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Processo nº 1017446-74.2025.8.26.0405

ID: 328781062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017446-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE S. M. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

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MARLENE DOBLAS AGUILAR TROMBINI

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JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

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Processo 1017446-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - A.M.S. - Vistos. 1. Fls. 69/72:Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sob o… Processo 1017446-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S. - - A.M.S. - Vistos. 1. Fls. 69/72:Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que teria ocorrido omissão na decisão proferida às fls. 66, desejando assim seu aclaramento. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Por serem tempestivos, conheço dos presentes Embargos de Declaração mas, quanto ao mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Em que pese o teor dos argumentos apresentados pelo I. Procurador, que atua neste feito em favor da requerente,o fato é que a declaração de pobreza gera presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA. Pedido indeferido. Elementos de convicção que não foram trazidos ao recurso. Insuficiência da declaração de pobreza apresentada pela parte. Poder-dever do juiz de investigar a real situação financeira do pretendente à assistência judiciária gratuita. Indícios de que o requerente não atende o requisito constitucional. Possibilidade financeira de recolhimento das custas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. (Agravo de Instrumento n. 0093870-85.2012.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Marcondes, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/05/2012). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (professora), contratou advogado e informou em sua inicial a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, daí por que indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do benefício constitucional. Quanto ao pedido subsidiário de diferimento das custas para o final do processo, o art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 aduz que nos casos de divórcio com partilha de bens as custas serão recolhidas antes da homologação. Por fim, no que se refere ao pedido alternativo para liberação de valores pelo cônjuge para o pagamento das custas, note-se que se trata de ação CONSENSUAL, que demanda recolhimento das custas em seu valor integral pela parte autora, não sendo o caso, portanto, de determinação do pagamento de custas pela outra parte, como seria possível em uma ação litigiosa. No presente caso, basta que se comprove o recolhimento do valor correto das custas para a homologação do acordo. Assim sendo, ficam indeferidos também os pedidos subsidiário e alternativo. Face a todas estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso de Embargos de Declaração apenas para fazer os esclarecimentos como anotado acima. 3. Sem mais, recebo a petição de fls. 73/74 como aditamento à inicial e determino que os requerentes providenciem, no prazo de quinze (15) dias, o recolhimento da diferença das custas processuais, nos termos da Lei que regula a taxa judiciária (art. 4º § 7º da Lei 11.608/2003). P. e Int. - ADV: JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA (OAB 465055/SP), SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP), MARLENE DOBLAS AGUILAR TROMBINI (OAB 239459/SP)

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Mundo Mani Alimentos Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda

ID: 335261185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010489-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO MANI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DEIVID ZANELATO

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Processo 0010489-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1004592-48.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mundo Mani Alimentos Ltda - Ebazar.com.br Ltda - Vistos… Processo 0010489-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1004592-48.2025.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mundo Mani Alimentos Ltda - Ebazar.com.br Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 18.343,27), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: DEIVID ZANELATO (OAB 213826/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1007067-38.2025.8.26.0223

ID: 291542421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-38.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCY DOS DANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER

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IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS

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Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pr… Processo 1007067-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucy dos Dantos Tavares - Vistos, Indefiro a tutela de urgência na forma requerida. Trata-se de ação em que se pretende a repactuação de dívidas fundada em superendividamento, prevista Lei nº 14.181/21, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o art. 104-A, a seguir: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Como se verifica, a previsão legal estabelece rito próprio, de natureza conciliatória, de forma que medidas coercitivas podem, se o caso, ser adotadas apenas partir da audiência conciliatória, e não de maneira antecipada, como se pretende. Assim, ao menos em cognição sumária, houve livre contratação, tendo a parte autora aquiescido com todos os encargos envolvidos no ato da celebração dos contratos, e a repactuação exigirá a alteração de cláusulas contratuais, sendo necessária a oitiva prévia das partes contrárias em audiência de tentativa de conciliação prevista no procedimento específico, observando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que deferiu tutela de urgência com vistas à limitação dos descontos mensais a título das dívidas contraídas pela autora, ao patamar de 30% de seus rendimentos Pleito de reforma Possibilidade Impossibilidade de cumulação do pedido principal, nos termos do artigo 104-A ao Código de Defesa do Consumidor, com revisão contratual, ante a manifesta incompatibilidade de ritos, o que fica observado Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Limitação imposta que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental Decisão reformada nesse sentido Recurso provido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134914-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de instrumento Ação de repactuação de dívidas Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, com pagamento mediante depósito judicial, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores Necessidade Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147461-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) Nestes termos, determino a realização de audiência prévia de conciliação no CEJUSC local. Designe-se a data, de acordo com a pauta daquela unidade, observando-se o prazo razoável que permita a citação/intimação de todas as partes. Citem-se. Intimem-se. - ADV: IZABELA CELESTE SIQUEIRA REIS (OAB 109895/PR), SUSANNE VALE DINIZ SCHAEFER (OAB 407017/SP)

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Neilton Nunes Barbosa x Facta Corretora De Seguros E Representações Ltda

ID: 277364550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007067-16.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEILTON NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

FACTA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ELAINE VILAR DA SILVA

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ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corret… ADV: Elaine Vilar da Silva (OAB 150796/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS) Processo 1007067-16.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neilton Nunes Barbosa - Reqdo: Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda - Por estas razões e tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por Neilton Nunes Barbosa em face de Facta Corretora de Seguros e Representações Ltda, confirmando a tutela antecipada concedida a fls. 71/72 e 85, o que faço para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a nulidade dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto à Facta Financeira S.A.; 2) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão definitiva dos contratos nº 00752364 (RMC) e nº 00752367641 (RCC) junto ao cadastro da requerida no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 3) CONDENAR a requerida a restituir na forma simples os valores descontados indevidamente da aposentadoria do autor, totalizando R$ 1.034,64 (mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) até a distribuição da ação, acrescidos de eventuais novos descontos realizados posteriormente, acrescidos, outrossim, de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); 4) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o ajuizamento da ação, e juros moratórios de 1%, ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 25/10/2023, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, arcará a parte ré com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Regularizados, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Processo nº 1017349-74.2025.8.26.0405

ID: 302442034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017349-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BLESS RSF - ARMENIA 510

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

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DAVI ROBERTO GRECCO

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Processo 1017349-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bless Rsf - Armenia 510 - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para paga… Processo 1017349-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bless Rsf - Armenia 510 - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) por correio para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 8ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte autora/exequente - Bless Rsf - Armenia 510, BLESS RSF - ARMENIA 510, CNPJ 58526213000131 e parte ré/executado - David Vieira e Nelia de Castro Vieira, DAVID VIEIRA, CPF 17804095830 e NELIA DE CASTRO VIEIRA, CPF 25075361870, cujo valor da causa é: R$ 2.846,85 ( DOIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS ). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP)

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Processo nº 1018416-74.2025.8.26.0405

ID: 312984838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018416-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ZACARIAS GISELE AGOSTINHA DOS SANTOS ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

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Processo 1018416-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Agostinha dos Santos Zacarias - - Carlos Eduardo Zacarias - Vistos. 1. Pretende… Processo 1018416-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gisele Agostinha dos Santos Zacarias - - Carlos Eduardo Zacarias - Vistos. 1. Pretende a autora a rescisão de contrato particular de termo de adesão e compromisso de compra e venda de imóvel e consequente restituição de quantias pagas, com pedido de concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto, bem como para que a ré se abstenha de inserir ou exclua seus nomes dos órgãos de restrição ao crédito. A obrigação do pagamento das parcelas foi ajustada contratualmente pelas partes, não havendo elementos para, em sede de cognição sumária, determinar a suspensão de sua exigibilidade, o que, na prática, equivaleria à própria rescisão contratual. Assim, deixando de adimplir às parcelas devidas, estará a autora sujeita ao ônus decorrente de sua atitude, se ao final sucumbir de sua pretensão. Contudo, estando sub judice o contrato havido entre as partes DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada, determinando que a ré se abstenha de inserir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito apenas no que se refere às parcelas vincendas do contrato objeto da presente demanda, enquanto os fatos estiverem sendo discutidos judicialmente, o que, frise-se, não significa impedir a parte ré, ao final, de cobrar correção, juros e multa sobre parcelas eventualmente não quitadas. Ressalto, outrossim, que a ordem não alcança eventuais débitos já vencidos e/ou inscritos ou protestados, uma vez que, caso existentes, refletem o mero exercício de direito de crédito por parte da construtora ré. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO, ficando o autor intimado a imprimi-lo, via site do TJ de SP, para fins de protocolo junto ao réu e ao órgão competente. 2. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providencie a parte requerente a juntada de cópia das declarações ao IR referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de comprovantes de rendimentos atuais (três últimos holerites), ou em caso de desemprego ou trabalho autônomo,extratosdas movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenha(m) prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá(ão) apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Alternativamente, faculta-se à parte autora o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, cabendo-lhe atentar, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs. 3. Providencie a parte autora a retificação do valor atribuído à causa, anotando-se que, nos termos do ordenamento jurídico vigente, deve corresponder ao conteúdo patrimonial de todos os pedidos em discussão, ou seja, ao total do proveito econômico perseguido (art. 292, VI, do CPC). Considerando-se que a parte autora pretende, além da rescisão do contrato, a restituição dos valores que adimpliu, certo é que o valor da causa, na hipótese, deve consistir da soma do valor do instrumento rescindendo (art. 292, II, do CPC), com o montante que se pretende ver condenada a parte ré (art. 292, V, do CPC), apresentando, se o caso, planilha atualizada de cálculos e o complemento das custas processuais. Escoado o prazo assinalado sem o correto e integral cumprimento do quanto determinado, tornem-me os autos conclusos para indeferimento da inicial. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: HIDO THAUI ALVES PEREIRA (OAB 51567/CE), HIDO THAUI ALVES PEREIRA (OAB 51567/CE)

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Luiz Carlos Nascimento Firmino x Município De Cotia

ID: 320419362

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0208735-95.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NASCIMENTO FIRMINO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA

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Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizad… Processo 0208735-95.2020.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Horas Extras - Luiz Carlos Nascimento Firmino - MUNICÍPIO DE COTIA - Processo de Origem: 1007067-67.2019.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: CRISTIANE DE ALMEIDA HIRAOKA (OAB 327254/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 292848470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

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ROSILENE SILVA GONÇALVES

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ANA PAULA SILVESTRE

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Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos.… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int. - ADV: ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP)

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Antonio Macedo De Moura x Bruno Rafael Gonçalves De Oliveira

ID: 315559571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004960-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MACEDO DE MOURA

Polo Passivo:

BRUNO RAFAEL GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER CAMILO DA SILVA

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ROSILENE SILVA GONÇALVES

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ANA PAULA SILVESTRE

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Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Republi… Processo 0004960-74.2025.8.26.0405 (processo principal 1020400-64.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonio Macedo de Moura - Bruno Rafael Gonçalves de Oliveira - Republicação da decisão de fls. 123/125: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de uma indenização a título de danos morais de R$10.000,00 e julgou parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais (R$2.679,54, R$1.828,32, R$1.564,92, R$1.824,14 e R$350,00) e danos morais (R$5.000,00). O V. Acórdão proferido em sede de apelação deu provimento parcial ao recurso do autor, para o fim de determinar a restituição pelo réu Bruno do veículo Hyundai de placas GYG2810 ao autor, e condenou o requerido ao pagamento de das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o proveito econômico (R$53.916,22). Instaurado este incidente de cumprimento de sentença, o autor Antonio requereu a intimação da parte contrária para pagamento de R$11.807,29 (danos morais) e R$8.087,43 (honorários de sucumbência). Ainda, requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e inclusão de bloqueio de transferência e circulação no Renajud. O requerido foi intimado para pagamento de quantia em fls. 63. O requerido impugnou o cumprimento de sentença em fls. 66/82. Indicou que lhe foi concedida a gratuidade de justiça e requereu a concessão o efeito suspensivo. Sustentou a impossibilidade da busca e apreensão do veículo. É o relatório. Fundamento e decido. A gratuidade de justiça foi deferida ao réu reconvinte em fls. 149 dos autos da fase de conhecimento, bem como foi deferida ao autor em fls. 40 daqueles autos. Assim, apesar da condenação do impugnante ao pagamento de honorários de sucumbência, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, razão pela qual não se justifica a inclusão do montante nos cálculos do credor, porquanto não há nos autos decisão de revogação do benefício ou elemento que evidencie alteração da condição de hipossuficiência da parte. Em relação aos danos morais (fls. 73/74), a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do AR está relacionada ao termo inicial para a prática de ato, como apresentação de contestação, consoante o art. 231 do CPC. Considera-se como correta a data da efetiva citação. Assim, não se verifica a incorreção apontada. Por fim, indefere-se a concessão do efeito suspensivo, ausente a garantia do juízo (art. 525, §6º, do CPC). Assim, acolhe-se a impugnação para o fim de declarar a inexigibilidade da verba honorária. Condena-se o requerente, ora impugnado, sucumbente na maior parte, ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor pretendido a maior (R$8.087,43), ressalvada a gratuidade de justiça, aqui mantida. Superada a discussão em relação à obrigação de pagar, o feito deve prosseguir a partir da atualização dos cálculos pelo credor, o qual deve requerer o que entender de direito, passa-se a apreciar a obrigação de fazer (devolução do veículo pelo requerido). Extrai-se do V. Acórdão a seguinte determinação: Descabia ao apelado, arbitrariamente, retomar para si a posse do veículo Hyundai I30 e transferir a propriedade deste a seu genitor. Não tendo as partes buscado o desfazimento do contrato, o veículo marca: Hyundai, modelo: i30 2.0 16V 145CV 5P, ano/fabricação 2010, chassi KMHDC51EBBU283083, placas: GYG2810, cor: preta, renavam: 000305069136 deverá ser restituído ao apelante. Tendo a quitação dos débitos existentes junto à financeira sido realizado por terceiro estranho aos autos eventual ressarcimento deverá ocorrer em autos próprios. Observa-se que caberá ao D. Juízo a quo, se o caso, adotar as medidas (expedição de ofício) para regularização da propriedade junto ao órgão trânsito (fls. 263/264 daquele feito). Não obstante, não houve a intimação do requerido especificamente para cumprimento da obrigação de fazer (fls. 63 deste incidente). Assim, por primeiro, para melhor aproveitamento dos atos, providencie a Serventia a pesquisa atualizada junto ao Renajud em relação ao veículo (placa GYG2810). Em cinco dias, a despeito do quanto alegado em fls. 79/80, esclareça o requerido se tem notícia do endereço de localização do veículo. Desde logo, ressalta-se à parte que é irrelevante a discussão a respeito da aquisição por terceiro de boa-fé ou não, em observância da coisa julgada (não houve oposição de embargos de terceiro em face do V. Acórdão apontando oportunamente tal circunstância). Cabe ao terceiro se o caso tomar as medidas jurídicas cabíveis para defender sua posse, não podendo o executado defender direito alheio. Int." - ADV: ANA PAULA SILVESTRE (OAB 460484/SP), WAGNER CAMILO DA SILVA (OAB 460082/SP), ROSILENE SILVA GONÇALVES (OAB 228479/SP)

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Juliana Da Silva Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 328061713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017252-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1017252-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana da Silva dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGME… Processo 1017252-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana da Silva dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, cuja anotação no cadastro processual determinei nesta data. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A escassa documentação carreada aos autos não se mostra apta a demonstrar a probabilidade do direito da parte requerente. Nessa esteira, não se pode concluir pela efetiva inexistência de débito para com a empresa requerida, ao menos até a sua integração ao polo passivo da relação jurídico-processual. Ademais, observa-se que o nome da parte autora ostenta outras restrições (fls. 36/37), não se podendo falar, portanto, em perigo de dano. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. Ante o comparecimento espontâneo da ré às folhas 43/117, reputo-a citada nesta oportunidade, anotando-se o nome do patrono no SAJ. Determino o prazo de 15 dias para que a ré apresente contestação, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). 5. Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). 6. Sem prejuízo, requisite-se desde logo ao SCPC (via sistema on-line) e ao SERASA (via sistema on-line SERASAJUD) informações históricas sobre os apontamentos registrados em nome da parte requerente, qualificada no cabeçalho, relativas aos últimos cinco anos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à SERASA a e ao SCPC. Providencie a Serventia o encaminhamento aos órgãos competentes, com urgência. Consigno que, tratando-se o presente de feito digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em relação à providência determinada, observo que, nos últimos anos, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ tem emitido diversos alertas de fraudes processuais envolvendo ações conhecidas como demandas de massa, ou seja, aquelas em que se verifica uma multiplicidade de casos similares em curto lapso temporal. Nesta Comarca, situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza, em detrimento dos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição da comarca (sede de inúmeras instituições financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou seu procurador. Anote-se, por derradeiro, que não se trata de suprir ou complementar a atividade de instrução processual que cabe as partes no processo civil, mas, sim, superar questão imprescindível a formação do convencimento para o julgamento da lide. Intime-se. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 387473/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP)

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