º, inc. I: Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; (...) E também, diversos julgados favoráveis aos profissionais da espécie: MANDADO DE SEGURANÇA Servidor estadual Município de Sorocaba Procuradores Municipais Controle de jornada presencial, por meio de registro de ponto Obrigatoriedade Dispensa Liminar Possibilidade: Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008510-31.2024.8.26.0000; Relator(a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO A PROCURADORES JURÍDICOS IMPOSSIBILIDADE Preliminar de incompetência material afastada Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública Possibilidade Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC Existência de fumus boni iuris Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados Como bem ponderou o magistrado a quo, o periculum in mora está consubstanciado na própria restrição da independência e autonomia funcionais dos advogados públicos, situação que pode colocar em risco a própria eficiência da Administração Pública Decisão mantida Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043987-18.2024.8.26.0000; Relator(a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO A PROCURADORES JURÍDICOS IMPOSSIBILIDADE Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública Possibilidade Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados Sentença mantida Reexame necessário improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003952-49.2023.8.26.0394; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Destarte, havendo os requisitos autorizadores, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a fim de determinar que a entidade pública requerida se abstenha de realizar ou exigir o controle de jornada presencial ou por meio de ponto eletrônico dos autores até determinação judicial posterior, bem como de efetuar qualquer tipo de desconto ou redução na jornada e na remuneração em razão de tal controle, cuja produtividade será aferida periodicamente por seus superiores hierárquicos. 2. Providenciem os impetrantes o recolhimento das despesas de condução para ressarcimento dos oficiais de justiça, no prazo de 05 dias, mediante guia própria (GRD), na importância de 03 (três) UFESPs para cada diligência, observando-se o disposto no artigo 1.040 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como as despesas com citação/intimação pelo portal eletrônico, no valor de R$ 32,75 por ato (guia FEDTJ - código 121-0), conforme disposto no Provimento CSM nº 2.788/2025, Anexo II, disponibilizado no DJE em 13/06/2025, às pàgs. 01/02. 3. Com os recolhimentos das despesas acima, expeça-se mandado de notificação da autoridade coatora e dê-se ciência, via portal eletrônico, do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica (Município de Pradópolis) interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP), FRANCISCO LUIZ ALVES (OAB 202098/SP)

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Marjorie Marie Pamplona Domingues x Associação Dos Proprietários E Moradores Do Parque Cerros Verdes

ID: 333952737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002019-32.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO PARQUE CERROS VERDES

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA

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DANIEL ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002019-32.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marjorie Marie Pamplona Domingues - Associação dos Proprietários e Moradore… Processo 0002019-32.2023.8.26.0338 (processo principal 1001806-14.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marjorie Marie Pamplona Domingues - Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes - Vistos. Fls. 246/255: Trata-se de impugnação a penhora deferida nos autos, às folhas 150, sobre os crédito que a executada Associação dos Proprietários e Moradores do Parque Cerros Verdes tem a receber nos autos nº 0001459-90.2023.8.26.0338, pugnando pela concessão da justiça gratuita em seu favor, alega possuir documentos que induziram o Juízo a erro na ação principal. Juntou documentos (fls. 256/283). Instada a se manifestar (fls. 284), a parte exequente se manifestou nos autos (fls. 287/307), impugnando as alegações e documentos da executada. Decido. 01. Antes de tudo, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a associação encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples manifestação ao pedido de gratuidade de justiça, sem juntar documentos hábeis a demonstrar sua hipossuficiência não se revela suficiente para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a associação pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Deixando desde já consignado, que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer momento, devendo a parte interessada juntar documentos probantes do seu estado de hipossuficiência (declaração de imposto de renda, protestos, livros contábeis, inadimplência com fornecedores, deferimento do pedido de recuperação Judicial, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, balanços aprovados pela Assembleia, saldo bancário negativo, entre outros), além da declaração de seu estado de hipossuficiência. 02. A parte exequente junta documentos sobre os quais requer a manifestação do Juízo, pois, alega que isso porá fim as pretensões da executada, pois, alega que no processo principal, o Juízo foi induzido a erro, sentenciando o processo com alegações e documentos falsos. Em que pese as alegações e documentos juntados pela exequente, não há discussão sobre a necessidade de pagamento por parte da executada. Trata-se de cumprimento de sentença, que julgou procedente o pedido da exequente, condenando a autora ao pagamento das taxas referentes ao serviço de fornecimento de água. O presente incidente estão sendo cobrado os valores referentes aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela executada, fixados em sede de acórdão no patamar de 15% (quinze por cento). Os argumentos e documentos utilizados pela autora, pretendem a rediscutir aspectos que já foram objeto de apreciação pela sentença do processo de conhecimento e estão, portanto, protegidos pela coisa julgada material, não sendo cabível neste incidente tal discussão, devendo valer da ação rescisória para chegar ao seu intento. Assim, a exequente visa rediscutir aspectos da obrigação que estão acobertados pelo manto da coisa julgada material, não cabíveis no presente incidente. 03. Foi apresentada impugnação ao pedido de penhora pela executada, que alega em su impugnação a penhora que os valores indispensáveis para manter os pagamentos dos funcionários e manutenção da associação, requerendo que seja declarada a impenhorabilidade de sua conta corrente. A impenhorabilidade apresentada pela executado, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, de sorte que, com supedâneo nos princípios da eficiência e da instrumentalidade das formas é viável a apreciação nestes autos, que recebo como impugnação à penhora, aproveitando os atos processuais. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE - RECONHECIMENTO - MATÉRIA EM DEBATE - IMPENHORALIDADE DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - apreciação - possibilidade - PRINCÍPIOS DA EFICIência e da instrumentalidade das formas - INTELIGÊNCIA DOS arts. 8º e 277 do cpc - conta poupança - CONSTRIÇÃO ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VEDAÇÃO ABSOLUTA - ART. 833, X, DO CPC EPRECEDENTES. APELO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005093-84.2018.8.26.0554; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020)." Em relação ao mérito, a alegação de impenhorabilidade da conta bancária constrita, não deve prosperar. Aduz o executado que os valores bloqueados depositados em sua conta bancária são impenhoráveis, servindo para pagamento de suas despesas, manutenção da associação e pagamento de seus funcionários. A irresignação do executada se encontra fundada na tese de impenhorabilidade dos salários e do numerário depositado em conta salário, disciplinado no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil. Entretanto, não logrou a executada êxito em demonstrar através dos documentos anexados que a quantia constrita em conta mantida pelo executado no Partner Bank, possuindo, assim, a natureza salarial alegada. Em que pese as alegações da parte executada a decisão de folhas 168 dos autos, determinou o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos valores, até o limite do débito junto ao banco informado. Não havendo o bloqueio de todo o valor em conta, mas sim da porcentagem especificada em ofício e até que ocorra o pagamento. Verifico que a executada não apresentou documentos que comprovem que o bloqueio na forma e no valor informado, venham a inviabilizar o sua gestão. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Sem sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Verificando que a executada não apresentou documentos que comprovem a impenhorabilidade da conta corrente, realizem pesquisa e certifique se houve transferência de valores para referentes a decisão de folhas 168. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE MARIA COSTA DE SOUZA (OAB 340556/SP), MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS (OAB 416439/SP), MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP), DANIEL ALVES DOS SANTOS (OAB 183655/SP)

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Banco Bradesco Financiamento S/A x Fernando Cesar De Oliveira

ID: 331540899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001806-02.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-02.2024.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Fernando Cesar de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE B… Processo 1001806-02.2024.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Fernando Cesar de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a celebração de um contrato de financiamento em 03/12/2021, no valor de R$ 21.528,74, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 687,19, com garantia de alienação fiduciária de veículo marca FIAT, modelo FIORINO FLEX, ano 2009/2010, sendo que a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela nº 32, vencida em 14/08/2024, constituindo a mora por meio de notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (fls. 27/29). Ao final, requereu a busca e apreensão liminar do bem descrito, a consolidação da propriedade caso não haja pagamento no prazo legal, a imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem de entrega do bem, e autorização para arrombamento e reforço policial, se necessário. A inicial (fls. 01/04) teve os documentos acostados (fls. 05/36). Proferida decisão para deferimento do cumprimento da busca e apreensão liminar do bem e citação da parte requerida para adimplemento da integralidade da dívida pendente (fls. 37/39). Acostados o auto de busca e apreensão (fls. 47). Citada (fls. 46 e 48), a parte ré apresentou pedido de habilitação aos autos, anexando o comprovante de adimplemento do débito (fls. 54/55), pugnando pela restituição do bem conscrito, livre de ônus e solicitando os benefícios de gratuidade de justiça (fl. 49). Acostou documentos (fls. 50/55). Proferida decisão para que a parte ré apresentasse documentos passíveis de deferimento da gratuidade processual (fls. 59/60). Apresentada a contestação, em que o réu alega, em síntese, que reconhece a inadimplência das parcelas do contrato de financiamento de veículo, porém sustenta que os encargos contratados são abusivos e excessivamente onerosos, apontando que os juros remuneratórios pactuados atingem 1,85% ao mês e 30,38% ao ano, o que considera desproporcional diante do valor financiado de R$ 34.000,00, violando a legislação vigente, requerendo, por isso, a revisão contratual; d) defende que a revisão do contrato deve ocorrer em ação própria, motivo pelo qual requer a extinção do processo de busca e apreensão. Afirma que efetuou o pagamento integral do débito em mora, conforme comprovantes anexados (fls. 54/55), destacando que tal quitação não representa anuência com os encargos supostamente ilegais. Argumenta que o pagamento foi feito por necessidade, uma vez que o veículo apreendido é indispensável ao exercício de sua profissão e à subsistência familiar. Sustenta necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, reconhecendo sua condição de hipossuficiência frente à instituição financeira, requerendo a inversão do ônus da prova (fls. 63/68). A parte autora apresentou réplica à contestação, aduzindo que houve a restituição do veículo (fl. 75), sendo incabível a aplicação do CDC à presente demanda, pois a ação de busca e apreensão tem cognição restrita à verificação da mora e à viabilidade da consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Afirma ser descabida a pretensão de revisão contratual no bojo da ação de busca e apreensão, devendo tais matérias serem discutidas em ação própria ou reconvenção, não sendo admissível a análise de cláusulas contratuais ou eventual abusividade de encargos neste tipo de procedimento (fls. 72/74). Proferido despacho para que as partes apresentem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (fls. 76/77). Manifestação do réu informando não se opor ao julgamento antecipado da lide (fl. 80). Manifestação do requerente pugnando pelo levantamento do valor depositado em juízo, via formulário MLE (fls. 81/82). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao mérito da questão. O pedido é procedente. A presente ação de busca e apreensão foi ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina a alienação fiduciária em garantia de bens móveis. A parte autora demonstrou a existência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (fls. 15/22), bem como a inadimplência da parte ré a partir da parcela nº 32, vencida em 14/08/2024, e a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento (fls. 27/29). A liminar de busca e apreensão foi deferida, tendo sido o bem apreendido e a parte ré citada. Posteriormente, o réu apresentou contestação, reconhecendo a inadimplência, mas alegando abusividade dos encargos e requerendo a revisão contratual. Juntou comprovante de pagamento integral da dívida em mora e pleiteou a restituição do bem. Importa destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação de busca e apreensão possui cognição sumária, limitada à verificação da mora e da regularidade da notificação extrajudicial. Ou seja, questões relativas à revisão contratual devem ser discutidas em ação própria ou em reconvenção, não sendo cabível sua análise no bojo desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Constituição em mora. Notificação enviada ao endereço contratual. Suficiência. Aplicabilidade do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969. Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.132, sob o rito dos recursos repetitivos. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Observância ao recurso repetitivo (REsp 1.418.593/MS). Limites da defesa. Ação de busca e apreensão é autônoma e tem por finalidade apenas discutir consolidação da propriedade do bem alienado. Discussão de cláusulas contratuais e prestação de contas. Necessidade de ação autônoma. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016699-98.2024.8.26.0037; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025)" No entanto, o pagamento integral da dívida após a apreensão do bem, conforme comprovado nos autos, autoriza a restituição do veículo ao devedor, nos termos do §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso dos autos, verifico que a parte requerida quitou integralmente o débito em mora, conforme depósito judicial realizado nos autos (fls. 54/55) e requereu a restituição do bem, o que foi atendido pela parte autora, que procedeu à devolução do veículo (fl. 75). Assim, é importante destacar que a purgação da mora não caracteriza mera perda de interesse processual. Ao revés, constitui ato que implica o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela parte credora. Ao purgar a mora, o devedor efetua o pagamento integral do débito e dos encargos legais, reconhecendo a existência da dívida e a inadimplência que motivou a propositura da ação. Tal conduta demonstra a concordância com a pretensão deduzida e satisfaz o objetivo perseguido pelo credor. Nesta toada: "Ação de busca e apreensão. Liminar deferida para busca e apreensão do bem. Ré que se habilitou voluntariamente nos autos e efetuou o depósito judicial da integralidade da dívida, com o intuito de purgar a mora, valor este aceito pela parte autora. Sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da ré. Erro material identificado quanto à destinação do levantamento, que deve ser direcionado à autora, credora da obrigação. Correção que pode ser realizada em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 494, I, do CPC. Ato de purgação da mora que não configura simples perda de interesse processual, mas reconhecimento da procedência do pedido inicial, uma vez que o devedor, ao efetuar o pagamento, admite a existência da dívida e satisfaz a pretensão deduzida na exordial, impondo a extinção do feito com resolução de mérito, conforme o artigo 487, III, "a", do CPC. Ônus da sucumbência que deve recair sobre a parte ré, em razão do princípio da causalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005257-64.2024.8.26.0481; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada a liminar, cabendo à autora proceder à baixa no gravame de alienação fiduciária, caso ainda não tenha sido realizada. Fica autorizado o levantamento do valor depositado em juízo, conforme formulário de MLE à fl. 82. A imposição do ônus sucumbencial à parte ré é consectário lógico e decorre, também, do princípio da causalidade, uma vez que sua inadimplência foi a causa determinante para o ajuizamento da demanda. Sendo assim, fica o requerido condenado às custas e despesas processuais, bem como aos horários de sucumbência ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 329049/SP)

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Silvio Rainho Teixeira x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 334891139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010139-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RAINHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA ALBRICKER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Rainho Teixeira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Dispensado … Processo 1010139-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Rainho Teixeira - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 109/120 "A parte autora relata que adquiriu duas unidades de ar-condicionado, no dia 25.02.2025, no site da Amazon, através do vendedor independente MIDEA LTDA, pelo valor de R$ 5.031,99, conforme os pedidos sob o nº 701-4649066-3049033. Ocorre que, após a realização do pedido, a parte autora relata que se surpreendeu negativamente com a ausência da entrega do produto. Ademais, afirma estar obtendo a dificuldade para a resolução pela via administrativa. Dessa forma, ajuizou a da presente ação, requerendo os danos morais. Contudo, nenhuma razão lhe assiste, conforme será demonstrado a seguir". Da preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada, na medida em que a parte autora previamente efetuara uma compra no sítio da parte ré. E em assim sendo, e em se tratando de evidente relação consumerista, aí sua pertinência subjetiva na ação. Do mérito. Vê-se que após o cancelamento da compra original e informação de estorno do valor pela ré (fls. 32), o autor foi contatado diretamente através de mensagem de whatsapp por terceira pessoa, supostamente fornecedora do produto pretendido, e que solicitou o pagamento do valor do frete e encaminhou os boletos referentes ao pagamento dos produtos adquiridos. Referido pagamento se efetivou diretamente via whatsapp sem qualquer ingestão da ré. Vale dizer, tal pagamento nada obstante tenha sido combinado através do whatsapp por alguém que usou uma imagem do logo da ré, não foi realizado pelos meios adequados e seguros, quais sejam, diretamente com a própria ré intermediando o pagamento e envio do produto. Demais disso, vê-se de cara erro grosseiro de português do interlocutor que procurou ao autor identificando-se como "assistênte" (sic). E a conversa segue sem formalidade alguma e contendo ainda vários outros erros, falta de concordância verbal adequada, palavras sem o acento ortográfico, e linguajar informal, tudo indicativo de que se trata de alguém que não fala em nome de uma empresa do porte da ré. É certo que se deve considerar a teoria do risco do empreendimento, mas isso não significa impor ao fornecedor de produtos e serviços todos os males oriundos de um negócio malsucedido de forma indistinta, ilimitada e generalizada sob pena de se inviabilizar a atividade econômica. Da mesma forma que se exige do fornecedor envidar todos os esforços para a prevenção de fraudes, exige-se o mínimo de cautela por parte do consumidor. De efeito, o que se tem é que o próprio consumidor, mediante sua falta de cautela e prudência mínimas exigidas para a espécie, até mesmo à luz da notoriedade desse tipo de golpe, proporcionou a concretização da fraude, não se mostrando legítimo transferir ao fornecedor dos produtos e serviços a responsabilidade por isso. No caso, como alhures assentado, toda a conversa teve termo em ambiente meramente particular (consumidor e fraudador), de modo que em momento algum a ré teve ingerência nas compras efetivadas. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO DESCONHECIDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora alegou ter sido vítima de golpe arquitetado por estelionatários ao transferir R$ 3.500,00 via PIX, após receber proposta de investimento via rede social. Requereu indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de falha na prestação de serviços das instituições bancárias rés. Inexistência de falha ou defeito nos serviços prestados pelos bancos, conforme demonstrado nos autos. A transferência foi realizada de forma espontânea e consciente, sem que os réus tivessem participação na cadeia causal da fraude. Responsabilidade objetiva afastada com base no art. 14, § 3º, II, do CDC, diante da configuração de culpa exclusiva da vítima. Tentativas de recuperação de valores devidamente adotadas pelos réus por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas sem êxito devido à ausência de saldo na conta do beneficiário. Fortuito externo configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000008-77.2024.8.26.0564; Relator (a): RODOLFO PELLIZARI; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Desta forma, em resumo, ao que se pode inferir dos elementos probatórios juntados, a imprudência, ausência de cautela e de ausência de observação mais atenta aos procedimentos recomendados nesse tipo de negócio por parte do autor foram a causa do infortúnio, não se podendo responsabilizar a parte ré na medida em que a compra fraudulenta se originou em ambiente totalmente externo, de forma suspeita, e sem qualquer participação da ré, o que rompe com o imprescindível liame de causalidade e, por consequência, afasta a responsabilidade dela ainda em se tratando de relação consumerista e todas as suas implicações jurídicas no que tange à responsabilidade dos fornecedores e o ônus da prova. De fato, restou caracterizada a culpa exclusiva do próprio consumidor vez que ele se utilizou de meio de pagamento que não foi disponibilizado pela ré, fora do sistema, e em assim sendo, assumindo os riscos de concretizar o negócio fora da plataforma. Nesse sentido vem decidindo o E. TJSP: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DIGITAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude em transação bancária. O autor alegou que realizou uma compra na plataforma Mercado Livre, mas foi induzido a efetivar o pagamento via PIX diretamente ao vendedor, fora do ambiente da plataforma. Após perceber o golpe, pleiteou a responsabilização das empresas rés, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. A sentença afastou a responsabilidade dos réus, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as rés respondem objetivamente pelos danos suportados pelo autor em razão da fraude; e (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas pode ser afastada quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no §3º do mesmo dispositivo. 4. O autor descumpriu os termos e condições de uso da plataforma Mercado Livre ao realizar negociações diretamente com o suposto vendedor via WhatsApp, sem utilizar os canais oficiais da plataforma, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor. 5. O banco recebedor da transação não teve participação direta na fraude e não há prova de falha na segurança do sistema que justifique a responsabilidade da instituição financeira. 6. A inexistência de defeito na prestação dos serviços prestados pelos réus afasta o dever de indenizar, tanto por danos materiais quanto por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do fornecedor pelo dano ao consumidor pode ser afastada quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 2. A realização de transações financeiras fora dos canais oficiais da plataforma digital de compras caracteriza culpa exclusiva do consumidor, afastando o dever de indenização. 3. Instituições financeiras não respondem por fraudes realizadas por terceiros quando não há falha na prestação do serviço ou na segurança do sistema bancário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, caput e §3º, e 25, §1º; CPC, arts. 85, §2º e §11, 98, §§2º e 3º, e 1026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1019943-75.2020.8.26.0554, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 01.09.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1013861-87.2020.8.26.0114, Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 19.08.2021" (TJSP; Apelação Cível 1063112-57.2023.8.26.0506; Relator (a): LÉA DUARTE; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Também: "Plataforma "online" de vendas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha de segurança da referida plataforma. Golpe que somente ocorreu porque a autora passou a negociar o produto em meios externos à plataforma da ré. Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor. Artigo 14 § 3º inciso II do CDC. Ação improcedente. Recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1001806-76.2024.8.26.0369; Relator (a): ARANTES THEODORO; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que anunciou produto no Mercado Livre. Negociação feita fora da plataforma, por meio de whatsapp e email, infringindo as regras da ré. Entrega do produto antes de conferir o pagamento no site da ré. Ausência de falha na prestação dos serviços pela ré, não tendo sido identificada qualquer falha na segurança de seu sistema. Não há indícios de que a conta da autora no Mercado Livre teria sido violada; houve, em verdade, negociação fora da plataforma. Culpa exclusiva da consumidora, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Ausência de responsabilidade da recorrida. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003008-41.2020.8.26.0624; Relator (a): MORAIS PUCCI; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cesário Lange - Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Assim, de rigor a total improcedência da demanda. Da parte dispositiva. Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a presente ação aforada por SILVIO RAINHO TEIXEIRA contra AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), PAULA ALBRICKER BARBOSA (OAB 115366/MG), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Leonilda Incerpe Brigone e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308632100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA INCERPE BRIGONE TORNOMAG SERVIçOS DE USINAGEM E RECUPERAçãO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperat… Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram que a pessoa jurídica firmou com a requerida o contrato de prestação de serviço de saúde, plano "Empresa Plus Participativo e Empresa" desde 2012. Alegam que os beneficiários receberam notificação de rescisão unilateral do contrato, com de 30 dias de antecedência, com cobertura garantida somente até o dia 14/2/2025. Sustentam que tentaram aderir a outros planos de saúde, porém o valor ofertado é superior ao contratado, bem como a ré ofereceu outro plano com majoração de 80% do valor. No mais, informaram que um de seus beneficiários, o Sr. Wanderley, foi diagnosticado com neoplasia em 31/01/2023 e está em atendimento clínico oncológico, conforme laudos anexos. Argumentam que a rescisão unilateral é imotivada, bem como a ré não cumpriu os requisitos previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pois a notificação foi enviada em 03/1/2025, ou seja, em prazo inferior aos 60 dias. Requerem a condenação da ré a manter o contrato de prestação de saúde e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30-61. Deferida a tutela de urgência (fls. 63-64). Citada, a ré apresentou contestação e informou que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Sustentou a legalidade da rescisão unilateral, pois o contrato foi celebrado por duas pessoas jurídicas. Alegou que a rescisão imotivada é um direito previsto no contrato para ambas as partes e esclareceu que respeitou o prazo de 60 dias de aviso prévio. Argumentou, ainda, que o beneficiário não está internado, razão pela qual é possível a rescisão contratual. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84-182). A parte autora, em réplica, reitera que a Ré não cumpriu os requisitos da notificação prévia, já que o AR apresentado pela Ré foi feito pela própria Ré, não pelos correios, e assinado por pessoa desconhecida em endereço divergente. Afirma que o cancelamento impossibilita a continuidade do tratamento médico e a garantia da saúde dos beneficiários, especialmente os idosos e o Sr. Wanderley. Reforça a aplicação do CDC e da Lei nº 9.656/98, e a abusividade da cláusula de rescisão unilateral. Reitera o pedido de danos morais devido à conduta abusiva da Ré. Negaram provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 210-221). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 226-227 e 228-234). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doença grave e o grupo é composto por um número reduzido de vidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do consumidor. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral de contratos individuais e familiares, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias. Embora essa vedação não se aplique diretamente aos contratos coletivos, há entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do regramento destinado aos planos individuais e familiares aos planos coletivos com menos de 30 vidas, considerado falso plano coletivo, como é o caso em tela (fls. 54). Assim, o contrato de prestação de serviço de saúde, objeto da ação, sujeita-se à vedação da rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1 .692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020) ."4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1932552 SP 2021/0108445-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, imotivadamente. O contrato possui características de "falso coletivo", contendo quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. 2.Plano de saúde que abrange apenas 4 vidas, todos integrantes do mesmo grupo familiar. "Falso coletivo" ao qual se aplicam as regras dos contratos individual/familiar. Precedentes. 3. Afastada a disposição contratual que prevê a possibilidade de rescisão imotivada, mediante prévia notificação. Necessidade de motivação idônea. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. Abusividade da rescisão unilateral pela operadora de saúde. Consumidor que não deve ser colocado em posição que lhe traz desvantagem exagerada. Necessidade de observância da função social do contrato e boa-fé objetiva (artigos 421, 422 e 187 do CC, e art. 51, IV, § 1º do CDC). Reconhecimento da legalidade da resilição e determinação da manutenção do plano de saúde dos autores. Recurso da ré não provido. 5. A rescisão do plano de saúde, em face do quadro clínico de um dos beneficiários do plano, que estava sob tratamento médico e com risco à saúde e vida, configura abuso de direito, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso dos autores provido. 6. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido". (TJSP; Apelação Cível 1009091-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). A ré deve, portanto, apresentar justificativa idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação robusta não constitui, por si só, uma justificativa razoável. No presente caso, a Ré alegou que o contrato se tornou insustentável financeiramente e que a rescisão é um direito previsto contratualmente. No entanto, a documentação não demonstrou de forma inequívoca essa insustentabilidade a ponto de justificar a rescisão unilateral de um contrato que perdurava por mais de 13 anos e estava com as todas as mensalidades quitadas. Além disso, a notificação de rescisão enviada pela Ré à parte autora apesenta vícios formais que comprometem a sua validade. Primeiramente, verifica-se que a comunicação foi direcionada diretamente aos beneficiários por e-mail (fls. 53), e não à empresa Autora, que figura como a parte contratante do plano de saúde. A formalidade exige que a notificação seja enviada ao titular do contrato, ou seja, a pessoa jurídica responsável pelo vínculo contratual. Ademais, embora a Ré tenha apresentado um Aviso de Recebimento (AR) supostamente comprovando o envio da notificação à empresa (fls. 181), o endereço indicado no referido AR diverge significativamente do endereço constante no contrato original (fls. 170). Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a efetividade da comunicação. Para completar, o AR não foi recebido por nenhum dos beneficiários elencados na fls. 54, o que reforça a tese de falha na notificação e a inobservância dos procedimentos legais para a rescisão contratual. Logo, a notificação com de 60 dias de antecedência exigida pela Resolução Normativa 195/2009 da ANS não foi cumprida pela ré. Por fim, a existência de beneficiário em tratamento de doença grave, eis que o Sr. Wanderley Brigone foi diagnosticado com neoplasia e se encontra em seguimento clínico oncológico (fls. 56), impõe à requerida à continuidade do tratamento desde que o beneficiário efetue o pagamento das mensalidades. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), estabeleceu que a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Ré, ratificou esse entendimento, salientando que o óbice à rescisão ou suspensão do plano de saúde prevalece independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual) quando há usuário em tratamento médico relevante. Nessas circunstâncias, portanto, a rescisão imotivada do contrato se revela abusiva, de modo que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde nas condições de cobertura e preço anteriormente ajustados. Corroborando: "Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários). Rescisão unilateral imotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, §11, art. 1.012, § 3.º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823727/SP, REsp 1776047/SP, AgInt no AREsp 1132794/SP, REsp 1708317/RS, AgInt no AREsp n. 1.765.291/DF; TJSP, Apelação Cível n.º 1002061-96.2024.8.26.0704; Apelação Cível n.º 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível n.º 1021203-55.2023.8.26.0564".(TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por fim, observo que a pretensão dos autores foi prontamente atendida com a concessão da liminar às fls. 63-64, razão pela qual não se vislumbra situação que configure dano moral passível de indenização. Trata-se de mero percalço ou aborrecimento que não justifica a concessão de reparação de danos morais à pessoa jurídica, contratante do plano de saúde. Ademais, a simples notificação do cancelamento do plano de saúde, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral, impondo-se a comprovação da origem e da gravidade do dano, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter o contrato de plano de saúde celebrado com a pessoa jurídica (fls. 38-46), em favor dos beneficiários, nos seus ulteriores termos até que ocorra alguma das hipóteses de rescisão justificada ou cancelamento pela empresa autora; para declarar a ilegalidade da cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada pela ré no contrato de seguro/plano de saúde firmado para um núcleo familiar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ao pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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