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Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

ID: 319497615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: V260 2.0 16V DIESEL, espécie JAC, placa FXB9I43, chassi LJ11KAAC7L1301792, Renavam 01230428558, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Cnk Comércio De Máquinas E Equipamentos Ltda x Roberta Priscilla Costa

ID: 308088231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0082751-74.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CNK COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTA PRISCILLA COSTA

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO

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INGRID APOLLONI MARQUES

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Processo 0082751-74.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0148561-40.2012.8.26.0100) (processo principal 0148561-40.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0082751-74.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 0148561-40.2012.8.26.0100) (processo principal 0148561-40.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - CNK COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Roberta Priscilla Costa e outros - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por CNK Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda em face de Fernando Antonio Castro Santos, Maria Armelle Costa Castro Santos, MLP Gráfica e Editora Eirelli, Roberta Priscilla Costa Silva, Gráfica São Mateus Eirelli e Ana Cristina Viana Dantas. Narra, em síntese, que a execução originalmente dirigida à FA Gráfica e Editora Ltda não foi frutífera e que seus sócios criaram outras empresas (MLP Gráfica e Gráfica São Mateus) para dar continuidade a suas atividades, no mesmo ramo, com ocultação de patrimônio. Aponta que sócios da MLP Gráfica antes foram sócios da Gráfica São Mateus e também que a requerida Roberta, atual sócia da MLP, foi antes sócia da primeira gráfica e é parente dos sócios da F; e que a Gráfica São Mateus já foi localizada no mesmo endereço da FA. Esclarece que, em diversas manifestações, inclusive, em licitações, as partes se confundem e citam endereços umas das outras, a relevar que atuam de modo uniforme. Citados, os requeridos Fernando (p. 277), Maria Armelle (p. 279), Gráfica São Mateus (p. 281), Ana Cristina (p. 282) e MLP Gráfica (p. 432) não ofereceram defesa. Citada (p. 380), a requerida Roberta ofereceu defesa (páginas 381/393). Pede a concessão da gratuidade. Suscita a ocorrência de prescrição. Defende, em resumo, que a MLP Gráfica não possui relação com a empresa originalmente executada e que se retirou da empresa em 14.2.2020. Réplica. As partes se manifestaram quanto à produção de provas. Decido. De saída, rejeito a preliminar de prescrição, pois a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se submete a prazo prescricional, podendo ser requerida a qualquer tempo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Interesse de agir caracterizado pela necessidade e utilidade da propositura do incidente para atingir o patrimônio dos recorrentes - Prescrição afastada - Desconsideração da personalidade jurídica que pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo a prazos decadenciais ou prescricionais - Decisão agravada que deferiu a desconsideração - Elementos probatórios que evidenciam confusão patrimonial entre os agravantes e a devedora, além do uso abusivo da personificação societária e a insolvência da executada - Preenchidos os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, é de rigor a manutenção da r. decisão impugnada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos - Negado provimento"(TJSP; Agravo de Instrumento 2347423-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Rejeito, ademais, o pedido de gratuidade formulado pela requerida, diante da ausência de elementos capazes de comprovar sua hipossuficiência econômica. Superado esse ponto, é certo que o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, e aplicável ao caso em apreço, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, para que haja a desconsideração, se faz que o requerente demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. E, considerando a documentação trazida aos autos, entendo que tais requisitos foram bem demonstrados. Isso porque, para além da inexistência de bens, a requerente comprovou que a pessoa jurídica passou a exercer suas atividades através da abertura de outros dois novos CNPJ, com sócios que transitam entre uma e outra sociedade e endereços que já foram os mesmos, ao menos, por algum período. Destacam-se, ainda, os claros indícios de confusão patrimonial trazidos pelo requerente, como a menção aos endereços uma das outras em processos licitatórios e na emissão de notas fiscais. A combinação desses elementos revela que a empresa originalmente executada foi mesmo dissolvida, com o objetivo de se furtar do pagamento de credores. Daí a inexistência da dissolução regular averbada, que, por sucessão, levaria à assunção da dívida pelos sócios e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Anote-se que o incidente foi criado, justamente, para circunstâncias como a presente, em que a extinção formal da sociedade deixa de ser feita para que tal fato não chegue ao conhecimento dos credores, impedindo-os de dar seguimento à execução. Trata-se, assim, de uso irregular da vantagem da autonomia patrimonial da sociedade, a justificar a desconsideração. Ressalto, apenas, que a execução não poderá ser direcionada à requerida Roberta, pois já foi ultrapassado o prazo de 2 anos previstos pelo artigo 1003, do Código Civil, para que responda, de forma solidária com o cessionário, por eventuais obrigações que possuía como sócia da MLP. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e reconhecer a responsabilidade dos requeridos, com exceção de Roberta, pela dívida em execução, determinando sua inclusão no polo passivo da ação. Anote-se, inclusive no distribuidor, o nome da sócia no polo passivo da demanda. Intime-se. - ADV: VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO (OAB 31674/PB), INGRID APOLLONI MARQUES (OAB 291699/SP), ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP)

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Ellen Carneiro Murakami Redondaro e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 331529636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022597-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO FABRICIO MURAKAMI REDONDARO TATIANA CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO THéO CARNEIRO MURAKAMI REDONDARO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA

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Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redonda… Processo 1022597-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ellen Carneiro Murakami Redondaro - - Théo Carneiro Murakami Redondaro - - Fabricio Murakami Redondaro - - Tatiana Carneiro Murakami Redondaro - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. 2. É o caso de conceder o pedido de tutela provisória de urgência, pois vislumbro o preenchimento dos requisitos contidos junto ao artigo 300 do Código de Processo Civil, ao menos em cognição sumária. Os documentos juntados às fls. 28/38 demonstram a situação crítica vivida pela família, referente à presença de doenças graves e necessidade de acompanhamento médico, não se olvidando do incontroverso abalo psicológico vivido pelo grupo familiar, havendo, ainda o agravamento pela rescisão de contrato de trabalho (fls. 27), motivos que justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para manter o autor como beneficiário do plano de saúde empresarial, por meio da mesma contribuição tarifária dos beneficiários ativos, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão A questão em discussão é a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, com probabilidade de direito e perigo de dano. A hipossuficiência da autora, a gravidade da enfermidade e a necessidade de continuidade do tratamento justificam a concessão da medida liminar, evitando prejuízo irreparável. A manutenção do contrato não acarreta ônus desproporcional à operadora. IV. Dispositivo Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2168075-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). - grifos meus. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DA FAZER. Beneficiária de plano coletivo fornecido por sua ex-empregadora. Demissão sem justa causa. Autora que foi diagnosticado com neoplastia intraepitelial endometrial antes do término do prazo do art. 30 da Lei nº 9656/98. Pretensão à manutenção do plano de saúde, em razão de tratamento de doença grave. Possibilidade. Ausência dos requisitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 que não impede a manutenção do plano. Autora que se encontra tratamento de doença grave. Direito à vida e a saúde que se sobrepõe ao interesse econômico do plano. Beneficiário que deve ser mantido no plano até a alta médica em relação ao tratamento oncológico, desde que assumido o pagamento integral das prestações devidas. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001202-59.2023.8.26.0011; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). - grifos meus. "APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). - grifos meus. Somado isso, a extinção do contrato do plano de saúde, nessas circunstâncias, viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de comprometer seriamente as condições de saúde do grupo familiar, não se olvidando, também, que a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para fins de manutenção do plano de saúde dos autores nos termos originalmente contratados, e no mesmo valor que vinha sendo cobrado, ressalvado eventual reajuste legal, mantendo os tratamentos que já vinham sendo disponibilizados à menor E.C.M.R, sendo que o pagamento das prestações mensais deverá ser realizado pelos autores, até o julgamento definitivo da demanda. Deverá a parte requerida dar cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação multa em havendo descumprimento. 3. Considerando a contestação apresentada às fls. 83/95, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos para as deliberações necessárias. 4. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP), ELMINDA MARIA SETTE DA COSTA (OAB 362811/SP)

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Processo nº 1003669-30.2025.8.26.0176

ID: 301024439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-30.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. P. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA PEREIRA MACHADO

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Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da jus… Processo 1003669-30.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Revisão - P.M.S. - - A.M.S. - Vistos. Recebo a petição das páginas 53/55 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Considerando os elementos constantes dos autos e as declarações exaradas pela autora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a majoração dos alimentos para 50 (cinquenta por cento) do salário mínimo, que serão devidos à partir da citação. Oficie-se ao empregador do requerido. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 19 de Agosto de 2025, às 15:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP), MAGDA PEREIRA MACHADO (OAB 479775/SP)

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Processo nº 1003669-51.2025.8.26.0266

ID: 317544951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1003669-51.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) não disponibilizado os meios para remoção/deposito do veiculo em 45 dias, o mandado será devolvido, sem cumprimento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: Toyota Yaris XL Lie Sedan, espécie Automóvel, placa DCM6I42, chassi 9BRBC9F38M8113636, Renavam 1245580920, fabricado em 2020, modelo 2021 e cor prata. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO na modalidade "comum". Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Luiza Quintana Fraga

ID: 296216376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168075-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

LUIZA QUINTANA FRAGA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO ZULIANI

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DIOGO DO CARMO BORGES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2168075-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168075-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravada: Luiza Quintana Fraga - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 113/118 do processo principal) que deferiu liminar "a fim de que a Requerida mantenha a Autora como beneficiária do plano de saúde atualmente vigente entre as partes - Plano Empresarial - Saúde Top - Nacional II, mediante a mesma contribuição tarifária cobrada dos beneficiários da ativa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00". Sustenta a agravante que faltam os pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente porque o plano de saúde da autora era custeado integralmente pela empregadora, como, aliás, admitido na inicial, razão pela qual não há direito à manutenção do plano de saúde, à luz do Tema 989 do STJ. Aduz inaplicabilidade da Resolução CONSU 19, porque não mais comercializa planos individuais e familiares. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, quais sejam:a probabilidade do direitoeo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se discute, neste caso, o direito da autora à manutenção do plano de saúde à luz do art. 30 da Lei nº 9.656/98, uma vez quenão há controvérsia quanto à presença dos requisitos legaisprevistos nesse dispositivo. A controvérsia reside na possibilidade demanutenção do plano de saúde coletivo empresarialem favor de beneficiária portadora dedoença grave, que se encontra emtratamento médico contínuosob cobertura do referido plano. Em situações como esta, ahipossuficiência da parte autora, aliada àgravidade da enfermidade e à necessidade de continuidade do tratamento, justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitarprejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admitir a extinção do contrato, nessas circunstâncias,viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de comprometer seriamente a saúde da beneficiária. Por outro lado,a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de urgência médica e risco à vida,a continuidade do plano de saúde deve ser assegurada até decisão final, especialmente quando não há desequilíbrio contratual ou inadimplemento por parte do beneficiário. Em hipóteses assemelhadas, assim decidiu esse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pleito ajuizado por dependente de beneficiário demitido sem justa causa - Pretensão de manutenção da cobertura contratual para evitar a interrupção de seu tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Caso em que, ainda que se reconheça o decurso do prazo previsto no art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98, não se revela razoável a interrupção do tratamento da grave enfermidade que acomete a autora (câncer de mama), iniciado antes da rescisão do contrato de trabalho de sua filha - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Contrato de plano de saúde, ademais, que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente, não havendo se falar, portanto, em prevalência de prazo legal em detrimento do direito à saúde e à vida - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-54.2019.8.26.0006; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). A jurisprudência do C. STJ é pacífica quanto à impossibilidade de cancelamento do plano de saúde enquanto o beneficiário estiver em tratamento, pois nítida a violação aos princípios da boa-fé e função social do contrato, em especial, em razão da natureza do bem jurídico tutelado (STJ - AgInt no AREsp 1765291/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021; STJ - AgInt no REsp 1891954/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 10/06/2021; STJ - AgInt no REsp 1401846/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). Essa orientação foi consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082): "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Há plausibilidade do direito alegado, decorrendo o periculum in mora da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. A medida é reversível, porque a autora poderá ser definitivamente excluída do plano de saúde caso revogada a liminar, tendo a operadora recebido as devidas contraprestações durante o período em que o contrato permanecer vigente. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Diogo do Carmo Borges (OAB: 301485/SP) - Luiz Antonio Zuliani (OAB: 329367/SP) - 4º andar

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Carlos Eduardo Dos Santos e outros x Arrakis Empreendimento Imobiliário S.A. e outros

ID: 294530510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0088765-74.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LAIS CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

ARRAKIS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO S.A. OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARYICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

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Processo 0088765-74.2019.8.26.0100 (processo principal 1129682-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo dos Santos - - Lais Camarg… Processo 0088765-74.2019.8.26.0100 (processo principal 1129682-26.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo dos Santos - - Lais Camargo Silva - Arrakis Empreendimento Imobiliário S.a. - - Or Empreendimentos Imobiliarios e Paryicipações S/A - Vistos. Fls. 375/379 e petição WJMJ.25.40953157-4: trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no curso do cumprimento de sentença, com vistas à aplicação de penalidade por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça à parte executada, em razão da suposta ocultação de patrimônio durante a presente execução. Alega a parte exequente que, apesar das executadas terem declarado nos autos a inexistência de bens livres e desembaraçados, vieram a ser identificadas, anos após o início do cumprimento, transações imobiliárias de vulto realizadas por elas, cujo montante seria suficiente para satisfazer integralmente o crédito executado. Fls.406/408: A parte executada, por sua vez, sustenta que os bens objeto das transações mencionadas não pertenciam a seu acervo patrimonial livre, pois se tratavam de operações em nome de terceiros e clientes, inexistindo, segundo afirmam, qualquer dolo ou intenção de frustrar a execução. É o relatório. Decido. 1.Analisando o conjunto dos autos, verifica-se que há indícios relevantes da realização de transações imobiliárias no curso da execução (fls. 363/371), com participação direta da executada OR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Entretanto, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, que tais bens integravam, de forma plena e livre, o patrimônio da parte executada à época das alegações de inexistência de bens. É certo que o art. 792, IV, do CPC prevê como fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando já ajuizada a ação capaz de reduzi-los à insolvência. Não consta nos autos registro anterior de penhora sobre os imóveis negociados, tampouco elementos que demonstrem a má-fé dos terceiros adquirentes. Aplica-se, portanto, a Súmula 375 do STJ, que dispõe: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Assim, à míngua de tais elementos, não é possível, ao menos por ora, reconhecer de plano a ocorrência de fraude à execução. No que diz respeito à má-fé, os exequentes não conseguiram demonstrá-la em relação aos terceiros adquirentes. A boa-fé é a regra, devendo a má-fé ser provada. Não obstante o acima exposto, intimem-se as executadas para, no prazo de quinze dias, esclarecerem, com documentos, a natureza jurídica das transações identificadas, inclusive quanto à titularidade e destinação dos bens negociados. Após o decurso do prazo ou juntada das respostas, voltem os autos conclusos para nova análise, inclusive quanto à eventual configuração de má-fé processual, fraude à execução ou aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 2.No que concerne ao requerimento pela realização de pesquisa SPED indefiro. Anoto que foi instituído pelo Decreto nº6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital constitui-sena informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), de acordo com o Comunicado Conjunto nº 680/2022 do E. Tribunal de Justiça do 1Estado de São Paulo , tem por objetivo a"(...) investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas", ou seja, não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial, mormente considerando que as bases do INFOJUD e SISBAJUD ainda não estão a ele integradas. É relevante destacar que o pedido extrapola a esfera meramente jurisdicional, pois, além de afetar o andamento dos processos, também interfere nos índices de congestionamento e na capacidade de atendimento das demandas. A questão não deve ser analisada unicamente sob a ótica do litigante individual, uma vez que a execução de providências ineficazes ou de eficácia mínima consome o mesmo tempo que medidas mais produtivas, comprometendo a eficiência da atuação estatal e, em certos casos, reduzindo até mesmo a possibilidade de recuperação do crédito. Neste sentido, veja-se precedente do E. Tribunal de Justiça: "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1. 016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada" ."AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6 .022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2162105-84.2023.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 06/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) 3. Por fim, para análise do pedido Sisbajud, esclareça, em quinze dias, a parte exequente com relação à qual executada pretende a pesquisa, uma vez que foram recolhidas custas para um único acionamento do sistema. Alternativamente, complemente as custas, em igual prazo. Intime-se. - ADV: LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP)

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Geison Conteli

ID: 336809661

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2226612-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

GEISON CONTELI

Despacho

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DESPACHO Nº 2226612-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2226612-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Seguradora de Saude S/A - Agravado: Geison Conteli - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 72/74 do processo principal) que deferiu liminar "para determinar à ré a manutenção do contrato (Produto 545, código de identificação 88888 01691753 0014, Especial 100, apartamento, ambulatorial+hospitalar+obstetrícia), até alta médica ou até que se ofereça ao autor plano semelhante para a devida migração, cabendo ao autor o custeio integral das mensalidades. Caso expirado, deverá ser reativado, em cinco dias, sob pena de não o fazendo impor-se à ré o custeio particular do tratamento específico de que necessita o autor, mediante bloqueios em conta dos valores comprovadamente necessários, sem acrescidos de multa correspondente a 20%.". Sustenta a agravante que: a) cumpriu a obrigação; b) faltam os pressupostos do art. 300 do CPC; b) não há direito à manutenção do plano de saúde, à luz dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9656; c) não houve contribuição por parte do autor ao plano de saúde fornecido por sua ex-empregadora; d) incabível a manutenção do contrato após o prazo previsto no art. 30 da Lei 9.656/98; e) cabível a manutenção do plano de saúde mediante custeio integral pelo usuário; f) incabível intervenção do Poder Judiciário; g) a multa deve ser afastada. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, quais sejam:a probabilidade do direitoeo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se discute o direito do autor à manutenção da cobertura assistencial à luz dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Ressalte-se, contudo, que o autor é portador de doença grave e encontra-se em tratamento médico contínuo, o qual está sendo realizado sob a cobertura do plano de saúde. Em situações como esta, ahipossuficiência da parte autora aliada àgravidade da enfermidade e à necessidade de continuidade do tratamento justificam a concessão da medida liminar, a fim de evitarprejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admitir a extinção do contrato nessas circunstânciasviola os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar risco à saúde do beneficiário. Por outro lado,a manutenção do vínculo contratual não acarreta ônus desproporcional à operadora, que continuará a ser remunerada nos moldes anteriormente pactuados. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de urgência médica e risco à vida,a continuidade do plano de saúde deve ser assegurada até decisão final, especialmente quando não há desequilíbrio contratual ou inadimplemento por parte do beneficiário. Em hipóteses assemelhadas, assim decidiu esse Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pleito ajuizado por dependente de beneficiário demitido sem justa causa - Pretensão de manutenção da cobertura contratual para evitar a interrupção de seu tratamento de saúde - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Caso em que, ainda que se reconheça o decurso do prazo previsto no art. 30, §1º, da Lei nº 9.656/98, não se revela razoável a interrupção do tratamento da grave enfermidade que acomete a autora (câncer de mama), iniciado antes da rescisão do contrato de trabalho de sua filha - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Contrato de plano de saúde, ademais, que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente, não havendo se falar, portanto, em prevalência de prazo legal em detrimento do direito à saúde e à vida - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000126-54.2019.8.26.0006; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2020; Data de Registro: 11/08/2020) APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Seguro-saúde. Pretensão à manutenção do plano de saúde, após demissão sem justa causa, em razão de tratamento de doença grave. Sentença de procedência para manutenção do contrato mediante custeio integral da contribuição pela autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Especificação de provas que deve ser justificada, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre determinado fato. Inocorrência. Interesse de agir. Necessidade, adequação e utilidade da tutela pretendida e do meio processual eleito. Regularidade presente. Mérito. Manutenção do contrato. Regime de contratação individual ou coletiva. Entendimento pacífico deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a abusividade da conduta da operadora de saúde visando à extinção do contrato no curso de tratamento de saúde de doença grave. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1073606-74.2019.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). Há plausibilidade do direito alegado, decorrendo o periculum in mora da necessidade de manutenção da cobertura assistencial. A medida é reversível, porque a autora poderá ser definitivamente excluída do plano de saúde caso revogada a liminar, podendo a operadora ser ressarcida de eventuais prejuízos decorrentes da manutenção da cobertura assistencial. A multa, no entanto, comporta revisão. O juízo a quo estabeleceu multa de 20% para o caso de descumprimento da liminar, sem outras especificações. Assim, é modificada a decisão para impor multa diária de R$ 2.000,00, limitada em 30 dias, para o caso de descumprimento da obrigação. A incidência do preceito cominatório não é automática, estando condicionada à inércia da agravante em cumprir a obrigação no prazo assinalado na decisão. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003669-02.2025.8.26.0541

ID: 319182841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Pau… Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):pCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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