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Banco Lavra S/A x Armando Ceravolo e outros

ID: 329552606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

ARMANDO CERAVOLO JOSE LUIZ CORAZZA MOURA JOSé PAPA JOSé PAPA JúNIOR MARCIO ORLANDO FERNANDES MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BEZERRA VARCESE

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PATRICIA VOZZO

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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LUCIANE BRANDÃO

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JOSE YUNES

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA

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GIOVANNA GALANTE

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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DANILO ROMERA LUQUEZE

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0014688-89.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - José Papa - - José Papa Júnior - Armando Ceravolo e outros - Marcio Orlando Ferna… Processo 0014688-89.2022.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Banco Lavra S/A - José Papa - - José Papa Júnior - Armando Ceravolo e outros - Marcio Orlando Fernandes - Jose Luiz Corazza Moura - - Maria Stella Ribeiro de Barros e outros - Vistos. 1. Histórico processual Trata-se de cumprimento de sentença derivado da ação de responsabilidade ajuizada pelo Ministério Público em face dos ex-controladores do falido Banco Lavra, no bojo da qual foi oferecida proposta para encerramento da falência, o que foi votado em Assembleia e homologado. Restaram excluídos do acordo os ex-controladores JOSÉ PAPA JÚNIOR e ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA, contra quem a ação de responsabilidade continuou e houve condenação. Ação rescisória ajuizada, em que estabelecida responsabilidade solidária de ambos. Última decisão à fl. 1236. 2. Cancelamento do gravame de indisponibilidade em nome de Armando Ceravolo Certidão de fls. 781/782 informando que não se localizou ordem de indisponibilidade em nome de Armando Ceravolo. Petição de Armando às fls. 1323/1324 requerendo o cancelamento da averbação anotada na matrícula nº 212.142, do 4º Oficial de Registro de Imóveis, objeto da Av.03. Manifestação do síndico às fls. 1361/1363 concordando com a expedição de ofício ao 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Oficie-se, com urgência, ao 4º Oficial de Registro de Imóveis, esclarecendo que, por parte deste Juízo, inexistem motivos para manutenção da indisponibilidade em nome de Armando, e, por conseguinte, determinando a baixa do gravame em decorrência na Av.03/212.142 havida em nome de Armando Ceravolo. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo interessado, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 3. Imóvel de matrícula nº 89.272 do 18º CRI de São Paulo Petição do síndico de fls. 599/606 pedindo a penhora de imóvel situado na Rua Gália, nº 310 constituído pelo lote 59 e 60, quadra 84, Jardim Everest, registrado sob matrícula nº 89.727 do 18º CRI de São Paulo. Decisão de fls. 682/685 deferindo a penhora do imóvel. Certidão de penhora de fls. 784/786. Certidão de fls. 824/837 que junta a certidão de matrícula do imóvel com registro da penhora averbada. Decisão de fls. 930/932 nomeando o Sr. José Luis Toscano para realizar a avaliação do imóvel. Laudo pericial às fls. 1175/1186 avaliando o imóvel em R$ 12.000.000,00. Petição do síndico às fls. 1190/1192 e manifestação do Ministério Público às fls. 1196/1198 concordando com o laudo apresentado. Decisão de fl. 1199 determinando a homologação do laudo de avaliação apresentado às fls. 1175/1186. Petição do síndico às fls. 1212/1214 requerendo a expedição de mandado de constatação no imóvel que será levado a leilão. Mandado de constatação expedido às fls. 1242/1243. Edital de leilão às fls. 1261/1264. Certidão de Oficial de Justiça à fl. 1316 atestando que se dirigiu ao endereço Rua Galia, nº 3, mas não localizou o imóvel, motivo pelo qual deixou de proceder a constatação. Petição de ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JÚNIOR, representado por JOSÉ PAPA NETO, às fls. 1333/1334 requerendo a expedição de novo mandado de constatação, tendo em vista que o mandado de constatação anterior foi endereçado ao endereço errado. Ainda, aduz que o aludido imóvel se encontra ocupado ilegalmente por Vera Lucia Ferreira de Vasconcellos. O leiloeiro, à. fl. 1340, informa que o leilão do lote 03 restou sem licitantes. Manifestação do síndico às fls. 1350/1352 requerendo a designação de nova data para o leilão, intimando-se o leiloeiro; novo mandado de constatação no endereço Rua Galia, nº 310, Bairro Jardim Everest, CEP: 05602-000 - São Paulo/SP, intimando-se a ocupante a franquear visita de possíveis interessados; bem como a intimação de MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS PAPA do próximo leilão. Manifestação do Ministério Público às fls. 1358/1360 informando que está de acordo com as ponderações do síndico. Expeça-se novo mandado de constatação ao endereço Rua Galia, nº 310, Jardim Everest, CEP 05602-000 - São Paulo/SP, intimando a ocupante Vera Lucia Ferreira de Vasconcellos a franquear visita de possíveis interessados, sob pena de multa. Intime-se o leiloeiro para promover a realização de novo leilão relativo ao lote 03 mencionado. 4. Bens móveis: automóvel e embarcação Petição de fls. 615/618 da terceira For Street Service informando que está em posse de dois veículos de propriedade dos executados: um automóvel Renault Laguna V6 placa CAL3379 e uma embarcação de nº 401-07812-1 de nome Papas. Decisão de fls. 682/685 deferindo o sequestro dos veículos. Mandado de sequestro cumprido às fls. 720/721. Decisão de fls. 758/759 convertendo o sequestro do automóvel em penhora. Decisão de fl. 779 nomeando o Sr. Edgar Colombo como o perito avaliador dos referidos bens móveis. Laudo pericial às fls. 887/894 avaliando o automóvel em R$ 2.560,00 e a embarcação em R$ 6.000,00. Petição do síndico de fls. 899 e manifestação do Ministério Público às fls. 906/907 concordando com o laudo apresentado. Decisão de fls. 908/910 determinando a homologação do laudo de avaliação apresentado às fls. 887/894. Decisão de fls. 930/932 autorizando a venda dos veículos e nomeando o leiloeiro MEGA LEILÕES. Edital de leilão às fls. 946/947, em que o automóvel consta como o lote 01 e a embarcação consta como o lote 02. O leiloeiro, às fls. 982/983, informa que houve arrematação do lote 01, composto pelo veículo Renault Laguna, pelo valor de R$ 6.560,00 (256,25% da avaliação), por Agenor Teles Barbosa, sendo enviadas guia de depósito judicial e boleto da comissão do leiloeiro, mas o arrematante não efetivou os pagamentos, tornando-se remisso. Quanto ao lote 02, composto pela embarcação modelo Horizon RX + carrinho, foi arrematado pelo valor de R$ 20.840,00 (347,33% da avaliação), através de lance confirmado por Marcio Orlando Fernandes, que efetuou os pagamentos. Requer novo leilão para o lote 01 e a inclusão do auto de arrematação do lote 02. Junta documentos (fls. 984/990). Decisão de fls. 1028/1032 promovendo a homologação da arrematação do lote 02 e a intimação do leiloeiro para realizar novo leilão com relação ao lote 01, tendo em vista o inadimplemento pelo arrematante. Edital de leilão às fls. 1048/1050 referente ao lote 01. Petição do arrematante do lote 02, Marcio Orlando Fernandes, à fl. 1085 requerendo a expedição da carta de arrematação. O leiloeiro, às fls. 1100/1101, informa que houve arrematação do lote 01, composto pelo veículo Renault Laguna, pelo valor de R$ 7.560,00 (295,31% da avaliação), por Marcio Orlando Fernandes. Petição do arrematante do lote 01, Marcio Orlando Fernandes, à fl. 1130 requerendo a expedição da carta de arrematação. Carta de arrematação referente ao lote 02 à fl. 1135 e ao lote 01 à fl. 1169. Petição do arrematante Marcio às fls. 1172/1174 requerendo a remoção da restrição administrativa do automóvel a partir de expedição de ofício do DETRAN/SP, possibilitando sua transferência e licenciamento. Decisão de fl. 1199 deferindo a expedição de ofício ao DETRAN/SP para baixa na restrição administrativa. Nada a decidir. 5. Penhora no rosto dos autos dos inventários 1004198-30.2023.8.26.0011 e 0094806-82.2004.8.26.0100 Petição de fls. 921/929 do síndico requerendo a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos dos inventários de nºs 1004198-30.2023.8.26.0011 (JOSÉ PAPA JUNIOR) e 0094806-82.2004.8.26.0100 (JOSÉ PAPA) em tramitação perante, respectivamente, a 8ª e 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, até o valor de R$ 30.148.459,39, correspondente ao saldo da falência. Decisão de fls. 930/932 deferindo a expedição de ofício para (i) penhora no rosto dos autos do inventário em nome do executado José Papa Júnior, nº 1004198-30.2023.8.26.0011, 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital, até o limite do valor correspondente ao saldo da falência é R$ 30.148.459,39; e (ii) penhora no rosto dos autos do inventário de Espólio de José Papa, processo nº 0094806-82.2004.8.26.0100, em tramite perante a 9ª Vara de Família e Sucessão esta Comarca, até o limite do valor correspondente ao saldo da falência é R$ 30.148.459,39. Ofício à 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca da Capital à fl. 996 e à 9ª Vara de Família e Sucessão desta Comarca à fl. 997. Comprovante de distribuição dos ofícios às fls. 1001/1004. Resposta da 9ª Vara de Família e Sucessões às fls. 1006/1007. Manifestação do síndico de fls. 1018/1020 requerendo a intimação do espólio, na pessoa do inventariante dos bens, o espólio de JOSÉ PAPA JUNIOR, representado pelo inventariante JOSÉ PAPA NETO, para informar da penhora realizada nos autos nº 0094806-82.2004.8.26.0100. Decisão de fls. 1028/1032 determinando a intimação do espólio, na pessoa do inventariante. Comprovante de distribuição do ofício à 8ª Vara de Família e Sucessões às fls. 1035/1036. Resposta da 8ª Vara de Família e Sucessões às fls. 1058/1059 informando que é incabível a penhora no rosto dos autos reservada aos credores dos herdeiros do inventário. Manifestação do síndico às fls. 1091/1093 declarando ciência da resposta de fls. 1058/1059 e informando que irá requerer a penhora diretamente nos autos do inventário. Avisos de Recebimento negativos às fls. 1117/1118. Petição do síndico às fls. 1212/1214 requerendo a intimação do ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JUNIOR e sua ex-esposa Maria Stella Ribeiro de Barros Papa. Decisão de fl. 1236 determinando a intimação do ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JUNIOR e sua ex-esposa Maria Stella Ribeiro de Barros Papa. Certidões de mandados negativos às fls. 1331/1332. Pedido de habilitação de ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JUNIOR às fls. 1333/1334 e de Maria Stella Ribeiro de Barros Papa às fls. 1317/1318. Nada a decidir. 6. Requerimento de José Luiz Corazza Moura, credor de honorários advocatícios Petição de José Luiz Corazza Moura às fls. 1300/1311 requerendo que diante de eventual resultado frutífero das praças públicas já designadas nesses autos que sobre o valor eventualmente arrecadado, seja separado/resguardado o montante de R$ 1.105.381,09, relativo ao crédito privilegiado do ora peticionário, uma vez que além de ter penhora anterior, seu crédito detém uma relevância maior em relação as outras ações, uma vez que se trata do resgate de uma verba alimentar. Manifestação do síndico às fls. 1350/1352 entendendo que é o caso de Habilitação de Crédito, tendo em vista que essa execução se origina da condenação do executado em ação de responsabilidade. Manifestação do Ministério Público às fls. 1358/1360 informando que está de acordo com as ponderações do síndico. Fica intimado José Luiz Corazza Moura a distribuir incidente próprio de habilitação de crédito, conforme o Comunicado CG219-2018. Intimem-se. - ADV: PATRICIA VOZZO (OAB 140471/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 53679/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), JOSE YUNES (OAB 13580/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW (OAB 132655/SP), LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), DANILO ROMERA LUQUEZE (OAB 305294/SP), JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA (OAB 409139/SP), GIOVANNA GALANTE (OAB 459398/SP), GIOVANNA GALANTE (OAB 459398/SP)

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Banco Lavra S/A x José Papa e outros

ID: 338177464

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

JOSé PAPA JOSé PAPA JúNIOR

Edital

Advogados:

RAFAEL BEZERRA VARCESE

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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GIOVANNA GALANTE

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DANILO ROMERA LUQUEZE

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MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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JOSE YUNES

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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PATRICIA VOZZO

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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LUCIANE BRANDÃO

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3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da requerente MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.950.982/0001-0… 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da requerente MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.950.982/0001-08, na pessoa do Síndico AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, inscrito na OAB/SP sob o nº 122.093; dos requeridos ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA, na pessoa do Inventariante Dativo MARCO ANTONIO PARISI LAURIA, inscrito na OAB/SP 185.030; ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JÚNIOR (depositário), na pessoa do Inventariante JOSÉ PAPA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.140.488-52; bem como da coproprietária MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS PAPA, inscrita no CPF/MF sob o nº 003.914.768-15; do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do seu Procurador; da PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu procurador; e da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do seu Procurador. A Dra. Larissa Gaspar Tunala, MMa. Juiza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO LAVRA S.A. contra ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA e outro - Processo nº 0014688-89.2022.8.26.0100 - Controle nº 544/2022, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, não podendo alegar vício após a arrematação. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, no qual serão disponibilizados todos os documentos pertinentes, especialmente o laudo de avaliação, inclusive a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 16/09/2025 às 15:30h e se encerrará dia 19/09/2025 às 15:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19/09/2025 às 15:31h e se encerrará no dia 09/10/2025 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 844. Cumpre informar que cabe ao Leiloeiro a definição de critérios para participação do leilão, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, nos termos do art. 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ. DA PREFERÊNCIA - Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, e conforme item 2 da Decisão de fls. 682/685, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo se habilitar para participar do leilão, concorrendo em igualdade de condições perante outros licitantes, visando possibilitar a livre concorrência. Existindo disputa, o coproprietário poderá solicitar ao Leiloeiro (através do e-mail: contato@megaleiloes.com.br, antes do início do certame) exercer o seu direito de igualar o lance de terceiro através de ícone IGUALAR LANCE, nos termos previsto do artigo 892, § 2º do CPC. O percentual de 2º leilão foi alterado para 60%, uma vez que é preciso garantir que a coproprietária MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS PAPA (50%), receba seus valores calculados a partir da avaliação do imóvel. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14:30 horas no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. DOS DÉBITOS - O imóvel será apregoado sem quaisquer ônus, sejam débitos de condomínio água, luz, gás, taxas, multas, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR (aquisição originária), os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: (I) sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo falido; (II) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; (III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (art. 141, II, § 1º, I, II e III, da lei nº 11.101/05). O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência do imóvel para seu nome, como as despesas de ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis e registro do imóvel no RGI respectivo. DA HABILITAÇÃO - A participação no leilão de eventuais interessados está condicionada a apresentação de uma Garantia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) antes do encerramento do Leilão, através de transferência/depósito bancário na conta do Leiloeiro Oficial, cujos dados serão oportunamente indicados. Caso o participante torne-se arrematante, o referido valor será abatido da comissão devida ao Leiloeiro, caso contrário o valor da Garantia será devolvido no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após encerramento do Leilão. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO - O arrematante deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço remanescente da arrematação (90%) deverá ocorrer em 48h (quarenta e oito horas) após sua intimação acerca do deferimento do lance pelo Juízo responsável, através de guia de depósito judicial. Em caso de indeferimento do lance pelo Juízo responsável, o valor depositado poderá ser levantado integralmente pelo arrematante, mas no caso de desistência infundada do arrematante, deixando este de pagar o complemento da arrematação, haverá a perda da caução em favor da Massa Falida. DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos bens, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do leilão, através de Depósito ou Boleto bancário, cujos dados serão enviados por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO ARREMATANTE - Considerando que nos leilões Judiciais ofertados no site, há previsão legal para pagamento do arremate em 24h (vinte e quatro horas) após a arrematação, conforme Condições de Venda e Pagamento descritas em edital. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro configurará desistência por parte do arrematante, e, consequentemente, não será restituído ao arrematante o valor depositado a título de caução para participação do leilão, previsto na cláusula “DA HABILITAÇÃO” do presente edital. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os demais concorrentes ou licitantes do leilão, bem como, com o Vendedor. Por conseguinte, o cadastro do arrematante inadimplente será banido no sistema, bem como, não será admitido participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da Mega Leilões e caso sejam identificados cadastros vinculados aquele, estes serão igualmente banidos. Vale esclarecer ainda, que fraudar leilão é crime, conforme preceituado no artigo 358 do Código Penal Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Lei nº 7661/45 e o Provimento CSM nº 1625/2009, e, no que couber, a Lei nº 11.101/05, o CPC e o caput do artigo 335, do CP. RELAÇÃO DOS BENS: LOTE 03: MATRÍCULA Nº 89.727 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Um Terreno à Rua Gália, constituído pelo lote 59 e parte do lote 60 da quadra 84, do Jardim Everest, no 13º Subdistrito Butantã, medindo 17,60m de frente para a referida rua; do lado direito, visto do terreno, mede 42,55m e confronta com o remanescente do lote 60; do lado esquerdo mede 42,00m e confronta com o lote 58, e 15,00m nos fundos onde confronta com os lotes 66 e 67, encerrando a área total de- 698,16m2. Consta na Av.3 desta matrícula que sobre o terreno desta matrícula foi edificado um prédio que recebeu o nº 310 da Rua Gália, com 636,87m2 de área construída. Consta na Av.6 desta matrícula que no prédio, descrito na Av.3 desta matrícula, houve uma reforma, com um acréscimo de 317.46m2, passando esse a ter a área total construída de 954,33m2, e conservando o nº. 310 da Rua Gália. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00.562343-0, foi decretada a indisponibilidade de bens de JOSÉ PAPA JÚNIOR e outros. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, Processo nº 0044479-461998.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central/SP, requerida por JOSÉ PAPA JÚNIOR contra RUBENS MOLINA VIVANCOS, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o exequente. Consta na Av.12 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) deste imóvel, sendo nomeado depositário o executado. Contribuinte nº 084.258.0103-6. Valor de Avaliação deste lote: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para novembro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

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Banco Lavra S/A x José Papa e outros

ID: 338999409

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014688-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LAVRA S/A

Polo Passivo:

JOSé PAPA JOSé PAPA JúNIOR

Edital

Advogados:

RAFAEL BEZERRA VARCESE

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JOSE LUIZ CORAZZA MOURA

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JAQUELINE MUNHOZ DE HOLANDA

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GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

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GIOVANNA GALANTE

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DANILO ROMERA LUQUEZE

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MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

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LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR

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FRANCISCO TADEU TARTARO

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JOSE YUNES

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MARCIA DE FATIMA HOTT FAIWICHOW

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ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

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PATRICIA VOZZO

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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LUCIANE BRANDÃO

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3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da requerente MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.950.982/0001-0… 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação da requerente MASSA FALIDA DE BANCO LAVRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 57.950.982/0001-08, na pessoa do Síndico AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA, inscrito na OAB/SP sob o nº 122.093; dos requeridos ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA, na pessoa do Inventariante Dativo MARCO ANTONIO PARISI LAURIA, inscrito na OAB/SP 185.030; ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA JÚNIOR (depositário), na pessoa do Inventariante JOSÉ PAPA NETO, inscrito no CPF/MF sob o nº 264.140.488-52; bem como da coproprietária MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS PAPA, inscrita no CPF/MF sob o nº 003.914.768-15; do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do seu Procurador; da PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu procurador; e da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO na pessoa do seu Procurador. A Dra. Larissa Gaspar Tunala, MMa. Juiza de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP, na forma da lei, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem imóvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO LAVRA S.A. contra ESPÓLIO DE JOSÉ PAPA e outro - Processo nº 0014688-89.2022.8.26.0100 - Controle nº 544/2022, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO IMÓVEL O imóvel será vendido em caráter "AD CORPUS” e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas, não podendo alegar vício após a arrematação. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do Código de Processo Civil, no qual serão disponibilizados todos os documentos pertinentes, especialmente o laudo de avaliação, inclusive a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail visitacao@megaleiloes.com.br. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 16/09/2025 às 15:30h e se encerrará dia 19/09/2025 às 15:30h, onde serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19/09/2025 às 15:31h e se encerrará no dia 09/10/2025 às 15:30h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 844. Cumpre informar que cabe ao Leiloeiro a definição de critérios para participação do leilão, com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances, nos termos do art. 14 da Resolução nº 236/2016 do CNJ. DA PREFERÊNCIA - Nos termos do artigo 843, § 1º, do CPC, e conforme item 2 da Decisão de fls. 682/685, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo se habilitar para participar do leilão, concorrendo em igualdade de condições perante outros licitantes, visando possibilitar a livre concorrência. Existindo disputa, o coproprietário poderá solicitar ao Leiloeiro (através do e-mail: contato@megaleiloes.com.br, antes do início do certame) exercer o seu direito de igualar o lance de terceiro através de ícone IGUALAR LANCE, nos termos previsto do artigo 892, § 2º do CPC. O percentual de 2º leilão foi alterado para 60%, uma vez que é preciso garantir que a coproprietária MARIA STELLA RIBEIRO DE BARROS PAPA (50%), receba seus valores calculados a partir da avaliação do imóvel. DOS LANCES - Os lances poderão ser ofertados a partir do dia e hora de início do leilão pela rede de internet, através do Portal www.megaleiloes.com.br, ou de viva voz no dia do encerramento do leilão a partir das 14:30 horas no Auditório localizado na Alameda Santos, nº 787, 13º andar, conjunto 132 - Jd. Paulista - São Paulo/SP, em igualdade de condições. DOS DÉBITOS - O imóvel será apregoado sem quaisquer ônus, sejam débitos de condomínio água, luz, gás, taxas, multas, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Territorial Rural - ITR (aquisição originária), os quais serão de responsabilidade da massa falida, exceto se o arrematante for: (I) sócio da sociedade falida ou sociedade controlada pelo falido; (II) parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; (III) identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (art. 141, II, § 1º, I, II e III, da lei nº 11.101/05). O arrematante deverá arcar com todos os custos de transferência do imóvel para seu nome, como as despesas de ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis e registro do imóvel no RGI respectivo. DA HABILITAÇÃO - A participação no leilão de eventuais interessados está condicionada a apresentação de uma Garantia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) antes do encerramento do Leilão, através de transferência/depósito bancário na conta do Leiloeiro Oficial, cujos dados serão oportunamente indicados. Caso o participante torne-se arrematante, o referido valor será abatido da comissão devida ao Leiloeiro, caso contrário o valor da Garantia será devolvido no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após encerramento do Leilão. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO - O arrematante deverá depositar 10% (dez por cento) do valor da arrematação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial, para garantia do Juízo, e tal valor será abatido do saldo remanescente da arrematação, sendo que a quitação do preço remanescente da arrematação (90%) deverá ocorrer em 48h (quarenta e oito horas) após sua intimação acerca do deferimento do lance pelo Juízo responsável, através de guia de depósito judicial. Em caso de indeferimento do lance pelo Juízo responsável, o valor depositado poderá ser levantado integralmente pelo arrematante, mas no caso de desistência infundada do arrematante, deixando este de pagar o complemento da arrematação, haverá a perda da caução em favor da Massa Falida. DA PROPOSTA - Os interessados na aquisição do bem de forma parcelada, deverão apresentar proposta enviando de forma detalhada sua intenção no e-mail proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). As referidas propostas serão apresentadas ao M.M Juízo respectivo, caso o leilão se encerre negativo. No entanto caso o leilão se encerre positivo, as propostas apresentadas serão desconsideradas, vez que o pagamento à vista prevalece sob o pagamento parcelado. Em resumo o interessado em adquirir o bem realizando o pagamento à vista, deve confirmar o lance em leilão, já aquele que tem a intenção de realizar o pagamento de forma parcelada, deve enviar sua proposta por e-mail, ficando ciente das referidas condições do Artigo 895§ 7º, CPC. Por fim, a apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC), devendo a mesma, ser analisada pelo M.M Juízo respectivo que decidirá pela opção mais vantajosa para a resolução da lide. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. DA COMISSÃO - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação dos bens, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar do encerramento do leilão, através de Depósito ou Boleto bancário, cujos dados serão enviados por e-mail. A comissão devida ao Leiloeiro não está incluída no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial por razões alheias à vontade do arrematante e, deduzidas as despesas incorridas. IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO PELO ARREMATANTE - Considerando que nos leilões Judiciais ofertados no site, há previsão legal para pagamento do arremate em 24h (vinte e quatro horas) após a arrematação, conforme Condições de Venda e Pagamento descritas em edital. Cumpre informar que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro configurará desistência por parte do arrematante, e, consequentemente, não será restituído ao arrematante o valor depositado a título de caução para participação do leilão, previsto na cláusula “DA HABILITAÇÃO” do presente edital. Considera-se ainda, tal conduta totalmente desrespeitosa com os demais concorrentes ou licitantes do leilão, bem como, com o Vendedor. Por conseguinte, o cadastro do arrematante inadimplente será banido no sistema, bem como, não será admitido participar de qualquer outro leilão divulgado no portal da Mega Leilões e caso sejam identificados cadastros vinculados aquele, estes serão igualmente banidos. Vale esclarecer ainda, que fraudar leilão é crime, conforme preceituado no artigo 358 do Código Penal Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal www.megaleiloes.com.br. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Lei nº 7661/45 e o Provimento CSM nº 1625/2009, e, no que couber, a Lei nº 11.101/05, o CPC e o caput do artigo 335, do CP. RELAÇÃO DOS BENS: LOTE 03: MATRÍCULA Nº 89.727 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - IMÓVEL: Um Terreno à Rua Gália, constituído pelo lote 59 e parte do lote 60 da quadra 84, do Jardim Everest, no 13º Subdistrito Butantã, medindo 17,60m de frente para a referida rua; do lado direito, visto do terreno, mede 42,55m e confronta com o remanescente do lote 60; do lado esquerdo mede 42,00m e confronta com o lote 58, e 15,00m nos fundos onde confronta com os lotes 66 e 67, encerrando a área total de- 698,16m2. Consta na Av.3 desta matrícula que sobre o terreno desta matrícula foi edificado um prédio que recebeu o nº 310 da Rua Gália, com 636,87m2 de área construída. Consta na Av.6 desta matrícula que no prédio, descrito na Av.3 desta matrícula, houve uma reforma, com um acréscimo de 317.46m2, passando esse a ter a área total construída de 954,33m2, e conservando o nº. 310 da Rua Gália. Consta na Av.8 desta matrícula que nos autos do Processo nº 00.562343-0, foi decretada a indisponibilidade de bens de JOSÉ PAPA JÚNIOR e outros. Consta na Av.11 desta matrícula que nos autos da ação de Execução Civil, Processo nº 0044479-461998.8.26.0100, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central/SP, requerida por JOSÉ PAPA JÚNIOR contra RUBENS MOLINA VIVANCOS, foi penhorado o imóvel desta matrícula, sendo nomeado depositário o exequente. Consta na Av.12 desta matrícula a penhora exequenda da parte ideal (50%) deste imóvel, sendo nomeado depositário o executado. Contribuinte nº 084.258.0103-6. Valor de Avaliação deste lote: R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para novembro de 2024, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 28 de julho de 2025.

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