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Nacional Comercial Hospitalar Ltda x Município De Barretos

ID: 297558657

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0445768-72.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BASILE CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro… Processo 0445768-72.2019.8.26.0500 - Precatório - Compra e Venda - Nacional Comercial Hospitalar Ltda - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1004080-93.2017.8.26.0066/0001 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA (OAB 192898/SP), ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP)

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Processo nº 1007848-59.2025.8.26.0482

ID: 321112796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-59.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007848-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária… Processo 1007848-59.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlei Aparecida Gomes dos Santos Oliveira - Vistos Defiro a parte autora os beneficios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Recebo os aditamentos à petição inicial de fls. 23/25 e fls. 30/31. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que consome grande parte de sua renda líquida, comprometendo seu sustento . Em tutela de urgência, propõe comprometer 20% (vinte por cento) de sua renda líquida mensal para o pagamento dos débitos. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". Outros julgados: "(Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023)". Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 3 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se todos os requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: JACQUELINE DE PAULA SILVA NINELLO (OAB 288278/SP)

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Processo nº 1013725-77.2025.8.26.0482

ID: 310427396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1013725-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARIUMA ESPINHOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013725-77.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dariuma Espinhosa - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira,… Processo 1013725-77.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Dariuma Espinhosa - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos e cartões de crédito com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que está comprometendo sua subsistência. Postula o reconhecimeto da situação de superendividamento com revisão dos contratos celebrados com as requeridas e parcelamento em 60 (sessenta) meses. Em tutela de urgência, propõe pagar 30% (trinta por cento) de sua renda líquida mensal, suspender a negativação de seu nome de órgãos de restrição de crédito. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: "Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024)". Outros julgados: "(Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023)". Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se todos os requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: CRISTIANE MARIA DA SILVA GUIMARÃES (OAB 405266/SP)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 326131363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Fls. 159/161: "Vistos. Assiste parcial razão ao embargante. … Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Fls. 159/161: "Vistos. Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se verifica na petição inicial e nos próprios termos dos embargos, o objeto da demanda refere-se ao "Adicional de Transporte" e não ao "Auxílio Transporte", embora ambas as verbas possuam natureza indenizatória e, portanto, não devam compor a base de cálculo do imposto de renda. A Lei Estadual nº 6.248/1988 , alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994 , instituiu o auxílio-transporte com a finalidade de custear parte das despesas de locomoção do servidor, não se incorporando à remuneração e sendo devido por dia efetivamente trabalhado. Tais características confirmam sua natureza indenizatória. Da mesma forma, o "Adicional de Transporte", embora com códigos distintos (12.017 e 12.018) , também possui natureza indenizatória, visando a compensar gastos com transporte. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela FESP que fora condenada a se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda os valores percebidos como adicional de transporte - QM e a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da ré de não proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado "adicional de transporte - QM" e a restituição dos valores retidos indevidamente. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecimento da retenção indevida e condenação à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com acréscimos legais. 4 . A parte recorrida apresentou obrigação certa e líquida relativa ao valor devido, não impugnado especificamente pela demandada, configurando preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5 . Recurso da FESP improvido. Tese de julgamento: 1. A retenção indevida do imposto sobre adicional de transporte deve ser restituída. 2 . Correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto indevido, sem juros de mora, antes do trânsito em julgado. A partir do trânsito, SELIC, que inclui correção monetária e juros. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10112377120248260099 Bragança Paulista, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. IRPF . VERBA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE TRANSPORTE - QM (12.017). RECOLHIMENTO INDEVIDO . Competência da Justiça estadual para conhecer das causas em que se discute repetição de 'imposto de renda pessoa física' retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos pelo Estado aos seus servidores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual reconhecida. Súmula nº 447 do STJ . MÉRITO. Pretensão de servidor (a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'adicional de transporte - QM (rubrica 12.017) da base de cálculo do IRPF, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré à restituição (repetição) dos valores alegadamente recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade . Indevida a incidência do IRPF sobre o adicional de transporte - verba de natureza indenizatória. Recolhimento indevido. Devida a repetição do indébito tributário pleiteada; observada a prescrição quinquenal. Valor da condenação: recorrente-ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados à fl . 96. Cálculos aprestandos pela parte autora que se mostram adequados. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . Termo inicial para aplicação da SELIC: data do recolhimento de IRPF indevido, à luz do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111 .175/SP (tema repetitivo 145). Termo final para aplicação da SELIC: devida a observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1335 (RE 1.515.163/RS) de repercussão geral . Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10120708920248260099 Bragança Paulista, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2025) Assim, imperativa a imposição de obrigação de fazer, a fim de que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado adicional de transporte - QM e adicional de transporte - SE(MS). Por consequência, reconhecida a retenção indevida, a ré deve ser condenada à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com os acréscimos legais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material na sentença, onde se lê "auxílio transporte" , passe a constar "Adicional de Transporte-QM" e/ou "Adicional de Transporte-SE(MS)". No mais, a sentença permanece inalterada em seus termos. P.I.C. " - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1004080-29.2025.8.26.0126

ID: 325992926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004080-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se ve… Processo 1004080-29.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sandra Regina Barbosa - Assiste parcial razão ao embargante. De fato, conforme se verifica na petição inicial e nos próprios termos dos embargos, o objeto da demanda refere-se ao "Adicional de Transporte" e não ao "Auxílio Transporte", embora ambas as verbas possuam natureza indenizatória e, portanto, não devam compor a base de cálculo do imposto de renda. A Lei Estadual nº 6.248/1988 , alterada pela Lei Complementar Estadual nº 755/1994 , instituiu o auxílio-transporte com a finalidade de custear parte das despesas de locomoção do servidor, não se incorporando à remuneração e sendo devido por dia efetivamente trabalhado. Tais características confirmam sua natureza indenizatória. Da mesma forma, o "Adicional de Transporte", embora com códigos distintos (12.017 e 12.018) , também possui natureza indenizatória, visando a compensar gastos com transporte. No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABSTENÇÃO DE RETENÇÃO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto pela FESP que fora condenada a se abster de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda os valores percebidos como adicional de transporte - QM e a restituir os valores indevidamente retidos na fonte. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação da ré de não proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado "adicional de transporte - QM" e a restituição dos valores retidos indevidamente. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Reconhecimento da retenção indevida e condenação à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com acréscimos legais. 4 . A parte recorrida apresentou obrigação certa e líquida relativa ao valor devido, não impugnado especificamente pela demandada, configurando preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5 . Recurso da FESP improvido. Tese de julgamento: 1. A retenção indevida do imposto sobre adicional de transporte deve ser restituída. 2 . Correção monetária pelo IPCA-E desde o desconto indevido, sem juros de mora, antes do trânsito em julgado. A partir do trânsito, SELIC, que inclui correção monetária e juros. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10112377120248260099 Bragança Paulista, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/05/2025, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/05/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR (A) PÚBLICO (A) ESTADUAL. IRPF . VERBA INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE TRANSPORTE - QM (12.017). RECOLHIMENTO INDEVIDO . Competência da Justiça estadual para conhecer das causas em que se discute repetição de 'imposto de renda pessoa física' retido na fonte quando incidente sobre rendimentos pagos pelo Estado aos seus servidores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade passiva da Fazenda Pública estadual reconhecida. Súmula nº 447 do STJ . MÉRITO. Pretensão de servidor (a) estadual à exclusão dos valores recebidos a título de 'adicional de transporte - QM (rubrica 12.017) da base de cálculo do IRPF, apostilando-se tal direito, bem como à condenação da parte ré à restituição (repetição) dos valores alegadamente recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade . Indevida a incidência do IRPF sobre o adicional de transporte - verba de natureza indenizatória. Recolhimento indevido. Devida a repetição do indébito tributário pleiteada; observada a prescrição quinquenal. Valor da condenação: recorrente-ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto dos cálculos apresentados à fl . 96. Cálculos aprestandos pela parte autora que se mostram adequados. TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . Termo inicial para aplicação da SELIC: data do recolhimento de IRPF indevido, à luz do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.111 .175/SP (tema repetitivo 145). Termo final para aplicação da SELIC: devida a observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1335 (RE 1.515.163/RS) de repercussão geral . Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10120708920248260099 Bragança Paulista, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2025) Assim, imperativa a imposição de obrigação de fazer, a fim de que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado adicional de transporte - QM e adicional de transporte - SE(MS). Por consequência, reconhecida a retenção indevida, a ré deve ser condenada à restituição, respeitada a prescrição quinquenal e com os acréscimos legais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração para sanar o erro material na sentença, onde se lê "auxílio transporte" , passe a constar "Adicional de Transporte-QM" e/ou "Adicional de Transporte-SE(MS)". No mais, a sentença permanece inalterada em seus termos. P.I.C. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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Jose Maino Marques x Banco Daycoval S.A.

ID: 331755171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1014989-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAINO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014989-32.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Maino Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos Diante da declaraçã… Processo 1014989-32.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Maino Marques - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contratos de empréstimos com as instituições financeiras requeridas, atingindo um nível de superendividamento que consomem cer a de 84% dos rendimentos liquidos mensais do autor. Propõe pagar 40% (quarenta por cento) de sua renda líquida mensal, e pede concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas e abster-se de incluir o nome do autor em órgãos de restrição de crédito. Em relação ao pedido de tutela, deve-se aguardar a fase adequada do procedimento. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória preventiva com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Segunda fase, instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há possibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para limitar os descontos na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos bancos agravados para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, em consonância com o art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Nesse sentido, precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Outros julgados: (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 7/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:30 horas. A audiência será feita por via remota, no aplicativo Microsoft Teams, de modo que o link de acesso será informado previamente nos autos, mediante certidão, com a devida publicidade às partes. Citem-se os bancos requeridos, para os fins do artigo art. 104-A do CDC e a Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Pedido de tutela será analisado em momento posterior. Prazo de defesa se inicia após a audiência de conciliação. Int. - ADV: ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1001461-78.2025.8.26.0627

ID: 305861796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001461-78.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES

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Processo 1001461-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Silva de Brito - Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições … Processo 1001461-78.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcelo Silva de Brito - Diante da declaração de hipossuficiência financeira, natureza da ação e das condições pessoais da parte autora, concedo-lhe os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A parte autora alega que celebrou contrato(s) de empréstimo(s) com a(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s), atingindo um nível de superendividamento cujos descontos mensais a 68,72% de seus rendimentos líquidos mensais. Propõe pagar o percentual equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor, uma fase conciliatória com todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Na segunda fase há a instauração do processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Há pedido de tutela provisória que, no entanto, não pode ser apreciado neste momento inicial, vale dizer, anteriormente à tentativa de conciliação. Assim, postergo à apreciação do pedido para momento posterior à audiência abaixo designada, se infrutífera a tentativa de conciliação. Imprescindível a prévia intimação da(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela parte autora, em consonância com o art. 104-A, do CPC e a Recomendação nº 125/2021, do CNJ. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que postergou a análise da tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos, para momento posterior à realização da audiência de conciliação - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, já designada Suspensão de pagamentos que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022842-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). Outros precedentes: (Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023); (Agravo de Instrumento 2082173-47.2023.8.26.0000; Relator(a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023); (Agravo de Instrumento 2088789-38.2023.8.26.0000; Relator(a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023); (Agravo de Instrumento 2293220-68.2022.8.26.0000; Relator(a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023); (Agravo de Instrumento 2078500-46.2023.8.26.0000; Relator(a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023); (Agravo de Instrumento 2045054-52.2023.8.26.0000; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023) (Agravo de Instrumento 2006411-25.2023.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023). Assim, designo audiência de tentativa de conciliação entre as partes para o dia 05/09/2025, às 15h. A audiência será feita, preferencialmente, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, de modo que as partes devem informar seus e-mails para o envio do link de acesso à sala virtual de audiência. Int.-se a parte demandante pelo DJE (art. 334, § 3º, CPC). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) demandado(s), para os fins do art. 104-A, do CDC e da Recomendação nº 125/2021, do CNJ, para que apresente(m) o(s) contrato(s) entabulado(s) com a parte autora, bem como demonstrativo de parcelas pagas e em aberto e evolução atualizada da dívida. Ficam as partes cientificadas de que, não havendo acordo, considerar-se-á instaurado o processo por superendividamento (iniciando-se, de imediato, a segunda fase do processo), devendo o(s) demandado(s) apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência. Consigne-se que eventuais contestações das partes demandadas deverão ser apresentadas somente depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Se não apresentada no bojo da petição inicial, até o início da audiência a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservados o mínimo existencial. Pedido(s) de adequação e limitação dos débitos será(ão) analisado(s) em momento posterior. Intime(m)-se. - ADV: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB 8177/TO)

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Processo nº 1004901-39.2025.8.26.0609

ID: 312866711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004901-39.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente,… Processo 1004901-39.2025.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Iolanda Dias Rocha - Vistos. 1) Recebo emenda à inicial de fls. 158/159. 2) Notadamente, trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor em crédito de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo, a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que cumpra com êxito a proposta da lei. Assim, imperioso observar o disposto nos art. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação nº 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do pedido de tutela provisória de urgência, de modo que deixo de para o momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme o disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3) Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2º do CDC. Deverão ser citadas VIA PORTAL as partes requeridas que estão devidamente cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico, conveniadas com o sistema SAJ. Caso contrário, cite-se VIA AR, vide certidão de fl. 151. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 105901/RJ)

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Processo nº 1004080-69.2025.8.26.0048

ID: 323361935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004080-69.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALINE CAVALCANTE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE

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Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em senti… Processo 1004080-69.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fernanda Aline Cavalcante Leite - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova em sentido contrário, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2. Não há pedido liminar a ser apreciado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FERNANDO APARECIDO CAVALCANTE LEITE (OAB 461624/SP)

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Processo nº 1011625-93.2024.8.26.0609

ID: 309149895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1011625-93.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARTINS QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins d… Processo 1011625-93.2024.8.26.0609 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fabiana Martins Queiroz - Vistos. 1. Recebo a emenda de fl. 150-151 para fins de realização de audiência de conciliação, uma vez que esta deverá ser realizada antes da instauração do procedimento judicial. Fica consignado, entretanto, que caso a audiência seja infrutífera, mesmo que parcialmente, o plano de pagamento apresentado pela parte autora poderá ser melhor analisado pelo juízo e, eventualmente revisto, caso entenda-se pertinente. 2. Trata-se de uma relação regida pelo regramento consumerista, logo, são aplicadas as inovações legislativas provenientes da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). De acordo com o conhecimento da nova Lei, ao consumidor de boa-fé que não consegue mais garantir o pagamento de suas dívidas, sem comprometer o seu mínimo existencial, é dada a oportunidade de repactuar o valor dos créditos de acordo com os parâmetros legais. A Lei do Superendividamento busca incentivar os fornecedores no processo de nova negociação, por este motivo a audiência de conciliação tornou-se parte essencial para que o acordo logre êxito. Assim, imperioso observar o disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor e na Recomendação n.º 125/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que preveem procedimento bifásico nas causas de repactuação de dívida. Logo, deverá ser realizada a audiência conciliatória antes mesmo da instauração do processo judicial. Nesse cenário, torna-se impossível a análise do requerimento de tutela provisória de urgência, de modo que deixo para momento oportuno a apreciação dos pedidos liminares. Ademais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que seja marcada audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do CDC. O consumidor deverá apresentar na audiência conciliatória proposta de plano de pagamento, conforme disposto no art. 104-A do Código consumerista, que deverá constar: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Nesse sentido, o E. TJSP tem exarado decisões que ratificam a essencialidade da conciliação no processo de repactuação de dívidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância - Audiência de conciliação - Não realização - Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do artigo 104-A, do CDC, e, portanto, não se pode antecipar etapas. - Indeferimento da Tutela de urgência que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251919-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Improcedência. Irresignação. Autora que pretende a repactuação de sua dívida para com o réu, tendo, para tanto, apresentado um plano de pagamento. Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21). Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Trâmite processual previsto nos art. 104-A e 104-B, do CDC que deve ser observado na origem. O descumprimento do rito próprio ofende o princípio do devido processo legal. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004080-84.2022.8.26.0077; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) (grifos nossos) 3. Citem-se os requeridos para participar da audiência de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, conforme art. 104-A, § 2.º, do CDC. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Anoto o disposto no art. 212, § 2.º, do CPC. Intimem-se. - ADV: JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB 104333/RS)

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