Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002021-87.2024.8.26.0228" – Página 63 de 63

Processo nº 1000613-48.2025.8.26.0609

ID: 307541605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000613-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FONSECA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do im… Processo 1000613-48.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sebastião Fonseca Neto - Vistos. 1. Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 61, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido.". (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator (a):Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) 2. Providencie a parte autora planilha atualizada com valor da causa, após retifique-se no sistema. Providencie, ainda, o complemento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. 3. Indique a parte autora o novo endereço para citação da parte requerida, bem como junte aos autos as custas para citação postal ou de diligência, no prazo de 15 dias. 4. Com o cumprimento do item 3, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pela executada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica à executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.Todavia, caso a devedora não seja encontrada para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 7. No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 8. Não efetuado o pagamento pela devedora citada por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. 9. Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2(duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 10. Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 11. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 12. Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 13. Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: SEBASTIÃO FONSECA NETO (OAB 183241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004780-11.2025.8.26.0609

ID: 323317606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004780-11.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BISPO LOPES ROLIM RODOLFO ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a … Processo 1004780-11.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Bispo Lopes Rolim - - Rodolfo Rolim - Vistos. 1) Tendo em vista a informação sobre a desocupação voluntária do imóvel p. 53/54, e a ausência de citação, defiro a conversão da ação de despejo em ação executiva. Remetam-se ao Distribuidor para as retificações devidas. Em situação análoga, o E. TJSP já permitiu a conversão da ação de despejo e cobrança em execução. Observe: "Embargos de terceiro. Alegação de nulidade da conversão da ação de despejo em ação de execução. Inexistência de prejuízo ao embargante, citado após a conversão. Irrelevância da assinatura do contrato de locação pelas testemunhas após propositura da ação de despejo. Erro de cálculo na planilha que não desconstitui a liquidez do título. Sentença mantida. Honorários majorados. Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002021-47.2016.8.26.0526; Relator(a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019). 2) P. 54: Defiro o prazo improrrogável de 60 (sessenta dias) para homologação do acordo. Após, se infrutífero, deverá cumprir os itens 3, 4 e 5. 3) Apresente o(a)(s) exequente(s) planilha de débito atualizada. Com o novo valor, retifique-se o valor da causa no sistema informatizado. Prazo: 15 dias. 4) Proceda o recolhimento do complemento das respectivas custas iniciais e despesas de citação, se houver. Prazo: 15 dias. 5) Informe o endereço que deverá ser utilizado para expedição da carta de citação, diante a informação da desocupação do imóvel. Prazo: 15 dias. 6) Com o cumprimento dos itens 3, 4 e 5, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Faculta-se a oposição de embargos pelo(a)(s) executado(a)(s) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento nos autos. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer que lhe(s) seja(m) permitido(s) pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8) Todavia, caso o(a)(s) devedor(a)(es) não seja(m) encontrado(a)(s) para citação, fica deferido o arresto, devendo a parte exequente, após, providenciar o necessário para citação. 9) No mais, havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI da Lei Estadual n. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ficando deferida, após, as pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, COMGASJUD e SERASAJUD (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). 10) Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s) por carta, fica deferida - desde que requerido a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). 11) Ficam deferidas também - e desde que requerido - a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (1 UFESP por ordem de bloqueio simples), cumprindo, ainda, ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita) e as pesquisas via sistemas INFOJUD das 2 (duas) últimas declarações de bens (1 UFESP por DIRPF e DIRPJ (até o ano de 2016, após, 2 UFESPs para ECF (por ano) e RENAJUD (1 UFESP por consulta) para localização de bem móvel, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das respectivas taxas (salvo se tiver sido concedida a justiça gratuita), bem como a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita). Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 12) Oportuno registrar que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 13) Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14) Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do CPC. 15) Na inércia do exequente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA BRITO (OAB 359870/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002021-18.2025.8.26.0272

ID: 331523255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DONISETE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Donisete Rodrigues - Vistos. I - No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte autora comprovante de ende… Processo 1002021-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Donisete Rodrigues - Vistos. I - No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte autora comprovante de endereço atualizado em seu nome. II - Considerando o contido na declaração de pobreza jungida e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Se o caso, ficam também concedidos os benefícios da tramitação prioritária (idoso; art. 1.048, inc. I, do CPC). Anote-se. III - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por ANTÔNIO DONISETE RODRIGUES, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 18.621.604, CPF 096.852.028-69, pai José Rodrigues, mãe Benedita Aparecida Rodrigues, Nascido/Nascida 02/01/1967, de cor Branco, natural de Itapira - SP, Rua Marcelo Avancini, 155, Loteamento Popular Istor Luppi, CEP 13973-710, Itapira - SP, contra BANCO BMG S/A, CNPJ 61.186.680/0001-74, com endereço à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceicao, CEP 45439-000, São Paulo - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de descontos nomeados como "Reserva de Margem Consignável (RMC)" que se diz não ter autorizado. DECIDO. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com a parte ré, não tendo com ela efetuado qualquer tipo de transação. Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo (a inexistência de relação comercial), condicionar-se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede o réu de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Neste sentido, confira-se: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Tutela de urgência - "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais" - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha imediatamente de cobrar da parte autora, acima qualificada, até ulterior deliberação judicial, débitos nomeados como "Reserva de Margem Consignável (RMC)", descontados de seu benefício previdenciário, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido, ora limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobediência. Oficie-se com brevidade ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que tenha ciência desta decisão e não permita futuros descontos. A presente decisão, por cópia digitada, valerá como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. IV - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. V - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré através do portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada de comprovante de que a citação eletrônica se efetivou. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MARIELLI CARLA DE FREITAS ROTOLI VICENTE (OAB 254559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josiana Medeiros Teixeira Dos Santos x Odaltir Francisco Dos Santos

ID: 332616459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-25.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LOURENÇATO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002021-25.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiana Medeiros Teixeira dos Santos - Odaltir Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobr… Processo 1002021-25.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Josiana Medeiros Teixeira dos Santos - Odaltir Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de aluguel proposta por JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS, na qual a autora alega que, após o divórcio, deixou o imóvel comum em abril de 2023, tendo o requerido permanecido na posse exclusiva do bem até maio de 2024, sem lhe pagar qualquer valor a título de aluguel, razão pela qual pleiteia o arbitramento judicial de aluguéis referentes a esse período. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária à parte autora, bem como, foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (fls.14/15). Designada audiência inicial para o dia 12/08/2024, conforme termo de fl. 26, a sessão restou infrutífera pela ausência da autora e de seu patrono, tendo o requerido comparecido. Diante da ausência injustificada da autora, foi proferida decisão (fls. 29), determinando sua intimação para justificar a ausência na audiência sob pena de multa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. A autora apresentou justificativa de ausência por motivo de saúde (fls. 32), a qual foi acolhida na decisão de fls. 33, com novo encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Nova audiência de conciliação foi realizada em 19/11/2024, conforme termo de fls. 50/51, com a presença de ambas as partes e seus respectivos patronos. Não houve composição amigável. Na mesma ocasião, foi consignado que a parte requerida também era beneficiária da assistência judiciária, razão pela qual ambas as partes foram isentas do pagamento da remuneração do conciliador. O requerido apresentou contestação (fls. 53/55), na qual sustenta que havia acordo verbal entre as partes para utilização gratuita do imóvel até sua efetiva venda, que não houve ciência prévia da autora quanto à discordância da ocupação exclusiva, e que eventual obrigação de indenizar apenas se iniciaria com a citação. O requerido reiterou os argumentos de defesa (fls. 75/76), indicou o valor atual do aluguel como parâmetro para eventual arbitramento proporcional e manifestou interesse na produção de prova testemunhal, pleiteando prazo para apresentação de rol de testemunhas. O feito foi devidamente saneado, deferida a produção de prova oral e designada audiência de instrução e julgamento para 29/05/2025, com prazo de 5 dias para apresentação de rol de testemunhas por ambas as partes (fls.78). Por meio da certidão de fl. 81, foi constatado o decurso do prazo sem que qualquer das partes apresentasse rol de testemunhas, ensejando a preclusão da prova oral. Foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal; cancelada a audiência designada e intimada as partes para manifestarem eventual interesse em produzir outras provas, sob pena de encerramento da instrução. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução foi regularmente realizada, não subsistindo outras provas relevantes à elucidação do caso, conforme dispõe o artigo 371 do CPC. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o arbitramento e a condenação da parte ré ao pagamento de aluguéis, em razão do uso exclusivo do imóvel comum do ex-casal, durante o período compreendido entre abril de 2023 e maio de 2024. Alega que, após o divórcio, deixou o bem em abril de 2023 e que a parte requerida permaneceu no imóvel de forma exclusiva e gratuita, mesmo após comprometer-se verbalmente a lhe indenizar. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta que houve acordo verbal entre as partes para que a ocupação do imóvel fosse gratuita até sua efetiva venda, o que teria ocorrido apenas em 29/05/2024. Alega, ainda, que jamais foi cientificado de forma inequívoca quanto à discordância da parte autora em relação à ocupação exclusiva, sendo que somente com a citação, em 15/06/2024, teria tomado ciência da pretensão da parte autora. Acrescenta que a parte requerente permaneceu inerte por cerca de 14 meses, sem qualquer tentativa de cobrança ou comunicação, razão pela qual não haveria obrigação de indenizar pelo uso do bem comum. Pois bem. É assente na jurisprudência que o uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges pode gerar o dever de indenizar o outro coproprietário, desde que demonstrada a ciência inequívoca da discordância do coproprietário preterido quanto à ocupação exclusiva. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL POR EX-CÔNJUGE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial" ( AgInt no REsp n. 1 .782.828/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 5/11/2019). 2. No caso, o acórdão impugnado julgou em desconformidade com entendimento mais recente desta Corte sobre o tema, autorizando o relator a julgar monocraticamente o recurso, nos termos da Súmula n. 568/STJ e dos arts. 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, do RISTJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1809585 SP 2020/0337187-2, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)" No mesmo sentindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONCESSÃO. Acolhe-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante, dispensando-a do recolhimento das custas de preparo para a análise do recurso, com base nos documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência econômica, conforme artigo 99 do CPC e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS ALUGUÉIS. Conforme entendimento consolidado do STJ, é possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel comum a partir do momento em que o usuário toma conhecimento inequívoco da oposição do outro, o que pode ocorrer com a citação ou anteriormente, como na notificação extrajudicial. No presente caso, houve notificação extrajudicial, caracterizando o conhecimento inequívoco da oposição. Portanto, os aluguéis proporcionais são devidos a partir da data da notificação, conforme já decidido na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10171829420238260577 São José dos Campos, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 14/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)" No caso concreto, verifica-se que a autora não produziu qualquer prova de que tenha comunicado previamente sua discordância quanto à posse exclusiva do réu. Não há nos autos qualquer notificação extrajudicial, troca de mensagens, e-mails ou mesmo testemunho que demonstre o inconformismo da autora antes da propositura da presente ação. Ao contrário, o próprio réu comprova documentalmente que a desocupação do imóvel ocorreu em 29/05/2024, antes da citação formal, ocorrida em 15/06/2024, e antes da ciência inequívoca da pretensão de cobrança. Logo, quando houve a ciência, a ocupação exclusiva já não existia mais. Além disso, a autora permaneceu inerte por mais de um ano, o que reforça a presunção de tolerância ou consentimento tácito, como sustenta a parte requerida. Ainda que se admita a possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum entre ex-cônjuges, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial da obrigação somente se configura a partir da ciência inequívoca do ocupante quanto à discordância do coproprietário, o que, via de regra, ocorre com a citação, salvo quando demonstrada notificação extrajudicial anterior. No presente caso, não restou comprovada qualquer comunicação prévia da autora ao réu, circunstância que afasta a pretensão indenizatória, nos exatos termos da orientação firmada no julgamento do AgInt no AREsp 1809585/SP, cuja ementa já foi integralmente transcrita neste decisum. Dessa forma, ausente um dos pressupostos necessários para a procedência do pedido, a oposição expressa ao uso exclusivo e a ciência inequívoca por parte do réu enquanto ainda ocupava o bem, o pedido formulado pela parte autora não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSIANA MEDEIROS TEIXEIRA DOS SANTOS em face de ODALTIR FRANCISCO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido, desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil, observada a concessão de gratuidade processual. Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei15.855/2015. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUSTAVO LOURENÇATO CANDIDO (OAB 341272/SP), ALEXANDRE NADER (OAB 177154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. P. x E. C. C.

ID: 306298255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-93.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P.

Polo Passivo:

E. C. C.

Intimação

Advogados:

FABRICIO PEREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI CAMPELO CABRAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefi… Processo 0000248-93.2022.8.26.0357 (processo principal 1001591-49.2018.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.C.P. - Eni Campelo Cabral - Vistos Indefiro nova pesquisa via SISBAJUD, vez que recentemente realizada em dezembro de 2024 (fls. 504/506). Defiro a penhora da quota parte da executada no rosto dos autos 1010423-28.2024.8.26.0077 em tramite na Comarca de Birigui/SP, até o limite da dívida. Expeça-se o que necessário para sua formalização. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo legal. Defiro a expedição de MLE conforme formulário de fl. 553, proceda a z.Serventia o necessário. Após análise detalhada dos autos processuais apresentados, é possível verificar que existe pleno respaldo jurídico para o deferimento da penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, mesmo estando registrado em nome de terceiro. A situação apresenta um caso clássico de fraude à execução já reconhecida judicialmente. Conforme demonstram os documentos das fls. 533/539, os embargos de terceiro foram julgados improcedentes com trânsito em julgado, onde fora reconhecido definitivamente que a transferência do veículo para terceiro foi realizada em fraude à execução. O fundamento legal para essa possibilidade encontra-se no artigo 792, §1º do Código de Processo Civil, que estabelece de forma cristalina que "a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente". Essa regra tem uma razão de ser muito clara: impedir que devedores burlem execuções transferindo seus bens para terceiros de má-fé ou em conluio. Nesse contexto, a penhora do veículo JEEP COMPASS torna-se medida essencial e juridicamente respaldada. O bem, mesmo formalmente registrado em nome de terceiro, permanece sujeito à responsabilidade patrimonial da executada em razão da ineficácia da alienação fraudulenta perante o exequente. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE. INADMISSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DO BEM QUE SE DEU EM 2014, SENDO QUE HAVIA AÇÃO CONDENATÓRIA EM CURSO CONTRA O EXECUTADO DESDE 2008, PROFERINDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM EM 2009 . AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA PERANTE O DETRAN. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ADQUIRENTE QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR JUNTO AO DISTRIBUIDOR PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O VENDEDOR DO BEM . ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TOMAR AS MÍNIMAS CAUTELAS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER REPUTADO DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO INEFICAZ EM FACE DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 792, § 1º DO CPC. ADQUIRENTE QUE PODERÁ PLEITEAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10159137520188260001 SP 1015913-75.2018.8 .26.0001, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/11/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Apelação Embargos de terceiro Sentença de procedência Inconformismo do embargado Preliminar de nulidade da r. sentença afastada Suposta transferência de propriedade do veículo, ocorrida em 2014 entre pai e filha, não demonstrada Provas juntadas aos autos que não corroboram a narrativa dos embargantes No caso em questão, não há nenhum documento que demonstre, com o mínimo de certeza, que as transferências realizadas embargante à executada, referiam-se à alegada alienação do veículo Executada que, mesmo após a alegada alienação do bem, realizava o pagamento da apólice de seguro Veículo que foi transferido, a título gratuito, à embargante (irmã da executada), em momento posterior ao início da execução Fraude à execução caracterizada ( CPC, art. 792, IV) Transferência do bem à embargante que é ineficaz em relação ao exequente, ora embargado ( CPC, art. 792, § 1º), devendo ser mantida a penhora determinada na ação de origem Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020215420218260564 SP 1002021-54.2021.8.26 .0564, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2022) Ante o exposto, defiro a penhora do veículo JEEP COMPASS, Placa PRU6C10, Chassi: 98867512WKKJ36298, RENAVAM: 1182784167, ano 2018, Modelo 2019, em nome de THAIS DE AREA LEÃO CAMPELO CABRAL. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) e a proprietária, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Por fim, a situação patrimonial revelada nos autos demonstra de forma inequívoca que a penhora de percentual do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, CNPJ n° 36.847.876/0001-15, não apenas é juridicamente possível, mas se apresenta como medida necessária e adequada para garantir a efetividade da execução. O panorama que emerge dos documentos é revelador da dificuldade enfrentada pela exequente para satisfazer seu crédito. Estamos diante de um débito substancial de R$ 639.028,03, enquanto todas as tentativas de localização e constrição de bens resultaram em valores absolutamente irrisórios. Os bloqueios realizados através do sistema SISBAJUD, por exemplo, conseguiram capturar apenas R$ 2.622,97 em contas bancárias da executada - uma quantia que representa menos de 0,5% do valor devido. As extensivas pesquisas patrimoniais realizadas nos autos são exemplares em demonstrar o esgotamento das vias tradicionais de satisfação do crédito. Foram utilizados diversos sistemas disponíveis, como: SISBAJUD para bloqueio de valores bancários, INFOJUD para pesquisa de declarações de imposto de renda, CENSEC para busca de escrituras públicas, SREI para localização de imóveis. O resultado dessas investigações aponta para uma executada que, embora possua atividade econômica regular, mantém seus bens em situação que dificulta ou impede a constrição pelos meios tradicionais. É neste contexto que a empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA assume relevância fundamental. Trata-se de pessoa jurídica constituída especificamente para o exercício da atividade médica da executada, que é dermatologista. A análise dos documentos revela que a executada é a única sócia da empresa, detendo 100% do capital social, o que elimina qualquer preocupação com prejuízos a terceiros sócios ou acionistas. O artigo 866 do Código de Processo Civil estabelece os parâmetros legais para esse tipo de constrição. A norma autoriza a penhora sobre faturamento quando não há outros bens penhoráveis ou quando os existentes são insuficientes para satisfazer o crédito executado. Ambas as condições estão presentes no caso. Além disso, a lei exige que o percentual seja fixado de forma a não comprometer o desenvolvimento regular das atividades empresariais, aspecto que pode ser facilmente respeitado considerando o volume de faturamento da empresa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se mostrado receptiva a esse tipo de medida quando presentes os requisitos legais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO CONTRA AS AGRAVANTES PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA DEVEDORA POSSIBILIDADE. Não tendo sido localizados outros bens, nada impede que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento bruto das devedoras, sendo, aliás, a alternativa que resta à credora Circunstância do caso concreto que justifica a penhora de 30% sobre faturamento bruto - Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de seu faturamento mensal, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade (art. 835, X, e art. 866, CPC)- O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o do acesso à justiça e da satisfação da obrigação Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AI: 20882074320208260000 SP 2088207-43.2020.8.26 .0000, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/12/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA Possibilidade Previsão legal Art. 866 do CPC Esgotamento das diligências para buscar ativos de maior liquidez, sem sucesso - Indicação à penhora de cota sobre imóvel submetido ao regime de multipropriedade, insuficiente para garantia da dívida - Ausência de pagamento espontâneo do débito - Inexistência de prova do comprometimento da atividade da empresa Decisão mantida Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058765-90.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução . Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas . Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso . Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Um aspecto particularmente relevante é que a empresa da executada atua no ramo médico, prestando serviços de dermatologia. Esse tipo de atividade tradicionalmente gera receitas através de múltiplas fontes: consultas particulares pagas à vista, em cartão de crédito ou débito, consultas através de convênios médicos, e procedimentos especializados. Essa diversificação de fontes de receita torna a empresa menos vulnerável aos efeitos de uma constrição parcial, já que o percentual penhorado incidirá sobre o conjunto das receitas, não sobre uma fonte específica. A fixação do percentual de 15% do faturamento se mostra equilibrada e proporcional. Esse patamar permite que a empresa mantenha 85% de suas receitas para custeio das atividades, pagamento de fornecedores, tributos e demais obrigações, enquanto destina uma parcela significativa para a satisfação do crédito exequendo. Considerando que se trata de atividade médica com custos operacionais relativamente baixos (não há grande estrutura física, estoque de mercadorias ou folha de pagamento expressiva), o percentual de 15% não compromete a viabilidade do negócio. A operacionalização da medida pode ser efetivada através de ofícios às empresas que contratam os serviços da DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, determinando que procedam ao depósito judicial de 15% dos valores devidos antes do repasse à empresa executada. Paralelamente, deve-se determinar às operadoras de cartão de crédito e débito que procedam à retenção do mesmo percentual sobre os valores a serem creditados, considerando que parte significativa dos pagamentos de consultas médicas particulares ocorre através desses meios. Essa abordagem múltipla garante que a medida seja efetiva independentemente da forma como os pacientes realizem os pagamentos, seja através dos contratos institucionais, seja através de consultas particulares pagas em dinheiro, cartão ou outros meios eletrônicos. A medida também se alinha com o princípio da efetividade da execução, um dos pilares do direito processual civil moderno. A execução não pode se tornar um procedimento meramente formal e inócuo; deve efetivamente proporcionar ao credor a satisfação de seu direito. No caso presente, a ausência de bens penhoráveis tradicionais torna a penhora de faturamento não apenas uma opção, mas uma necessidade para evitar que a execução se torne inexitosa. Por fim, é importante destacar que a medida preserva adequadamente os interesses de ambas as partes. A exequente obtém uma forma concreta de satisfação de seu crédito através de depósitos mensais regulares, enquanto a executada mantém a possibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional e gerando renda, apenas com a obrigação de destinar parte de seus ganhos para saldar a dívida assumida. Dessa forma, a penhora de 15% do faturamento da empresa DERMECC DERMATOLOGIA LTDA, percentual que poderá ser alterado após a constatação da situação financeira da executada. Esclareço que a exequente poderá indicar perito para funcionar na qualidade de administrador judicial, cientificando-o dos deveres e obrigações legais, cujos honorários deverão ser custeados pela própria parte exequente. O encargo será assumido com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente (art. 866, parágrafo 2º do CPC), além de apresentar o plano de administração, devendo ser fixados honorários provisórios para que faça as diligências iniciais e trace o plano de administração e pagamento. O administrador judicial deverá ter acesso a toda documentação e informação para o desempenho de sua função livros, contas e aplicações bancárias, controles de estoques, fornecedores e clientes, dentre outros documentos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora indique eventual administrador judicial ou se deseja a nomeação de perito do juízo. Int. - ADV: FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP), ELI CAMPELO CABRAL FILHO (OAB 266810/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500422-83.2025.8.26.0628

ID: 303578858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500422-83.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

CRISTIANA BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500422-83.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SENTENÇA Processo Digital nº: 1500422-83.2025.8.26.0628 Classe - Assunto: Ação Pen… Processo 1500422-83.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA - SENTENÇA Processo Digital nº: 1500422-83.2025.8.26.0628 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Documento de Origem: Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante - 2061030/2025 - DEL.POL.ITAPECERICA DA SERRA, 46517542 - DEL.POL.ITAPECERICA DA SERRA, 2061030 - DEL.POL.ITAPECERICA DA SERRA Autor: Justiça Pública Réu: RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA Réu Preso Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). BARBARA CAROLA HINDERBERGER CARDOSO DE ALMEIDA VISTOS. RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA, já qualificado, foi denunciado como incurso no art.180 "caput" do Código Penal. Recebida a denúncia, ele foi citado e apresentou defesa (fls.71 ss.). Foram juntadas aos autos folhas de antecedentes e certidões de antecedentes criminais (fls.128 ss.) e laudos periciais (fls.121 ss.; fls.124 ss.). Em juízo foram ouvidas testemunhas comuns e o réu foi interrogado e em seguida as partes se manifestaram em alegações finais (fls.301 e fls. 303 ss.). É o relatório. DECIDO. Em que pesem as ponderações da ilustre Defesa, a ação penal comporta parcial procedência. O policial militar ouvido em juízo disse que estava em patrulhamento quando recebeu uma solicitação da policia civil para localizar um veiculo Ford Eco Sport, o qual estaria sendo utilizado na prática de roubos de carga; logo em seguida avistou o referido veiculo ocupado por dois indivíduos e deu sinal de parada, contudo, os indivíduos empreenderam fuga. Houve um breve acompanhamento até o local onde o veiculo ficou encurralado e então os dois ocupantes empreendaram fuga a pé; o réu estava no banco do passageiro e assim que saiu correndo lançou um objeto que parecia uma arma de fogo; conseguiu deter o acusado e depois localizou o objeto e consatou que efetivamente se tratava de um revólver calibre 38; o réu admitiu que a arma era sua. O condutor do veiculo conseguiu fugir por uma mata. O carro era produto de ilícito e estava com os sinais identificadores adulterados. Não conhecia o réu anteriormente. O policial civil ouvido em juízo disse que a policia vinha investigando vários roubos de carga de caminhões e que o veiculo EcoSport preto estava envolvido na prática destes crimes; no dia dos fatos a policia civil fez uma solicitação à força tática da policia militar para tentar localizar o referido veiculo. Efetivamente o veiculo foi localizado e o réu foi detido, o outro ocupante do veiculo fugiu. O veiculo era produto de ilícito e estava com as placas adulteradas. Não conhecia o réu anteriormente. Foi apreendida uma arma de fogo com o acusado, não soube dizer se vitimas dos roubos reconheceram a referida arma. O réu, por sua vez, ao ser interrogado, negou os fatos e disse que tinha pegado uma carona com um rapaz que ele conhecia da comunidade de vulgo Joab e que foram abordados pela policia e então Joab empreendeu fuga e lhe disse que o carro tinha "BO". Informou que saiu correndo, mas foi detido e que não estava com a arma e que estava teria sidno encontrada debaixo do banco do passageiro. Não tem outras passagens, mnora sozinho e não conhecia os policiais que o detiveram anteriormente. Ora, a versão judicial do réu deve ser vista com reservas. De fato, é pouco crível que ele tenha apenas pegado uma carona com o individuo que ele alega chamar-se Joab, até porque esta versão restou totalmente isolada nos autos. O veiculo que ele ocupava juntamente com o segundo individuo vinha sendo investigado pela policia civil, por estar envolvido na prática de vários roubos a caminhoneiro na região. Os policiais militares avistaram o veiculo e deram sinal de parada, mas a ordem não foi obedecida. É caso, contudo, de absorção do crime de receptação pelo crime previsto no art.311§2º, inciso III do Código Penal, por caracteriza-se verdadeiro "bis in idem". Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ART.311, §2º ,III, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART.180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Matheus Farias da Conceição e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto noart.311, §2º ,III, do Código Penal , e o absolveu quanto ao crime de receptação (art.180, caput, do Código Penal ) com fundamento noart. 386 ,III, do Código de Processo Penal . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crime de receptação deve ser absorvido pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com aplicação do princípio da consunção; e (ii) avaliar a manutenção da condenação do réu pelo crime doart.311, §2º ,III, do Código Penal , frente às alegações de ausência de dolo e insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação do princípio da consunção é cabível, pois as condutas de receptação e adulteração de sinal identificador foram praticadas de forma sucessiva e com nexo de dependência, sendo a adulteração a infração mais gravosa e a que absorve o delito de receptação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos coesos dos guardas municipais que realizaram a abordagem, os quais gozam de presunção de veracidade e se mostram harmônicos com o conjunto probatório. A versão do réu, de que desconhecia a origem ilícita da motocicleta e a adulteração de sua placa, não é verossímil, considerando sua conduta suspeita ao tentar ocultar o veículo e a ausência de comprovação da alegada relação com o suposto "amigo" que teria emprestado o veículo. A negativa de provimento ao apelo ministerial é justificada, pois a absorção do crime de receptação pelo de adulteração atende à lógica do princípio da consunção e impede obis in idem, já que ambas as condutas se encontram em contexto fático único, conforme entendimento pacífico do STJ. A pena foi fixada de forma adequada, observando-se os critérios dos arts. 59 e 44 do Código Penal , sendo compatível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias agravantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: O princípio da consunção aplica-se para absorver o crime de receptação (art.180, caput, do CP ) pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art.311, §2º ,III, do CP ), quando as condutas estão inseridas no mesmo contexto fático e possuem nexo de dependência. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor caracteriza-se pela condução de veículo com sinal adulterado, quando comprovados a materialidade e o dolo, apurados com base em elementos probatórios diretos e indiretos. Dispositivos relevantes citados: CP , arts. 59 , 60 ,311, §2º ,III, e180, caput; CPP ,art. 386 ,III, VII ; Lei nº 14.562 /2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 890764, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 03.06.2024; STJ, AgRg no REsp nº 908.826/RS , Rel. Min. Jane Silva , DJe 17.11.2008; STJ, AgRg no AREsp 1686847/SE , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 10.08.2020; TJSP, Apelação Criminal nº 1537677-82.2023.8.26.022, Rel. Des. Mauricio Henrique Guimarães Pereira , DJe 28.06.2024. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: 1512047-87.2024.8.26.0228 São Paulo. PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO COMSINAL IDENTIFICADORADULTERADO/REMARCADO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14.562 /2023. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXIBIÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTORNÃOAUTORIZADA. BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando quefoicomprovado que oréuadquiriu, transportou e conduziu motocicleta comsinal identificadorveicular que deveria saber estar adulterado, modificação essa certificada pelaprovapericial, com base no princípio da especialidade, em razão do advento da Lei nº 14.562 /2023, a conduta se amolda ao novo tipo penal previsto noart.311, § 2º , III , doCP, dado seu objeto material específico. 2. Condenar o apelante pelo crime de receptação (art. 180 doCP) e pelo delito de receptação de veículo comsinal identificadoradulterado (art.311, § 2º , III , doCP) configura indesejado bis in idem. 3. Comprovadonãoser oréudetentor da necessária habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, bem como que estava ?empinando? a motocicleta em via pública, local com trânsito de outros veículos, gerando perigo concreto, inviável sua absolvição em relação ao crime previsto noart. 309 do CTB . 4. Utilizar a mesma conduta (?empinar? a moto), sem a qualnãoestaria consumado o crime doart. 309 do CTB , para ensejar a condenação doréutambém pelo delito previsto noart. 308 do CTB (exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotornãoautorizada) configura indevido bis in idem. 5. Na primeira fase do cálculo da pena, a jurisprudência entende adequada a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para aumento da pena-base, em razão da análise desfavorável de cada uma das circunstâncias judiciais doart. 59 doCP, devendo ser desprezadas as frações de dias, nos termos doart. 11 doCP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0708429-04.2023.8.07.0012 1913768. A materialidade vem evidenciada pelos laudos de fls121 ss. E fls.124 ss. Não tem o réu como eximir-se. O dolo específico constante vazado no conhecimento prévio da origem criminosa da "res" deve ser auferida através do exame de todas as circunstâncias que cercam o seu recebimento ou do exercício da posse propriamente dita. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL . CONFORME CONSTA DOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO DE ROTINA AVISTARAM O ACUSADO EMPURRANDO UMA MOTOCICLETA HONDA DE COR VERMELHA. APÓS ABORDAGEM CONSTATARAM QUE A MOTOCICLETA SERIA PRODUTO DE FURTO, OCORRIDO EM 16/06/2021, DOIS DIAS ANTES DOS FATOS. O APELADO NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS DA MOTOCICLETA, AFIRMOU APENAS TER ADQUIRIDO A MOTO EM UM BAZAR DO FACEBOOK (REDE SOCIAL) EM TROCA DE UM AUTOMÓVEL MODELO GOL, NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), UM CORDÃO DE PRATA, NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) E MAIS A QUANTIA DE R$1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS), TOTALIZANDO O VALOR DA MOTOCICLETA EM R$3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS NOS AUTOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR RECUPERADO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. É CEDIÇO QUE NOS DELITOS DERECEPTAÇÃO, SABE-SE QUE A PESSOA QUE É SURPREENDIDA NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DECRIMEASSUME O ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A ADQUIRIU DE BOA-FÉ, ISTO É, QUE A RECEBEU SEM SABER OU SEM DESCONFIAR DA SUA ORIGEM ESPÚRIA. NO CASO PRESENTE, O APELANTE NÃO CONSEGUIU DESINCUMBIR-SE DE TAL ÔNUS, HAJA VISTA QUE NADA TROUXE AOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE REALMENTE AGIA DE BOA-FÉ. ADEMAIS, SABE-SE QUE ODOLO ESPECÍFICODOCRIME, OU SEJA, A PRÉVIA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, É QUESTÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, POR SE TRATAR DE ESTÁGIO SUBJETIVO DO COMPORTAMENTO. ASSIM É QUE, NARECEPTAÇÃO, DIANTE DO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO, A PROVA DODOLO ESPECÍFICOÉ CIRCUNSTANCIAL E INDICIÁRIA, EXTRAÍDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO, DOS INDÍCIOS QUE ENVOLVEM O DELITO E DA PRÓPRIA CONDUTA DO AGENTE, POIS, CASO CONTRÁRIO, JAMAIS SE PUNIRIA ALGUÉM DE FORMA DOLOSA, SALVO QUANDO CONFESSADO O RESPECTIVO COMPORTAMENTO. ASSIM, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DO VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, OU MESMO QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ, É SEGURA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOCRIME DE RECEPTAÇÃO, DESCRITO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL , ÀS PENAS DE 1 UM ANO E 2 (DOIS MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 11 ONZE DIAS-MULTA.Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0015392-98.2021.8.19.0014 202305002258. Veja-se que o réu estava no interior de veiculo que vinha sendo investigado por envolvimento com crimes de roubo a caminhoneiros. O veiculo era produto de roubo e tinha as placas adulteradas. O réu estava na posse de uma arma de fogo e não soube explicar aos policiais militares que o detiveram a origem do veiculo, a adulteração das placas, quem era o condutor do veiculo e o que fazia no local com uma arma de fogo. Por fim, não tem como o réu igualmente, eximir-se da prática do crime de desobediência; além de estar no veiculo que empreendeu fuga após ser abordado pela policia militar, igualmente tentou fugir a pé quando desembarcou do veículo, sem antes ainda tentar se livrar da arma de fogo que portava. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL -DESOBEDIÊNCIA- ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - ORDEM DE PARADA PROFERIDA POR POLICIAIS EM MEIO À ATIVIDADE OSTENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA. Restando comprovado que o agente, tendo ciência da ordem de parada emanada por policiais militares em meio à atividade de patrulhamento ostensivo, a descumpriu de maneira voluntária e consciente, resta caracterizada a presença do elemento subjetivo do tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal , devendo ser ele condenado peladesobediência. (Des. Jaubert Carneiro Jaques). v.v. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INC. II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -CRIME DE DESOBEDIÊNCIA- ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. Afugado agente que procura se desvencilhar de seus captores não configura o delito dedesobediência, porquanto apenas demonstra que o acusado agiu no intuito de preservar a sua liberdade, sem a intenção (dolo específico) de desprestigiar a dignidade da Administração Pública. (Des. Rubens Gabriel Soares).Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0171626-13.2017.8.13.0145 Juiz de Fora Assim, a condenação do réu é de rigor, com exceção do crime de receptação, pelos motivos já expostos acima. O réu é primário e não ostenta outros antecedentes; assim, faz jus à aplicação das penas em seu mínimo legal, qual seja, 03 anos de reclusão para o crime previsto no artr.311, §2º inciso III do Código Penal, 03 anos de reclusão para o crime previsto no art.16 §1º, inciso I da lei 10.826/2003 e 15 dias de detenção pelo crime previsto no art.330 do Código Penal. Trata-se de nítida hipótese de concurso material de crimes, nos termos do art.69 do Código Penal, de sorte que somo as penas, num total de 06 anos de reclusão, os quais deverão ser cumpridos em regime fechado e mais 15 dias de detenção em regime aberto. De fato, embora o réu seja primário, é certo que praticou crimes graves e, pelo "modus operandi" e pelo apurado tanto pela policia civil, quanto constatado pela policia militar no dia dos fatos, há fundada suspeita que o réu integra organização criminosa que se dedicava ao roubo de caminhoneiros e suas cargas. O réu pode ser considerado pessoa pobre na acepção jurídica da palavra, portanto, fixo as penas pecuniárias em 10 dias-multa, no mínimo legal. Somo, igualmente, as penas pecuniárias nos termos do art.69 do Código Penal, num total final de 20 dias-multa, no mínimo legal. O réu praticou crimes graves, sem mencionar que existe fundada suspeita que participe de organização criminosa dedicada à prática de crimes graves contra o patrimônio, roubos de caminhoneiros e suas cargas, dos mais reprováveis, de sorte que por ora ainda se encontram presentes os requisitos do art.312 do Código de Processo Penal. MENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DEARMADE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES EORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇAO DO AGENTE NO DELITO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. CONJUNTO HARMONICO E DESFAVORÁVEL.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAEXERCIDA COM O EMPREGO DEARMADE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. CONFIABILIDADE. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA. ACERVO PRABATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INIVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DEARMASDE FOGO NO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR CORRETAMENTE APLICADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE PELA RESTRITIVA DEDIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Se a interceptação telefônica atendeu aos ditames da Lei nº 9.296 /96, tendo sido realizada mediante expressa autorização judicial, devidamente fundamentada, não se constata qualquer ilegalidade no meio probatório utilizado - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao réu, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório quanto aos delitos que lhes foram imputados, não há como acolher o pedido de absolvição - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais quando da apuração da conduta, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repr essão penal - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, restando devidamente demonstrado que integravaorganização criminosa, com divisão de tarefas, de forma estável e permanente, voltada para a prática de delitos, a condenação é medida que se impõe - Embora algumas testemunhas sejam policiais, a sua condição não invalida ou macula a prova dos autos, principalmente considerando a harmonia e a coerência com as demais provas em que se baseia o decreto condenatório - Havendo nos autos provas inequívocas daorganização criminosaexercida com o emprego dearmade fogo, imperativa é a manutenção da causa de aumento - No caso concreto, razoável a exasperação da pena no patamar de 1/2, em razão da utilização dearmade fogo na empreitadacriminosa- Sendo a pena superior a 4 (quatro anos e não superior a 8 oito), e, sendo o réu primário, o regime prisional deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , b, do CP - Preliminar rejeitada e recursos não providos. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO -ARMADE FOGO NÃO APREENDIDA - PERÍCIA NÃO REALIZADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDIRETAS - POTENCIALIDADE LESIVA NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - NECESSIDADE - A majorante do emprego dearmade fogo nocrimede roubo somente pode ser reconhecida se comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Se aarmanão é apreendida e periciada, tampouco se faz a prova de sua lesividade, deve haver o decote da majorante.Armade fogo que não se presta à sua finalidade de efetuar disparos é utilizada como meio intimidatório, o que já é elementar típica docrimede roubo. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: 0130892-15.2015.8.13.0040 .DIANTE DO EXPOSTO, condeno RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA, já qualificado, a 06 anos de reclusão em regime fechado e mais 15 dias de detenção em regime aberto e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, cada dia-multa, corrigidos desde então, por incurso no art.311, §2º, inciso III e art.330 do Código Penal e art.16,§1º inciso da lei 10.826/2003, todos na forma do art.69 do Código Penal e absolvo-o do cometimento do delito previsto no art.180 "caput" do Código Penal com fundamento no art.386, inciso III do Código de Processo Penal. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Após o trânsito em julgado, lancem o seu nome no Rol dos Culpados. Custas na forma da lei. P.R.I.C. Embu das Artes, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: CRISTIANA BATISTA FERREIRA DA SILVA (OAB 387760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes