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Gilberto Rodrigues x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303432284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001080-34.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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FABIANA CANO RODRIGUES PACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001080-34.2025.8.26.0483 (processo principal 1003469-09.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues - Fazenda Públi… Processo 0001080-34.2025.8.26.0483 (processo principal 1003469-09.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gilberto Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001492. Valor da ação: R$ 16.296,75 - (15/04/2025). Vistos. Fls. 47/48: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Gilberto Rodrigues, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP)

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Ivan José Hilário Antunes x Banco Daycoval S/A

ID: 305459011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-96.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSé HILáRIO ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-96.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Ivan José Hilário Antunes - Apelado: Banco Daycoval S/A - O autor, ao ajuizar a presente ação, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, sua pretensão foi indeferida (decisão de fls. 48/49), motivo pelo qual procedeu ao recolhimento das custas iniciais (fls. 52/56). Outrossim, ao interpor este recurso de apelação, o demandante reiterou sua pretensão de obtenção da gratuidade processual, deixando de comprovar, assim, o recolhimento do preparo do recurso, apresentando os documentos de fls. 303/323. Consoante se infere do disposto no artigo 99, § 3º, do CPC, para que a parte possa gozar dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Esta afirmação serve para ensejar o acolhimento do pedido por gozar de presunção de veracidade, mas, também por isso, por se tratar de presunção de caráter relativo, nada impede que, existindo indícios que podem ser considerados suficientes para elidi-la, venha a mesma a ser considerada insuficiente para concessão deste benefício. Ademais, o pedido de concessão do citado benefício pode ser formulado no curso da ação, consoante se infere no artigo 99, § 1º, do CPC, desde que seja apresentada justificativa a respeito, a fim de evidenciar a necessidade de ser concedido o benefício durante o andamento do processo, vale dizer, após o ajuizamento da ação ou da apresentação da contestação. Note-se, igualmente, que, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita deve ser assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos, valendo isto, igualmente, para o benefício da gratuidade processual. É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, atento aos dados constantes dos autos. Ora, no caso vertente, o apelante demonstrou auferir salário mensal de cerca de R$ 5.000,00 (fls. 303/305), além disso, nos extratos bancários de fls. 308/315 consta o recebimento de várias quantias via Pix, como por exemplo o montante de R$ 6.180,00 em 25/02/2025 (fl. 312). Ainda, na declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2024 consta o valor de R$ 73.428,95 a título de Rendimentos Tributáveis. Referidas quantias, portanto, não se enquadram nos limites estipulados pela Defensoria Pública (art. 2º, da Deliberação CSDP nº 89, de 08.08. 2008) para concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja, 3 (três) salários mínimos mensais. Dessa forma, não tendo o apelante demonstrado dado concreto apto a comprovar fazer jus ao referido benefício e que não possa, por conseguinte, custear as despesas relativas a este recurso, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, intime-se o apelante a fim de que providencie o recolhimento do preparo de seu recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada a deserção do presente apelo. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - 3º andar

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Opus Empreendimentos Ltda Epp x Ivailda Ramos Ribeiro e outros

ID: 307442725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003469-38.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

IVAILDA RAMOS RIBEIRO MáRCIO CORRADINI

Intimação

Advogados:

ARNALDO APARECIDO PALOPOLI

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ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO

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Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execuç… Processo 1003469-38.2024.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Opus Empreendimentos Ltda Epp - Ivailda Ramos Ribeiro - - Márcio Corradini - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por OPUS EMPREENDIMENTOS LTDA. ME. em face de IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, fundada em contrato de locação comercial, cujo inadimplemento ensejou a presente demanda. A parte exequente alega que os executados deixaram de adimplir os aluguéis vencidos, culminando na rescisão contratual e no reconhecimento de dívida no valor de R$ 14.627,96. Em contrapartida, os executados opuseram embargos à execução, suscitando a nulidade da execução e a inexatidão dos cálculos apresentados pela exequente. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos embargantes quanto à nulidade da execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe ser nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a uma obrigação certa, líquida e exigível. A exequente apresentou contrato de locação e distrato, nos quais os valores devidos foram reconhecidos pelos executados, conferindo ao título a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias para a execução, conforme preceitua o artigo 783 do CPC. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de tais requisitos. No que tange aos cálculos apresentados pela exequente, os embargantes alegam que houve erro na apuração dos valores devidos, especialmente no que se refere aos aluguéis em atraso e às reformas realizadas no imóvel. A exequente, por sua vez, sustenta que os valores estão corretos e que os embargantes não cumpriram com suas obrigações contratuais. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que os embargantes não lograram êxito em comprovar a existência de erro nos cálculos apresentados pela exequente. A planilha de débitos apresentada pela exequente demonstra de forma clara e detalhada os valores devidos a título de aluguéis, multas e reparos no imóvel. Ademais, a alegação de que os embargantes realizaram reformas no imóvel, deixando benfeitorias que teriam sido utilizadas pela exequente, não restou suficientemente comprovada, não sendo possível deduzir que tais benfeitorias tenham sido efetivamente realizadas e aceitas pela exequente. Quanto à alegação de má-fé da exequente, não há nos autos elementos que corroborem tal assertiva. A exequente agiu dentro dos limites contratuais e legais ao buscar a satisfação de seu crédito, não havendo indícios de que tenha agido de forma dolosa ou com o intuito de prejudicar os embargantes. No tocante ao pedido de assistência judiciária, o mesmo será analisado quando da eventual interposição de recurso inominado. Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, este somente pode ser concedido se a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, não houve pedido de efeito suspensivo, tampouco foi realizada a garantia do juízo, razão pela qual não há que se falar em suspensão da execução. Diante do exposto, AFASTO os embargos à execução opostos por IVAILDA RIBEIRO CORRADINI e MARCIO CORRADINI, e determino o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela exequente. Após a imutabilidade desta decisão, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ANTONIO DANIEL VESPASIANI PEIXOTO (OAB 363944/SP), ARNALDO APARECIDO PALOPOLI (OAB 243398/SP)

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Banco Pan S/A x Ângela Maria De Sousa

ID: 294360294

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-50.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003469-50.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003469-50.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Ângela Maria de Sousa - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS QUE ALEGOU TER SE DEPARADO COM DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO REQUERIDO QUE ELA NÃO CONTRATOU. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O REQUERIDO APELOU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, EM CASO DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA DE SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE RESUME A TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS, DESPROVIDAS DE CERTIFICAÇÃO ROBUSTA E DE REGISTRO PÚBLICO INDEPENDENTE, SEM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E IMUTABILIDADE, COMO REGISTRO EM CARTÓRIO OU TECNOLOGIA BLOCKCHAIN.5. GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E DADOS PESSOAIS, QUANDO NÃO VINCULADOS A MECANISMOS SEGUROS DE AUTENTICAÇÃO, NÃO SUPREM OS REQUISITOS PARA VALIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO, SENDO INSUSCETÍVEIS DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE, SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PRÁTICAS FRAUDULENTAS AMPLAMENTE DIVULGADAS NO MERCADO FINANCEIRO DIGITAL.6. A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO É SUFICIENTE PARA VALIDAR A CONTRATAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRAUDES PRATICADAS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, MUITAS VEZES À REVELIA DO CONSUMIDOR.7. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA, O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO.8. O DESCONTO INDEVIDO E PROLONGADO DE VALORES EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 6º, 369, 429, II; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001592-41.2025.8.26.0281

ID: 323367343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001592-41.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DO PRADO

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Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s),… Processo 0001592-41.2025.8.26.0281 (processo principal 1003469-33.2024.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.P.S. - 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), para que no prazo de quinze dias, cumpra(m) voluntariamente a sentença, efetuando o pagamento da quantia a que foi(ram) condenado(s), acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$ 1.331,60, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; INFOJUD; INFOSEG. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12). Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Ainda, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: ISABELA CRISTINA DO PRADO (OAB 432354/SP)

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Processo nº 1056528-71.2023.8.26.0506

ID: 310087843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056528-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER DOS SANTOS SINGH,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1056528-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Glauber dos Santos Singh, - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,… Processo 1056528-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Glauber dos Santos Singh, - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Let´S Rent A Car S/A x Alexandre Luiz Villata

ID: 290799934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045567-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LET´S RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ VILLATA

Despacho

Advogados:

ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO

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ARLETE ALVES VIEIRA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA

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DESPACHO Nº 1045567-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045567-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Let´s Rent A Car S/A - Apelado: Alexandre Luiz Villata (Justiça Gratuita) - Interessado: Mhm Consorcio e Solucoes Em Creditos Eireli - Interessado: Espólio de Vladimir Domingos Firmani (Revel) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.539 Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação indenizatória. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada pela corré. Reconhecimento da prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento tirado de demanda envolvendo o mesmo bem móvel e contrato. Necessária observância do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Let's Rent A S/A contra a sentença de fls. 262/268 que julgou procedente em parte a ação indenizatória movida em face de Let's Rent A Car S/A e outras, para o fim de condenar solidariamente os réus a restituírem ao autor o valor constante do documento de pág. 56. Ante a sucumbência recíproca, consignou-se que Arcarão os réus, ainda, com o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso, restando fixados honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sendo devido deste montante 70% ao patrono do autor e o restante repartido entre os dos réus, cuja execução ficará suspensa contra o primeiro nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Inconformada, pugna a correquerida pela reforma do decisum insistindo que não poderia transferir o bem diretamente para o nome do Recorrido, pois não possui qualquer vínculo jurídico com ele. A Recorrente atuou unicamente como vendedora do referido automóvel à empresa VR MOTORS, cumprindo rigorosamente as obrigações decorrentes dessa relação (fls. 271/285). Contrarrazões a fls. 291/301. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara de Direito Privado. Isso porque da análise das peças que constituíram este processo, bem como da sentença, se observa que existe outro feito, de n. 1033517-47.2022.8.26.0506, ajuizado pelo irmão do aqui corréu Vladimir Domingos Firmani (espólio), chamado Samuel Domingos Firmani, em face do também aqui apelado Alexandre, que tem por objeto o mesmo bem móvel (veículo Gol de placa RFB-5H92) e no qual se discute, dentre outros pontos, o mesmo negócio (compra e venda) efetuado entre Alexandre e Vladimir. E porque naquele processo, ainda em março de 2023, foi julgado o Agravo de Instrumento de n. 2267188-26.2022.8.26.0000 pela C. 27ª Câmara de Direito Privado (fls. 130/135 daqueles autos). Destarte, na distribuição deste apelo não se observou que deveria ter sido distribuído por prevenção ao supracitado recurso, tendo em vista o que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (destacou-se). Enfim, este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, devendo ser remetido ao órgão julgador prevento. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino sua remessa à preventa C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Caio Vinícius Kuster Cunha (OAB: 11259/ES) - Ricardo Barros Brum (OAB: 8793/ES) - Arlete Alves Vieira (OAB: 190879/SP) - Albano Gabriel Marques Leoncio (OAB: 39588/DF) - 5º andar

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Silvana Goncalves Motta x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 292460458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-16.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GONCALVES MOTTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB … Processo 1003469-16.2024.8.26.0222 (apensado ao processo 1001599-33.2024.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Goncalves Motta - Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB - Vistos. A autora, Silvana Gonçalves Motta, ajuizou ação contra Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCB, aduzindo, em síntese, que é pensionista do INSS e ao analisar o demonstrativo de crédito de seu benefício, constatou descontos realizados pela ré. Sustenta que não possui com a ré qualquer relação jurídica que fundamente a cobrança realizada. Com base em tais argumentos, deduziu pedidos declaratório e indenizatórios. Em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verificou-se a existência de outras ações propostas pela autora, com causa de pedir idêntica, quais sejam: - 1001599-33.2024.8.26.0222 proposta contra Eagle Instituição de Pagamento Ltda; - 1003471-83.2024.8.26.0222 proposta contra Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e Banco Bradesco S/A; - 1003958-53.2024.8.26.0222 proposta contra Bradesco Seguros S/A; - 1000128-45.2025.8.26.0222 proposta contra Asenas Associação dos Servidores Públicos Nacionais e Banco Bradesco S/A. Houve determinação de apensamento das ações para julgamento conjunto, elegendo-se os autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222 como principais. No entanto, como se observa, as ações apensadas dizem respeito a contratos distintos e reclamarão instruções autônomas, mostrando-se contraproducente a instrução conjunta nos autos do processo nº 1001599-33.2024.8.26.0222, pois tal medida causará tumulto processual, com a produção de provas relativas a vários processos em um só. Ademais, cada uma das ações conexas se encontra em fase distinta, evidenciando o prejuízo à razoável duração do processo. De outro giro, o desapensamento, além de prestigiar princípios salutares do proces-so civil, não impedirá o monitoramento de litigância potencialmente predatória, finalidade principal da decisão de fls. 177-9, que poderá ocorrer de outras formas. Neste sentido: SENTENÇA -CONEXÃO- PROCESSOS REUNIDOS -DESAPENSAMENTODOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE UM SÓ - NULIDADE INOCORRENTE -INSTRUÇÃOAUTÔNOMA - SÚMULA 235, DO E. STJ - ARGÜIÇÃO REPELIDA. Odesa pensamentode um processo reunido, cominstruçãoautônoma, não implica em nulidade da sentença que julgou apenas um. Ademais, não cabe mais suscitar o tema daconexãonesta Instância porque um dos processos já foi julgado (Súmula 235, do E. Superior Tribunal de Justiça). PROVA - PERÍCIA - APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO - PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA UMA NOVA - ERRO - ATO INÓCUO - APURAÇÃO QUE DEVE SER CONTEMPORÂNEA À EXCLUSÃO - PEDIDO INDEFERIDO. A decretação judicial da dissolução parcial de sociedade, com a exclusão de sócio do quadro social, é comando constitutivo negativo com eficácia ex nunc, ou seja, enquanto não decretada a dissolução por decisão judicial definitiva o sócio permanece integrado à sociedade, com os direitos e obrigações correspondentes à sua participação, só se justificando a perícia quando sua exclusão se operar, SOCIEDADE COMERCIAL - QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DISSOLUÇÃO PARCIAL PRETENDIDA POR UM DOS SÓCIOS COM A APURAÇÃO DE SEUS HAVERES - DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS, PARA OS QUAIS CONVÉM A DISSOLUÇÃO TOTAL - FALTA DE INTERESSE NA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - NÃO CABIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPROCEDÊNC1A DA AÇÃO. Recusando-se os demais sócios em aceitar a retirada do autor da sociedade, pagando-lhe os haveres, por não terem interesse em preservá-la, descabe pedido de dissolução parcial, mas sim total, consoante prescrição do art 335, V, do Código Comercial, não sendo possível transformação de uma em outra por extrapolar os limites do pedido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, apelação cível nº 9045895-31.2000.8.26.0000, Relator Desembargador Ruiter Oliva, d. j. 08/10/2002, sem grifos no original). Portanto, ante as circunstâncias anteriormente fundamentadas, revejo entendimento anterior e determino o desapensamento dos autos, para que todos tenham processamento, instrução e julgamento autônomos. Regularizados, tornem os autos conclusos para provável prolação de sentença. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0002236-63.2024.8.26.0363

ID: 312996451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002236-63.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSE JANE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA FRANCISCO

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CARLOS ALBERTO FRANCISCO

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Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: ROSE JANE LIMA DA SILVA im… Processo 0002236-63.2024.8.26.0363 (processo principal 1003469-83.2021.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Rose Jane Lima da Silva - VISTOS: ROSE JANE LIMA DA SILVA impugnou o cumprimento de sentença que lhe move o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pois não bastasse a boa-fé e a inexistência de benefício ativo que permita o respectivo desconto, a natureza alimentar das prestações recebidas a partir de liminar depois revogada impedem a restituição almejada pela autarquia (fls. 14/18). Regularmente intimado, o exequente susteve a higidez de seu crédito (devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada), conforme pacificado no julgamento do Tema 692 do C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 23/25). Relatados, D E C I D O : Despiciendas outras provas além daquelas já trazidas aos autos pelas partes, motivo pelo qual este é o momento oportuno à decisão. A sentença proferida na fase conhecimento julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência antes concedida (restabelecimento do auxílio-doença pago à autora). Sobreveio apelação e, quando do correlato julgamento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. Conquanto não se desconheça a natureza alimentar do benefício e a boa-fé da impugnante, a matéria aqui controvertida (obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada) foi objeto de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça que firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 692: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). A pretensão deduzida pelo INSS aqui então, nada tem de irregular; ao revés, bem observa a decisão definitiva acerca da matéria por parte do C. Superior Tribunal de Justiça que não apenas susteve a obrigação de restituição de tais valores, mas também, e principalmente, autorizou se fizesse ela nos próprios autos. A invocação do Tema nº 979 também do C. Superior Tribunal de Justiça não socorre a impugnante, por cuidar de situação diversa. De acordo com o Ministro Relator, a referida controvérsia é distinta da solucionada no julgamento do Tema nº 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, no qual a Primeira Seção firmou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" (decisão publicada no DJe de 16/08/2017). A possibilidade de inscrição do crédito na dívida ativa, por fim, não exclui do impugnado a utilização desta via para ver satisfeito seu direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação feita por ROSE JANE LIMA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e mantenho a execução tal como deflagrada. A impugnante pagará as custas e despesas próprias desse incidente, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico da demanda, na forma do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, porque beneficiário da gratuidade judiciária. Requeira o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências que reputar pertinentes à satisfação de seu crédito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO FRANCISCO (OAB 319980/SP), RAFAELA ROCHA FRANCISCO (OAB 399877/SP)

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Paulo Candido Junior

ID: 325213471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013972-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. C… Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 3.033,87 . Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos além se referir a verba salarial. De se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. O extrato apresentado demonstra diversas movimentações financeiras, com transferências eletrônicas de créditos e débitos, sendo inviável inferir que a constrição alcançou somente verba salarial, vínculo, aliás, não comprovado. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

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