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"1004064-90.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 63 de 63

P. A. S. J. x M. V. S. e outros

ID: 333037809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223528-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. A. S. J.

Polo Passivo:

M. V. S. R. V. M. S.

Despacho

Advogados:

RICARDO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223528-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223528-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: P. A. S. J. - Agravada: R. V. M. S. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. V. S. (Menor(es) representado(s)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2223528-74.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : PASJ AGDO. : MVS (MENOR REPRESENTADO) JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA LEAL JUNQUEIRA VIEIRA REBELLO DA SILVA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (processo nº 0012336-90.2024.8.26.0003), proposto por MVS, menor representado por sua genitora RVMS, em face de PASJ, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, concedendo ao executado o prazo de três dias para o pagamento do débito, sob pena de prisão (fls. 79 de origem). O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a execução tem por objeto as parcelas de pensão alimentícia referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, além daquelas que se vencerem no curso da demanda; (ii) seu último vínculo formal de emprego perdurou entre 08/09/2021 e 03/06/2024, tendo sido encerrado por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado projetado até 09/07/2024; (iii) a pensão alimentícia relativa ao mês de julho de 2024 foi quitada de forma antecipada, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias, uma vez que os alimentos eram descontados diretamente da folha de pagamento; (iv) o antigo empregador realizou, em 17/06/2024, o depósito das verbas rescisórias, incluindo o valor correspondente à pensão alimentícia do mês de julho de 2024, relativa ao período do aviso prévio indenizado, de modo que a obrigação alimentar foi devidamente satisfeita e repassada ao agravado; (v) com o desligamento, passou a receber cinco parcelas de seguro-desemprego, entre agosto e dezembro de 2024, período em que a pensão deve ser calculada com base na renda líquida decorrente. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo. Ao final, busca a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento de que houve o pagamento das parcelas devidas entre julho e dezembro de 2024 (fls. 01/10). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão publicada em 25/06/2025 (fls. 81 de origem). Recurso interposto em 17/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 92/93). Distribuição livre. II INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Em análise preliminar, própria ao estágio de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Conforme se extrai dos autos principais, a pensão alimentícia foi fixada por meio de acordo homologado judicialmente, pelo qual o genitor do menor se obrigou ao pagamento de 25% dos seus rendimentos líquidos (deduzidos a contribuição previdenciária, contribuição sindical, imposto de renda e FGTS), no caso de vínculo formal, e de um salário-mínimo mensal, nos demais casos (fls. 01/07 e 23/24 dos autos principais). Os documentos apresentados às fls. 59/63 de origem indicam que, não obstante o aviso prévio indenizado com projeção para 09/07/2024, o vínculo empregatício do executado foi formalmente encerrado em 03/06/2024. Dessa forma, ao que tudo indica, a partir de referida data, passou a incidir a regra prevista para a situação de desemprego, qual seja, a obrigação de pagamento de um salário-mínimo mensal. Por esse motivo, considerando a planilha de cálculo (fls. 04 de origem), não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. Em caso análogo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2262105-63.2021.8.26.0000, por acórdão de relatoria do eminente Desembargador VITO GUGLIELMI, este Tribunal assim decidiu: (...) No caso dos autos, e muito embora a anotação na CTPS do executado dê conta de sua saída na data de 11 de setembro de 2018 (fl. 80 dos autos de origem), depreende-se que tal se deveu apenas à necessidade de observância do período de aviso prévio (fl. 81 dos autos de origem) tendo, porém, o seu efetivo desligamento ocorrido mesmo em 6 de agosto de 2018 (fls. 81/83 dos autos de origem). Daí que, da data efetiva de seu desligamento da empregadora em diante, e inclusive durante o mês de setembro de 2018, o valor devido a título de alimentos o era com base na fixação vigente para a hipótese de ausência de vínculo empregatício (50% do salário mínimo) (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2262105-63.2021.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) IV Intime-se a parte agravada para que apresente resposta, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. VI Sem prejuízo, proceda o Cartório à regularização do cadastro processual, tendo em vista que RVMS figura nos autos como representante legal do menor MVS, ora agravado (cf. procuração fls. 14 de origem). - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) - Ricardo Andrade de Araujo (OAB: 47325/PE) - 4º andar

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H. N. F. e outros x P. J. De O. F.

ID: 315596524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004064-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. N. F. L. W. M. N. F. M. S. N. F.

Polo Passivo:

P. J. DE O. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de proce… Processo 1004064-59.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - M.S.N.F. - - H.N.F. - - L.W. - - M.N.F. - P.J.O.F. - Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo de usucapião (autos n. 1005909-63/24), proposta por MARIA SALETE NINNI FERREIRA, HENRIQUE NINNI FEREIRA, LUCIANE WANDERLEY e MARCELO NINNI FERREIRA em face de PAOLA JÉSSICA DE OLIVEIRA FRANCO. Em síntese, os requerentes sustentam que são proprietários e possuidores do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, em que recentemente foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. Referido imóvel integrava uma área maior, registrado sob a matrícula n. 2.680. Está-se diante da ação denominada pela doutrina de "querela nullitatis insanabilis", em que se vier a ser reconhecida a não citação do réu decreta-se a inexistência da sentença proferida e do próprio processo. Foi concedida a tutela antecipada para impor à requerida que se abstenha de alienar o imóvel objeto da lide, sob pena de multa (fls. 146/154). A requerida foi citada (fls. 181/182) e apresentou contestação (fls. 187/189), pleiteando a gratuidade processual. No mérito, alega a intempestividade da demanda de nulidade. Houve réplica (fls. 196/199). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro a justiça gratuita em favor da requerida, diante da ausência de elementos mais concretos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. Não há matéria preliminar a ser analisada. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Os requerentes alegam que são proprietários do imóvel, matriculado sob o n. 69.021, e que, recentemente, foi proferida sentença de usucapião em favor da requerida, sem que tenham sido citados para os termos da ação. A parte requerente figura como proprietária do imóvel na matrícula (fls. 13/14) e não foi citada para o exercício do contraditório na ação de usucapião. É entendimento pacífico que a inexistência de citação válida torna inexistente também a relação jurídica processual, a qual somente se aperfeiçoa com a citação do réu. Não se consumando a citação, e, consequentemente, o chamamento das partes em juízo, não há como a sentença produzir efeitos com relação aquele que não integrou a lide. A propriedade dos autores, destarte, não poderia ser atingida pela sentença de usucapião, já que contra eles a decisão não faz coisa julgada. Assim, diante da ausência de citação dos proprietários na ação de usucapião, torna-se inexistente o processo. Neste sentido: Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula "ipso iure". Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de "querela nullitatis insanabilis". Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0008384-68.2013.8.26.0495; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Registro -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017). Destarte, impõe-se a procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), para declarar inexistente o processo autuado sob o n. 1005909-63.2024.8.26.0099), incluindo eventual registro da sentença na matrícula do imóvel. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, eis que a parte sucumbente é beneficiária da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 02 de julho de 2025. - ADV: LAERCIO JOSE MENDES FERREIRA (OAB 48156/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP), LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA (OAB 142819/SP)

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C. T. S. A. x E. G. Da S.

ID: 335165082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0008941-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. T. S. A.

Polo Passivo:

E. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008941-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1020556-94.2023.8.26.0003) - Habilitação de Crédito - Tutela de Urgência - C.T. - E.G.S. - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de cré… Processo 0008941-90.2024.8.26.0003 (processo principal 1020556-94.2023.8.26.0003) - Habilitação de Crédito - Tutela de Urgência - C.T. - E.G.S. - Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito instaurado por CONSTRUTORA TENDA S/A, em que afirma ser credora do de cujus, Erivan Gomes da Silva, no importe de R$ 8,080,31, decorrente do contrato de venda e compra relacionada à aquisição da unidade 66, bloco 01, do empreendimento denominado Parque Botânico. Pugna, ao final, que o pedido seja acolhido para admitir a habilitação do crédito no Inventário n.º 1020556-94.2023.8.26.0003. Juntou documentos. Intimada, a inventariante se manifestou sobre o pedido (fls. 124/126), alegando, em resumo, que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da habilitação do crédito no inventário. Argui que as parcelas contratuais foram negociadas pela genitora da inventariante diretamente junto à construtora, bem como afirma que as prestações estão sendo adimplidas. Sustenta que foi realizada indevidamente antecipação de parcela (sic) pela requerente, bem como que a inventariante não foi notificada sobre a existência de qualquer débito em atraso. Pediu a rejeição do pedido e a concessão da gratuidade judiciária. O Ministério Público pediu às fls. 133/134 que a requerente fosse intimada a apresentar prova da exigibilidade da obrigação, mediante a juntada aos autos do extrato atualizado das parcelas contratuais pagas e das que ainda estão pendentes de pagamento. A requerente peticionou às fls. 142/143 informando que o saldo atualizado do débito é R$ 6.944,18, bem como pontou que o contrato celebrado com o de cujus contém previsão expressa de que, no caso de falecimento do comprador, ocorrerá o vencimento antecipado do preço. Juntou documentos. A inventariante reiterou às fls. 156/157 os argumentos que foram apresentados anteriormente, conferindo destaque à impossibilidade de se discutir neste incidente a validade da cláusula contratual que preveja o vencimento antecipado da obrigação em caso de falecimento do comprador. O Ministério Público apresentou parecer final (fls. 158/159), opinando que o pedido de habilitação de crédito seja acolhido. É o resumo do necessário. DECIDO. De início, considerando o valor do monte-mor que foi declarado nos autos principais, defiro a gratuidade judiciária à parte requerida. Quanto ao mérito do pedido, prevê o art. 642 do Código de Processo Civil que, antes de realizada a partilha, os credores do espólio poderão requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, mediante a instauração de incidente próprio, que deverá ser instaurado e autuado por dependência aos autos do inventário, devendo a respectiva petição inicial ser acompanhada de prova literal da dívida. Conforme relatado, a Construtora Tenda S/A pretende habilitar nos autos do Processo n.º 1020556-94.2023.8.26.0003, onde está sendo processado o inventário judicial de Erivan Gomes da Silva, o crédito no valor inicial de R$ 8,080,31 (posteriormente ajustado às fls. 142/143 para o valor de R$ 6.944,18), sob o pretexto de que, após o falecimento do comprador, ocorreu o vencimento antecipado da obrigação relacionada à compra e venda da unidade 66, bloco 01, do empreendimento imobiliário denominado Parque Botânico. A despeito de a cláusula n.º 5.6, letra d, do contrato de venda e compra do imóvel (fls. 61/62) efetivamente prever a possibilidade de vencimento antecipado da obrigação em caso de falecimento do comprador, impõe-se concluir que, no caso, estão ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida habilitação de crédito. Isso porque, segundo consta no mesmo contrato, a implementação do vencimento antecipado da obrigação em caso de morte do comprador não ocorre automaticamente, já que serão necessárias duas condições simultâneas, quais sejam: (i) prévio aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (sic, fl. 61) e (ii) se o comprador não nomear outro representante residente no local da situação da Unidade Autônoma, no caso de falecimento (sic, idem). A despeito de ciente de seu ônus probatório e das oportunidades adicionais que conferidas às fls. 135 e 139 para que dele pudesse se desincumbir) a requerente não apresentou provas de que a inventariante fora previamente notificada sobre a intenção de a Construtora Tenda S/A realizar o vencimento antecipado das prestações contratuais. Logo, impõe-se concluir que a requerente não é titular de crédito vencido e exigível em face do espólio. Cumpre destacar, ademais, que a instauração deste incidente processual, por si só, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva pela Construtora Tenda S/A, já que, pela análise do documento juntado pela própria requerente às fls. 144/149, é possível concluir que, após o falecimento de Erivan Gomes da Silva, ocorrido em 27/05/2023, a requerente continuou a receber, sem esboçar qualquer resistência, o pagamento das prestações contratuais, conforme realizados pela viúva. A conduta praticada pela Construtora Tenda S/A, consistente em continuar a receber extrajudicialmente, mês a mês, os pagamentos das prestações contratuais, e, simultaneamente, instaurar o presente incidente de habilitação do crédito, sob o argumento de que houve o vencimento antecipado da dívida após o falecimento do comprador, colide com a regra geral de conduta, segundo a qual deve ser rechaçada a prática de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium) ou mesmo traiçoeiros/desleais (tu quoque) pelos contratantes, sobretudo em relações de consumo, como no caso. Portanto, considerando todos os argumentos apresentados, a rejeição do pedido de habilitação do crédito no inventário é medida que se impõe ao caso. Explica-se, por oportuno, que, se após a partilha, a viúva e a herdeira se tornarem inadimplentes quanto às parcelas contratuais restantes, a Construtora Tenda S/A poderá pleitear judicialmente, pela via autônoma, a responsabilização direta daquelas pelo pagamento de eventual saldo devedor, por decorrência da aplicação das regras previstas no art. 1.792 Código Civil c/c art. 796 do Código de Processo Civil. Nestes termos, REJEITO o pedido de habilitação do crédito. Por tratar-se de decisão interlocutória que põe fim a um mero incidente processual, deixo de condenar o espólio ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, atentando-se às cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE LUCAS SANTANA DOS SANTOS (OAB 409158/SP), LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO (OAB 370125/SP), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

ID: 277166117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004064-80.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1004064-80.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de maio de 2025.

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Angela Maria Pereira Zanotti x Itau Unibanco S/A

ID: 328325428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009485-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA ZANOTTI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FELIPE KAWANO GEREMIAS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1009485-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Pereira Zanotti - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇ… Processo 1009485-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angela Maria Pereira Zanotti - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANGELA MARIA PEREIRA ZANOTTI em face de BANCO ITAÚ S/A. A autora, viúva e desempregada, pleiteou a abertura de uma conta salário ou conta de depósito à vista junto ao réu para o recebimento de pensão por morte de seu falecido marido, que era natural da Itália. Enfatizou que o recebimento da pensão em questão pode se dar exclusivamente por meio do Banco Itaú, pois o órgão da Itália realiza os depósitos somente por essa instituição. A pensão foi concedida em 01/07/2019 e desde 2023 a requerente tenta receber os valores por meio do banco requerido, sem sucesso. Alegou, em suma, que tentou abrir uma conta diversas vezes, mas não obteve retorno positivo, e que uma conta corrente que havia sido aberta em 2023 foi encerrada em 05/05/2023. Narrou que uma gerente do Banco Itaú (Agência 0940, na Av. da Saudade em Campinas) informou a existência de pendências em seu CPF, o que estaria impedindo a abertura da conta salário ou conta de depósitos à vista. No entanto, ao procurar a Receita Federal para regularizar a situação, foi informada que não havia qualquer pendência em seu CPF que impedisse a abertura de tais contas, sendo-lhe fornecidas certidões negativas de débitos fiscais e de regularidade de CPF. Entendeu que o banco réu se recusou a abrir a conta apresentando um motivo falso e inverídico, tentando se esquivar da obrigação legal de abrir conta salário a qualquer cidadão, independentemente de restrições em seu nome. Relatou que visita ao banco, foi-lhe dito que o próprio sistema impedia a abertura da conta e que foi ofendida por gerentes do Banco Itaú da Agência Santo Antônio (Ag. 0940), que teriam dito que "NÃO TINHAM INTERESSE NA REQUERENTE COMO CLIENTE DA INSTITUIÇÃO", "QUE O BANCO ITAÚ ESCOLHE AS PESSOAS QUE QUER PARA FAZER PARTE DA CARTELA DE CLIENTES DA INSTITUIÇÃO", e "QUE A SRA. ANGELA, NÃO É O TIPO DE CLIENTE QUE O BANCO ITAÚ PRECISA". Além da obrigação de fazer, a requerente postulou indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, pediu que o réu providenciasse imediatamente a abertura da conta bancária para o recebimento da pensão, sob pena de multa diária. Juntou documentos às pp. 17/50, 60/64 e 69/70. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (pp. 72/73). O Banco Itaú S.A. apresentou contestação (pp. 79/82), alegando, em resumo, a ausência de norma legal que o obrigue a conceder crédito ou aumentar sua exposição de risco, a inexistência de ato ilícito e a ausência de danos morais. Argumentou que a abertura de conta corrente é um ato puramente discricionário, e que o ordenamento jurídico brasileiro não obriga as instituições financeiras a concederem crédito. Afirmou que a recusa na abertura da conta não tem relação com questões desabonadoras, mas sim com a política discricionária da instituição, que considera análises de cadastro, renda, capacidade financeira, garantias e histórico de movimentação. Refutou a ocorrência de qualquer falha na prestação de serviços ou prática de conduta abusiva. Por fim, impugnou a ocorrência de danos morais, por não haver ato ilícito que configure o abalo moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 83/166. O réu requereu o julgamento antecipado da lide (p. 172) Houve réplica, sede em que, frisando a autora que não busca a abertura de conta corrente com concessão de crédito, mas apenas o seu direito de receber a pensão por morte de seu marido, que é paga exclusivamente pelo Banco Itaú através de convênio com o órgão italiano. Mencionou que já recebeu valores atrasados da pensão em sua conta da Caixa Econômica Federal por meio do Itaú. Trouxe à baila reclamações de outros consumidores no site "Reclame Aqui" com problemas semelhantes. Reiterou sua situação de desemprego e dependência exclusiva da pensão para seu sustento, além de possuir débitos de condomínio e correr o risco de perder seu imóvel (pp. 173/182). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que as partes não especificaram provas a produzir e que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa aplicação, ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, o caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do CDC, que independe da comprovação de culpa. A controvérsia central reside na recusa do Banco Itaú S/A em abrir uma conta salário ou conta de depósito à vista para a autora, não se tratando de concessão de crédito, frise-se, impedindo-a de receber sua pensão por morte concedida pelo órgão italiano INPS. O banco réu justificou a negativa como um ato discricionário, sem relação com pendências desabonadoras no CPF da autora, mas sim com sua política interna de concessão de crédito e análise de risco. Contudo, a Resolução 3.402/2006 do Banco Central do Brasil (BACEN), em seu artigo 1º, estabelece que as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, são obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários por meio de contas não movimentáveis por cheques, destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos (conta salário ou conta de depósito à vista). O artigo 2º, inciso I, da mesma Resolução veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários tarifas pela realização desses serviços. Não bastasse, a Resolução 3.919/2010 do BACEN, em seu artigo 2º, inciso I, veda a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, incluindo o fornecimento de cartão com função débito, saques, transferências entre contas na própria instituição, extratos, consultas via internet, compensação de cheques e fornecimento de folhas de cheques, em certas quantidades mensais. A alegação do banco de que a abertura de conta é um ato discricionário e que não há obrigação de conceder crédito não se aplica ao caso da conta salário ou conta de depósito à vista para recebimento de pensão, por se tratar de um serviço essencial e obrigatório, conforme as resoluções do BACEN. A recusa baseada em "políticas internas" ou "desinteresse comercial" para um serviço de natureza compulsória, como o recebimento de pensão, constitui uma prática abusiva e ilícita. O fato de a autora já ter recebido valores atrasados da pensão em sua conta da Caixa Econômica Federal por meio do Itaú reforça que o Banco Itaú já atua como intermediário para o recebimento da pensão da autora. A conduta do réu em negar a abertura da conta para recebimento de pensão causa, sem dúvida, abalo anímico, eis que se trata de verba alimentar, essencial para a sobrevivência da autora. Os fatos expuseram a autora a uma situação vexatória e humilhante, causando-lhe abalo moral que ultrapassa o mero dissabor. Com efeito, o dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, presume-se da própria ofensa, não exigindo prova do sofrimento ou da dor. A recusa injustificada, especialmente considerando a vulnerabilidade da autora, que é viúva e está desempregada, configura o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Deve, ainda, proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Considerados tais parâmetros, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$10.000,00. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aplicabilidade do CDC ao caso. Abertura de conta corrente. Recusa do banco, em momento subsequente, da abertura e/ou conversão da conta corrente para conta salário. Hipótese em que não era dado ao banco recusar a abertura de conta salário em nome do autor. Aplicação ao caso das Resoluções n. 3.402/2006 e 3.424/2006, do BACEN, que tornaram obrigatória a abertura de conta dessa natureza. Irrelevância, para os fins de que ora se cogita, da existência de obrigação não cumprida pelo autor junto ao banco, dada a natureza restrita e específica da conta salário. Ato ilícito configurado. Danos morais caracterizados. (...)(TJSP; Apelação Cível 0005037-78.2011.8.26.0533; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018) Apelação e Recurso Adesivo - Ação Indenizatória - Negativa de abertura de conta salário - O simples fato de o autor possuir pendência financeira com a instituição ré não é causa impeditiva da abertura da conta salário porque não será destinada para depósitos outros nem enseja emissão de talão de cheques, podendo ser movimentada somente por cartão de débito, nada impedindo que a instituição financeira, persiga seus créditos, pelas formas lícitas instituídas em lei. (...) Nos termos da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, "o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença Mantida - Apelo e Recurso Adesivo desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1004064-85.2017.8.26.0084; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu, BANCO ITAÚ S/A, na obrigação de fazer, consistente em providenciar a abertura de conta salário ou conta de depósito à vista em nome da requerente, Angela Maria Pereira Zanotti, para o recebimento de sua pensão por morte, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais); b) Condenar o réu, BANCO ITAÚ S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 16 de julho de 2025. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FELIPE KAWANO GEREMIAS (OAB 408277/SP)

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Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293456782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1032132-50.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACTIV ELETRO ACUSTICA LTDA EPP ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE PAULO SADAO SHIGEOKA SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA WALMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY JOSE LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ … Processo 1032132-50.2024.8.26.0003 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Activ Eletro Acustica Ltda Epp - - Sueli Kioko Amano Shigeoka - - Paulo Sadao Shigeoka - - Walmir de Jesus Aparecido Henrique - - Ana Maria das Neves Coelho Henrique - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ACTIV ELETRO ACÚSTICA LTDA., SUELI KIOKO AMANO SHIGEOKA, ANA MARIA DAS NEVES COELHO HENRIQUE, PAULO SADAO SHIGEOKA e WLAMIR DE JESUS APARECIDO HENRIQUE ingressaram com embargos à execução contra BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em resumo, que o embargado cobra o débito de R$876.977,04, embasado em Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica, contrato nº 174.412.333, firmado em 26.01.2024, no valor de R$832.172,75, firmado com os embargantes, figurando a primeira embargante como emitente e os demais como avalistas. Afirmaram, entretanto, que o título executivo é nulo de pleno direito, não preenchendo os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Disseram que o embargado deixou de apresentar as cédulas originais Aduziram que a CCB destina-se a pagar o saldo devedor das operações nºs 174.411.232 e 174.412.241, mas não foram não foram juntados os documentos originais, apenas cópias digitalizados, tampouco os instrumentos alvos da renegociação e extratos. Mencionaram a inconstitucionalidade da Lei 10.931/2004; existência de relação de consumo; ausência de extratos bancários da conta corrente mantida pela embargante; impugnaram a planilha apresentada; alegaram excesso de execução de R$ 823,835,11, requerendo a realização de perícia, bem como a aplicação de juros sobre juros, cobrança de comissão de permanência com cumulação de outros encargos. Impugnaram ainda a cobrança de TAC de R$ 800,00, cobrança de juros acima da média de mercado e a abusividade da Tabela Price. Por tais fundamentos, postularam pela concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e, ao final, a procedência do pedido, para reconhecer a inexigibilidade da CCB, excluir a cobrança de juros remuneratórios capitalizados e reduzir os juros à taxa média mensal. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 92/125). Os embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 126). O embargado apresentou impugnação alegando, em resumo, liquidez, certeza e exigibilidade do título executado; desnecessidade de apresentação da via original do título executivo não cambial; impossibilidade de diferimento no recolhimento das custas iniciais; constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004; impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; legalidade do contrato de crédito bancário - BB Giro Empresa nº 174412333 firmado em 24/01/2024, tendo sido o valor creditado na conta concorrente da parte, para livre utilização; mencionou a validade do contrato, cumprido voluntariamente durante algum lapso de tempo; negou a existência de nulidades; impossibilidade de revisão de cláusulas contratais; aduziu que houve informação do CET; alegou que a parte não demonstrou a renegociação da dívida inexistência de novação; afirmou inaplicabilidade de limites para juros nos contratos de mútuos para fins econômicos, conforme artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04; mencionou que os juros contratados não discrepam da média adotada pelo mercado; afirmou que a Tabela Price não caracteriza anatocismo; legalidade da capitalização de juros e inexistência de anatocismo, bem como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; mencionou legalidade na cobrança das tarifas e IOF e regularidade da planilha apresentada, sem cobrança de valores abusivos ou excessivos; impugnou o parecer unilateral apresentado; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de exibição incidental de documentos. Não houve réplica (fls. 215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmentededireito e no plano dos fatos não há necessidadedeproduçãodeoutras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividadedecláusulas contratuais pode ser reconhecida independentementedeproduçãodeprovapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Inicialmente consigno que se tratando de processo judicial eletrônico, não é necessário o depósito em cartório da via original, física, da Cédula de Crédito Bancária, bastando a petição inicial a sua cópia digitalizada, declarando a sua autenticidade, de acordo com o art. 425, VI, do CPC. Nesse sentido: "Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da não apresentação da via original da cédula de crédito bancário em que fundada sua pretensão. Insurgência da financeira autora. Presunção de veracidade dos documentos juntados, cabendo à parte contrária eventual impugnação. Reprodução digitalizada da Cédula de Crédito Bancário, juntada aos autos por advogado, suficiente. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1091394-02.2022.8.26.0002; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Não há ainda pertinência na exibição incidental de contratos anteriores firmados entre as partes e extratos bancários, posto que não estão sendo questionados especificamente os referidos contratos, tampouco fora negado o recebimento do crédito objeto da CCB que aparelha a execução, além disso, não houve cumprimento do disposto das teses fixadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.349.453/MS, relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido." grifo nosso. Lado outro, a céduladecréditobancário que aparelha aexecução, acompanhada do cálculo do saldo devedor,constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, segunda a qual "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Outrossim, a questão já foi pacificado pelo TJSP com a edição da Súmula 14: "Acéduladecréditobancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". De mais a mais, o E.TJSP e as Cortes Superiores já declararam a conformidade dos atos normativos com a Constituição Federal de 1988, não cabendo havendo, pois, o que se falar em inconstitucionalidade. Logo, o título executivo é certo, líquido e exigível no caso concreto tanto em relação à empresa devedora principal, quanto a todos os integrantes do polo passivo da ação executiva. Não há também irregularidade na planilha de cálculo apresentada, que indicou os encargos incidentes na normalidade e quando do inadimplemento, constando as amortizações realizadas e a evolução do débito (fls. 103/105). Quanto ao mais, não se vislumbra qualquer abusividade na cédula de crédito bancário. Relevante consignar que a CCB que aparelha a execução visou à obtenção de crédito para desenvolvimento de atividade empresarial da pessoa jurídica emitente. Inaplicável, pois, a legislação consumerista por não haver enquadramento no conceito de destinatária final, à luz do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO) - AUTORES - APELO - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL - CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (ART. 1.179 DO CÓDIGO CIVIL) - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, I, DO CPC. VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - Ademais, JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE (súmula 541 do stj). juros remuneratórios - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STj - INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA - encargos - legalidade - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR INFERIOR À uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - INOCORRÊNCIA - RESP Nº 1.061.530/RS - valores - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRoteção financeira - autorES - ALEGAÇÃO - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES. IOF - TRIBUTO DEVIDO PELO TOMADOR DE CRÉDITO - EXCLUSÃO - VEDAÇÃO - FINANCIAMENTO - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000785-02.2024.8.26.0099; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025), negritei. Quanto aos percentuais das taxasdejuros(e sua alegada abusividade), segundo a jurisprudênciadoSTJ, osjurospactuados em contrato bancário só serão considerados abusivos, caso a caso, quando excedem desmesuradamente ataxamédiadomercado para o período. Nesse sentido: "É admitida a revisão das taxasdejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relaçãodeconsumo e que a abusividade (capazdecolocar oconsumidorem desvantagem exagerada art. 51, § 1°,doCDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridadesdojulgamento em concreto". (REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, artigo 543-CdoCPC/1973). Ocorre que, como já mencionado, inaplicável a Lei Consumerista ao caso concreto,desorte que não há amparo no ordenamento jurídico para substituição das taxasdejurosfixadas no contrato pelataxamédiademercado. Nesse sentido: RECURSODEAPELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONALDECONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃODEINCORREÇÃO, COM PEDIDODEREFORMA. CÓDIGODEDEFESA DO CONSUMIDOR -CAPITALDEGIROPESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIADERELAÇÃODECONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO SENTIDODEVER RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADEDECAPITALIZAÇÃODIÁRIADEJUROS- ACERTO DA R. SENTENÇA - CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADEDEEXIGÊNCIADEJUROSCAPITALIZADOS EM TAIS CONTRATOS - ARTIGO 28, §1°, INCISO I, DA LEI 10.931/04 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.JUROSREMUNERATÓRIOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOSJUROSAOS ÍNDICESDEMERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSIM SE ORIENTAVA - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, NOS MOLDES EM QUE EMANADA DO C. STF - INEXISTÊNCIADELIMITAÇÃODEJUROS, DEVENDO ESTES INCIDIR NOS EXATOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES, DESDE QUE NÃO EXTORCIVOS - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OSJUROSREMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃODEINDEVIDA EXIGÊNCIADETARIFA - PEÇA INAUGURAL QUE NÃO SE INSURGE ESPECIFICAMENTE CONTRA TAL ASPECTO - IMPOSSIBILIDADEDEINOVAR FRENTE AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006030-59.2022.8.26.0003; Relator (a):SimõesdeVergueiro; Órgão Julgador: 16ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; DatadeRegistro: 16/11/2023) - grifos nossos. E, ainda que assim não fosse, o questionamento efetuado pelos embargantes foi feito de forma absolutamente genérica sem efetiva demonstração de significativa discrepância da taxa de juros com a média de mercado na época da contratação, valendo destacar que o STJ apenas tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, sendo relator para acórdão o ministro Teori Zavascki, transitado em julgado em 16/04/2015, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1-A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidade da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2- Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3- Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4- Recurso extraordinário provido. Outrossim, possível, ainda, a capitalização de juros nas cédulas de crédito de acordo com o artigo 28, §1°, inciso I, da Lei 10.931/04: § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. Sobre a legalidade da Tabela Price nos contratos de financiamento de veículo, confira: REVISIONAL Contrato Bancário Financiamento de veículo - Contrato de adesão Reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) Ausência de prova de cobrança de juros abusivos, superiores à média do mercado Admissibilidade da Tabela PRICE - Legalidade da cobrança da tarifa de registro, cadastro e de avaliação, que foram exigidas de acordo com a tese firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo Seguro contratado entre as partes, cuja faculdade de contratar não ficou caracterizada Seguradora que firmou o contrato de seguro que pertence ao mesmo grupo econômico da requerida Configurada venda casada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039183-02.2022.8.26.0224; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso; AÇÃO REVISIONAL Sentença de improcedência Irresignação do autor Cerceamento de defesa Inocorrência Despicienda a realização de perícia contábil Alegação genérica de abusividade de cláusulas e encargos Necessidade de delimitação específica da ilegalidade Não conhecimento da irresignação recursal com relação a comissão de permanência, por não ter sido deduzida na pretensão inicial Inovação recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01) Legalidade da Tabela Price Alegada abusividade da taxa dos juros remuneratórios Inaplicabilidade dos limites da Lei de Usura às instituições financeiras Inteligência da Súmula nº 596 do STF Capitalização permitida Ausência de abusividade na taxa cobrada, que não se revela elevada Seguro prestamista Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não a indicada pelo réu Venda casada configurada Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro prestamista), que deve se dar na forma simples Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1031226-23.2021.8.26.0114; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) grifo nosso. Já no que se refere comissãodepermanência não pode ser cobrada conjuntamente com outros encargos moratórios (juros moratórios e multa) ou correção monetária e juros remuneratórios, estes últimos proibidos pelas Súmulas 30 e 296 do STJ, com os seguintes enunciados: "a comissãodepermanência e a correção monetária são inacumuláveis" e "os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissãodepermanência, são devidos no períododeinadimplência, à taxa do mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado", respectivamente. A esse respeito: "Em nenhuma hipótese a aludida comissãodepermanência após o vencimento da dívida pode ser cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (cf. AgRg no Resp 828290-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, T3, DJ 26.6.06, p. 145). Vale ponderar que o STJ editou a Súmula nº 472: "A cobrançadecomissãodepermanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Feitas tais considerações, não houve previsão do encargo na cédula (item "Inadimplemento" - fls. 101/102), tampouco cobrança deste encargo na anormalidade/inadimplência depagamento, conforme planilha que aparelha a execução (fls. 103/105). Enfim, no que se refere à taxa de abertura de crédito, como a relação jurídica foi firmada entre pessoas jurídicas em uma relação de insumo, resta afastada a tese acerca da abusividade na contratação, haja vista que tanto a Tese nº 972, do C. STJ, quanto o REsp Repetitivo nº 1.251.331/RS são uma proteção conferida ao consumidor. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Acolhimento mínimo da pretensão trazida a juízo - Inconformismo manejado pelo requerido, restrito ao afastamento da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Resolução CMN 3.518/2007 aplicável aos contratos envolvendo pessoas físicas - Relação tratada nos autos envolve contratação de crédito por pessoa jurídica - Recurso Especial Repetitivo 1.251.331/RS (2ª Tese) - Cobrança admissível - Ação julgada integralmente improcedente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1030119-02.2021.8.26.0224; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Destarte, impõe-se a total improcedência dosembargos, arcando os embargantes com os ônus da sucumbência. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Translade-se cópia da sentença para os autos do processo nº 1027538-90.2024.8.26.0003. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP), WANDERLEY JOSE LUCIANO (OAB 117338/SP)

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A. V. De A. R. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.

ID: 315533538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053595-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DE A. R.

Polo Passivo:

U. S. J. DO R. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FELIPE DIEGO SANTOS

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Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR… Processo 1053595-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.V.A.R. - U.S.J.R.P.C.T.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alexandre Zanetti Stauber Vistos. RELATÓRIO AMANDA VILAR DE ASSIS RODRIGUES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO alegando, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida sob o código de identificação nº 0030601600050100, estabelecendo-se, assim, relação jurídica consumerista entre as partes. Narra que foi submetida à cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica) em 17/11/2021, em razão de diagnóstico de obesidade mórbida e comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da bem-sucedida cirurgia bariátrica, a requerente emagreceu aproximadamente 70 quilos, perdendo notável quantidade de peso. Ocorre que tal perda resultou em abdome em avental pós-bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. Aduz que, haja vista a realização da cirurgia bariátrica e respectiva adaptação, perda e estabilização de peso, encontra-se apta a dar continuidade ao seu tratamento contra a obesidade mórbida, motivo pelo qual foi encaminhada pelo Dr. Edgard Tsuzuki Ichicawa, médico cirurgião plástico CRM 88623, a realizar procedimentos cirúrgicos reparadores, especificamente: dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases de músculo retos abdominais e suspensão de região pubiana; toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral; dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral para correção de distrofias cutâneas e enxertia em região glútea; correção de lipodistrofia crurais e trocantéricas; correção de lipodistrofias braquiais; tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Anexou aos autos relatório médico para o plano de saúde, datado de 12/08/2024, o qual descreve evolução com abdome em avental pós cirurgia bariátrica com diástases de retos abdominais, distrofias cutâneas e subcutâneas em região torácica, região lombar, região sacral, regiões glúteas, regiões braquiais, crurais e coxas bilateralmente, com lipedemas de membros inferiores. O relatório aponta ainda acompanhamento psicológico especializado com solicitações para seguimento com as cirurgias reparadoras do tratamento pós-bariátrico, mencionando perda de interesse de convívio social, baixa autoestima e insatisfação pessoal devido ao dimorfismo corporal determinado pela perda ponderal pós-cirúrgica. Informa que referida prescrição médica traz expressa indicação em razão dos riscos ocasionados à sua saúde, bem como sua natureza reparadora e complementar ao tratamento contra obesidade mórbida. Narra que, com a prescrição médica, entrou em contato com a requerida em 14/08/2024, solicitando autorização para realização dos procedimentos em rede credenciada com equipe médica credenciada, por meio de envio de e-mail. Após solicitação, obteve retorno do plano de saúde solicitando consulta com médico credenciado, porém já havia comparecido no dia 03/07/2024 com cirurgião credenciado, onde, no ato da avaliação, o profissional negou todos os procedimentos sob a justificativa de que não constam no Rol da ANS, obtendo negativa verbalizada. Em 13/09/2024, enviou novo e-mail para a requerida narrando todo o ocorrido e solicitando envio da carta de negativa formal. Em resposta, a requerida solicitou novamente consulta com médico credenciado. Seguindo as orientações, compareceu em nova avaliação no dia 17/09/2024, onde, pela segunda vez, o médico não seguiu com a solicitação dos procedimentos sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Entende que os procedimentos cirúrgicos prescritos são complementares ao tratamento da obesidade mórbida CID E66, possuindo caráter reparador e não estético. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras e do tratamento de lipedema prescritos, incluindo custeio de todos os procedimentos e materiais necessários, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 por dia. Subsidiariamente, requer que, na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada, seja a requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares de sua confiança. Pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação da requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelos danos morais causados, em valor pecuniário sugerido de R$ 15.000,00. Instruiu a inicial com documentos de fls. 15/66. A requerida apresentou contestação às fls. 76/94, suscitando, preliminarmente, que o contrato vinculado à requerente é de natureza individual/familiar e estabelece área de cobertura específica, excluindo livre acesso a prestadores não credenciados e cobertura de atendimentos fora da abrangência geográfica ou fora da rede própria, credenciada ou contratada. No mérito, sustenta que não pode custear procedimento médico com especialista não integrante de seu quadro de cooperados, a exemplo do Dr. Edgar Tsuzuki Ichicawa, que atua na cidade de São Paulo, portanto fora da área de cobertura, sendo ausentes as situações excepcionais de urgência e emergência. Argumenta que a prescrição médica não serve de base para o procedimento buscado, pois os procedimentos, materiais e medicamentos a serem custeados serão aqueles prescritos pelo profissional que de fato for realizar a cirurgia. Alega estranheza no fato de a autora, residente em São José do Rio Preto, ter se consultado de forma particular com médico de São Paulo, já que poderia ter sido atendida pelo convênio médico. Informa que referido profissional tem sido "utilizado" para prescrever cirurgia plástica a vários beneficiários, que posteriormente ingressam com ação buscando cobertura de procedimento com finalidade meramente estética. Sustenta que não recepcionou qualquer pedido da autora com a devida prescrição médica, não havendo, assim, deferimento ou indeferimento. Argumenta que, com exceção da cirurgia de dermolipectomia abdominal, os demais procedimentos não possuem codificação na tabela de utilização obrigatória da ANS, nem na CBHPM, não havendo parâmetro certo para estipular o valor de cada um. Sustenta que, no caso em tela, diante da inexistência de pedido formalizado por médico cooperado, não havia como realizar junta médica, postulando a realização de prova pericial. Defende que constatações específicas sobre os procedimentos indicados à requerente demonstram necessidade de comprovação por perícia médica especializada. Argumenta que o contrato é claro ao excluir, em sua cláusula 19, itens "e" e "r", em conformidade com o art. 10, incisos II e IV da Lei 9.656/98, a cobertura de procedimentos com finalidade estética e aqueles fora do Rol da ANS. Sustenta ser equivocado o entendimento de que compete ao plano de saúde suportar despesas com materiais e procedimentos pós-operatórios, como cintas compreensivas, manta térmica, meias cirúrgicas, medicamentos, locação de equipamentos e drenagem linfática, por serem estranhos à natureza do contrato e claramente fora da cobertura prevista no art. 10 da Lei 9.656/98. Quanto aos danos morais, alega que não há comprovação de que houve agravamento do estado de saúde da requerente, destacando o longo tempo decorrido entre a data da cirurgia bariátrica (17/11/2021) e a indicação das cirurgias (12/08/2024), bem como a propositura da demanda (28/11/2024). Argumenta que as informações do relatório médico não correspondem à realidade, contrastando com o estilo de vida da autora exposto em redes sociais. Requer a total improcedência da ação. Subsidiariamente, caso confirmada a obrigação de autorização das cirurgias plásticas, pugna sejam respeitados os códigos similares estabelecidos pela ANS (TUSS), com exclusão dos materiais e procedimentos pós-operatórios. Instruiu a contestação com documentos (fls. 95/243). Réplica (fls. 247/258). Intimadas as partes sobre a dilação probatória, a autora manifestou desinteresse, ao passo que a ré pleiteou perícia médica (fls. 259/260). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produçãodeprovas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Completamente desnecessária a realizaçãodeprova pericial, diante da indicação médica que constou dos documentos que acompanharam a inicial (fls. 41/42) e parecer psicológico (fls. 43/44). Ademais, a ré não trouxe elementos sólidos, aptos a escorar a negativa, tais como procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, nos moldes estabelecidos em sedederecurso repetitivo (Tema 1069). Nesse sentido: Agravo Interno Decisão do Relator que deferiu o pedidodeantecipação da tutela recursal requerido nos autos do AgravodeInstrumento Recusadecoberturadecirurgias plásticas necessárias em razãodereduçãodepeso pós-bariátrica Procedimentos têm natureza funcional, e não apenas estética Desnecessidadederealizaçãodeperícia Relatórios médicos indicam a necessidade da cirurgia, pois se tratadecontinuidade no tratamento da obesidade mórbida Atual entendimento do C. STJ Tema 1069 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 2032150-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VI - PenhadeFrança -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; DatadeRegistro: 17/05/2024). Ação cominatória visando a realizaçãodeprocedimentos cirúrgicos decorrentedecirurgia bariátrica Procedência parcial em primeiro grau Cerceamentodedefesa não caracterizado Obrigatoriedadedecobertura peloplanodesaúdedeprocedimentos com finalidade reparadora ou funcional ao paciente pós-cirurgia bariátrica Entendimento consolidado perante o Superior TribunaldeJustiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (1.069) Relatório médico demonstrando a necessidade e adequação dos procedimentos, usualmente adotados como método corretivo e reparadordecirurgia bariátrica Ausênciadedemonstração da legitimidade da negativa pela operadora ré Inexistênciadeparecer divergente emitido pela junta médica Legitimidade da cobertura integral dos procedimentos recomendados à paciente Precedentes do Superior TribunaldeJustiça Prejuízos extrapatrimoniais configurados Reparação devida Situação que ultrapassou o mero aborrecimento Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Manutenção da disciplina da sucumbência Sentença mantida Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004064-51.2023.8.26.0577; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; DatadeRegistro: 14/05/2024). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumentoderazão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentrodesua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucionaldenúmero 45,de2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existênciadeum direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigaçãodeexpedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdadedeexaminar a sua necessidade, utilidade, e o deverdeindeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Os documentos médicos acostados com a inicial dão conta da indicação do médico da autora com relação à realização dos procedimentos pleiteados na inicial. Sendo assim, basicamente, cuida-sedesaber se os procedimentos em questão podem ser considerados como estando cobertos ou não pelo contrato em questão. Entendo que não há motivo para as negativas em questão, uma vez que os procedimentos pleiteados também possuem como objetivo a continuidadedetratamento decorrente decirurgia corretiva deobesidade mórbida. A partirdeuma interpretação do contrato com o espeque no princípio da boa-fé objetiva, que norteia toda relação obrigacional, notadamente asdeconsumo, conclui-se pela cobertura também desse procedimento (art. 4º, III, da Lei nº 8.078/90). Defato, mercê do aludido princípio, exige-se do contraente um padrão éticodeconduta. Deve agir com lealdade, levando em consideração a outra parte, não frustrando a sua legítima expectativa (cf. FERNANDO NORONHA, O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais, Saraiva, 1994, pág. 136). Em realidade, ao contratar, o usuário, premido pela carência do sistema públicodesaúde, tem em mira garantir um adequado tratamentodesaúdepara o futuro. Aceita pagar mensalmente uma quantia à empresa, mesmo sem registrar enfermidade (e, portanto, necessitardeassistência), esperando receber, em contrapartida, cobertura quando adoecer. Essa necessidadedeprevenção em facedeuma complicaçãodesaúdefutura é, inclusive, a ideia que os fornecedores procuram passar, a fimdeconvencer os consumidores a contratar. Diante disso, as hipótesesdeexclusão, a pardeexcepcionais, têmdeser claramente informadas, porquanto existe uma legítima confiança do consumidordeque o outro contraente arcará com as despesas necessárias ao seu restabelecimento. Tenha-se em mente que o sistema imposto pelo Código do Consumidor marcado por leis imperativas visa proteger a confiança que o consumidor depositou no vínculo contratual (CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pag. 574). Bem por isso é as cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor devem permitir sua imediata e fácil compreensão (art. 51, parágrafo, 4º, CDC). E mais: em se tratandoderelação contratual sujeita à Lei nº 8.078/90, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, nos termos do artigo 47, do referido diploma, como formadeproteção à sua confiança, valor este que se encontra na base deste diploma. Cuida-sederegra a ser aplicada a todas as cláusulas da avença, tanto as ambíguas, quanto as claras (cf. CLÁUDIA LIMA MARQUES, Contratos no CódigodeDefesa do Consumidor, RT, 3ª edição, pág. 400). Na realidade, conforme afirma NELSON NERY JÚNIOR, o referido mandamento quer significar que não apenas as cláusulas ambíguas dos contratosdeadesão se interpretam em favor do aderente, contra o estipulador, mas o contratodeconsumo como um todo, seja 'contratodecomum acordo' (contratdegré à gré), sejadeadesão será interpretadodemodo mais favorável ao consumidor (Código BrasileirodeDefesa do Consumidor, Forense Universitária, 7ª edição, pag. 480). A partir desses vetores, conclui-se que a obesidade enfrentada pela autora não é daquelas que encontram ressonância apenas no campo estético. E o mesmo pode ser dito com relação aos procedimentos cuja discussão é objeto dos presentes autos, os quais devem ser considerados como um prolongamento da cirurgia bariátrica, que visa restaurar asaúdedo paciente como um todo. Conforme explicam os eminentes magistrados MAURY ÂNGELO BOTESSINI e MAURO CONTI MACHADO: É evidente que um paciente acometidodeobesidade mórbida, incontrolável senão com os tratamentos cirúrgicos, não se submeterá a uma cirurgiadealto risco apenas com a finalidade estética para seu emagrecimento possíveldeser obtido com a intervenção cirúrgica. Mas é inegável que a estética desse paciente será bastante melhorada com o sucesso do tratamento. Em circunstâncias que tais, possíveisdeser comprovadas com os laudos médicos, não se poderá evitar a cobertura do tratamento, porque a finalidade estética aparece como consequente. Nos tribunais há registrosdecasos em que se impuseram às operadoras ou à seguradora os ônus com a cobertura apenas dos procedimentos hospitalares, suportando o paciente ou seus responsáveis o custo dos honorários médicos para essas cirurgias com dupla finalidade, estética e curativa, especialmente quando eletivas e nãodeemergência (Lei dos Planos e SegurodeSaúdecomentada artigo por artigo, Ed. RT, 2ª Ed, pág. 83). Ressalte-se, ainda, a Súmula 97 do E. TJSP: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementardetratamentodeobesidade mórbida, havendo indicação médica. A justificativadeausênciadeprevisão contratual ou no rol da ANS também não merece acolhimento, porquanto é rechaçada pela jurisprudência do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, como resta claro na redação da Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativadecoberturadecusteiodetratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no roldeprocedimentos da ANS. Dessa maneira, havendo cobertura ao procedimento cirúrgico principal (bariátrica), bem como para a comorbidadedeobesidade mórbida, não pode a ré se eximir da obrigação quanto aos tratamentos complementares, que são realizados após a estabilização do peso, não se aplicando, por serem, nestas circunstâncias, abusivas frente ao CDC, as restrições previstas no contrato. Ademais, não obstante a taxatividade do rol da ANS ter sido matéria controversa no C. STJ, a referida corte admitiu a possibilidadedemitigação do aludido rol em julgados proferidos nos EREsp's nºs 1.86.929 e 1.89.704/SP. Não bastasse, em 21desetembrode2.022 entrou em vigor a Lei nº 14.454/2022, que alterou novamente a Lei n. 9.656/1998,demodo que, segundo a lei vigente, o rol, agora, é exemplificativo, mas as terapias nele não contempladas devem basear-se em evidências e protocolos médicos, o que é o caso dos autos, já que há recomendação médica para a realização dos tratamentos. Derigor, ainda, ressaltar que o C. STJ, em sededeRecurso Repetitivo (REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP Tema nº 1069), firmou a seguinte tese: (i) Édecobertura obrigatória pelos planosdesaúdea cirurgia plásticadecaráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadoradeplanodesaúdepode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direitodeação pelo beneficiário, em casodeparecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, inegável o dever da requeridadearcar com os custos decorrentes da continuidade do tratamento da parte autora, sobretudo considerando-se o teor do relatório médico, que considera tratar-sedecirurgias reparadoras não estéticas. Nesse sentido: APELAÇÃO.PlanodeSaúde. Procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativadecobertura. Abusividade configurada. Relatório médico a afastar o caráter estético das cirurgias. Expressa indicação médica (Súmula 102 do TJSP). Procedimentos configuram continuidade da cirurgia bariátrica (Súmula 97 do TJSP). Tema 1069 do C. STJ. Indenização moral fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1005594-09.2022.8.26.0001; Relator (a):JairdeSouza; Órgão Julgador: 10ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). APELAÇÃO CÍVELPLANODESAÚDEAçãodeobrigaçãodefazer c.c indenização em dano moral. Pretensãodecobertura para cirurgias reparadoras sucessivas à gastroplastia. Procedência. Condenação da ré ao custeio das cirurgias e ao pagamentodeindenização por danos morais. Apelo da ré. Cerceamentodedefesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Aplicação da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n° 1069). Intervenções que não têm finalidade estética, e, sim, representam a continuidade do tratamento médico contra a obesidade mórbida iniciado com a cirurgia bariátrica. Relatório médico conclusivo nesse sentido. Deverdecobertura corretamente reconhecido. Precedentes. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassíveldegerar o deverdeindenizar. Prejuízos àsaúdeda paciente não evidenciados. Sentença parcialmente reformada. Recuso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030886-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª CâmaradeDireito Privado; ForodeGuarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). Ressalte-se que o fato do referido diagnóstico ter sido realizado por médico particular em outro Município (São Paulo) não retira o direito da autora ter cobertura do procedimento em rede credenciada. Mesmo porque, conforme constou expressamente do pedido da autora (fl. 23), a sua pretensão é de que os procedimentos em questão sejam realizados "em rede credenciada, com equipe médica credenciada". Não bastasse isso, a verdade é que mencionou na inicial que munida dessa prescrição médica, procurou a requerida para realizar os procedimentos em rede credenciada, tendo realizado duas consultas com médicos credenciados, os quais não seguiram com a solicitação, sob a justificativa de não constarem no Rol da ANS. Enfim, caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Entretanto, nem todos os equipamentos mencionados na inicial devem ser considerados como cobertos peloplano. Não há que se falar na cobertura pela requeridadecintas compressivas, meias cirúrgicas antitromboembolismo, etc, pois os referidos materiais não estão intimamente ligados ao ato cirúrgico, devendo ser utilizados para melhor recuperação da paciente, não estando cobertos pelo contrato. Não se pode dizer o mesmo das prótesesdesilicone, uma vez que essas sim estão intimamente ligadas ao ato cirúrgico, que conforme acima exposto, não tem natureza prevalentemente estética. Destaco, ainda, que a forma como a autora se apresenta nas redes sociais, não prejudica o seu direito de ver coberto o procedimento em questão. Por óbvio que não iria se apresentar em rede social de empregos esclarecendo os problemas psicológicos que eventualmente enfrenta, nem tampouco há de se exigir isso nas outras redes sociais, sendo de conhecimento ordinário que ninguém publica, salvo exceções, problemas psicológicos que eventualmente enfrenta. Por fim, entendo ser incabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existênciadediscussãodecláusula contratual pelas partes. Vale dizer, a requerida apenas defendeu interpretação contratualdeacordo com os seus interesses, fato que pode ser corrigido pelo Judiciário, mas que não basta para a caracterização dos danos morais. Nesse sentido: PLANODESAÚDECIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA - Cirurgia plástica para paciente que se recupera da cirurgia bariátrica e necessita da providência para corrigir sobrasdepele pelo emagrecimento Sentençadeprocedência, com condenação da ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras e pagar à autora indenização por danos morais no montantedeR$ 10.590,00 Recurso da ré Alegaçãodecerceamentodedefesa e, no mérito, defesa da legalidade da sua conduta em razão da ausênciadeobrigatoriedadedecusteio dos procedimentos Ré que expressamente manifestou seu desinteresse em produzir prova técnica Cerceamentodedefesa afastado - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 que justifica a manutenção do deverdecustear os procedimentos cirúrgicos prescritos à autora em complementação à cirurgia bariátrica à qual ela foi submetida Condenação ao pagamentodeindenização por dano moral que deve ser excluída Descumprimento contratual que não enseja a reparaçãodeprejuízo dessa natureza Ausênciadeprova do agravamento da condiçãodesaúdeda autora Sentença parcialmente reformada. Dá provimento, em parte, ao recurso da ré.(TJSP; Apelação Cível 1011375-36.2021.8.26.0554; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSanto André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; DatadeRegistro: 25/07/2024). AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISPlanodesaúdeSentençadeprocedência parcial para condenar a ré a custear a cirurgia reparadora pós-bariátrica Recursos das partes APELAÇÃO DA RÉ Negativadecoberturadecirurgia pós-bariátrica Existênciadeindicação médica expressa Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação das Súmulas 102 e 97 deste TribunaldeJustiça Adoção do entendimento do Tema 1069 do STJ Relatório médico não deixa dúvidas que não se tratadecirurgia meramente estética e sim que visa tratamento complementardeobesidade mórbida Cobertura obrigatória reconhecida APELAÇÃO DA AUTORA Danos morais Inocorrência Não verificados riscos à vida da autora Ausênciadeconduta da ré passíveldeindenização Honoráriosdeadvogado Sucumbência recíproca Ocorrência Sentença reformada em parte para incluir a cobertura das próteses mamárias, conforme prescrição médica RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1006070-68.2023.8.26.0597; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; DatadeRegistro: 24/07/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar na obrigaçãodefazer consistente em dar cobertura para os procedimentos em questão, expedindo o necessário para tanto: 1. Dermolipectomia abdominal pós-bariátrica com correção de diástases, 2. Toracoplastia infra-axilares e dorsal bilateral, 3. Dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia bilateral, 4. Correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, 5. Correção de lipodistrofias braquiais, e 6. Tratamento cirúrgico de linfedema e lipedema. Tudo em conformidade com o relatório médicodefl. 45/46, utilizando-se os códigos TUSS estabelecidos pela própria requerida. Caberá à requerida autorizar os procedimentos em questão a serem realizados em hospital credenciado, por médico credenciado, respeitando-se entendimento técnico do profissional médico acerca da necessidade da efetiva realização dos procedimentos em questão. Vale dizer, a eventual negativa do médico credenciado pode ocorrer por motivos técnicos e não por não estarem os procedimentos cobertos pelo plano de saúde. Apenas no casodeinexistência do referido hospital e/ou profissional credenciado aoplanooudefaltadeprova dessa possibilidade, caberá à requerida expedir o necessário para a realização dos procedimentos fora da rede credenciada. Tendo em vista as sucumbências suportadas que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dois mil e quinhentos reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados,deacordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo CódigodeProcesso Civil, em 10% o pedido não acolhido (danos morais). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimentodesentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se tratadedistribuição, e simdecadastramento) da petição como cumprimentodesentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimentodesentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótesedeinterposiçãodeapelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentementedenova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P. I. São José do Rio Preto, 02 de julho de 2025. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004064-90.2024.8.26.0003" – Página 63 de 63

P. A. S. J. x M. V. S. e outros

H. N. F. e outros x P. J. De O. F.

C. T. S. A. x E. G. Da S.

Processo nº 1004064-80.2025.8.26.0189

Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

Angela Maria Pereira Zanotti x Itau Unibanco S/A

Activ Eletro Acustica Ltda Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

A. V. De A. R. x U. S. J. Do R. P. C. De T. M.