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Terezinha Pimentel x Luis Eduardo Pimentel

ID: 293401711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012115-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PIMENTEL

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PIMENTEL

Intimação

Advogados:

JEAN DE MORAES

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HERNANDES E OGATA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0012115-04.2024.8.26.0005 (processo principal 1023575-39.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Terezinha Pimentel - LUIS EDUARDO PIMENTEL e ou… Processo 0012115-04.2024.8.26.0005 (processo principal 1023575-39.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Terezinha Pimentel - LUIS EDUARDO PIMENTEL e outro - Vistos. A impugnação apresentada a fls. 19/23 merece ser acolhida em parte. A executada alega excesso de execução de R$56.812,12, reputando devido somente o valor de R$ 95.285,69. Impugna a inclusão de custas e honorários de sucumbência, uma vez que o executado é beneficiário da Justiça Gratuita e afirma que não houve abatimento dos valores que a exequente recebe de locação, comprovados nos autos do processo nº. 1021123-61.2019.8.26.0005. O exequente inicialmente concordou com a impugnação em relação aos valores incluídos de custas e honorários, contudo impugnou o abatimento de valores que ainda estão sendo discutidos em outro processo. Ocorre que há aparente incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente, que incluiu no cálculo os honorários sucumbenciais e custas de distribuição. E sendo a parte executada beneficiária da gratuidade (cf. fl. 351 dos autos principais) e não demonstrada alteração na sua situação financeira, devem ser excluídas do cálculo a verba honorária sucumbencial e custas, suspensas nos termos da lei. Por outro lado, não há que se falar em abatimento de eventuais créditos, não constando expressa autorização para compensação ou abatimento no v. Acórdão. Há precedente jurisprudencial no sentido de que eventual compensação de valores depende de previsão no título executivo judicial. Além disso, as dívidas deverão ser líquidas e vencidas (art. 369 do Código Civil). Sobre o tema: "Processo Civil -cumprimentodesentença- açãorevisionaldecontratodefinanciamento para aquisiçãodeveículo automotor - rejeição da impugnação do banco - admissibilidade - determinada a inclusão das custas finais da fase executiva no cálculo do débito, tendo em vista que o banco deu causa ao incidente - impossibilidadedecompensaçãodevalores entre as partes, pois inclusive não consta no título executivo judicial - manutenção da penalidade do art. 523, §1º do CPC/15, uma vez que só deve ser excluída se o executado depositar voluntariamente a quantia total devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu "in casu" - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0001033-73.2024.8.26.0005; Relator Jovino de Sylos; 16ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 26/05/2023; Data de publicação: 26/05/2023) "AGRAVODEINSTRUMENTO -Cumprimentodesentença- Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleitodecompensaçãodecréditos e determinou a intimação do exequente para indicar bens passiveisdepenhora em nome da parte executada - Recurso da parte executada - Descabimento - Pretensacompensaçãoque se mostra incabível - Inexistênciadecréditos vencidos, conforme exigido pelo art. 369 do CC - Precedentes - Mantida a r. decisão recorrida - Recurso não provido. AGRAVODEINSTRUMENTO - Pretensão à comprovaçãodeparcelas em aberto - Matéria não apreciada e decidida pelo juízo "a quo" no âmbito da decisão recorrida - Óbice à análise nesta instância, sob penadesupressãodeum graudejurisdição - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2159783-57.2024.8.26.0000; Relator Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 12/06/2024; Data de publicação: 12/06/2024) Assim, reputa-se correto o valor indicado pela exequente às fls.160, de R$ 160.523,50 em março/2025 (tendo sido excluído o montante de honorários). Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação apenas para excluir os valores de custas e honorários, e acolho em prate os cálculos apresentados pela parte executada fixando como valor do débito correto R$160.523,50 em março/2025. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), JEAN DE MORAES (OAB 402946/SP), HERNANDES E OGATA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18421/SP)

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Processo nº 1017811-04.2024.8.26.0005

ID: 290778493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017811-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CAVALCANTE DE ALMEIDA JOAO ZACARIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

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Processo 1017811-04.2024.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Joao Zacarias de Almeida - - Celia Cavalcante de Almeida - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anoto. 1 - Rece… Processo 1017811-04.2024.8.26.0005 - Usucapião - Aquisição - Joao Zacarias de Almeida - - Celia Cavalcante de Almeida - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anoto. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP), MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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Processo nº 0010175-04.2024.8.26.0005

ID: 280511898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010175-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 0010175-04.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Kovi Tecnologia Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487,… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP) Processo 0010175-04.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Kovi Tecnologia Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma como dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. PIC.

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Condomínio Residencial São José I x Caio Leonardo De Oliveira Cibili

ID: 280175980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020624-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO JOSé I

Polo Passivo:

CAIO LEONARDO DE OLIVEIRA CIBILI

Intimação

Advogados:

WESLEY FRANCISCO LORENZ

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GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB 366068/SP) Processo 1020624-04.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial… ADV: Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Guilherme Henrique Worspite Sendas (OAB 366068/SP) Processo 1020624-04.2024.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial São José I - Exectdo: Caio Leonardo de Oliveira Cibili - Vistos, I - Anote-se a representação processual do executado. II - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o executado deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda, e; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc, e; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o executado, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo executado poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. III - Manifeste-se o exequente, informando se concorda com a proposta de parcelamento, bem como dê-se a ele ciência dos depósitos efetuados pelo executado até esta data. Em havendo discordância, requeira a exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

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Processo nº 1003067-68.2025.8.26.0037

ID: 276320210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003067-68.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORLAN JANUARIO

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ADV: Dorlan Januario (OAB 96381/SP) Processo 1003067-68.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. P. - Vistos. 1.Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união e… ADV: Dorlan Januario (OAB 96381/SP) Processo 1003067-68.2025.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: A. P. - Vistos. 1.Trata-se de ação de reconhecimento e extinção de união estável c/c partilha de bens, entre as partes acima identificadas. A parte autora requer o reconhecimento da união estável pelo período de janeiro de 1999 a junho de 2014. Sendo o requerente casado com a Sra. Maria Aparecida Alves Pedroso até junho de 2001, data em que foi homologada a separação consensual do casal, CADASTRE a Serventia a ex-mulher do requerente como terceira interessada. 2.Designo audiência de conciliação para o dia 23 de junho de 2025, às 14:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 3. Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e-mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 4.Cite-se e intime-se a ré com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, BEM COMO cientifique-se a terceira interessada, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência, A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 5.Dispensa-se a intimação pessoal do autor, rogando-se ao Advogado que providencie o comparecimento de seus assistidos à audiência. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int.

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Processo nº 1030518-04.2024.8.26.0005

ID: 312996022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030518-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MONTEMURRO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CESENA GUTIERREZ

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Processo 1030518-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Montemurro Franco - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de propriedade de animal de estim… Processo 1030518-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Montemurro Franco - Vistos. Trata-se de ação de declaratória de propriedade de animal de estimação, ajuizada por Ricardo Montemurro Franco em face de Elysangela Martins Justino. De acordo com o narrado na inicial, o autor teria adquirido, em abril/2014, cachorra da raça yorkshire terrier, chamada Meg. A aquisição no canil da requerida ocorreu por indicação de Emanuella Dias Nogueira de Souza, namorada na época do requerente, que constou como compradora no contrato de compra e venda, apesar do pagamento ter sido integralmente realizado pelo autor, que também sempre assumiu as despesas e cuidados diários. O requerente e Emanuella Dias Nogueira de Souza casaram-se, em 2020, sob regime de separação total de bens e mudaram para o Canadá. Em 2024, iniciou-se o processo de divórcio, que levou à disputa sobre a propriedade do animal. No processo, em trâmite no Canadá, foi proferida decisão concedendo a propriedade/posse de Meg à ex-cônjuge do autor, com base no contrato de compra e venda em nome de Emanuella Dias Nogueira de Souza. Em razão de cláusula de eleição de foro incluída no referido contrato, a Corte canadense determinou que eventuais questões a respeito da validade do contrato deveriam ser discutidas no Brasil. O requerente, então, postulou declaração de propriedade do animal de estimação para possibilitar nova análise, em sede de recurso, da decisão proferida no processo que tramita no Canadá. Indeferido o pedido de tutela de urgência (declaração provisória de propriedade) a fl. 194. Foi concedida oportunidade para manifestação a respeito do polo passivo, interesse de agir e competência da Justiça Brasileira. O requerente se manifestou a fls. 197/203, esclarecendo pontos e postulando a inclusão de sua ex-cônjuge no polo passivo.. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, a inicial deve ser indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito. O intuito da presente demanda é a obtenção de declaração de propriedade da cachorra Meg e, com isso, buscar alteração da decisão proferida pela Corte Superior de Justiça do Ontário/Canadá, que reconheceu a propriedade exclusiva da ex-cônjuge do autor (cf. fls. 07/10). O tratamento jurídico de animais de estimação tem passado por transformação ao longo do tempo. Tradicionalmente, porém, os animais são considerados bens móveis semoventes (art. 82 do Código Civil). No caso dos autos, como o autor pretende a 'declaração de propriedade' - que só pode recair sobre bens - neste feito, deverá ser aplicada a classificação tradicional dos animais (bens móveis). E, pela legislação brasileira, a propriedade de 'bens móveis' é transmitida e exercida pela tradição e pela posse. Diante desse quadro, embora não fossem casados em 2014 (quando da aquisição da cachorra), há indícios de que o autor e Emanuella Dias Nogueira de Souza já viviam em união estável antes do casamento (conforme mencionado na r. decisão proferida no processo que tramita no Canadá - fl. 113), cujo regime de bens padrão no Brasil é a comunhão parcial (caso não celebrado pacto em sentido diverso) - de onde se depreende que em princípio o animal de estimação pertenceria aos dois. Dessa forma, mesmo que eventualmente reconhecida a aplicabilidade da jurisdição nacional, com base nos art. 21 e 24, do Código de Processo Civil, este Juízo Cível não teria competência para julgar a causa, uma vez que a partilha de bens no divórcio/separação entre ex-cônjuges é matéria de direito de família (e portanto deveria tramitar perante Vara da Família e Sucessões) Por fim, ainda que se pudesse cogitar de uma 'declaração de direito de propriedade' constando no polo passivo somente a vendedora, a prestação jurisdicional, nesse caso, em princípio não teria qualquer efeito para alterar o decidido no processo que tramita no Canadá, de modo que a causa padeceria de interesse de agir. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais deverão ser arcadas pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatício, ante a ausência de citação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: RAPHAEL CESENA GUTIERREZ (OAB 311419/SP)

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Processo nº 1003067-92.2025.8.26.0126

ID: 290707718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003067-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA PIRAGIBE CARNEIRO JORGE ALEXANDRE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

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Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por … Processo 1003067-92.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Alexandre Fernandes - - Alessandra de Souza Piragibe Carneiro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Jorge Alexandre Fernandes e Alessandra de Souza Piragibe Carneiro contra Albuquerque Empreendimentos e Participações Ltda. e Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda., na qual alegam ser legítimos possuidores, há desde 20 de janeiro de 2000, de um imóvel objeto da matrícula n. 76.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba, cadastro fiscal n. 08.436.018. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Documento pessoal dos autores (RG, CNH atualizado); Sendo a parte autora casada, certidão de casamento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, inclusão do cônjuge no polo ativo ou declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; Estando a parte autora em união estável, certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int. - ADV: MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP)

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F. M. De L. S. x H. S. S.

ID: 328023220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006447-12.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. M. DE L. S.

Polo Passivo:

H. S. S.

Intimação

Advogados:

MICHELE BONAZIO DE SOUZA

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MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMB… Processo 1006447-12.2023.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - F.M.L.S. - H.S.S. - I - RELATÓRIO FLÁVIA MENDONÇA DE LIMA propôs ação de sobrepartilha de bens sonegados em face de HUMBERTO SHIGUEO SHIROTORI. Narra que foi casada com o requerido em regime de comunhão parcial de bens desde 23/11/1996 até a decretação do divórcio por sentença datada de 15/02/2016. Alega que créditos oriundos de três ações judiciais ficaram de fora da partilha, por desconhecimento de sua existência. Requer a partilha de tais créditos no importe de 50% para cada cônjuge. Juntou documentos (fls. 09/1772). Devidamente citado (fls. 1821), o requerido apresentou contestação (fls. 1801/1807). Afirma que a ré tinha ciência das ações judiciais em andamento. Sustenta que suportou todas as dívidas do casal. Alega que o incidente de cumprimento de sentença n. 7991-38 foi extinto sem julgamento de mérito. Requer a improcedência. Réplica às fls. 1825/1832. As partes não especificaram provas (fls. 1836 e 1838). Conciliação infrutífera (fls. 1864/1865). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois os documentos necessários para resolução da lide já foram acostados aos autos, sendo a controvérsia majoritariamente de direito. A jurisprudência é firme no sentido de que créditos remuneratórios/trabalhistas oriundos de ações judiciais integram a comunhão desde que referentes ao período do matrimônio. Nesse sentido: DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de procedência. Determinada a partilha de valores recebidos em ação trabalhista. Pretensão que não encontra óbice na coisa julgada decorrente da ação de divórcio. Valores foram liberados, na ação trabalhista, apenas, posteriormente ao trânsito em julgado da ação de divórcio. Partilha determinada corretamente. Crédito, decorrente do trabalho, que se refere ao período em que vigia o casamento das partes, no regime da comunhão parcial de bens, mas não foi recebido, no momento oportuno, e deveria beneficiar o núcleo familiar. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003067-33.2024.8.26.0157; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) No presente caso verifica-se que as partes foram casadas de 23/11/1996 a 15/02/2016 (fls. 15). Todos os créditos indicados pela parte autora são referentes ao período em questão, conforme se extrai das planilhas de fls. 35, 346 e 680. Logo, eventuais créditos deverão ser partilhados. Para tanto deverá ser considerado o valor líquido recebido, com abatimento dos descontos legais, além dos honorários advocatícios contratuais. Assevero ser irrelevante eventual conhecimento prévio das ações judiciais pela parte autora; o que é relevante é que tais créditos não foram abarcados pelo acordo de fls. 16/21. Nesse sentido, não há que se cogitar em qualquer espécie de compensação, pelo fato de o réu ter assumido dívidas do casal. Ora, caso as partes desejassem tal compensação deveriam fazer constar expressamente no acordo de fls. 16/21, o que não ocorreu. Considerando que o crédito oriundo do processo 34243-93.2009.8.26.0053 já foi pago e que os créditos oriundos dos processos 27112-62.2012.8.26.0053 e 44618-56.2009.8.26.0053 ainda não foram recebidos, ainda que por motivos diversos, a apuração do crédito em favor da parte autora deverá ocorrer em liquidação de sentença por arbitramento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de RECONHECER a sonegação dos créditos oriundos das ações judiciais n. 34243-93.2009.8.26.0053, n. 27112-62.2012.8.26.0053 e n. 44618-56.2009.8.26.0053, quando do divórcio entre as partes, e DETERMINAR a partilha de tais créditos na proporção de 50% para cada uma das partes, o que será apurado em sede de liquidação por arbitramento, observados os parâmetros constantes da fundamentação. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Havendo recurso, remetam-se ao egrégio TJSP, com nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA (OAB 398857/SP), MICHELE BONAZIO DE SOUZA (OAB 412419/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP)

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Wilson Luís Angotti Filho x Benedito Galvão Patrício Salles

ID: 314333418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-50.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUíS ANGOTTI FILHO

Polo Passivo:

BENEDITO GALVãO PATRíCIO SALLES

Intimação

Advogados:

RITA DE CACIA FERREIRA LOPES

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LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS

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JANE MARA FERNANDES

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BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS

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Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério… Processo 1003067-50.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wilson Luís Angotti Filho - Benedito Galvão Patrício Salles - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 254/259: ciente do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo polo ativo, ficando mantido o indeferimento da liminar. II - Fls. 230/252: diante da réplica, estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios processuais a serem sanados, delibero em seguimento/saneamento. II.1 - Rejeito a impugnação ao valor dado à causa. Os arts. 291 e 292 do CPC delineiam certos critérios para a determinação do valor da causa, os quais, de maneira geral, devem refletir o conteúdo econômico da demanda. O princípio norteador para a quantificação do valor da causa, na ausência de especificidades, é o valor econômico almejado, sendo possível afastar esse parâmetro somente quando não for viável determinar a extensão da pretensão deduzida. Assim, o valor da causa se vinculou adequadamente ao montante pleiteado a título de danos morais (R$ 10.000,00), de forma que representa efetivamente o conteúdo econômico da lide, não se podendo, malgrado o elevado montante, se desvincular o valor da causa do pedido autoral. II.2 - Indefiro a gratuidade judiciária requestada pelo polo passivo. Isso porque não foi dado atendimento à deliberação de fls. 227 no que tange à juntada da última DIRPF ou da comprovação (oficial, via site do órgão fazendário) da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal (certidão às fls. 260), ao que se soma a falta de prova da alegada hipossuficiência. São elementos que permitem, ainda que como diretrizes iniciais, apreciar o requerimento a partir dos critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. II.3 - No MÉRITO, o polo passivo alegou, resumidamente, que inexistiu dolo, tampouco houve referência nominal direta ao autor ou repercussão significativa; que o requerente deixou de comprovar o suposto abalo moral indenizável; que as postagens representariam críticas legítimas a temas de interesse público e religioso, revestidas de cunho histórico e sociocultural, pelo que pugnou pela improcedência da ação. III - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada por Wilson (bispo) em face de Benedito, na qual o autor alega ter sido vítima de publicações ofensivas veiculadas nas redes sociais (Facebook) que teriam lhe imputado falsamente condutas ilícitas relacionadas à administração do patrimônio da Diocese de Taubaté. É incontroverso que: (i)o réurealizou as publicações indicadas na exordial, as quais já teriam sido excluídas inclusive; (ii)essas postagens foram motivadas pelainsatisfação do requerido com a gestão do patrimônio histórico-religiosoda Diocese de Taubaté, especialmente quanto ao Santuário de Santa Teresinha; (iii)as críticas foram direcionadas ao requerente, autoridade religiosa máxima da Mitra Diocesana de Taubaté, muito embora não haja menção expressa ao seu nome. A controvérsia restringe-se: (i)ao suposto caráter ofensivo, difamatório e/ou injurioso das publicações e (ii)à presença de dolo/intenção deliberada de Benedito causar abalo à honra de Wilson. Em suma, a questão central está em identificar se as postagens extrapolaram o exercício/direito de livre manifestação/expressão (e de informação aos fieis) e se, em caso positivo, podem ser consideradas de magnitude tal a causar danos à honra (subjetiva e objetiva) e à imagem do demandante; bem como a extensão do suposto dano moral, devendo-se considerar sua efetiva repercussão. III.1 - Traçam-se pontos para eventual atividade probatória complementar: Incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (i)a existência das postagens impugnadas e a vinculação inequívoca de sua pessoa; (ii)o conteúdo ofensivo ou inverídico das postagens; (iii)o dolo ou intenção lesiva por parte do réu; (iv)a repercussão pública do conteúdo; (v)a extensão do dano alegado. Por sua vez, compete ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor: (i)a ausência de menção direta ou indireta ao nome do autor; (ii)o conteúdo meramente crítico ou opinativo das publicações; (iii)a inexistência de dolo/intenção ofensiva e de nexo causal entre os fatos imputados e eventual dano; (iv)o restrito alcance público das publicações. IV - Nesse contexto, têm às partes o prazo de 05 (dias) dias para: (1) solicitar eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentar, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizer sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. - Havendo testemunha(s) a arrolar, as partes já deverão apresentar os respectivos róis e, para as que forem eventualmente de outra Comarca, informar se o comparecimento será perante este juízo (art. 455, §2º, CPC) ou se a oitiva será realizada por videoconferência, com envio de link ao(s) e-mail(s) da(s) testemunha(s). - No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações . V - Int. - ADV: BRUNO EDUARDO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 282983/SP), JANE MARA FERNANDES (OAB 270514/SP), RITA DE CACIA FERREIRA LOPES (OAB 274721/SP), LUIZ MARCELO INOCENCIO SILVA SANTOS (OAB 199434/SP)

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Fabio Da Silva Honorio x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294996973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012600-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA HONORIO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 0012600-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010532-98.2023.8.26.0005) (processo principal 1010532-98.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fabio da Silva Honor… Processo 0012600-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1010532-98.2023.8.26.0005) (processo principal 1010532-98.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Fabio da Silva Honorio - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 31/36: Trata-se de manifestação do exequente insurgindo-se contra as decisões proferidas às fls. 22, 29 e 33, sustentando que o executado deveria ser compelido a cumprir suposta obrigação de fazer consistente na baixa de apontamento junto ao SPC. A irresignação não merece acolhimento, por estar em desacordo com a legislação de regência e os princípios norteadores do processo civil moderno. Preliminarmente, registro que o tom empregado na petição do exequente viola frontalmente o princípio da eticidade, que permeia todo o ordenamento jurídico-processual e exige dos sujeitos processuais conduta pautada pela ética, respeito e urbanidade. O uso de expressões como "mirabolante decisão" e "criatividade deste Juízo", além do emprego excessivo de caixa alta não apenas desrespeitam a dignidade do Poder Judiciário, como também afrontam os deveres de lealdade e boa-fé processual previstos no art. 5º do CPC. A eticidade processual, corolário dos valores constitucionais de respeito às instituições democráticas, impõe que as partes e seus procuradores mantenham postura respeitosa e colaborativa, ainda que discordem das decisões proferidas, utilizando-se dos meios recursais adequados para manifestar sua irresignação, jamais através de expressões desrespeitosas ou sarcásticas. No mérito, a pretensão esbarra em obstáculo jurídico intransponível. A sentença proferida nos autos principais possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a inexigibilidade dos débitos questionados. A determinação de expedição de ofício ao SPC constitui comando administrativo direcionado ao cartório, decorrente do poder geral de cautela do juízo e dos poderes de direção do processo previstos no art. 139 do CPC, não configurando condenação do réu em obrigação de fazer. Note o exequente que é princípio basilar do processo de execução a nulla executio sine titulo - não há execução sem título. O art. 783 do CPC é cristalino ao estabelecer que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. No caso específico das obrigações de fazer, o art. 536 do CPC pressupõe a existência de título executivo judicial que expressamente imponha tal obrigação ao devedor, o que não ocorreu na espécie. A decisão de fls. 29 foi precisa ao esclarecer que "o autor não tem título executivo relativo à obrigação de fazer, já que a sentença foi meramente declaratória". Não há, portanto, como compelir o executado ao cumprimento de obrigação que não lhe foi imposta judicialmente. A posterior decisão de fls. 33, ao determinar a expedição de ofício com efeitos próprios para encaminhamento pelo interessado, longe de constituir a "mirabolante" providência alegada, representa medida de eficiência processual e concretização do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, CPC). Ao invés de aguardar o moroso trâmite burocrático de expedição e encaminhamento via cartório (sendo fato público e notório a já alta sobrecarga de trabalho que recai sobre as serventias judiciais), facultou-se ao próprio beneficiário da tutela jurisdicional - o exequente - a possibilidade de encaminhar diretamente o ofício ao órgão de proteção ao crédito. Tal providência encontra ainda amparo no princípio da instrumentalidade das formas e na moderna concepção de processo civil cooperativo, que busca resultados práticos e efetivos, abandonando formalismos desnecessários. Nesse sentido, o argumento de que caberia exclusivamente ao executado o encaminhamento do ofício revela incompreensão da natureza da tutela jurisdicional obtida. O exequente foi beneficiado com declaração judicial de inexigibilidade do débito, e a determinação de baixa no cadastro restritivo é consequência lógica e necessária dessa declaração, mas não necessariamente imputada à parte ré. Aliás, exigir que o executado - que sequer foi condenado em obrigação de fazer - realize tal providência seria subverter a lógica processual e criar obrigação inexistente no título judicial. Para além disso, o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC) impõe a todos os participantes do processo o dever de agir com lealdade e probidade. A recusa do exequente em realizar simples ato de encaminhamento de ofício judicial - que lhe beneficia diretamente - sob o argumento de que seria "ônus do executado" revela comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva. Por fim, quanto à alegação de que o Juízo estaria criando formas de "onerar o patrono do exequente", esclareço que a determinação de recolhimento de custas para o processamento do cumprimento de sentença decorre de imposição legal (artigo 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003, com as alterações instituídas pela Lei 17.785/2023 c/c arts. 82 e seguintes do CPC), sendo, certo, ainda, que quanto do ajuizamento do presente cumprimento de sentença (24 de outubro de 2024), não estava em vigor o §3º do art. 82 do CPC (incidente apenas a partir de 13 de março de 2025 tempus regit actum), de modo que não se verifica qualquer arbitrariedade ou "criatividade" deste Juízo na determinação de recolhimento das custas apontadas em fls. 22 e 29. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente, mantendo as decisões proferidas às fls. 22, 29 e 33. DETERMINO, pois, ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Proceda ao recolhimento das custas processuais para regular processamento do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios; b) Adeque sua pretensão executiva exclusivamente à cobrança dos honorários de sucumbência, único título executivo existente; c) Caso tenha interesse na imediata baixa do apontamento, comprove o encaminhamento do ofício expedido por este Juízo ao SPC, nos termos da decisão de fls. 33. ADVIRTO o patrono do exequente que futuras manifestações deverão observar o tratamento respeitoso devido ao Poder Judiciário e ao sistema processual pátrio, sob pena de aplicação das sanções previstas nos arts. 77, IV, e 80, IV e V do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem atendimento integral das determinações supra, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025 ADRIANA BERTIER BENEDITO Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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