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Processo nº 1003567-23.2025.8.26.0268

ID: 327089465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003567-23.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LEANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor … Processo 1003567-23.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Leandro Ferreira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor anote-se. 2. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por Marcio Leandro Ferreira em face de Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, objetivando compeli-la a autorizar e custear, em caráter de urgência, a realização de procedimento cirúrgico na coluna cervical, com todos os materiais (OPMEs) e procedimentos prescritos pelo médico assistente. O autor alega, em síntese, ser portador de grave patologia na coluna cervical , com dor intensa e progressiva perda de força motora. Relata que, diante da indicação médica para cirurgia de urgência, a ré negou a cobertura integral do tratamento, o que agrava seu quadro de saúde e o expõe a risco de dano irreversível. Em decisão anterior, determinou-se a remessa dos autos ao NAT-JUS para elaboração de parecer técnico. A parte autora peticionou pela reconsideração, reiterando a urgência do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Para a concessão da medida, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O perigo da demora revela-se de forma cristalina nos documentos médicos acostados (fls. 61/76). O autor, de 50 anos, apresenta um histórico de dor crônica que evoluiu para um quadro agudo e incapacitante, com perda de força na mão direita a ponto de derrubar objetos, uso contínuo de analgésicos opioides e múltiplas idas ao pronto-socorro. A Ressonância Magnética (fls. 69) é contundente ao demonstrar o comprometimento em múltiplos níveis (C3-C4, C4-C5, C5-C6 e C6-C7). Verifica-se, portanto, uma afetação neurológica, associada ao déficit motor progressivo, o que configura um cenário de risco iminente de dano neurológico permanente, fato que torna a espera por trâmites adicionais, incluindo o parecer do NAT-JUS, excessivamente arriscada. A urgência, atestada expressamente pelo médico especialista, justifica a imediata apreciação do pleito. A probabilidade do direito também se faz presente. A controvérsia não reside na cobertura da doença, mas sim nos meios para tratá-la. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo cobertura para a patologia, não cabe à operadora escolher ou limitar o tratamento, sendo esta uma atribuição do médico que assiste o paciente. Neste sentido, as Súmulas 96 e 102 do TJSP. A negativa da ré foi fundamentada em parecer de junta médica que, ao que tudo indica, foi instaurada de forma irregular. Conforme o art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, é vedada a instauração de junta médica em casos de urgência, condição expressamente declarada pelo médico do autor. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124542-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a cobertura de cirurgia - Agravante que defende a regularidade da negativa de cobertura fundada em parecer desfavorável de junta médica - Desprovimento - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Natureza emergencial da enfermidade caracterizada, em cognição sumária, pelo quadro experimentado pela paciente, portadora de espondiloatrose cervical - Probabilidade do direito presente em possível ilicitude da instauração da junta médica para deliberar sobre procedimento de emergência, nos termos do art. 3°, I, da Resolução ANS 424/17 - Inexistência de riscos para a agravante, que poderá ser ressarcida dos valores eventualmente dispendidos caso a sentença ao final seja improcedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109788-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; 10ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 23/06/2025) As justificativas da operadora para negar os materiais e procedimentos específicos parecem se basear em entraves administrativos e em uma análise que não se sobrepõe à do médico especialista, responsável pela execução e sucesso do ato cirúrgico. Diante do exposto, reconsidero a decisão de fls. 78 e, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a ré, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, no prazo de 48 (quarenta e oito horas, a contar da intimação desta decisão, AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE o procedimento cirúrgico de ARTRODESE DA COLUNA CERVICAL nos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6, bem como todos os procedimentos, exames, materiais (Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPMEs), nos exatos termos do relatório e da prescrição médica elaborada pelo Dr. Adil Bachir Fares (CRM-SP 174916) que instruem a inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pelo autor para o cumprimento imediato pela ré. 3. Cite-se a parte contrária, com as advertências de praxe, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de eventual designação em fase posterior do processo. 4. Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar, no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado, o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340. 5. Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. 6. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Intime-se. - ADV: ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP)

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Processo nº 4000576-94.2025.8.26.0309

ID: 293083789

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000576-94.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA

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ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS

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GUILHERME DA SILVA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-94.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (OAB SP473225) ADVOGADO(A) : ALTAMIRANDO BRAGA SAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000576-94.2025.8.26.0309/SP AUTOR : ELIEDES LEAL DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA SILVA MONTEIRO (OAB SP473225) ADVOGADO(A) : ALTAMIRANDO BRAGA SANTOS (OAB SP151637) ADVOGADO(A) : ROMILDO RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP147072) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §3º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao do débito que se deseja tornar inexigível (R$ 70,00), somado ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 5.070,00. Os documentos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Com efeito, a parte autora declara veementemente desconhecer a origem do débito que ensejou a cobrança do valor de R$ 70,00). Diz que a referida compra foi processada em outro Estado – BA, não sendo responsável pelo seu adimplemento. Assim, entendo que possa haver risco à parte autora caso a medida seja apreciada somente ao final, uma vez que a continuidade da cobrança por débito supostamente inexigível poderá ensejar a manutenção do seu nome em cadastro de inadimplentes, causando-lhe restrição de crédito. Ainda, a medida não se mostra irreversível, porquanto na hipótese de improcedência haverá plena possibilidade de cobrança dos valores eventualmente retroativos e ainda devidos, inclusive com encargos moratórios, bem como de eventual inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, defiro a antecipação requerida e o faço para determinar às instituições de proteção ao crédito pertinentes ( SPC Brasil ) a adoção das providências necessárias, no sentido de EXCLUIR de seus bancos de dados o nome do(a) interessado(a) Eliedes Leal do Nascimento , referente ao débito no valor de R$ 70,00 (setenta reais) . A parte ré deverá ainda abster-se de promover novas cobranças sob quaisquer meios referentes ao débito citado na exordial, enquanto aguarda o deslinde da causa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 para cada ato de desobediência confirmado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012 e do Comunicado CG 2632/2017 de 29.11.2017 (D.J.E. – Caderno Administrativo - fls. 19). Assim, ofícios ao SCPC deverão ser encaminhados por e-mail e ofícios ao SERASA deverão ser encaminhados pelo sistema SERASAJUD, sendo que tais determinações deverão ser cumpridas pelo juízo. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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