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Processo nº 1010312-54.2025.8.26.0224

ID: 292741201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010312-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SCARPA ESPOLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010312-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.… Processo 1010312-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Francisco Scarpa Espolio - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor afirma que sofreu protesto indevido de título referente a débitos de IPTU do imóvel de inscrição imobiliária nº 093.33.99.0211.01.000, que teria sido vendido na década de 1980. Afirma que a CDA protestada é nula, pois indicou como sujeito passivo Francisco Scarpa, falecido em 18/06/2013, e não o seu espólio. Sustenta que o réu reconheceu o erro no lançamento no âmbito da execução fiscal nº 1657621-27.2022.8.26.0224, mas manteve o protesto da CDA. O débito objeto da CDA ora impugnada foi lançado contra Francisco Scarpa em 01/01/2021, ou seja, após o seu falecimento (fls. 11). O mesmo ocorre com o protesto do título, que, diferentemente do que alega o réu, não foi realizado em nome do espólio (fls. 12). É incabível a substituição das CDAs para alteração do devedor, pois tal alteração implicaria na modificação do próprio lançamento, não sendo caso de mera correção de erro material ou formal. Trata-se de questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Dessa forma, a CDA nº 75812/2022 é nula, por incorreção no seu sujeito passivo, levando à necessidade de cancelamento do respectivo protesto. Quanto à indenização por danos morais, o autor carece de legitimidade ativa. Os direitos da personalidade são personalíssimos e se extinguem com a morte da pessoa. Considerando que o protesto indevido ocorreu após a morte de Francisco Scarpa, seu espólio não detém legitimidade para pleitear eventual indenização por danos morais. É este o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO APÓS A MORTE DO USUÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFICÁCIA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À IMAGEM DO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. 2. Propositura de ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, pelo espólio e pela viúva. 3. Legitimidade ativa da viúva tanto para o pedido declaratório como para o pedido de indenização pelos prejuízos decorrentes da ofensa à imagem do falecido marido, conforme previsto no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. 4. Ausência de legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do "de cujus" se encerrara com seu óbito, tendo sido o contrato celebrado posteriormente. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. Restabelecimento dos comandos da sentença acerca da indenização por dano moral. 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.209.474/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/9/2013, DJe de 23/9/2013.) Veja-se recente julgado do TJSP no mesmo sentido: Direito civil. Apelação. Danos morais. Recurso provido. I.CASO EM EXAME 1. Sentença que condenou ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais ao espólio do autor falecido. A operadora de saúde contesta a condenação por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais, considerando que se trata de direito personalíssimo do falecido. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O espólio não possui capacidade processual para pleitear danos morais, pois são direitos intransmissíveis que se extinguem com a morte do titular. IV.DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do espólio. Tese de julgamento:"1. Direitos personalíssimos são intransmissíveis e se extinguem com a morte do titular. 2. Espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais." Legislação citada: CF/1988; CPC, art. 485, inciso VI; art. 330, inciso II; art. 85, §2º Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 0333845-38.2009.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível, j. 07.02.2012, reg. 08.02.2012; TJ-SP, APL 0195618-93.2008.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2015, pub. 22.02.2016. (TJSP; Apelação Cível 1039160-61.2023.8.26.0405; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESPOLIO DE FRANCISCO SCARPA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para anular a CDA nº 75812/2022 e protesto de protocolo nº 792-07/10/2024-71. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Mirelly Melero Rodrigues x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 323350977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006265-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLY MELERO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.… Processo 0006265-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1055455-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Mirelly Melero Rodrigues - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO proposto por MIRELLY MELERO RODRIGUES em face de HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA visando à penhora do valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), equivalente a três meses de tratamento da exequente na clínica INTERA KIDS, diante do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Fls. 01/06: a parte exequente requer a execução forçada da obrigação imposta à requerida, com a penhora do valor correspondente a três meses de tratamento na INTERA KIDS, no total de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), conforme orçamentos apresentados nos autos, por meio do bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. Fls. 13/26: a executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Preliminarmente, alega a possibilidade de impugnar a execução sem garantia do juízo. Defende ausência de requerimento administrativo. Alega que há a necessidade de cumprimento de requisitos para a cobertura de procedimentos fora da rede contratada seja obrigatória, sendo eles, a existência de urgência ou emergência, bem como a comprovação de que não há prestadores aptos para o tratamento do paciente, os quais não foram cumpridos, uma vez que a executada dispõe de profissionais habilitados para o tratamento do exequente, caso este opte por realizar o tratamento com profissionais de saúde fora da rede credenciada, deverá arcar integralmente com as respectivas despesas. Sustenta que o reembolso só deve ocorrer nos limites do contrato. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo a esta impugnação, a procedência da impugnação, reconhecendo-se o devido cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, que o tratamento seja realizado em rede credenciada. Fls. 27/33: o exequente requer a rejeição da impugnação. Defende que é incontroverso que a Executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. Consta dos autos originários (fls. 267/269) a informação expressa do descumprimento da liminar, a partir da qual foi determinada, por este juízo, a instauração do presente cumprimento provisório de sentença. Defende que a ré não demonstrou em sede de juízo a aptidão de sua rede própria/conveniada no custeio de todas as terapias, nos moldes especificados em laudo médico. Requer seja indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, seja julgada improcedente a impugnação ofertada pela parte executada. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência movida contra a NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em fase de cumprimento provisório de sentença, visando o restabelecimento do tratamento da parte autora, com TEA e TDAH, na clínica INTERA KIDS, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando que a Ré custeie as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou própria e, na ausência de rede apta, na clínica INTERA KIDS, a qual foi descumprida pela ré. Diante disso, a autora/exequente requer o bloqueio das contas da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A via SISBAJUD/INFOJUD. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação não comporta acolhimento. A concessão de efeito suspensivo em sede de cumprimento provisório exige demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aliado à probabilidade de êxito da impugnação (art. 520, § 2º, do CPC), o que não se verifica nos autos. Quanto ao mérito da impugnação, igualmente rejeito. Nos autos da ação principal, foi expressamente determinada, por decisão liminar, a obrigação da ré em custear as terapias individualizadas da autora em sua rede credenciada ou, na ausência desta, na clínica INTERA KIDS. Consta do processo originário (fls. 267/269) que a ordem judicial não foi cumprida, o que ensejou a instauração do presente cumprimento provisório. A executada não demonstrou nos autos o efetivo cumprimento da obrigação judicial, tampouco comprovou, de forma concreta e documentada, a existência de rede credenciada apta a oferecer as terapias prescritas, com a frequência e nos moldes indicados pelo laudo médico da exequente. Assim, a alegação de que haveria profissionais habilitados na rede própria ou conveniada da ré não afasta o descumprimento da decisão judicial, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca quanto à disponibilidade e aptidão desses prestadores para a realização do tratamento recomendado. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, bem como indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, via imprensa oficial, para pagamento do débito indicado pelo credor(a), acrescido de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e também, de honorários de advogado de 10%, prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil. Não cumprido, fica DEFERIDO o pedido de bloqueio de valores em contas bancárias vinculadas à HAPVIDA NOTREDAME INTERMÉDICA, no valor de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), mediante pesquisa via sistema BACENJUD. Após, vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Int. - ADV: SULAMITA VICTÓRIA BERNARDES ALVES DE OLIVEIRA (OAB 54984/PE), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1033301-54.2025.8.26.0224

ID: 329635456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033301-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1033301-54.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 251549 - Valor: R$222,12… Processo 1033301-54.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 251549 - Valor: R$222,12 1. DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário aqueles indicados às fls. 3/7, ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1023601-54.2025.8.26.0224

ID: 314371353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1023601-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA

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Processo 1023601-54.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA F… Processo 1023601-54.2025.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.J.S. - CONTESTAÇÃO: A RÉ PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. II - A priori, considerando a documentação carreada aos autos e levando em conta o parecer ministerial favorável, bem como sendo certo que a demora do acesso à rendimentos impede obviamente a realização das medidas indispensáveis, até para a subsistência., concedo a curatela provisória por 180 dias. Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida, nomeando desde já e pelo prazo de 180 dias, a requerente SELMA JUDITE DA SILVA, RG 22.719.087-7, CPF 103.115.378-04, residente à Rua Teresa Ackel, 556, Parque São Miguel, Guarulhos/SP, CEP 07260-100, como curadora provisória de LUANA APARECIDA DA SILVA ARAUJO, RG 54.267.752-0, CPF 440.730.598-31, filha de Genival da Conceição Araújo e de Selma Judite da Silva, nascida aos 07/07/1996, natural de Guarulhos-CE. Servirá a cópia dessa decisão para fins de termo de curatela provisória, para todos os fins de direito, em todas as repartições públicas e particulares, devendo a parte interessada proceder a sua impressão e apresentação conforme entender necessário. A recusa no recebimento do presente para fins de representação deverá ser justificada à parte e a este Juízo formalmente. III - Contudo, para auxiliar este magistrado na formação da convicção e para fins de prorrogação da curatela provisória, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369, 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do médico que acompanha o tratamento da ré, o qual elaborará relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos da paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá, ainda, o médico responder e justificar os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). IV - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. V - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, a ré não será considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VI - Cite-se e intime-se a ré, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do(a) citando(a), bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o(a) ré(u) e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este(a), declinando a qualificação delas. VII - Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte da ré, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para indicação de um profissional para atuar como curador especial da interditanda. Feita a indicação, intime-se o curador especial para apresentação de impugnação no prazo legal. VIII - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. IX - Com a juntada da impugnação da ré, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como determinação de expedição de ofício para realização da perícia médica, se o caso. X - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade da ré. XI - Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. - ADV: CAIO CRISTOFARO PERDIGÃO COSTA (OAB 517446/SP)

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Processo nº 0014413-54.2025.8.26.0224

ID: 323732452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0014413-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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Processo 0014413-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1506545-48.2025.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - D… Processo 0014413-54.2025.8.26.0224 (processo principal 1506545-48.2025.8.26.0224) - Restituição de Coisas Apreendidas - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - Decisão aplicável aos procedimentos de nº 1506704-88.2025 e 0014413-54.2025 Primeiramente, mantenho por enquanto o acesso aos autos de inquérito à empresa Placlux, na medida em que a investigação, até então, se direciona a ela, desde que relacionado a elementos já ultimados e documentados, atinentes a diligências que não estejam em curso. Sem prejuízo, considerando que a pessoa jurídica não pratica crime patrimonial, como bem delineado pelo i. membro do Ministério Público, o acesso ao material produzido à sociedade empresária será cessado tão logo seja formalmente individualizada a pessoa natural investigada, após o que o acesso será franqueado apenas à pessoa natural. Prosseguindo, após a análise dos elementos colhidos até aqui, e diante do teor da decisão anterior do juízo, que estabeleceu que o exame complementar a respeito do cabimento da medida cautelar pleiteada seria realizado após o cumprimento do mandado de busca, passo a decidir. Sobre a medida de busca e apreensão e o pleito de restituição de coisas apreendidas, importante fixar algumas premissas. O inadimplemento de obrigações comerciais dá azo, na grande maioria dos casos, a pretensões de índole civil. Isto é, como se pode verificar diuturnamente nas varas cíveis, o descumprimento de obrigações empresariais de entregar coisa ou de pagar quantia em regra fundamentam pretensões meramente cíveis, de cumprimento da obrigação inadimplida. Assim é que apenas em hipóteses específicas se poderá concluir que para além do inadimplemento civil há, em tese, a prática de um crime doloso contra o patrimônio. O elemento subjetivo exigível para a configuração de um crime de apropriação indébita é o dolo de ter a coisa como sua (vontade livre e consciente de apropriar-se dela), negando-se a devolvê-la após instado a fazê-lo. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. A existência de recurso próprio inviabilizaria a utilização do habeas corpus substitutivo, conforme entendimento jurisprudencial. Entretanto, esse mesmo entendimento tem sido mitigado nos casos em que há ilegalidade ou constrangimento ilegal manifestos. 2. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o descumprimento de contrato de prestação de serviços, sem elementos de ilícito penal, não pode ensejar a deflagração de persecução penal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal. (HC n. 174.013/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MATÉRIA CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO CÍVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - Falta justa causa à ação em que o paciente é denunciado pela prática de estelionato, se a lide, na verdade, circunscreve-se ao âmbito do direito civil, eis que diz respeito à alegação de prejuízo em virtude de inadimplemento contratual, não se verificando do inquérito algum suporte que aponte a intenção do agente em induzir ou manter os contratantes em erro, mediante o uso de algum meio fraudulento, de modo a obter vantagem ilícita. 2 - Concedo o habeas corpus para trancar a ação penal, ante a ausência de justa causa. (HC 26.656/SC, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJe 7/4/2008) Nesse cenário, pelo ângulo da tese apresentada pela empresa apontada como vítima, a não entrega de mercadorias descritas nas notas de venda, aliada à afirmação de que não conseguiu acessar o interior da empresa Placlux, seriam os elementos que dariam aparente caráter criminal à conduta. Já pelo ângulo da empresa Placlux e de seu representante legal, tudo não passou de uma simulação comercial, uma combinação feita para documentar um empréstimo feito pela empresa apontada como vítima à empresa investigada, como estratégia adotada em uma parceira comercial que pretenderam adotar, apontando que o procedimento criminal estaria sendo utilizado pela empresa SR Trade como substitutivo de uma ação de cobrança. E após o exame dos elementos indiciários produzidos até então, vê-se que também há alguma verossimilhança na tese apresentada pela empresa Placlux. Veja-se que caso se confirme, pelas investigações, a veracidade das mensagens e áudios indicados pela defesa da empresa PLACLUX, o que teria ocorrido em verdade teria sido uma simulação de compra e venda de mercadorias, com propósitos no mínimo duvidosos de ambos os lados, situação que, se acaso ficar comprovada, prejudicaria significativamente a tipificação concreta de um crime patrimonial, seja pelo desaparecimento da elementar coisa alheia, seja pela ausência do elemento subjetivo de ter a coisa alheia para si, a exigir que as partes discutam a relação entabulada pelos meios não criminais cabíveis. Contudo, há de se rememorar que esse exame se dá não em um processo judicial, mas em uma investigação policial a cargo do aparato de repressão criminal do Estado, de maneira que a intervenção judicial neste feito deve equilibrar a necessidade de se permitir que a autoridade policial ultime os atos investigativos, com a necessidade de limitação a intervenções drásticas sobre direitos fundamentais sem que se confirmem fundadas suspeitas da prática de crime patrimonial. Desse modo, uma vez que ainda não está nada claro o real propósito das partes quando da emissão de duplicatas/notas de venda em favor da empresa vítima, o mais razoável, a fim de equilibrar a necessidade de permitir que a autoridade policial continue realizando as diligências que considerar pertinentes, é indeferir por ora qualquer ato de apreensão efetiva, reversão da posse ou remoção das mercadorias, mas mantendo-as em depósito onde estão, à disposição do juízo, sem liberação em favor da empresa supostamente prejudicada, nem permissão de comercialização pela empresa investigada, até nova deliberação do juízo. Daí porque, ao menos por ora fica indeferida a restituição pretendida, nos exatos termos delineados acima, sem prejuízo de nova análise após os esclarecimentos necessários e novas diligências. - ADV: LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP)

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Processo nº 1506545-48.2025.8.26.0224

ID: 335164947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506545-48.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR RAMOS MELLO CAMARGO

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LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI

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CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO

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Processo 1506545-48.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - SR TRADE IND. E COM. LTDA - Vistos. Cuida-se de inquérito pol… Processo 1506545-48.2025.8.26.0224 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - PLACLUX IND. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA. - SR TRADE IND. E COM. LTDA - Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante portaria pela Autoridade Policial da Delegacia de Investigações sobre Crimes contra o Meio Ambiente de Guarulhos - DICMA (fl. 63), para apuração dos fatos ocorridos em junho de 2025, que se amoldariam ao crime de apropriação indébita supostamente praticado pelos responsáveis pela empresa PLACLUX INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A SECO LTDA (doravante Placlux) e DRY CONSTRUCTION SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÃO A SECO LTDA (doravante Dry Construction), ambas integrantes do Grupo Innova Steel (doravante Innova) vitimando SR TRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (doravante SR Trade). Extrai-se dos autos que em 18/06/2025 a empresa SR Trade registrou os fatos junto ao 1º DP de Guarulhos para fins de preservação de direitos (Boletim de Ocorrência de fls. 64/66), em que o representante Sandro Ambrosio Rubim narrou que bobinas de aço de aproximadamente três mil toneladas foram emprestadas ao Grupo Innova Steel (formada por Placlux e Dry Construction., ambas em Santo André), representado pelo sócio Heverton Cornélio, para transformação em perfis metálicos. Já em 24/06/2025, o representante da SR Trade afirmou que seu funcionário não foi autorizado a ingressar na sede das empresas Placlux e Dry, porém observou grande movimentação de saída de materiais, o que levou ao registro como apropriação indébita. Em razão dos fatos, a Autoridade Policial da DICMA determinou diligências a fim de apurar os fatos e em 26/06/2025, após informações da SR Trade sobre a localização e transporte dos bens com destino a empresa Placlux, houve a apreensão de 41 bobinas de aço que estavam sendo transportadas em Guarulhos e foram entregues em depósito ao responsável pela empresa SR Trade, conforme documentos de fls. 71/123. A seguir, a Autoridade Policial distribuiu a medida cautelar 1506704-88.2025.8.26.0224 e representou pela concessão de mandado de busca e apreensão criminal nas empresas Placlux e Dry Construction, em Santo André. Conforme decisão de fls. 53/55 daquele expediente, foi determinada a juntada de documentos e, posteriormente, por nova deliberação de fls. 73/76, foi deferida apenas parcialmente a medida, consistente tão somente na ordem de busca para constatação das bobinas de aço no local. Por ocasião do cumprimento, em 8 de julho de 2025, 82 bobinas de aço foram apreendidas pela autoridade policial e entregues em depósito ao sócio da Placlux e Dry Construction. Para fins de controle, anoto que já houve decisão no incidente de restituição 0014413-54.2025.8.26.0224 e que medida cautelar 1506704-88.2025.8.26.0244 retornou ao distrito policial para manifestação sobre liberação de acesso aos autos. Já no presente inquérito policial estão pendentes de apreciação: a) manifestações da SR Trade às fls. 364/365 e 395/521 para transferência das 82 bobinas depositadas ao representante do grupo Innova e nova busca e apreensão de outros materiais; b) manifestações da Placlux e Dry Construction de fls. 384/386 e 522/526, em que requer a transferência das bobinas de aço depositadas com SR Trade e a liberação das 82 bobinas em depósito, apreendidas por determinação judicial. Em tais manifestações, em apertada síntese, SR Trade alega que o Grupo Innova Steel realizou importação de mercadorias junto à empresa Hiraço e, em razão de dificuldades financeiras, vendeu tais produtos à SR Trade, além de outras matérias-primas. Então a SR Trade adiantou pagamentos, que deveriam ser repassados à importadora. A seguir, os bens seriam beneficiados pelo Innova e, então, a SR Trade comercializaria o produto finalizado. Contudo, empresas do grupo Innova passaram a agir como se fossem proprietárias dos bens, o que caracterizaria o crime de apropriação indébita. Por seu turno, as empresas Placlux e Dry Construction sustentam que teria havido um acordo comercial, mediante simulação, com a finalidade de proteção patrimonial e formação societária e que o numerário transferido seria a título de empréstimo. O Ministério Público opinou às fls. 536/537 pelo deferimento das medidas pleiteadas por SR Trade, após consulta a juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André, em que foi ajuizada ação pela SR Trade. É a síntese dos fatos. Fundamento e decido. Desde logo, anoto que as investigações estão em andamento e que oportunamente o Ministério Público formará sua opinio delicti e então poderá promover o arquivamento do feito, caso entenda que os fatos retratam mero desacordo comercial; ofertar proposta de acordo; ou, eventualmente, apresentar a denúncia, a ser apreciada judicialmente. Como já sinalizado pela decisão de fls. 53/55 nos autos da cautelar 1506704-88.2025.8.26.0224, não se vislumbra, ao menos por ora, a ocorrência de crime, mas sim de eventual descumprimento de obrigação contratual. Assim, considerando-se que o Direito Penal deve ser tido como ultima ratio, reputo que a matéria poderá ser mais bem analisada na esfera cível. Note-se que neste feito o Ministério Público já se manifestou pela desnecessidade de manutenção da apreensão dos bens e que os fatos são objeto da ação 1016715-19.2025.8.26.0554, em trâmite na 9ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Em tal ação houve concessão parcial de liminar para que as empresas aqui investigadas e rés naquele feito cumprir a obrigação de fazer ou apresentem garantia idônea, nos seguintes termos: (...) Por fim, há que se respeitar a independência da instância civil e penal, descabendo as medidas que a afetem (art. 935, do Código Civil) Isto posto, defere-se parcialmente a tutela para determinar que as rés cumpram a obrigação de fazer, consistente na entrega das mercadorias, no prazo da contestação de 15 dias, apresentando rol discriminado das mercadorias entregues, das apreendidas, ou apresentem garantia idônea, que garanta o cumprimento das obrigações inadimplidas, bem como os documentos pertinentes postulados pela autora, sem prejuízo de posterior análise da busca e apreensão após o contraditório ou com a vinda de elementos mais seguros nos autos, afastando, ainda, pedido de ofício à Receita Federal e Secretaria da Fazenda por envolver terceiros e sigilo fiscal(...). Desse modo, qualquer determinação por este juízo a respeito da destinação dos bens apreendidos poderia ensejar conflito e, eventualmente, óbice ao cumprimento das decisões lá proferidas. Assim, tendo em vista o teor da liminar concedida, determino o levantamento dos encargos do depósito de fl. 133, anteriormente fixado por este juízo, relativo a 82 bobinas de aço em nome de Heverton Cornélio, a fim de que não seja alegado qualquer obstáculo ao cumprimento da medida liminar deferida no juízo cível. Eventuais pedidos de diligências poderão ser avaliados oportunamente pelo juízo competente. Isso porque o que há nos autos, por ora, é a investigação de suposto crime de apropriação indébita, em que a Placlux e a Dry Construction teriam se apropriado dos bens adquiridos por SR Trade, mantendo-os em sua sede no município de Santo André. Vê-se, assim, que o delito teria se consumado naquela comarca mediante a inversão da propriedade do bem, de modo que, em observância às regras do art. 70 do Código de Processo Penal, tal foro seria competente para a apreciação do expediente. Ressalto que mesmo eventual transporte dos bens para outra localidade não teria o condão de interferir na consumação do delito (consoante entendimento da 1ª Turma do C. STF, Rel. Min. Luiz Fux, Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4619/DF, julgado em 19/02/2019, em caso análogo). Desta feita, tendo em vista o local da consumação do delito investigado (apropriação indébita), o foro de Santo André mostra-se competente. Redistribua-se o feito a uma das Varas Criminas da Comarca de Santo André. Comunique-se à delegacia de origem, via SAJ-RDO. Intimem-se os representantes das empresas, via DJEN. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS VINÍCIUS DE ARAÚJO (OAB 169887/SP), LUÍS FELIPE DA SILVA ARAI (OAB 357318/SP), VITOR RAMOS MELLO CAMARGO (OAB 330896/SP)

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Maurício Reginaldo Lacerda De Lima x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337256287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015744-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO REGINALDO LACERDA DE LIMA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS

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ARIANE DE OLIVEIRA

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Processo 1015744-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Reginaldo Lacerda de Lima - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VISTOS. … Processo 1015744-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maurício Reginaldo Lacerda de Lima - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 225, ao passo que, diante da manifestação já apresentada pela ré, desponta inócua audiência para tentativa de conciliação. O quanto se aduz atine ao mérito e assim será analisado. O autor negou ter celebrado com a ré os contratos impugnados neste processo (que embasaram as anotações referidas nos documentos de fls. 22/25, extraídos da plataforma Serasa Limpa Nome). A ré argumentou que os contratos eram relativos à aquisição de aparelhos de telefonia celular. No entanto, haveria a ré, fornecedora, de ter comprovado seguramente a regular formação das respectivas relações jurídicas. Todavia, de tal ônus a ré não se desincumbiu, sequer acostando algum instrumento escrito, com assinatura do autor, a partir do qual se pudesse inferir que houve contratações tendo por objeto supracitados produtos. No mais, ainda que se aventasse contratações por meio verbal, haveria a requerida, fornecedora, se o caso, de ter coligido registro dos diálogos em que estabelecidas as avenças, o que, contudo, também não foi feito. Nesse passo, não bastam os documentos reproduzidos pela ré em sua defesa, extraídos de sistema dela própria, ou as circunstâncias ventiladas em defesa. Logo, há de prevalecer o asseverado pelo autor, em detrimento do ventilado pela ré, de maneira que, não vertendo escorreita convergência de vontade daquele em relação a supracitados contratos, mister que se declare a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos dos contratos impugnados neste processo. A ré também deve reparar o dano moral que causou ao autor. Como visto, não restou evidenciado o devido lastro para os débitos impugnados pela postulante. Por sua vez, é certo que os documentos de fls. 22/25 não apontam propriamente negativações em desfavor do autor, mas, diversamente, menção à dívidas em plataforma denominada Serasa Limpa Nome, a qual, de ordinário, é restrita aos consumidores, de maneira que, fosse o caso, haveria o requerente de ter comprovado circunstância excepcional, no sentido de que a mera alusão a tais dívidas tenha implicado restrição à obtenção de crédito por ele junto a empresa diversa da ré, o que, no entanto, não exsurge cabalmente dos autos. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório Redução do score em razão de suposta restrição interna - Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Autor que não provou a proposta de crédito e a pontuação do score anteriormente ao acesso do 'Feirão Serasa Limpa Nome' Plataforma restrita aos consumidores Proposta relacionada à obrigação vencida, que não se mostrava acessível a terceiros Pontuação de crédito composta por inúmeros fatores, dentre eles, o próprio histórico de inadimplência Tela sistêmica inserida nas razões recursais sem data específica Dano moral Inocorrência - Inexistência de abalo do crédito perante terceiros Recurso improvido(TJSP, Apelação Cível nº 1021473-04.2019.8.26.0602, Rel. Des. CláudiaGriecoTabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, data dojulg: 15/09/2020). De qualquer modo, ainda que assim o seja, houve dano moral, pois exacerba o mero transtorno o fato de determinada pessoa deparar-se, com a informação de inadimplência sua, infundada, perante determinada empresa, sem lastro. Dessa maneira, tem-se que o requerente, consumidor, enfrentou situação que extrapolou o mero dissabor, tendo rompido seu equilíbrio emocional por conduta indevida daré, fornecedora,aqual, bem por isso, deve ser responsabilizada. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor postulado. Impõe-se, ademais, como corolário lógico, que se determine que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução. Em arremate, ainda como corolário lógico do acima analisado, imperioso que se determine que a ré, a partir da publicação desta sentença: abstenha-se de enviar cobranças ao autor, com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida; abstenha-se de negativar ou protestar o nome do autor com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativação ou protesto indevidos. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: a) declarar a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com a ré, oriundos dos contratos impugnados neste processo; b) determinar que a ré, no prazo de dez dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda à exclusão do nome do autor da plataforma do órgão de proteção ao crédito referido neste feito (Serasa Limpa Nome), caso nela ainda conste em razão dos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa a ser fixada em sede de execução; c) determinar que a ré, a partir da publicação desta sentença, abstenha-se de enviar cobranças ao autor, com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança indevida, bem como se abstenha de negativar ou protestar o nome do autor com base nos débitos ora declarados inexigíveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por negativação ou protesto indevidos; d) condenar a ré a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS (OAB 123907/MG), ARIANE DE OLIVEIRA (OAB 427378/SP)

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Aline Oliveira Silveira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 335858189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004589-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALINE OLIVEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da … Processo 1004589-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Oliveira Silveira - Gol Linhas Aéreas S.A. - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento, sendo que as partes não requereram a produção de prova oral após serem intimadas do ato ordinatório de fls. 82. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que há discussão acerca de voo operado por ela. Ainda que não desponte que a alteração do horário do aludido voo tenha ocorrido em virtude de algum óbice intransponível, não comporta acolhimento a pretensão inaugural. Com efeito, mesmo sendo de consumo a relação travada, cabia à autora trazer aos autos elementos mínimos que dessem suporte às suas alegações, o que, todavia, não ocorreu. A autora afirmou que houve alteração do aeroporto de desembarque, de Cumbica para Congonhas. No entanto, no documento de fls. 3 (também reproduzido a fls. 19) não consta tal informação. Posteriormente, a autora narrou que, após reclamar perante a ré, foi mantida sua reserva em voo com desembarque em Guarulhos, mas com alteração e atrasos injustificados. Contudo, não foi comprovado que suas poltronas haviam sido arbitrariamente alteradas, impedindo que ela e sua acompanhante se sentassem juntas, não tendo sido juntados documentos indicando as poltronas previamente reservadas nem a poltrona em que sua acompanhante viajou. Quanto ao atraso, a autora não indicou com precisão o horário em que embarcou, tendo sido juntada apenas uma foto indicando o horário das 06h10 (fls. 4 e 23), ao passo que o embarque estava programado para as 03h50. Além disso, não foram juntados elementos comprovando comprovando a alegação de que o atraso no voo e sucessivas falhas da CIA comprometeram compromissos profissionais previamente agendados, não bastando, para tanto, os elementos amealhados aos autos. Nesse passo, de se consignar que o atraso de voo por tempo não expressivo não enseja, por si só, indenização por dano moral. A este respeito, lúcido o explicitado no V. Acórdão de Relatoria do Eminente Desembargador Sidney Braga, proferido na Apelação Cível nº 1007743-34.2023.8.26.0068, em julgamento na 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Embora incontroverso o atraso de quase cinco horas, a parte autora não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais que transbordassem o mero dissabor. Após longo período de entendimento firmado no sentido de que cancelamento e atrasos em voos configurariam danos morais aos passageiros de forma automática, independentemente de consequências concretas outras, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que na hipótese específica de atraso de voos comerciais, outros fatos devem ser considerados para apurar a ocorrência de dano moral. No recente julgamento do Recurso Especial nº 1.584.465/MG acerca do dano in re ipsa, concluiu-se que: 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não vislumbro que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. (...). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade, em determinadas hipóteses, de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Contudo, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida indústria do dano moral (REsp 1.653.413/RJ, 3ª Turma, DJe 08/06/2018). (...). Dizer que é presumido o dano moral nas hipóteses de atraso de voo é dizer, inevitavelmente, que o passageiro, necessariamente, sofreu abalo que maculou a sua honra e dignidade pelo fato de a aeronave não ter partido na exata hora constante do bilhete frisa-se, abalo este que não precisa sequer ser comprovado, porque decorreria do próprio atraso na saída da aeronave em si. Passa-se, então, à indagação de como poderia dar-se a comprovação da ocorrência de eventual dano moral sofrido. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea afim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.(STJ, REsp 1.584. 465/MG, Terceira Turma, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 13/11/2018) ( g.n.). Admitir-se que há danos morais in re ipsa nos casos de atraso de voo, sem que se exija a demonstração de efetiva ofensa que tenha consequências concretas aos direitos da personalidade, importaria em transmudar o dano moral em dano meramente material (...). Reporto-me aos lúcidos ensinamentos acima referidos, salientando-se que acabou por prevalecer o entendimento no sentido de que não se cogita de dano moral in re ipsa por mera ocorrência de atraso em relação a determinado voo. Por sua vez, no caso em tela, não há comprovação de que houve atraso expressivo para o embarque. Nesse diapasão, fosse o caso, haveria a requerente de ter demonstrado alguma circunstância excepcional que se coadunasse com sua alegação de situação suficientemente gravosa, a ponto de caracterizar dano moral. Isso, todavia, não emerge inequivocamente no caso em tela. Logo, sendo certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa, não obstante o suscitado pelo requerente, não se denota que o dissabor referido neste feito, em razão da alteração do horário do voo, possa este ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Atraso de voo. Prova inequívoca. Justificativa apresentada pela companhia aérea sobre más condições meteorológicas que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço. Danos morais. Não basta a simples ocorrência de atraso para configuração dos danos. Necessidade de prova sobre a lesão extrapatrimonial. Autor que não comprou outra ocorrência ou desdobramento em virtude do atraso de 5 horas. Inexistência de prova sobre perda de compromisso, reunião ou evento. Ausência de prejuízo. Fato desagradável entendido como dissabor ou transtorno que acompanha a vida social. Hipótese que não caracteriza dano passível de indenização. Jurisprudência do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença mantida. Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003216-74.2022.8.26.0003; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). APELAÇÃO- Indenização por danos materiais e morais - Atrasos em voo de embarque em cenário nacional - Empresa ré que alega caso fortuito Manutenção não programada da aeronave - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador -Reacomodação dos autores em outro voo - Atraso de 4 horas para chegada ao destino - Situação que apesar de indesejável não acarretou maiores danos - Dano moral não configurado -Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007854-19.2023.8.26.0003; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ISABELLA BARBOSA DE JESUS (OAB 523320/SP)

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