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G. A. C. C. x B. M. S. C.

ID: 323799921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005867-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. A. C. C.

Polo Passivo:

B. M. S. C.

Intimação

Advogados:

FILIPE MARQUES DE SOUZA

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CAIO AUGUSTO MAEZANO

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ADRIANO TAVARES DE CAMPOS

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Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão … Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão de mediação pelo CEJUSC. 2) Trata-se de impugnação ao valor da causa, feita no bojo da contestação. Aduz o impugnante, em síntese, que a autora menciona patrimônio líquido, ainda a ser julgado de exclusivo ou partilhável, de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais); a atribuição de modestos R$ 12.000,00 (doze mil reais) em ação milionária, em que se pretendia ainda por cima cumular com pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, é incompatível; o valor lançado não cobre sequer o então pretendido a título de alimentos; considerando que o contraditório já foi formado e que sobreveio emenda da inicial, entende ser o caso de aplicação do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil; permitir que prevaleça a fixação irrisória da causa pode conduzir a relevante prejuízo no recolhimento da taxa judiciária, assim como transparecer uma espécie de blindagem de sucumbência ao litigante. Requereu que o valor da causa fosse corrigido de ofício, por arbitramento do juízo. A impugnada, regularmente intimada, não se manifestou a respeito (cf certidão de p. 213). É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa deve corresponder, via de regra, ao proveito econômico buscado pela parte (CPC, art. 292), somente se admitindo a atribuição por estimativa quando a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). In casu, o pedido de divórcio não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que o valor da causa, quanto a ele, deve ser atribuído por simples estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. Ocorre que a autora cumulou, ao pedido principal de reconhecimento e dissolução de união estável, pedido sucessivo de partilha, o qual, diferentemente daquele, tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de maneira que o valor da causa, quanto a este, deve corresponder à soma dos valores dos bens partilháveis. Nesse sentido: Valor da causa. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Atribuição de R$485.063,84. Impugnação para redução a R$75.312,50. Acolhimento. Inadmissibilidade. Consideração do valor dos bens arrolados na inicial como partilháveis, segundo estimação da autora. Prevalecimento, sem cabimento discussão sobre a quantidade ou valor dos bens realmente suscetíveis de partilha. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 599.834-4/5-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Roberto Bedran, j. 25.11.2008). Assim é que, diante da cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a autora indicou como bens partilháveis comuns o imóvel situado no Condomínio Classic, unidade 82, no valor de R$ 372.580,83 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) e duas sociedades empresárias, cada uma delas com mil quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 374.580,83 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos). Anote-se no sistema informatizado oficial. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para o fim de complementar o valor da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual (CPC, art. 485, caput, IV). Deixo de condenar a impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação ao valor da causa. 3) Passo, agora, a analisar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de pedido. A petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois, ao revés do alegado, há pedido e causa de pedir, assim como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, qual seja, a decretação do divórcio e a consequente partilha dos bens comuns. A questão da existência de outros bens partilháveis além daqueles indicados na petição inicial se intriga ao mérito e terá apreciação oportuna. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 4) Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 5) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento; b) se os cônjuges têm direito de meação sobre esses bens; e c) se há bens que devem ser excluídos da partilha. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 6) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 23 de outubro de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do permissivo contido no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 6.1) Considerando que o réu está preso, expeça o Cartório o necessário para que ele seja intimado e participe da audiência virtual. 6.2) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 6.3) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 6.4) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 8) Defiro que se requisitem: a) cópia das declarações de imposto de renda da autora desde os cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); e b) informações a respeito da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade dela, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema Sisbajud). Int. - ADV: CAIO AUGUSTO MAEZANO (OAB 355959/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ADRIANO TAVARES DE CAMPOS (OAB 191822/SP)

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Processo nº 1020611-23.2025.8.26.0602

ID: 330453513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1020611-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020611-23.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P. - Vistos. Insta registrar que, conforme observado na manifestação do Ministério Público de fls. 106, tramita neste juízo … Processo 1020611-23.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.P. - Vistos. Insta registrar que, conforme observado na manifestação do Ministério Público de fls. 106, tramita neste juízo ação de alimentos proposta pelo filho menor B.C.P., representado por sua genitora ré nesta ação contra o ora autor, sob o nº 1018954-46.2025.8.26.0602. Tramita também ação de divórcio litigioso cumulada com partilha e sobrepartilha de bens, proposta pela ré contra o ora autor, registrada sob o nº 1016277-43.2025. Ressalte-se que já foram fixados alimentos provisórios na ação de alimentos mencionada, bem como foi proferida decisão na ação de divórcio, em 05 de maio de 2025, determinando a citação do réu ora autor destes autos. Outrossim, conforme consulta ao sistema informatizado, verifica-se que a ação de alimentos foi distribuída em 21 de maio de 2025, e a ação de divórcio em 30 de abril de 2025, ao passo que a presente ação foi distribuída em 03 de junho de 2025, ou seja, em momento posterior às demais. Em tal contexto, prima facie, não se justifica o prosseguimento da presente ação. Como cediço, as ações de família possuem natureza dúplice e, por consequência, é possível a formulação de pedidos pelo réu em ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria, de tal sorte que inexiste razão para o processamento da presente ação, proposta posteriormente. A possibilidade de formulação de pedidos pela parte ré em ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria possui fundamento no direito material em discussão, que envolve a entidade familiar, entendimento também lastreado nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas e que dá ensejo, inclusive, ao reconhecimento da ausência de interesse processual para a propositura de ação buscando regulamentar os mesmos direitos que são objeto de ação já em andamento, como no caso. Nesse sentido: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual Art. 485, VI do CPC. Insurgência da genitora.Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor. Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada. Presente, pois, a falta de interesse de agir. Extinção mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1020124-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SÚMULA 7/STJ.1. As ações dúplices são regidas por normas de direito material, e não por regras de direito processual. 2. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da ação. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção. 3. Para se alterar o entendimento de que a mãe reúne melhores condições para ter a guarda do filho menor, seria indispensável rever o suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Recurso especial improvido (STJ, REsp n.º 1.085.664/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. 1. Existindo prévia ação de divórcio cumulada com pedido de guarda, alimentos e partilha de bens, com identidade de partes, causa de pedir (extinção do casamento) e de pedidos (decretação do divórcio, fixação de guarda, definição de alimentos ao menor e partilha de bens), presente situação apta a caracterizar a litispendência (§ 3º do artigo 337 do CPC). 2. Irrelevante argumentação ligada ao instituto da prevenção, que trata apenas da definição do juiz competente para ações com conexão ou continência, salientando-se que as demandas, no caso, foram submetidas à apreciação da Vara de Família da Comarca de Gravataí. 3. Divergências nas perspectivas das ações no tocante aos alimentos e à modalidade de guarda não afastam a configuração da litispendência, visto que a decisão judicial, no correlato aos temas, não está adstrita aos termos dos pedidos. Natureza dúplice das ações de divórcio e guarda. 4. Desnecessária a tramitação de dois processos em conjunto, porquanto, prestigiando-se o princípio da economia processual, a parte pode deduzir suas razões e pretensões na ação antecedente. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n.º 50195026120228210015, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em: 20-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL CONSISTENTE EM RECONVENÇÃO DISTRIBUÍDA DE FORMA AUTÔNOMA. IRREGULARIDADE FORMAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. PLEITOS DE CARÁTER DÚPLICE. IDÊNTICAS AS PEÇAS DA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO O DEMANDADO COM ESTA ÚLTIMA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E A PARTILHA DE BENS DE MODO DIVERSO DO QUE PRETENDE A AUTORA. DISPENSÁVEL A RECONVENÇÃO PARA TAIS DESIDERATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível n.º 50221138420228210015, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 21-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS (CONVIVÊNCIA) - NATUREZA DÚPLICE - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DISTRIBUÍDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.- "Nas ações judiciais que versam sobre direito de família, devido a natureza dúplice, é possível conhecer do pedido de alimentos formulado somente em sede de contestação, mormente diante da necessidade precípua de garantir os interesses dos menores e o seu direito aos alimentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.580031-1/002, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da súmula em 29/06/2021)".- Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do segundo processo distribuído a esse respeito.- Recurso desprovido (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.21.127411-3/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/09/2021, publicação da súmula em 24/09/2021). Desse modo, e com fulcro no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste sobre a ocorrência de litispendência e/ou ausência de interesse processual, desistindo, se o caso, da presente ação, hipótese em que dispensado do recolhimento das custas processuais, por ser equiparada ao cancelamento da distribuição. A propósito: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC, com determinação do recolhimento das custas. Insurgência recursal do autor. Justiça gratuita. Concessão para o presente ato Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento. "A regra do art. 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil" (REsp 2.016.021/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022). Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000980-21.2023.8.26.0584; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLÁUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB 201356/SP)

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Estado De São Paulo x Flavia Fança Paz De Menezes

ID: 327333377

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007322-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA FANçA PAZ DE MENEZES

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007322-23.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flavia Fança Paz de Menezes e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA; (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI; (III) GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES; E (IV) A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A FAZENDA PÚBLICA É A RESPONSÁVEL POR RECOLHIMENTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES, E O CARGO DA AUTORA NÃO É DE NATUREZA TEMPORÁRIA, MAS PERMANENTE, DE ACORDO COM OS PRÓPRIOS HOLERITES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE VEM EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. (4) INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL. NÃO PROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. OS AUTORES NÃO TROUXERAM PROVA DOS VALORES DOS RENDIMENTOS ATUAIS QUE OS ISENTARIAM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (5) A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI), NÃO MAIS VIGENTE, ERA REGULADA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.191/2012, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COM A SUBSTITUIÇÃO POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, FICOU VEDADA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REFERIDA SUBSTITUIÇÃO NÃO RETROAGE E DEVE INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL VERBA, NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR DE REGÊNCIA. (6) NO DIAPASÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APÓS 12/11/2019. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA VISANDO DECLARAR INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 12/11/2019, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) DETERMINAR SE OS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM OBSERVÂNCIA DOS REFLEXOS E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EM VIGOR DESDE 12/11/2019, IMPEDE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TORNANDO ILEGAIS OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A GDPI A PARTIR DESSA DATA. A TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAM-SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NO TEMA 810/STF E NO TEMA 905/STJ ATÉ 08/12/2021, UTILIZANDO-SE A SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO PARA: (I) DECLARAR A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 E DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS; (II) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME OS TEMAS 810/STF, 905/STJ E 188/STJ E A EC Nº 113/2021. TESE DE JULGAMENTO: APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), DADO SEU CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12/11/2019 DEVEM SER DEVOLVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 810/STF, 905/STJ E PELA EC Nº 113/2021, APLICANDO-SE, AINDA, A SÚMULA Nº 188 DO STJ, POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019); EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068, TEMA Nº 163, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 11/10/2018; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024; STF, ARE Nº 1.496.252, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE Nº 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 18/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE EMBU-GUAÇU - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/02/2025; DATA DE REGISTRO: 12/02/2025)”. IV. DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE EVENTUAIS REFLEXOS, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/12; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001113-86.2024.8.26.0177; RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 12/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ritmo Móveis Planejados Ltda x Leonardo Ribeiro Costa

ID: 328506926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040016-16.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS BENETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040016-16.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Leonardo Ribeiro Costa - Vistos. Fls. 108/110 - Verifico que foram bloqueados em … Processo 1040016-16.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Leonardo Ribeiro Costa - Vistos. Fls. 108/110 - Verifico que foram bloqueados em desfavor do executado os seguintes valores: 1. R$ 693,67 - Itaú Unibanco S/A (fls. 76); 2. R$ 213,15 - Nu Pagamentos - IP (fls. 76/77); 3. R$ 0,22 - Itaú Unibanco S/A (fls. 80), 4. R$ 0,12 - Itaú Unibanco S/A (fls. 84), 5. R$ 1,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 88), 6. R$ 393,40 - Itaú Unibanco S/A (fls. 92), 7. R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 96). Com efeito, a parte exequente juntou holerites às 60/61, que apontam valor de salário líquido de R$ 2.828,00 para competência de fevereiro/2025, o qual ingressou em sua conta bancária em 24/02/2025, sendo bloqueado no mesmo dia (fls. 96). Dessa forma, em relação ao valor bloqueado de R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 96), de rigor o reconhecimento da sua natureza salarial. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; No entanto, em relação aos demais valores bloqueados junto à conta do Itaú Unibanco S/A, o executado não comprovou sua origem salarial, pois embora a conta seja utilizada para fins de recebimento de salário, há diversas entradas recebidas via pix, que não foram atreladas à natureza salarial, isto é, a conta bancária não é utilizada exclusivamente ao recebimento de salário, devendo, portanto ser demonstrada de forma específica a impenhorabilidade de cada valor bloqueado. Relevante mencionar que constitui ônus do executado comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, o que não foi feito no caso. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. Ausência de comprovação da origem dos valores. Ônus do executado. Art. 833, X do CPC. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2282621-70.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on line. Ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito. Art. 854, § 3º, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2180916-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das verbas constritas formulado pela executada, ora recorrente. Decisão mantida. Dicção do art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade. Não verificação. Ônus do executado de comprovar a origem salarial das verbas constritas, o que não ocorreu na presente hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145326-25.2021.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021). - grifos meus. No mais, importante consignar, ainda que o STJ adote interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC, não se pode considerar que todo bloqueio de quantia inferior à 40 salários mínimos seja impenhorável, merecendo a impenhorabilidade interpretação estrita, isto é, o executado deve comprovar que as movimentações da conta referida precisam ser pertinentes a demonstrar que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família, o que não foi realizado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor total - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, desde que depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da conta poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e à sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral, conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que considerou as particularidades do caso determinando a penhora de 30% dos valores, acompanhando o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178396-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL. Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2218448-66.2024.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). - grifos meus. Portanto, a irresignação do executado merece ser acolhida em parte, somente para o fim de desbloqueio do valor de R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A (fls. 96), sendo que os demais valores bloqueados junto ao Itaú Unibanco S/A deverão permanecer bloqueados. Após o decurso de prazo para oposição de recurso em relação à presente decisão, providencie a Serventia o desbloqueio somenete do valor de R$ 2.828,00 - Itaú Unibanco S/A. Por fim, verifico que está em trâmite ação de embargos à execução (autos n. º 1005964-23.2025.8.26.0602), e em que pese não terem sido recebidos com efeito suspensivo (decisão juntada às fls. 55), há matérias arguidas como nulidade contratual e inexigibilidade da dívida, vislumbrando-se dano à parte executada, caso os valores sejam levantados e os embargos à execução sejam acolhidos. Somado a isso, há risco de irreversibilidade da medida de levantamento. Portanto, pelos argumentos apresentados, faz-se necessário cautela, e por isso o levantamento dos demais valores referentes ao Itaú Unibanco S/A pelo exequente deverá ficar condicionado ao trânsito em julgado dos mencionados embargos à execução. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de assessoria de imprensa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do levantamento dos valores pelo exequente. Recurso da executada. Pretensão de que os valores não sejam levantados até o trânsito em julgado dos Embargos à execução. Cabimento. Risco de irreversibilidade da medida. Poder de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000414-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito executado, porém, sem o levantamento de valores até o julgamento dos embargos à execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140865-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). - grifos meus. Por fim, considerando a existência de bloqueio em outra conta bancária, sendo que o resultado foi juntado às fls. 76/79, posteriormente à impugnação apresentada às fls. 56/58 e fls. 64, para fins de se evitar eventual alegação de nulidade processual, determino a intimação do requerido para querendo apresentar impugnação em relação ao valor bloqueado de R$ 213,15 - Nu Pagamentos - IP (fls. 76/77), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), MARCIO LUIS BENETON (OAB 342708/SP)

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Processo nº 1020514-23.2025.8.26.0602

ID: 325075675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020514-23.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISE DE OLIVEIRA LEITE PAULA CRISTINA DO AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020514-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elise de Oliveira Leite - - Paula Cristina do Amaral de Oliveira - Vistos. Fls. 88 - Diante da informaçã… Processo 1020514-23.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elise de Oliveira Leite - - Paula Cristina do Amaral de Oliveira - Vistos. Fls. 88 - Diante da informação juntada pela parte autora referente ao resultado recurso de agravo de instrumento (autos n. 2205625-26.2025.8.26.0000), que decidiu pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora, providencie a Serventia as anotações necessárias junto ao sistema informatizado SAJ. Defiro o pedido de concessão de prioridade de tramitação nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema SAJ. Vale destacar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor quanto à tramitação prioritária do feito e a cobertura de terapia em método PROMPT e terapia ocupacional com integração sensorial. Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) - Tutela antecipada - Decisão que restringiu a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento do autor ao método ABA, com ressalva a outras terapias - Prioridade na tramitação - Pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista que é considerada pessoa com deficiência, para todos efeitos legais - L. 12.764/2012 e L.13.146. Dever de cobertura - Obrigações assumidas pelos que atuam no ramo da saúde, voltam-se a garantir o direito fundamental à vida - Não há motivo para, de plano, se fazer exclusão de qualquer das terapias indicadas ao autor, ficando para avaliação posterior eventual exclusão que se mostre pertinente - Inexistência de irreversibilidade da medida, pois é possível à operadora eventual cobrança dos valores despendidos com a cobertura - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261648-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024). - grifos meus. No mais, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado, por vislumbrar nos autos, ao menos em cognição sumária, os requisitos necessários à sua concessão. Com efeito, consoante consignado no v. Acórdão prolatado nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2317657-42.2023.8.26.0000, não mais existe restrição da ANS sobre a cobertura para tratamento de autismo, que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Confira-se, por oportuno, trecho do julgado em questão: "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, com a alteração da Lei 9656/98 pela Lei 14.454/2022 e publicação da Resolução Normativa 539/2022, a cobertura para desenvolvimento de terapias recomendadas para melhora de sentidos e aspectos sociais das crianças afetadas pela síndrome passou a ser ampla e irrestrita. Basta conferir os julgados do STJ para se ter completa ideia da impossibilidade de alegar que a ANS restringe, porque não mais existe restrição da agência sobre a cobertura que deve ser completa, ou seja, atender a prescrição do médico sem ressalvas ou limites, sob pena de comprometer o tratamento. Nesse sentido o AgInt no Resp. 1900671 SP, DJ de 16-12-2022, Ministro Marco Buzzi: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTOAO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 2. Agravo interno desprovido Confira-se a ementa do julgado acima mencionado: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor portador de autismo - Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/98 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317657-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) E no mesmo sentido, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - Sentença de procedência - Autor portador de transtorno do espectro autista - Expressa indicação médica aos tratamentos de terapia com indicação de hidroterapia e equoterapia - Obrigatoriedade de custeio - RN nº 539/2022 da ANS que determinou às operadoras atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente - Métodos ABA mencionados na nota técnica - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009418-43.2022.8.26.0302; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Tratamento para autismo. Equoterapia. Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC. Natureza terapêutica e pertinência para tratamento da condição do paciente. Método de tratamento reconhecido por lei e pela jurisprudência da Câmara. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de início de tratamento para assegurar a sua efetividade, considerando que o paciente está em fase inicial de crescimento. Decisão modificada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330293-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autismo. Equoterapia. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Atividade reconhecida em lei específica como prática de reabilitação para portadores de deficiência. Amplitude de coberturas para autismo garantida por modificação no rol da ANS. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007241-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer o tratamento médico indicado à autora. Terapias multidisciplinares: musicoterapia, hidroterapia, equoterapia, fisioterapia/terapia nutricional e psicomotricidade especializados em autismo; Fonoaudiologia - método ABA/PECS/INTERACIONISTA; Psicologia em terapia especializada no método ABA/DENVER; Terapia Ocupacional/Fisioterapia (PEDIASUIT, THERASUIT INTENSIVO) com Integração Sensorial e foco em seletividade alimentar especializada em autismo; Psicopedagogia especializada em autismo para suporte pedagógico. Prova inequívoca, convincente da verossimilhança das alegações da agravada. Inteligência do artigo 300 do CPC. Descabida a limitação contratual à quantidade de sessões. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113085-95.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 19/07/2021) Logo presente a probabilidade do direito sustentado quanto ao tratamento multidisciplinar descrito na inicial (fls. 03) e indicado no laudo de fls. 28, sendo ainda patente o perigo de dano diante dos prejuízos que a ausência do tratamento causará ao desenvolvimento do autor. No entanto, não há nesse momento processual elementos a obrigar a parte requerida a prestar o tratamento junto a clínica particular indicada, na medida em que tal hipótese somente é autorizada, quando houver inexistência de estabelecimento credenciado na cidade de seu domicílio (Sorocaba/SP), o que poderá ser objeto de reanálise posterior. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO - LOCAL DA CÍNICA CREDENCIADA - CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR - Decisão que concedeu em parte a tutela de urgência para determinar o custeio de transporte do paciente até a clínica credenciada - Agravante que pretende a indicação de estabelecimento de saúde em seu domicílio ou o custeio integral do tratamento em prestador particular - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Tratamento interdisciplinar em metodologia ABA para menor com TEA - Prevalência do tratamento em estabelecimento da rede de referência do plano de saúde que depende da existência de clínica adequada para o tratamento - Indicação de profissional em município diverso que só se admite em hipótese excepcional, em que não se vislumbra ônus excessivo ao beneficiário (art. 2° da Resolução ANS 566/22 e art. 51, IV, do CDC) - Paciente com transtorno do espectro autista que experimenta particular desgaste nos trajetos de longas distâncias devido a sua atipicidade neurológica - Dever da operadora de saúde, em cognição sumária, de indicar clínica credenciada no município - Ausência de estabelecimento credenciado que enseja custeio integral de tratamento em clínica particular - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339851-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Terapias relacionadas ao tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) - Prescrição por médico responsável por acompanhar a paciente, auxiliando-a em seu desenvolvimento - Tema 1.082 do STJ - Aplicabilidade do CDC - Cobertura contratual que deve ser prestada de forma integral - Ausência de instituições da rede credenciada na região, o que autoriza o atendimento em clínica particular, mediante reembolso - Tutela de urgência mantida -Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115071-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - grifos meus. Logo, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulado e o faço para determinar que a ré forneça ao autor as terapias multidisciplinares indicadas na inicial (fls. 03): "FONO ABA 3 HORAS/SEMANAL; TO SENSORIAL 3 HORAS/SEMANAL; PSICO ABA 12 HORAS/SEMANAL; MUSICOTERAPIA 1 HORA/SEMANAL E PSICOPEDAGOGO 1 HORA/SEMANAL" presentes no relatório médico acostado às fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro dos valores necessários ao custeio direto (particular) do tratamento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O interessado poderá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo, fica autorizada/determinada a expedição do necessário ao cumprimento da presente. Não obstante, para possibilitar eventual sequestro, deverá o autor informar o custo referente a três meses de tratamento abrangido pela presente decisão. 2. Diante das especificidades da causa que ora analiso, vislumbro, ao menos nesse exame perfunctório, dificuldades no sucesso da conciliação das partes em audiência preliminar. Ainda, considerando-se o direito fundamental constitucional do jurisdicionado à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVII da CF), que há risco de a pauta do Juízo se estender por demais no tempo e, por fim, a falta de meios viáveis para o CEJUSC local realizar audiência em todos os processos com rito comum, determino a não realização da audiência conciliatória por ora, de modo a designar no momento oportuno a análise da conveniência de sua realização. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a ré para cumprir na íntegra a presente decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime(m)-se. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

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