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Processo nº 4001175-66.2025.8.26.0007

ID: 278900870

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001175-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILZA MENDES RESENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001175-66.2025.8.26.0007/SP AUTOR : ILZA MENDES RESENDE ADVOGADO(A) : TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES (OAB SP371230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro à pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001175-66.2025.8.26.0007/SP AUTOR : ILZA MENDES RESENDE ADVOGADO(A) : TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES (OAB SP371230) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. 2. Os argumentos trazidos pela parte autora demonstram a plausibilidade de sua pretensão, devendo ser levado em consideração, ainda, o risco decorrente da demora na concessão da liminar, dada a essencialidade do fornecimento de água. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR , para determinar: a.) a suspensão da exigibilidade das cobranças referentes às faturas indicadas na inicial enquanto tramitar este processo; b.) à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de água à parte autora, ou, caso este já esteja suspenso, para que, independentemente do pagamento de qualquer taxa pela parte autora, religue o fornecimento de água a esta no prazo de 48 horas, comprovando isso nos autos, fixada, desde já, para o caso de descumprimento desta ordem, multa diária no valor de R$ 30,00, até o montante total de R$ 900,00 (novecentos reais), que se converterá em indenização por perdas e danos a reverter em favor da parte autora. 3. Excepcionalmente, por enquanto fica dispensada a realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento. 4. Cite-se e intime-se a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A defesa deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação, pois não está prevista a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, ao menos por enquanto. Caso não seja apresentada a defesa escrita, certifique-se o decurso de prazo e faça-se conclusão para sentença (revelia). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Int.

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Processo nº 4002339-66.2025.8.26.0007

ID: 328472877

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002339-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARINOTTO ALONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA MARINOTTO ALONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002339-66.2025.8.26.0007/SP AUTOR : MAYARA MARINOTTO ALONSO ADVOGADO(A) : MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB SP408737) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002339-66.2025.8.26.0007/SP AUTOR : MAYARA MARINOTTO ALONSO ADVOGADO(A) : MAYARA MARINOTTO ALONSO (OAB SP408737) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença;(b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a);(d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado D´Angelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE;(f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.(g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos;(h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95);(i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

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Processo nº 1004069-11.2025.8.26.0381

ID: 300553574

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-11.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1004069-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago de Freitas Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004069-11.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Tiago de Freitas Soares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1004069-34.2025.8.26.0438

ID: 280045136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-34.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VILANOVA OLIVEIRA

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ADV: Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP) Processo 1004069-34.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. C. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os fatos… ADV: Amanda Vilanova Oliveira (OAB 474418/SP) Processo 1004069-34.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. P. C. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ante os fatos narrados na inicial e manifestação ministerial de fls. 38/39, fixo os alimentos provisórios ao filho em 10% do salário mínimo nacional, para cada um dos avós paternos, à mingua de maiores elementos, devendo o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Fica designada audiência de tentativa de conciliação, para o dia 26/06/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual. Conste no mandado que o oficial de justiça deverá certificar o e-mail e telefone (watts app) do(a) requerido(a) a fim de que seja permitido o envio de convite para realização de sessão por videoconferência. Para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se com urgência. Intimem-se.

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João Aristeu Fávaro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323940738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARISTEU FáVARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de LÚCIA MARIA AIDAR, ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para LÚCIA MARIA AIDAR; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA; d) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 38,80 para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOÃO ARISTEU FÁVARO e ANA MARIA MOREIRA FAVARO, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 21,95 para cada; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1003407-08.2025, 1004025-50.2025 e 1004069-69.2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Profissionais Da Saúde Da Região Da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana x Emvl Locadora De Veiculos Ltda

ID: 331676934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004069-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

EMVL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO SARTORI

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana … Processo 1004069-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - Emvl Locadora de Veiculos Ltda e outro - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículos ajuizada em face dos requeridos, os quais se encontram em processo de recuperação judicial com prazo de stay period vigente no período de 07 de março de 2025 a 05 de setembro de 2025. Parte dos veículos objeto desta demanda foram reconhecidos como essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do grupo empresarial, razão pela qual os requeridos postulam o sobrestamento do cumprimento da decisão, bem como a devolução do veículo cujo mandado de busca e apreensão foi exitoso. Insurge-se o autor, alegando que a decisão proferida no processo de recuperação judicial que reconheceu a essencialidade dos bens foi posterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão, motivo pelo qual o veículo não deve ser restituído. No contexto de uma recuperação judicial, a busca e apreensão de bens dados em garantia fiduciária pode ser obstada durante o denominado "stay period", que é o período de suspensão previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. Durante esse período, que pode durar até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, a apreensão de bens essenciais à atividade da empresa em recuperação judicial pode ser suspensa, desde que comprovada a essencialidade desses bens para a continuidade das atividades empresariais. Entretanto, essa proteção não é absoluta. Após o término do "stay period", a busca e apreensão pode ser realizada mesmo que o bem seja considerado essencial para a atividade empresarial. A essencialidade do bem impede a busca e apreensão apenas durante o "stay period"; após esse período, o credor fiduciário pode exercer seu direito de reaver o bem, mesmo que ele seja essencial para a empresa em recuperação. No caso em análise, a apreensão do veículo VW/SAVEIRO - PLACA DWK8H53 foi realizada em 30 de abril de 2025, anteriormente à decisão que reconheceu a essencialidade do bem, proferida em 08 de maio de 2025. Ou seja, o ato judicial de apreensão ocorreu de forma regular, em momento no qual não havia qualquer impedimento legal ou judicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o juízo universal da recuperação judicial tem competência para deliberar sobre a essencialidade dos bens consolidados no patrimônio do credor fiduciário após o despacho de processamento da recuperação judicial, mas não pode interferir em atos jurídicos perfeitos anteriores a esse despacho, como a apreensão já cumprida (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Assim, a apreensão realizada antes do processamento da recuperação judicial não é obstada pela essencialidade reconhecida posteriormente, não havendo que se falar em restituição automática do bem ao requerido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma que, durante o stay period, bens essenciais à atividade da empresa recuperanda não podem ser retirados do estabelecimento do devedor, mas essa proteção não se aplica a bens já apreendidos antes do início do stay period. Em casos concretos, decisões têm mantido a apreensão de veículos essenciais quando a medida foi cumprida antes do processamento da recuperação judicial, não havendo obrigação de restituição até o final do stay period (Agravo de Instrumento nº 2069839-78.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2011414-58.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2142255-44.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento nº 2241086-30.2023.8.26.0000). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução do veículo apreendido, formulado pelo requerido. DETERMINO a expedição de mandado para a apreensão dos demais veículos que não estão relacionados no rol da liminar proferida no processo de recuperação judicial e que ainda não foram efetivamente apreendidos até o momento, quais sejam: NISSAN/KICKS ACTIVE CVT - PLACA BVZ9H63 I/VW TAOS HL TSI - PLACA FVH3D43 I/FORD MAVERICK CD4GLRT - PLACA SSR5A07 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GIW2B84 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA EFH9H54 VW/SAVEIRO CS RB MPI - PLACA GDQ0A94 I/VW TAOS HL TSI - PLACA CYR5G95 INTIME-SE o autor para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP)

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Processo nº 1019880-66.2025.8.26.0007

ID: 328750256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1019880-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LOPES SATELES

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Processo 1019880-66.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.D.S.P. - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. A Co… Processo 1019880-66.2025.8.26.0007 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.D.S.P. - DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, o acesso à educação inclusiva e de qualidade a todas as crianças e adolescentes (art. 205 e 208, III). O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, III) reforça esse direito, impondo ao Poder Público o dever de garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe em seu art. 3º, parágrafo único, que é direito da pessoa com TEA o acesso à educação e ao ensino profissionalizante, com a garantia de profissional de apoio escolar. Os relatórios médicos juntados a fls. 65/66 e fls. 68, atestam que o autor apresenta quadro compatível com TEA (CID-10: F84.0), necessitando de cuidados especiais e terapia cognitiva contínua, com indicação de auxiliar terapêutico para ambiente escolar. A omissão estatal em fornecer os meios necessários à inclusão escolar da criança com deficiência configura violação a direitos fundamentais, sendo cabível a intervenção judicial para assegurar o cumprimento do dever constitucional. No caso, restou demonstrada a urgência da medida, diante da exclusão escolar prolongada da criança, bem como a verossimilhança das alegações, com base nos documentos juntados aos autos. Importante destacar que o Município de Ferraz de Vasconcelos não possui obrigação de disponibilizar vaga escolar ao autor, uma vez que este reside no Município de São Paulo. A responsabilidade pela oferta de vaga em escola pública próxima à residência recai exclusivamente sobre o Município de São Paulo, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal, e art. 53, inc. V, do Estatuto da Criança e Adolescente, devendo ocorrer em estabelecimento de ensino da rede pública situado em raio de até 2km (dois quilômetros) da residência do autor, conforme os princípios da razoabilidade e da acessibilidade territorial. Já em relação ao atendimento educacional especializado - profissionais de apoio escolar (AEE e AVD) -, a legislação vigente não exige que tais profissionais sejam exclusivos para cada aluno. A atuação desses profissionais deve ser compartilhada entre os estudantes que necessitem de apoio, conforme diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional de Educação Especial. A exigência de profissional exclusivo não encontra respaldo legal e comprometeria a organização pedagógica e orçamentária da rede pública. Reputo que o pedido alternativo de custeio de escola particular com profissional de apoio especializado possui respaldo legal, desde que comprovada a ausência de vaga adequada na rede pública. Tal medida encontra fundamento no princípio da subsidiariedade e no art. 208, inc. III, da Constituição Federal, bem como no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012. A jurisprudência pátria admite o custeio de instituição particular como medida excepcional, quando demonstrada a omissão estatal na oferta de educação inclusiva. O pedido é legítimo se a escola particular atender às necessidades específicas da criança e a medida for temporária, até que o Poder Público regularize a oferta de vaga adequada. Contudo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão ao Ministério Público. Trata-se de pretensão de natureza patrimonial, cuja competência é da Vara da Fazenda Pública, sendo absoluta a incompetência deste Juízo da Infância e Juventude para aprecia-la, nos termos do art. 148, parágrafo único, do ECA, e art. 327, § 1º, inc. II, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC,DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar tão somente aoMunicípio de São Pauloque, no prazo de90 (noventa) dias,disponibilize vaga em escola pública próxima à residência do autor, comprofissional de apoio especializado, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.764/2012. Alternativamente, deveráa Municipalidade custear integralmente a matrícula e mensalidades em instituição particularque atenda às necessidades do autor, inclusive com profissional de apoio individualizado, desde que comprovada a ausência de vaga adequada na rede pública. NÃO CONHEÇO, entretanto, do pedido de indenização por danos morais, porincompetência absoluta deste Juízo, devendo a parte autora ajuizar ação própria perante a Vara da Fazenda Pública, se assim entender. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2025. - ADV: JULIA LOPES SATELES (OAB 530318/SP)

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Processo nº 1020850-66.2025.8.26.0007

ID: 333776458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020850-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA EVANGELISTA BRASIL

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Processo 1020850-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Dutra da Silva - Vistos. 1) Fls. 1/15: Excepcionalmente analiso a tutela de urgência antes da regularizaç… Processo 1020850-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanderlei Dutra da Silva - Vistos. 1) Fls. 1/15: Excepcionalmente analiso a tutela de urgência antes da regularização da petição inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VANDERLEI DUTRA DA SILVA nos autos da presente ação declaratória c.c pedido de danos morais, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Em síntese, o autor relata ser consumidor regular dos serviços de fornecimento de água e que exerce atividade autônoma de lavagem de carros, sem funcionários, maquinário industrial ou descarga de efluentes poluentes. Afirma que, a partir de 2021, a requerida passou a aplicar o denominado Fator K, o que resultou na majoração de suas faturas. Contudo, alega que, a partir de 2024, os valores cobrados passaram a ser desproporcionais ao consumo do imóvel (planilha às fls. 3 e 4), o que acarretou a inadimplência em relação às faturas de consumo. Por fim, informa que o fornecimento de água foi interrompido em 26 de junho de 2025. Em sede de pedido liminar, requer que a ré se abstenha de cobrar valores com base no Fator K e proceda à imediata religação do serviço em sua residência. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ainda que se reconheça a essencialidade do serviço de fornecimento de água, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença do primeiro requisito. Isso porque, apesar dos argumentos expostos, subsistem dúvidas quanto à legalidade da cobrança do Fator K. A alegação unilateral não é, em princípio, suficiente para demonstrar a irregularidade da cobrança, sendo necessária instrução probatória mais aprofundada, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA. Agravante que visa a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças de uma taxa intitulada "fator K" (tarifa de carga poluidora), sob a alegação de que não se enquadra no ramo de atividade que enseja o lançamento desta tarifa nas contas de água. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036285-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). Ademais, no caso em análise, o próprio autor admite a existência de dívida em aberto, bem como informa que o Fator K vem sendo aplicado desde 2021, e que o aumento contestado nas faturas teve início em 2024. Tais circunstâncias enfraquecem a urgência do pedido, ao indicar que a situação não se reveste de novidade ou iminência a justificar a concessão da medida em caráter emergencial. Pelo exposto, incabível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a religação do serviço. Por fim, ressalta-se que esta análise não obsta a reavaliação futura do pedido, caso sobrevenham elementos mais robustos, após o contraditório e a devida instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Para a análise do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de quinze dias: a) cópia de suas três últimas declarações de renda ou de comprovante de ausência de entrega e de seus três últimos comprovantes de pagamento de salário/benefício previdenciário; e b) extrato de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá proceder ao recolhimento das custas de distribuição e despesas para citação postal, nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023 e do Provimento CSM nº 2.739/24. 3) Emende a petição inicial para especificar o pedido declaratório de maneira certa e determinada com indicação precisa do período e valores das contas contestadas, nos termos dos artigos 324 e 330, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil; Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: ROSANGELA EVANGELISTA BRASIL (OAB 481149/SP)

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Processo nº 1020947-66.2025.8.26.0007

ID: 333538260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020947-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FRAZAO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BEZERRA DE LIMA

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Processo 1020947-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cicera Frazao Bezerra da Silva - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, … Processo 1020947-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cicera Frazao Bezerra da Silva - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois assim como a ação que discute o débito não impede a execução da dívida nos termos do art. 784, § 1º do CPC, a presente ação que nega a existência de relação negocial com a parte ré e suscita a ocorrência de fraude não obsta as medidas derivadas de cobrança do crédito. Neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. Ação declaratória de inexigibilidade de débito Indeferido pedido liminar para que fosse determinada à ora agravada a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ausentes prova da verossimilhança e de fumus boni juris Indeferimento mantido Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2213955-85.2020.8.26.0000 - sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado - REL. GIL COELHO, J. 25 de setembro de 2020). A prova nesta fase processual é precária. 2 - A parte autora deverá juntar comprovante de endereço em seu nome, atualizado e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Na ausência destes documentos em seu nome, a parte autora deverá juntar o documento em nome do terceiro acompanhado de declaração de residência por ele assinado, com a expressa responsabilidade do declarante, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.715/1983 Prazo: 15 dias. 3 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Int. - ADV: BRUNO BEZERRA DE LIMA (OAB 424324/SP)

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Processo nº 1000771-66.2025.8.26.0007

ID: 337670084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-66.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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Processo 1000771-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Oliveira de Souza - Vistos. 1. Provido o agravo para conceder a gratuidade ao … Processo 1000771-66.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Oliveira de Souza - Vistos. 1. Provido o agravo para conceder a gratuidade ao autor. 2. É fato público e notório, porque amplamente noticiado na imprensa, a prática de fraude, por associações e sindicatos, para realização de descontos em benefícios previdenciários de milhões de pessoas. Neste processo, impugna-se a existência de adesão a entidade que realiza desconto desse tipo. Não se pode exigir da parte demandante a prova de que o negócio não existe. Portanto, provável seu direito. Há perigo de dano (privação de verba alimentar). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à parte ré que se abstenha de realizar cobrança (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, negativação, protesto etc.) e desconto de qualquer prestação em salário/subsídio/benefício da parte autora, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança ou desconto indevido. Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora retirar uma via (eletrônica ou impressa), encaminhar à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, intime-se a parte demandante na forma do art. 485, § 1º, do CPC e voltem conclusos para extinção do processo; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN (OAB 106539/RS)

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