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E. E. S. De F. x R. De A. P.

ID: 300245757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011692-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. DE F.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP)

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Processo nº 1029071-03.2024.8.26.0224

ID: 307540607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029071-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDRO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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Processo 1029071-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Pedro da Conceição - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MÁRCIO… Processo 1029071-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Pedro da Conceição - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por MÁRCIO PEDRO DA CONCEIÇÃO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MENDES STABILE (OAB 482305/SP)

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Processo nº 0022793-03.2024.8.26.0224

ID: 293979637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022793-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SCANDILHERO GRACIANE PENEDO DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS PROCóPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA

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Processo 0022793-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1011538-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciane Penedo da Silva - - Guilherme do… Processo 0022793-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1011538-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciane Penedo da Silva - - Guilherme dos Santos Procópio - - Giovanna Scandilhero - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP), LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP), LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP)

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Processo nº 0022793-03.2024.8.26.0224

ID: 293979668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022793-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SCANDILHERO GRACIANE PENEDO DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS PROCóPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022793-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1011538-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciane Penedo da Silva - - Guilherme do… Processo 0022793-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1011538-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciane Penedo da Silva - - Guilherme dos Santos Procópio - - Giovanna Scandilhero - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP), LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP), LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP)

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Mirelly Melero Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323350977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006265-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY MELERO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.… Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO proposto por MIRELLY MELERO RODRIGUES em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA visando à penhora do valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), equivalente a três meses de tratamento da exequente na clínica INTERA KIDS, diante do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Fls. 01/06: a parte exequente requer a execução forçada da obrigação imposta à requerida, com a penhora do valor correspondente a três meses de tratamento na INTERA KIDS, no total de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme orçamentos apresentados nos autos, por meio do bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. Fls. 13/26: a executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Preliminarmente, alega a possibilidade de impugnar a execução sem garantia do juízo. Defende ausência de requerimento administrativo. Alega que há a necessidade de cumprimento de requisitos para a cobertura de procedimentos fora da rede contratada seja obrigatória, sendo eles, a existência de urgência ou emergência, bem como a comprovação de que não há prestadores aptos para o tratamento do paciente, os quais não foram cumpridos, uma vez que a executada dispõe de profissionais habilitados para o tratamento do exequente, caso este opte por realizar o tratamento com profissionais de saúde fora da rede credenciada, deverá arcar integralmente com as respectivas despesas. Sustenta que o reembolso só deve ocorrer nos limites do contrato. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, a procedência da impugnação, reconhecendo-se o devido cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, que o tratamento seja realizado em rede credenciada. Fls. 27/33: o exequente requer a rejeição da impugnação. Defende que é incontroverso que a Executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. Consta dos autos originários (fls. 267/269) a informação expressa do descumprimento da liminar, a partir da qual foi determinada, por este juízo, a instauração do presente cumprimento provisório de sentença. Defende que a ré não demonstrou em sede de juízo a aptidão de sua rede própria/conveniada no custeio de todas as terapias, nos moldes especificados em laudo médico. Requer seja indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, seja julgada improcedente a impugnação ofertada pela parte executada. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida contra a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em fase de cumprimento provisório de sentença, visando o restabelecimento do tratamento da parte autora, com TEA e TDAH, na clínica INTERA KIDS, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Ré custeie as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou própria e, na ausência de rede apta, na clínica INTERA KIDS, a qual foi descumprida pela ré. Diante disso, a autora/exequente requer o bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação não comporta acolhimento. A concessão de efeito suspensivo em sede de cumprimento provisório exige demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aliado à probabilidade de êxito da impugnação (art. 520, § 2º, do CPC), o que não se verifica nos autos. Quanto ao mérito da impugnação, igualmente rejeito. Nos autos da ação principal, foi expressamente determinada, por decisão liminar, a obrigação da ré em custear as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou, na ausência desta, na clínica INTERA KIDS. Consta do processo originário (fls. 267/269) que a ordem judicial não foi cumprida, o que ensejou a instauração do presente cumprimento provisório. A executada não demonstrou nos autos o efetivo cumprimento da obrigação judicial, tampouco comprovou, de forma concreta e documentada, a existência de rede credenciada apta a oferecer as terapias prescritas, com a frequência e nos moldes indicados pelo laudo médico da exequente. Assim, a alegação de que haveria profissionais habilitados na rede própria ou conveniada da ré não afasta o descumprimento da decisão judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca quanto à disponibilidade e aptidão desses prestadores para a realização do tratamento recomendado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, bem como indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, para pagamento do débito indicado pelo credor(a), acrescido de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10%, prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Não cumprido, fica DEFERIDO o pedido de bloqueio de valores em contas bancárias vinculadas à HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), mediante pesquisa via sistema BACENJUD. Após, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 54984/PE), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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L. L. Dos S. R. x B. C. C. S. A.

ID: 325683852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046628-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1046628-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.L.S.R. - C.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c. Condenatória de… Processo 1046628-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.L.S.R. - C.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c.c. Condenatória de Indenização por Danos Materiais e Morais apresentada por LANA LORRAYNE DOS SANTOS RODRIGUES, menor impúbere, representada por sua avó e guardiã NILMA MENDES DOS SANTOS, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Em síntese, a Autora alega ter constatado a contratação indevida de empréstimo consignado. Suscita que, em razão do falecimento de seu genitor, foi-lhe concedido benefício de pensão por morte previdenciária desde 27/11/2015, com Renda Mensal Inicial de R$ 1.278,75, sendo a única dependente para fins previdenciários, já que a genitora não mantinha relação de dependência econômica com o falecido. Afirma que a genitora nunca teve a guarda de fato da menor e que as contratações foram feitas pela genitora, com ônus do pagamento recaindo sobre o benefício previdenciário da menor. Alega que a genitora não repassava à parte Autora, ou à progenitora que detinha a guarda de fato, os valores do benefício de pensão por morte. Aduz que a terceira teria contratado junto ao Banco Réu o empréstimo consignado sob contrato n° 010120704844, com subsequentes descontos desde 02/2023 e, até o momento da propositura da ação, totalizando o montante de R$ 947,91. Em sequência, suscita a nulidade da avença, em face do vício no elemento volitivo, aduzindo que a contratação contra os interesses da menor representaria afronta à boa-fé objetiva, ressaltando, ainda, o caráter alimentar do benefício previdenciário. Preliminarmente, pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela prioridade na tramitação e pela concessão dos benefícios de gratuidade de justiça, aduzindo receber somente o benefício previdenciário de Pensão por Morte, no valor de R$ 1.160,72, inferior a um salário-mínimo, e, portanto, não defendendo não deter condições de arcar com as despesas processuais. Ainda em sede liminar, requer a concessão da Tutela de Urgência, para determinar a suspensão das cobranças do empréstimo consignado sob contrato nº 010120704844. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 010120704844, pela condenação do Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais em montante de R$ 5.000,00 (fls. 1/17). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 18/82. Deferidos o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência às fls. 83 e 94/95. Contestação apresentada pelo Réu às fls. 204/225, na qual, preliminarmente, suscita o cumprimento da medida liminar. No mérito, defende que a contratação do empréstimo consignado, sob o contrato nº 010120704844, foi realizada em 17/01/2023, através da representante legal da Autora, Sra. Luana Belarmina dos Santos. Em seguida, afirma que o crédito foi prontamente transferido para a conta corrente de titularidade da representante da parte. Argumenta que a contratação por intermédio de representante legal é prevista na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 136/2022, e que não haveria irregularidades na formalização do empréstimo, pois a Sra. Luana Belarmina dos Santos constava como representante legal no sistema do INSS à época da contratação. Em seguida, afirma que a substituição da guarda da menor para a avó materna só ocorreu em 26/03/2024, mais de um ano após a formalização da contratação. No tocante à legitimidade e regularidade da contratação, o Réu esclarece que a contratação ocorreu de forma digital, com biometria facial e prova de vida da representante legal, e que o processo de formalização incluiu a apresentação das informações da jornada de contratação, aceites dos termos de uso e política de privacidade, autorização de consulta de dados, solicitação de ativação de localização. Ao final, insurge-se em face dos pedidos de repetição de indébitos e reparação por danos morais, reiterando que os descontos ocorreram conforme declaração de vontade da Autora, mediante sua representante legal, ao final, postulando pelo julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 226/353. Indicação de provas pela Ré às fls. 358/359, pugnando pela expedição de ofício ao INSS. Réplica às fls. 360/367, na qual pugna pela produção de prova oral, a fim de demonstrar a guarda de fato exercida por NILMA MENDES DOS SANTOS durante o período de contratação. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, rejeito à impugnação da Ré quanto à competência territorial deste Juízo, uma vez que consta no próprio contratado encartado pela parte às fls. 232/247 a indicação de endereço abarcado pela presente Comarca, reputando-se protelatório e desnecessário a prática de demais atos. Em relação jurídicasub examine, trata-se nitidamente de relação de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual da Autora, nos termos do arts.4º,I, c.c.6º,VIII, deste diploma. Dispõe, ainda, a Súmula297, do Superior Tribunal de Justiça que "OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras". É certo, ainda que, de acordo com o enunciado da Súmula479, da mesma Corte de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Contudo, ainda que a Autora se enquadre como consumidora dos serviços contratados com o Réu e que aresponsabilidadecivil da instituição financeira seja objetiva, necessária averiguação se incide na hipótese causa excludente deresponsabilidadedo fornecedor do serviço, nos termos do art.14,§ 3º,II, doCDC,in verbis: Art. 14. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõesinsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3ºO fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Em que pese o supra exposto e ainda que exauridas as preliminares pela presente decisão, observa-se não ser possível o julgamento da demanda no estado em que se encontra. De outro modo, observa-se que o feito tramitou sem a manifestação do Ministério Público, em afronta aos arts. 178, II do Código de Processo Civil. A referida omissão é causa de nulidade do processo, nos termos do art. 279, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que em nenhum momento foi dada oportunidade ao representante Ministério Público de manifestar-se nos autos, havendo o potencial prejuízo processual, posto que incumbe ao "parquet" analisar a necessidade de produção de provas e opinar em relação ao mérito da causa. Diante do exposto, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o seu parecer. Após a manifestação do Il. membro do Ministério Público, retornem os autos conclusos para saneamento das questões remanescentes ou eventual julgamento antecipado da demanda. Intime-se. - ADV: MAYRA ANAINA DE OLIVEIRA TACCOLA (OAB 327194/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276392808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - R… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por QUEILA ALMEIDA ROSA sob a égide da Lei n. 14181/2021, sendo indicados como seus credores Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e PKL One Participações S.A.. Narra a autora que é servidora pública e que seus rendimentos líquidos mensais (R$ 3.636,00) estão comprometidos em aproximadamente 54,52% devido a descontos automáticos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio do mínimo existencial. Alega que os descontos mensais incluem valores significativos junto ao Banco do Brasil, Banrisul e PKL One Participações S/A. Sustenta que tais descontos comprometem sua verba alimentar, essencial para sua sobrevivência e de sua família, sendo a única provedora do lar. Argumenta que a situação atual fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do salário, além de contrariar a Lei nº 14.181/2021. Diante disso, requer a concessão detutela de urgênciapara: a)Limitar os descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos; b)Determinar a abertura de conta judicial para depósito dos valores limitados; c)Suspender a exigibilidade dos demais valores até audiência de conciliação e d) Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora ressalta que não pretende se eximir das dívidas, mas apenas repactuar os pagamentos de forma que preserve sua dignidade e condições mínimas de vida. Desde logo aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Pretende a autora, em sede liminar, a imposição de ordem às rés para que: a) Limitem os descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos; b) Suspendam a exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação e c) Abstenham-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que referida ação tem nítido caráter conciliatório e, como já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, decisão sem oitiva da parte contrária, com imposição de penalidade, poderia dificultar a relação conciliatória. Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos pelo prazo de seis meses; autorizar o depósito em Juízo de valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e abstenção dos réus a procederem ligações de cobrança, reputadas como abusivas, sob pena de multa diária - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Providências requeridas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental Recurso desprovido. (AI-TJSP-2299786-96.2023.8.26.0000 - 19ª Cam. Dir. Privado - Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 15/03/2024) Outrossim, como há dividas distintas, há necessidade de se verificar a projeção, para o caso de redução desses pagamentos mensais, qual seria a prioridade em relação a esta ou aquela instituição financeira requerida. Daí se considerar: (...) é que essa proporcionalização deve ocorrer dentro de uma ordem lógica e razoável. E essa ordem exige priorização dos empréstimos mais antigos, realizados quando havia margem consignável. (...) Convém lembrar que as instituições financeiras não só têm condições, mas devem se acautelar antes de conceder empréstimos. Elas têm mecanismos para bem saber de outras operações de crédito já realizadas por pessoas que buscam crédito, Se assim não o fazem e concedem empréstimos a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Logo, quem empresta em tais condições fica na situação de ter de respeitar o direito adquirido anterior daquele que emprestou quando havia tal margem (TJSP ED n. 1026657-65.2014.8.26.0100; Rel: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2017). De fato, se há diferentes instituições financeiras credoras, o(s) contrato(s) que prevalecerá(ão) será(ão) aquele(s) que gerou(ram) a(s) primeira(s) implantação(ões) no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Objetivamente: estabelecido o percentual máximo de desconto a ser observado em diferentes contratações com diferentes instituições, é obrigatório (...) seja observada a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se, se o caso, as mais recentes em privilégio das mais remotas, conforme já explanado (TJSP Apelação n. 1006567-38.2018.8.26.0248; Rel: Lavínio Donizetti Paschoalão; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 03.07.2019). Em recentes julgados, vem entendo o E Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de se aguardar a realização da audiência prevista na lei que alterou a redação do artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI-TJSP-2314155-95.2023.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 13/12/2023 - 12ª Cam. Dir. Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTU- AÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPE- RENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDE- FERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de tutela de urgência pela autora para determinar que os bancos réus suspendam os contratos indicados na inicial até a realização da audiência a que alude o art. 104-A do CDC, vedando-se quaisquer formas de cobranças, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da autora. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC. Não preenchimento. Recurso não provido. (AI-TJSP-2176241-86.2023.8.26.0000 - Rel. Jose Wilson Gonçalves - 17/10/2023 - 11ª Cam. Dir Privado) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pretendido. Desde já determino a expedição de carta de citação e intimação para todas as requeridas, para que inforem o endereço eletrônico para participação da audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota. Frise-se que não iniciará prazo para apresentação de resposta, somente em caso de eventual não ocorrência de acordo. Com a vinda dos endereços eletrônicos encaminhe-se ao CEJUSC para informar data onde ocorrerá a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota, certificando-se ao referido setor a localização dos e-mails nos autos, visando a necessária remessa do link com a data, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 755-F das NSCGJ, sem prejuízo de eventual publicação no DJE, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

ID: 276051116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006567-81.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE FATIMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pe… ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: a) com relação à descrição completa do imóvel: 1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximas pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos e indicação dos confrontantes de fato; 4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. b) com relação à representação processual: 1. se pessoa física juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); 2. se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; 3. se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; c) com relação ao polo ativo, levando-se em conta o estado civil da parte: 1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso a adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheiro(a) ou com declaração de sua anuência, também em razão do art. 10 do CPC, bem como cópia de RG e CPF; 5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar o estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se, se for o caso, o polo ativo ou passivo da lide, ou então com a juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; d) esclarecimentos sobre o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; e) indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1. uma vez pretendida usucapião especial, verificar se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2. uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, verificar se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; f) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU ou ITR), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); g) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade pleiteada que demandará a necessária comprovação da necessidade por meio da juntada dos seguintes documentos em nome de ambos os autores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento dos autores; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; o silêncio quanto a este item ensejará o indeferimento do benefício pleiteado; h) juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; i) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; Anoto a importância da correta indexação dos documentos no sistema eletrônico com a indicação de cada documento relevante, a fim de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, o que também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NSCGJ sobre processo eletrônico. O cumprimento das determinações descritas deverá ser pontualmente indicado em eventual petição de emenda a inicial, assim como deverá ser devidamente fundamentada e justificada qualquer impossibilidade de atendimento a algum dos itens. Por fim, para cumprimento do acima determinado defiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, somente se admitindo prorrogação em hipótese de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada. Int.

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Processo nº 1052933-03.2024.8.26.0224

ID: 308909353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052933-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052933-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Alves Ferreira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insufic… Processo 1052933-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Danilo Alves Ferreira - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) comprovar documentalmente o adimplemento dos valores que pretende ver restituído, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil; D) elaborar adequado, expresso e discriminado pedido de quais cláusulas contratuais pretende ver a declaração de nulidade por abusividade, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil; E) apresentar todos os dados qualificativos exigidos pelo inciso II do artigo 319 do CPC/15; F) juntar cópia do contrato objeto da lide com sua integralidade, notadamente as cláusulas pactuadas, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Neste ponto, ano que a questão foi solidificada pela E. Superior Instância no Recurso Repetitivo nº 1349453/MS, e diante do efeito vinculante natural e os termos do artigo 927 do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação de prévio pleito extrajudicial com o devido recolhimento de custas pertinentes e o caso, antes da judicialização do pleito de obtenção dos documentos. G) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Elisabete Pereira Dos Santos Bergamo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 279946916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048374-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP) Processo 1048374-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Pereira dos Santos Bergamo - Reqdo:… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP) Processo 1048374-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisabete Pereira dos Santos Bergamo - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. ELISABETE PEREIRA DOS SANTOS BERGAMO ingressou com ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A alegando, em suma, ser beneficiária do INSS e, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de contrato desconhecido, firmado com o requerido nº 010012585570, no valor de R$ 2106,01, para pagamento em 84 prestações no valor de R$ 52,25 e, início de descontos em 02/2021. Ocorre que, desconhece por completo referido contrato. Em razão da evidente fraude, pretende a declaração de inexistência do débito, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados e, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em suma, que em 22/10/2020 houve a emissão de cédula de crédito bancário, sendo contratado empréstimo consignado no valor de R$ 2.106,01. Referida contratação ocorreu formalmente, com a assinatura da autora no documento, bem como apresentação de todos os documentos pessoais da requerente, além de depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora. Ressalta que a assinatura constante no instrumento é similar aquela que consta da procuração acostada com a inicial. Arguiu perda de objeto ante o refinanciamento da dívida, ocorrido em 03/12/2021, sendo o contrato em questão liquidado. Alega ainda, a ocorrência da prescrição trienal. Impugna o valor dado à causa. No mérito assevera que não houve contato administrativo para tentativa de solução da questão. Bate-se pela regularidade da contratação, inexistindo qualquer indício de fraude, em especial, por constar assinatura da autora no instrumento contratual. Ademais, houve depósito do valor em conta corrente de titularidade da autora. Ressalta a inércia da autora em reclamar sobre o contrato, eis que já se passaram mais de três anos da contratação. Não há que se falar em repetição de indébito, eis que as parcelas foram descontadas em razão do contrato. Não houve dano moral e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 183 e seguintes. Instados a especificarem provas, a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e o requerido por audiência de instrução para depoimento pessoal da autora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 370, do CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova já de ser evidenciada para que o julgamento antecipado implique em cerceamento de defesa, sendo a antecipação legítima se os aspectos decisivos estão suficientes a embasar o convencimento do Magistrado. Assim, incumbe ao juiz da causa analisar o cabimento da produção das provas, deferindo ou não sua produção, de acordo com o princípio da persuasão racional, devendo, se o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas pretendidas e, deverá, em obediência ao supramencionado artigo, indeferir a produção de quaisquer provas inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "A questão ou não do deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova. Por isso, a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130 (STJ, Ag 56995-0-SP, rel. Min.Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322)." Nessa esteira, indefiro a colheita de depoimento pessoal da autora, na medida em que a teses apresentadas pelas partes evidenciam que ambas estão convictas quanto às suas maneiras de interpretar os fatos. Desta forma, o depoimento pessoal almejado não se justifica, dada a improbabilidade de confissão. Verifica-se que a autora trouxe minuciosa descrição dos fatos em sua peça vestibular, além de trazer aos autos os documentos que entendia pertinentes, assim como o fez a requerida, de modo que se faz desnecessária a colheita do depoimento da autora. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. DA PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição, tendo em vista que se trata de alegação de falha na prestação dos serviços, observando-se, portanto, a prescrição quinquenal prevista no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: "DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -EMPRÉSTIMOCONSIGNADO- CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO. Ausência de demonstração pela instituição financeira, de que houve efetiva contratação de empréstimo com prévia autorização para desconto em benefício previdenciário do autor - Configuração de falha na prestação de serviços - Aplicação do art. 14, §1º do CDC - Deve o banco réu arcar com os danos patrimoniais causados ao autor, resultante da expropriação indevida de proventos previdenciários - Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido." (Apelação nº 0004261-76.2008.8.26.0115, 11ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Walter Fonseca, J. 25/11/2014). "PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM PENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 27, DO CDC. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor permite sempre a utilização do prazo mais favorável ao consumidor quanto àprescriçãoe decadência, nos casos em que aplicável mais de uma norma (art. 7º, CDC). 2. Cabe aplicação, no caso, do prazo previsto no CDC para reparação de danos, e não no Código Civil.Prescriçãoinocorrente. Recurso provido." (Apelação nº 0001753-42.2013.8.26.0032, 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Melo Colombi, J. 29/01/2014). Também porque, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, aprescriçãotem início com o vencimento da última parcela, o que ainda não ocorreu. preliminar afastada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver declarada a inexigibilidade do débito descrito na inicial. A documentação necessária para propositura da ação encontra-se presente. Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos realizados pelo requerido e, pela impugnação da autora ao contrato apresentado pelo requerido, sendo a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Ademais, o pedido da autora não se trata de suspensão dos descontos, mas sim a declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores já descontados e indenização por danos morais, denotando-se, portanto, a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado, mesmo após o término dos descontos. Assim, o fato do contrato ter sido refinanciado ou liquidado não afasta o interesse de agir da autora em questionar sua origem, especialmente por alegar nunca ter contratado o empréstimo original. Nessa esteira, eventual liquidação docontratopor refinanciamento, se comprovada, poderá ter repercussão no mérito da causa, particularmente na definição dos valores a serem eventualmente restituídos, mas não implica ausência de interesse processual. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a autora necessita da intervenção do Poder Judiciário, em razão da alegação de nunca ter firmado tal contrato e, de rigor o afastamento de tal preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O critério para atribuição do valor da causa, em qualquer hipótese, deve se basear sempre na pretensão deduzida na inicial, sem qualquer cogitação quanto ao seu cabimento ou eventual improcedência, pois essa questão diz respeito ao mérito. Inexiste dúvida de que o valor dado à causa deverá corresponder com o proveito econômico que se busca, sendo este, inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja, que o valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido por meio da tutela jurisdicional. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no AREsp 674.535/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; AgRg no AREsp 309.080/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015; AgRg no REsp 1.370.304/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015. 2. Nos casos de pedidos alternativos, o valor da causa será indicado com base no pedido de maior valor. Precedentes. AgRg no Ag 723.394/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223; REsp 203.168/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 06/04/1999, DJ 24/05/1999, p. 167. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1088158/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) O artigo 292 do Novo Código de Processo Civil determina que: Art.292. O valor da causa constará sempre na petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido.. Verifica-se que o pedido desta demanda é a indenização por danos morais, no equivalente a R$ 10.000,00 e, a declaração de inexistência de débito, no valor de R$ 2.106,01, portanto, não há que se falar em excesso ao valor dado a causa, e sim, correção em razão do valor menor do que o pretendido. Nessa esteira, rejeito a impugnação, eis que a impugnante pretende a minoração e, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 12.106,01. ANOTE-SE. PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, DOU O FEITO POR SANEADO. O tema dos autos versa sobre descontos realizados em benefício previdenciário de titularidade do autor referente a contratos que assevera desconhecer. Os documentos acostados aos autos e, o teor da contestação apresentada confirmam a existência dos contratos, autorizando os débitos ora em debate. Inobstante a afirmação do autor de não ter firmado tal contrato, o requerido apresenta contratos que, em tese, confirmariam a relação jurídica existente entre as partes. Nesse contexto, impõe-se a realização de prova pericial grafotécnica. Dessa forma, nomeio NILVADO BRANDÃO SILVA JÚNIOR (avilaro007@gmail.Com). A serventia deverá incluir a nomeação em apreço no site do Tribunal de Justiça, qual seja, http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno, nos termos do Comunicado 2191/2016, ficando dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9º do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para os fins do Provimento CSM 2144/13, cujo teor alterou a redação do artigo 36, § 2º das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, deverá o perito providenciar a sua certificação para os fins de atuação no processo digital, quando este for o caso. Faculto à partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias. O(a) senhor(a) perito(a) deverá arbitrar os seus honorários periciais no prazo de 10 dias, bem como após o depósito, apresentar formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DJE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo: o do principal, bem como do cumprimento de sentença, se o caso. Após, manifestem-se as partes sobre a estimativa em alusão, no prazo de quinze dias. Assim, intime-se a autora a apresentar os extratos bancários referente ao período de SETEMBRO a DEZEMBRO de 2020, da conta corrente nº 10004071, agência 1177, do Banco BRADESCO, de sua titularidade, no prazo de trinta dias, sob pena de se presumir o crédito em questão. Cumpra-se. Intimem-se.

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