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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327025098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327026430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Processo nº 0006703-85.2000.8.26.0053

ID: 335893275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006703-85.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VENTURA BEATRIZ MONTEIRO FAGUNDES - HERDEIRA DE MáRIO DE ALMEIDA FAGUNDES EDUARDO MONTEIRO FAGUNDES - HERDEIRO DE MáRIO DE ALMEIDA FAGUNDES ELOYDE PEREIRA LANçAS LUCHESI FERDINANDO FALANGUE JANO CARVALHO MARIA APARECIDA NOGUEIRA PIAZZA MARIO DE ALMEIDA FAGUNDES MáRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES ROBERTO VENTURA GROHMANN (HERDEIRO DE ARMANDO VENTURA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO

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MARIO FAGUNDES FILHO

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MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES

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MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO

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JANO CARVALHO

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JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS

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Processo 0006703-85.2000.8.26.0053 (053.00.006703-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jano Carvalho - - Ferdinando Falangue - - Maria Aparecida Nogueira Piazza - - Eloyde Pereira Lanças Lu… Processo 0006703-85.2000.8.26.0053 (053.00.006703-5) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Jano Carvalho - - Ferdinando Falangue - - Maria Aparecida Nogueira Piazza - - Eloyde Pereira Lanças Luchesi - - Mario de Almeida Fagundes - - Armando Ventura e outros - Roberto Ventura Grohmann (herdeiro de Armando Ventura) - - Beatriz Monteiro Fagundes - herdeira de Mário de Almeida Fagundes - - Mário de Barros Monteiro Fagundes - - Eduardo Monteiro Fagundes - herdeiro de Mário de Almeida Fagundes - VISTOS 1. Fls. 1413: Ante os esclarecimentos prestados, torno sem efeito a decisão de fls. 1408/1409. Anote-se o levantamento da penhora determinada nos autos do processo 1002004-36.2021.8.26.0073, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, com relação a 50% do crédito devido a MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO. 1.1. Autorizo o levantamento de 30% do crédito depositado em favor de Ferdinando Falangue Filho às fls. 1297, retido conforme fls. 1387/1389, em favor do patrono MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO, a título de honorários contratuais. Expeça-se mandado de levantamento. 1.2. Conforme já determinado, cumpra-se a z. serventia a decisão de fls. 1234/1235 Int. - ADV: MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), JANO CARVALHO (OAB 19838/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), NADJA MARTINES GOUVEA PIRES CARVALHO (OAB 169452/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MARIO FAGUNDES FILHO (OAB 258381/SP), MÁRIO DE BARROS MONTEIRO FAGUNDES (OAB 125459/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), MÁRCIO JOSÉ FRANCISCO (OAB 345543/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP), JANAINA BRAGA DE SOUZA VALENTE MOITAS (OAB 289765/SP)

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Processo nº 0002807-14.2025.8.26.0229

ID: 296749678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. N. DE S. V. J. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO CARMO MARCHINI

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FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

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Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INT… Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

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Processo nº 0002807-14.2025.8.26.0229

ID: 296748292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002807-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. J. N. DE S. V. J. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DO CARMO MARCHINI

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FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO

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Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INT… Processo 0002807-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1003979-47.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.J.N.S. - - D.J.N.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FERNANDO DO CARMO MARCHINI (OAB 420562/SP), FABIANA GOZZI VICENTE MELHADO (OAB 251271/SP)

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Espólio De Antonio Geraldelli e outros x Monica Tatiane Reiner De Almeida e outros

ID: 319498442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001255-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO GERALDELLI RONALDO TADEU GERALDELLI

Polo Passivo:

MONICA TATIANE REINER DE ALMEIDA RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO SINDISSU - SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONáRIOS PúBLICOS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA MENDANHA

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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ANTONIO GUIDO DA SILVA

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Processo 0001255-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1006366-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Espólio de Antonio Geraldelli - - Ronaldo Tadeu Geraldelli - S… Processo 0001255-14.2025.8.26.0229 (processo principal 1006366-64.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Espólio de Antonio Geraldelli - - Ronaldo Tadeu Geraldelli - Sindissu - Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos e dos Trabalhadores Em Empresas de Economia Mista Municipais - - Rizzo Coelho de Almeida Filho - - Monica Tatiane Reiner de Almeida - Vistos. Fls. 42/57: Indefiro o pedido de desbloqueio de valores, afastando a alegação da impenhorabilidade. A quantia bloqueada não é de grande monta para justificar que seu destino seria realmente o pagamento de salários de funcionários e demais encargos da empresa. Hipótese em que não se vislumbra comprometimento das atividades da empresa. Por outro lado, tem-se que a execução é feita no interesse do exequente (artigo 797, do Código de Processo Civil) e tem como objetivo a satisfação de um crédito legalmente constituído. Nesse aspecto, a constrição de ativos financeiros da empresa executada acaba por dar efetividade à regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), prestando-se, pois, a tornar a execução mais fácil e célere, de modo a observar o mencionado propósito primordial de satisfação do crédito exequendo e a conciliar, tanto quanto possível, os interesses das partes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária das devedoras, pessoas jurídicas. Inconformismo das empresas executadas. Ausência de comprovação de que a penhora tornou inviável a continuidade das atividades empresariais, ou que atingiu valores essenciais ao pagamento do salário dos funcionários. Impenhorabilidade do art. 833 do CPC não configurada. Inteligência do artigo 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118126-04.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AÇÃO DE EXECUÇÃO - Decisão que não acolheu o pedido de desbloqueio de valores encontrados na conta bancária da pessoa jurídica executada - Insurgência da executada - Alegação de que o valor bloqueado seria utilizado para o pagamento de seus empregados e outras obrigações essenciais, além de ser inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que visa à proteção do patrimônio mínimo do devedor - Proteção que não alcança pessoa jurídica - Precedentes - Ademais, a executada não demonstrou que os valores constritos eram essenciais à manutenção de sua atividade empresarial - Por fim, não se pode obstar a penhora on-line a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110104-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Penhora de quantias bloqueadas em contas de titularidade da empresa devedora - Decisão que determinou a manutenção do bloqueio em questão - Insurgência da parte executada - Descabimento - Pedido de desbloqueio que veio desacompanhado de qualquer documentação comprobatória - Mera alegação de que as contas seriam destinadas ao pagamento de salários de empregados, fluxo de caixa e pagamento de impostos que não é suficiente, evidentemente, para atestar tal fato - Hipótese em que não se vislumbra comprometimento das atividades da empresa - Liberação da penhora que não se justifica - Execução que, por outro lado, é feita primordialmente no interesse do exequente e tem por escopo a satisfação de um crédito legalmente constituído - Constrição de ativos financeiros da empresa executada que acabou por dar efetividade à regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens, prestando-se, pois, a tornar a execução mais fácil e célere, de modo a observar o mencionado propósito primordial de satisfação do crédito exequendo e a conciliar, tanto quanto possível, os interesses das partes - Regra descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade, que, ademais, não faz menção a ativos financeiros existentes em conta bancária em nome da pessoa jurídica - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024624-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Decorrido o prazo desta decisão, manifeste-se o exequente. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO (OAB 127853/SP), ANTONIO GUIDO DA SILVA (OAB 125026/SP), THAIS CRISTINA MENDANHA (OAB 416512/SP), PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP), RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO (OAB 127853/SP)

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Processo nº 1004623-14.2025.8.26.0229

ID: 277638511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004623-14.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA DOURADO DA ROCHA

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ADV: Alda Dourado da Rocha (OAB 399269/SP) Processo 1004623-14.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Espindola - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. … ADV: Alda Dourado da Rocha (OAB 399269/SP) Processo 1004623-14.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Espindola - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em conformidade com o art. 300 do CPC/2015, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O juiz somente concede a tutela de urgência se convencido, ainda que em cognição sumária, do direito da parte e do periculum in mora, o que não ocorre de forma conjunta no momento. Em princípio a pretensão da autora tem amparo no art. 1.319 do Código Civil no sentido de que: "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa". Porém, não há o periculum in mora, que tem relação com o risco de perecimento ou dano do bem ou direito em litígio, e não com as necessidades financeiras ou interesses pessoais de uma das partes. Não há também uma avaliação judicial ou extrajudicial do imóvel, que forneça uma certeza acerca do valor de mercado para fim de locação, reconhecendo a própria agravante que estimou o locativo através de pesquisa na Internet, pela média de ofertas de imóveis da mesma região e padrão. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arbitramento liminar de aluguéis. A autora alega direito de propriedade compartilhado com o agravado, decorrente de partilha em ação de divórcio, e pleiteia aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo réu desde março de 2024. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito da autora ao recebimento de aluguel e a presença do periculum in mora para concessão da tutela de urgência. III.Razões de Decidir3. A tutela provisória de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do CPC/2015. 4. A ausência de avaliação judicial ou extrajudicial do imóvel impede a certeza sobre o valor de mercado para locação. Não há periculum in mora relacionado ao risco de perecimento do bem ou do direito. IV.Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento:1. A tutela de urgência depende de evidências claras de probabilidade do direito e periculum in mora. 2. A ausência de avaliação do imóvel e de risco ao bem impede a concessão da tutela. Legislação Citada:CPC/2015, art. 300.Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 673.118/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 26.10.2004. STJ, EREsp 130.605/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, j. 13.10.1999.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115941-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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João Batista De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 319025961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando … Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 267/268, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias de fls. 260/266. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 247/258 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 276902562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 275999696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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