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Processo nº 1001867-10.2025.8.26.0495

ID: 298211880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001867-10.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIMARROBERTO KLEN ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA E… Processo 1001867-10.2025.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Alcimarroberto Klen Alves - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO em litisconsórcio passivo com a DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE RGISTRO/SP. Considerando que o mandado de segurança é de competência jurisdicional absoluta definida pela sede funcional da autoridade coatora (art. 62 do CPC), independentemente de o hospital localizar-se nesta comarca, deve a ação ser redirecionada a uma das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, já que o Secretário de Estado da Saúde, titular da pasta, exerce suas funções na Capital. Nesse sentido, já se decidiu: "Apelação Cível - Mandado de Segurança. Incompetência absoluta - Secretário de Saúde do Estado de São Paulo no polo passivo - Competência firmada pela autoridade, limitada a sede funcional - Impossibilidade de propositura da ação envolvendo autoridade com sede em comarca diversa [..." (TJSP, Apelação n.º 1002075-20.2016.8.26.0362, Relator: Ricardo Anafe, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/6/2018, Data de publicação: 21/6/2018). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Dieta interal industrializada. Preliminar - Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Embu das Artes em relação ao Secretário Estadual. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna absoluta. Exclusão do Secretário Estadual da Saúde do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda, julgando-se extinto o processo, em relação a esta autoridade, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Prosseguimento da ação com relação ao Secretário Municipal de Saúde de Embu das Artes [...]" (TJSP, Apelação Cível n.º 1005059-16.2017.8.26.0176, Relator: Djalma Lofrano Filho, 13.ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/5/2018, Data de publicação: 10/5/2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação mandamental. Competência é absoluta fixada pela sede funcional da autoridade coatora - Inteligência do artigo 62, do Código de Processo Civil. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado declarada". (Conflito de Competência Cível n.º 0021290-76.2020.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 21/5/2021). Dessarte, determino a redistribuição dos autos para uma das VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Intime-se. - ADV: PANMELA KELLY GONCALVES FRANCO (OAB 112633/PR)

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Processo nº 0001624-15.2024.8.26.0238

ID: 293134839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001624-15.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCONE ROBSON SILVA DE ALMEIDA SHEILA SOARES SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Al… Processo 0001624-15.2024.8.26.0238 (processo principal 1001867-73.2023.8.26.0238) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade do Fornecedor - Sheila Soares Silva de Almeida - - Marcone Robson Silva de Almeida - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração em que se aduziu haver equivoco no julgado, por omissão, contradição ou obscuridade. Deixo de conhecer o recurso como interposto porquanto ausentes hipóteses legais de cabimento. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o comando da decisão. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Nos procedimentos sumaríssimos ainda é prevista como hipótese de cabimento do recurso em espécie a dúvida, exigindo-se, certamente, sua objetividade. No caso dos autos, a decisão tomada mostrou-se coerente em relação aos seus fundamentos, bem como resolveu a questão com base no Direito posto, ainda que não tenha se pronunciado, ponto a ponto, sobre todas as teses aventadas pelas partes conforme o que se considerou suficiente para decidir, não estando o Juízo legalmente obrigado a rebater cada argumento levantado pelas partes -, assim como mostrou-se deveras clara, de forma que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Neste lanço, verifica-se que a pretensão do recorrente é de reforma e não meramente infringente neste ponto, razão pela qual incabível o presente remédio na hipótese. Os embargos de declaração podem ter excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência pode ser apenas consequência do provimento dos embargos de declaração, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração. Em outras palavras o embargante não pode deduzir como pretensão recursal dos embargos de declaração pedido infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência pode ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos.(NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 12 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1079) grifos nossos. Por conseguinte e por todo o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER o recurso de embargos de declaração como interposto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP), THAYNÁ DE OLIVEIRA CEZAR (OAB 424163/SP)

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Paloma Moreira Da Silva e outros x Daiane Moreira Da Silva

ID: 278036324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-90.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA MOREIRA DA SILVA REGINA LUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Co… ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Costa da Silva - Reqda: Daiane Moreira da Silva - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1001867-85.2022.8.26.0116

ID: 279943645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001867-85.2022.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANSELMO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Anselmo de Souza Santos (OAB 219989/SP) Processo 1001867-85.2022.8.26.0116 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: A. M. T. - Vistos. Cuida-se de processo de acompanhamento de medida protet… ADV: José Anselmo de Souza Santos (OAB 219989/SP) Processo 1001867-85.2022.8.26.0116 - Pedido de Medida de Proteção - Reqdo: A. M. T. - Vistos. Cuida-se de processo de acompanhamento de medida protetiva, notadamente acolhimento institucional, referente ao adolescente P.L.L.T. O relatório multiprofissional de fls. 580-584 e complementos registra o andamento do acompanhamento familiar, com detalhada análise da situação de seus irmãos e da irmã Fernanda, principal referência afetiva cogitada como possível responsável pelo desacolhimento. Conforme informado, ainda que P.L.L.T. mantenha vínculos com seus irmãos e tenha demonstrado desejo de residir com sua irmã Fernanda, os elementos colhidos indicam inviabilidade do desacolhimento no momento, em razão da instabilidade socioeconômica e da ausência de suporte adequado por parte da família extensa. Destaco que: Andreza declarou expressamente não possuir condições de assumir a guarda do irmão; Pedro Kaique, apesar da convivência positiva em algumas visitas, apresenta quadro de vulnerabilidade psíquica, não aderindo ao tratamento de saúde mental e demonstrando oscilações de comportamento e sentimentos de isolamento; Fernanda, embora apresente desejo de assumir P.L.L.T., encontra-se desempregada, sem rede de apoio efetiva para cuidar de seus filhos pequenos, inclusive deixando de levá-los à escola e enfrentando problemas relacionados à saúde de um deles. O parecer do Ministério Público (fls. 589) endossa integralmente o relatório técnico e requer a manutenção da medida de acolhimento institucional, bem como o prosseguimento de ações de acompanhamento e fortalecimento da família extensa. É o breve relato. Decido. Diante do exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, por seus fundamentos, e: DETERMINO: (a) A manutenção do acolhimento institucional do adolescente P.L.L.T., por ora; (b) A autorização de visitação familiar aos finais de semana, com pernoite, junto aos irmãos, conforme já vem ocorrendo, mantida a supervisão e avaliação periódica das condições; (c) A expedição de ofícios: à Estratégia de Saúde da Família (ESF) e ao CRAS, para que mantenham o acompanhamento do núcleo familiar, com atenção especial à situação da irmã Fernanda e seus filhos; ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), solicitando a realização de busca ativa de Pedro Kaique, a fim de promover a retomada de seu tratamento psiquiátrico e psicológico; e, à Secretaria Municipal de Educação, requisitando-se vaga em creche municipal em período integral, preferencialmente na creche Darcy Domingues Pereira Assaf, para a criança M.H.M.S., nascido em 30/12/2020. Comunique-se a coordenação e as técnicas do acolhimento. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 1001867-02.2025.8.26.0045

ID: 279670300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001867-02.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. A. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO PEREIRA BATISTA

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ADV: Márcio Pereira Batista (OAB 167425/SP) Processo 1001867-02.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. B. de A. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará … ADV: Márcio Pereira Batista (OAB 167425/SP) Processo 1001867-02.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. B. de A. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de julgamento sem resolução de mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001867-88.2025.8.26.0566

ID: 276907119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MTA TERRAPLANAGEM SãO CARLOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CEZAR MONTE CARMELO

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JESSICA SILVA DE MORAIS

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ADV: Marcio Cezar Monte Carmelo (OAB 84220/SP), Jessica Silva de Morais (OAB 433667/SP) Processo 1001867-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mta Terraplanagem São Carlos Ltda - Ante… ADV: Marcio Cezar Monte Carmelo (OAB 84220/SP), Jessica Silva de Morais (OAB 433667/SP) Processo 1001867-88.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mta Terraplanagem São Carlos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 8.554,77 (planilha de fl. 04), nos termos acima alinhavados. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento, de acordo com a tabela prática do TJSP, além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização do valor será calculada pelos índices previstos em contrato ou, caso não previstos, a atualização se dará pelo IPCA, e juros pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juiz "a quo" (art. 1.010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para que ofereça contrarrazões. Após com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 Trânsito em Julgado às partes Proc. em Andamento". Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser feito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico. Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo.

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Processo nº 1001867-28.2025.8.26.0586

ID: 276280820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001867-28.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1001867-28.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva … ADV: Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) Processo 1001867-28.2025.8.26.0586 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; ... XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.". No presente caso, o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, entende-se que a assinatura delas é que confere legitimidade e presunção de certeza do direito subjacente para que se considere o título como executivo. Com efeito, há necessidade da identificação, com o nome e documento, das testemunhas, pois, em existindo questionamento acerca da certeza do direito subjacente, que até então é meramente uma presunção legal, é justamente ela que confirmará a legitimidade do documento particular em que se reconheceu a dívida. No caso em tela, contudo, essa regra não foi observada. Conforme se verifica às fls.71/83, não consta identificação de duas testemunhas que assinam o contrato junto com as partes contratantes e não se verificam as assinatura dessas testemunhas. Assim, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte demandante sobre eventual extinção da ação por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se

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Paloma Moreira Da Silva e outros x Daiane Moreira Da Silva

ID: 276342228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-90.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA MOREIRA DA SILVA REGINA LUCIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

DAIANE MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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OSVALDO CORREA DE ARAÚJO

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ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Co… ADV: Osvaldo Correa de Araújo (OAB 59803/SP), Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP) Processo 1001867-90.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Moreira da Silva, Regina Lucia Costa da Silva - Reqda: Daiane Moreira da Silva - Vistos. À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). Deverão, ainda, informar expressamente se desejam que a audiência a ser eventualmente designada ocorra de forma virtual. Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas. Digam, ainda, sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Não havendo mais provas a serem produzidas, intime-se o Ministério Público para que emita parecer final, se o caso. Intimem-se.

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Processo nº 1001867-95.2024.8.26.0090

ID: 275852403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001867-95.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRE IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EMILIO GALINARI BERTOLUCCI

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ADV: Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB 99967/SP) Processo 1001867-95.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mire Imagens Ltda - Vistos. 1. Como se sabe, a tutela de urgência, nos … ADV: Joao Emilio Galinari Bertolucci (OAB 99967/SP) Processo 1001867-95.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Mire Imagens Ltda - Vistos. 1. Como se sabe, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Logo, apenas quando evidenciados os pressupostos de fumus boni juris e periculum in mora, é que a tutela de urgência, seja ela antecipatória, cautelar ou de evidência, pode ser deferida, valendo destacar que em caso de irreversibilidade da medida, ela deve ser negada (artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil). No caso, não estão presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida. Na verdade, seria um contrassenso a liberação dos valores que garantem a execução e o recebimento dos embargos na mesma decisão, pois estes têm como condição de procedibilidade justamente o depósito daqueles, nos termos do art. 16 da LEF. E veja, embora se lamente o estado de saúde de um dos sócios da empresa embargante, sequer houve um pedido de substituição do depósito por outra espécie de garantia, mas apenas e simplesmente a liberação do montante, o que não se pode admitir. Assim, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras da suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do débito previstas no art. 151 do CTN, revela-se inviável a liberação do valor bloqueado para a garantia do juízo. 2. No mais, diante do disposto no art. 919, par. 1º, do Código de Processo Civil, e porque o Juízo se encontra garantido, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no par. 2º do mesmo diploma legal, ficando ressaltado que a concessão não impede a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução de penhora e avaliação. Vista à parte contrária para impugnar, no prazo legal, e apresentar, em havendo, cópia integral do auto de infração ou procedimento administrativo, bem como para especificar provas. Atendidos os itens anteriores, à réplica, devendo o embargante, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Sendo apresentados novos documentos, cumpra-se o artigo, 437, par. 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Superbrands Editora Ltda x Bb Administradora De Consórcio S/A

ID: 275901180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-28.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERBRANDS EDITORA LTDA

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MARIA B R DE VASCONCELLOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Giovanna Maria B R de Vasconcellos (OAB 130131/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1… ADV: Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB 112680/SP), Giovanna Maria B R de Vasconcellos (OAB 130131/SP), Bruno Gilberto Soares Marchesini (OAB 246950/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1001867-28.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Superbrands Editora Ltda - Reqdo: Bb Administradora de Consórcio S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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